{"id":141,"date":"2021-02-01T09:30:00","date_gmt":"2021-02-01T12:30:00","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=141"},"modified":"2021-02-26T09:31:12","modified_gmt":"2021-02-26T12:31:12","slug":"camara-superior-do-carf-livra-permuta-de-imoveis-do-irpj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=141","title":{"rendered":"C\u00e2mara Superior do Carf livra permuta de im\u00f3veis do IRPJ"},"content":{"rendered":"\n

O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de im\u00f3veis. A C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, decidiu que esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, comum no mercado imobili\u00e1rio, n\u00e3o deve ser tributada.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, depois de um empate na 1\u00aa Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo crit\u00e9rio de desempate estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, n\u00e3o podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido \u2014 no caso de n\u00e3o haver alguma diferen\u00e7a de valor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO pr\u00f3prio conceito de permuta, de exist\u00eancia milenar, exprime um neg\u00f3cio de troca, que na sua pr\u00f3pria natureza depreende-se equival\u00eancia e neutralidade econ\u00f4mica\u201d, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no dia 21.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado \u00e9 da Verticali Constru\u00e7\u00f5es e Incorpora\u00e7\u00f5es, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira inst\u00e2ncia do Carf. Na autua\u00e7\u00e3o fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao per\u00edodo de 2001 a 2003.<\/p>\n\n\n\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o alegava, no processo, que constatou sonega\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobili\u00e1rias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras p\u00fablicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo n\u00ba 11080.001020\/2005-94).<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia, at\u00e9 ent\u00e3o, era favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de permutas (REsp 1733560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de lucro da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decis\u00e3o inverteu a jurisprud\u00eancia e que n\u00e3o h\u00e1 muitos processos no Carf sobre a mat\u00e9ria, que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 107, de 1988 para as empresas imobili\u00e1rias optantes pelo lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Thais Veiga Shingai, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a permuta presume troca de bens, a Receita Federal, inicialmente, com a edi\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o, previa que n\u00e3o haveria lucro tribut\u00e1vel. Por\u00e9m, com o avan\u00e7o da pr\u00e1tica no mercado, passou a entender que a norma de 1988 n\u00e3o valeria para empresas no lucro presumido \u2014 apenas para as do lucro real. \u201cCom base no voto de qualidade, o Carf decidia da mesma forma que a Receita\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Com a jurisprud\u00eancia desfavor\u00e1vel, segundo Bruno Sigaud, do escrit\u00f3rio Sigaud Advogados, muitas empresas autuadas optavam por discutir a quest\u00e3o diretamente na esfera judicial, onde h\u00e1 precedentes a favor. \u201cA permuta \u00e9 uma pr\u00e1tica comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento sobre permuta de im\u00f3veis \u00e9 apenas um exemplo do que pode ocorrer no Carf com o fim do voto de qualidade \u2014 o desempate pelo presidente da turma julgadora, que \u00e9 representante da Fazenda. A PGFN teme que o novo modelo adotado, que d\u00e1 a vit\u00f3ria autom\u00e1tica ao contribuinte, mude jurisprud\u00eancias importantes da C\u00e2mara Superior.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a ocorreu por meio da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que alterou o artigo 19-E da Lei n\u00ba 10.522, de 2002. A reda\u00e7\u00e3o dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo libera do voto de qualidade o \u201cprocesso administrativo de determina\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do \u00f3rg\u00e3o somente os decorrentes de autos de infra\u00e7\u00e3o \u2014 deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solid\u00e1ria e embargos de declara\u00e7\u00e3o. Na Portaria n\u00ba 260, de julho de 2020, o Minist\u00e9rio da Economia referenda a posi\u00e7\u00e3o do tribunal administrativo.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, o novo modelo foi pouco utilizado. Um dos motivos seria o fato de n\u00e3o terem sido analisados pelo Carf casos de maior valor, que envolvem as principais teses. Levantamento mostra que, em 2020, houve unanimidade em 91,22% dos julgamentos, ante 81,47% em 2019. O voto de qualidade foi aplicado em 1,94% dos casos e o desempate a favor do contribuinte em 0,14%. Em 2019, o voto de qualidade foi adotado em 5,27% dos julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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