{"id":1408,"date":"2021-08-09T10:47:08","date_gmt":"2021-08-09T13:47:08","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1408"},"modified":"2021-08-09T10:47:08","modified_gmt":"2021-08-09T13:47:08","slug":"retrospecto-tributario-30-07-ate-o-dia-06-08","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1408","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/07 at\u00e9 o dia 06\/08"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

San\u00e7\u00f5es por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 LGPD come\u00e7am a valer, mas sem aplica\u00e7\u00e3o de multa
<\/u><\/strong>Data: 31\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

As san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) entram em vigor neste domingo (1\u00ba), mas na pr\u00e1tica n\u00e3o haver\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de multas para empresas que n\u00e3o se adequaram \u00e0 nova norma. Isso ocorre porque a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o de eventuais incidentes, ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o e dosimetria (c\u00e1lculo para definir a pena).<\/p>\n\n\n\n

\u201cA pr\u00f3pria lei prev\u00ea que haver\u00e1 um regulamento pr\u00f3prio para definir esses pontos. Estamos ouvindo empresas e todos os envolvidos para essa defini\u00e7\u00e3o e s\u00f3 ap\u00f3s isso sair\u00e1 o regulamento\u201d, diz Waldemar Gon\u00e7alves Ortunho Junior, diretor-presidente da ANPD.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a LGPD, a multa pode chegar a 2% do faturamento, limitado ao teto de R$ 50 milh\u00f5es, at\u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o da atividade corporativa.<\/p>\n\n\n\n

O adiamento da cobran\u00e7a das multas dar\u00e1 um f\u00f4lego para muitas empresas. Pesquisa realizada pela Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral mostra que 60% das empresas ainda ignoram o alto impacto ou a alta probabilidade de ocorr\u00eancia de um incidente de seguran\u00e7a relacionado ao risco cibern\u00e9tico e vazamento de dados.<\/p>\n\n\n\n

Danilo Doneda, advogado e professor no Instituto de Direito P\u00fablico (IDP), alerta que, apesar de formalmente n\u00e3o haver mudan\u00e7a significativa com a entrada em vigor das san\u00e7\u00f5es, o impacto com problemas de dados n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 a multa. Ele destaca que parceiros comerciais est\u00e3o cada vez mais atentos a essa quest\u00e3o, o que pode reduzir potencial de penetra\u00e7\u00e3o em algumas camadas de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Uma das exig\u00eancias da LGPD \u00e9 que as empresas, independentemente do porte, tenham um profissional encarregado pela prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o chamado DPO, na sigla em ingl\u00eas. Esse colaborador ser\u00e1 o canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD. A exig\u00eancia desse profissional para firmas menores tem sido motivo de pol\u00eamica. O principal ponto \u00e9 elas n\u00e3o teriam capacidade financeira para arcar com o custo desse colaborador.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA tend\u00eancia \u00e9 que n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio esse profissional para as pequenas e m\u00e9dias empresas, mas elas devem ter os cuidados com os dados assim como as demais\u201d, explica o diretor-presidente da ANPD. De acordo com Ortunho Junior, as novas regras para as pequenas empresas devem sair at\u00e9 meados de agosto.<\/p>\n\n\n\n

O estudo da Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral revela que 66% das companhias j\u00e1 nomearam esse profissional, sendo que deste total, apenas 14% s\u00e3o exclusivos para a fun\u00e7\u00e3o. A maior parte, 52%, acumula o exerc\u00edcio com outras fun\u00e7\u00f5es, tais como CCO (diretor de Comunica\u00e7\u00e3o), CIO (respons\u00e1vel pela tecnologia da informa\u00e7\u00e3o) ou jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Rog\u00e9ria Leoni Cruz, diretora jur\u00eddica do Hospital Albert Einstein, foi a escolhida para exercer a fun\u00e7\u00e3o de DPO na organiza\u00e7\u00e3o. \u201cApesar de n\u00e3o haver mais a necessidade de ser um profissional jur\u00eddico, o meu tempo de casa \u2013 21 anos \u2013 e conhecimento da organiza\u00e7\u00e3o contribuem para exercer a fun\u00e7\u00e3o, porque sei exatamente por onde entram os dados e por onde eles trafegam, o que \u00e9 dif\u00edcil fazer s\u00f3 com mapeamento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Desde que a LGPD entrou em vigor em setembro, o hospital criou a fun\u00e7\u00e3o e come\u00e7ou a preparar os profissionais para atender \u00e0s exig\u00eancias da lei. \u201cA \u00e1rea m\u00e9dica j\u00e1 tem essa caracter\u00edstica de confidencialidade e prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d, afirma a executiva, que comenta que treinamentos est\u00e3o sendo realizados constantemente para conscientizar os profissionais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Identificar de onde saiu o vazamento de dados nem sempre \u00e9 tarefa f\u00e1cil. Rog\u00e9ria cita o caso de um paciente que foi tomar um caf\u00e9 na lanchonete, acabou tirando a pulseira de identifica\u00e7\u00e3o e deixou na bandeja. Dias depois, percebeu que seus dados pessoais tinham sido vazados. \u201cFelizmente, a esposa lembrou que tinham deixado a pulseirinha na bandeja e acabamos percebendo que as informa\u00e7\u00f5es foram coletadas dali\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, diversas empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tiveram seus sistemas invadidos e dados pessoais de milh\u00f5es de brasileiros \u2013 como CPF, endere\u00e7o, n\u00famero do PIS\/Pasep, telefone entre outros \u2013 eram comercializados na deep web. Ortunho Junior afirma que a ANPD acionou os \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, como a Pol\u00edcia Federal, e aguarda o fim das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVazamento de dados pode ocorrer mesmo com empresa em conformidade e com elevado n\u00edvel de seguran\u00e7a de dados\u201d, diz Henrique Fabretti, gestor da \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o de dados e DPO do escrit\u00f3rio Opice Blum, Bruno e Vainzof.<\/p>\n\n\n\n

Fabretti explica que ainda n\u00e3o existe par\u00e2metro quantitativo para definir a penalidade em caso de vazamento de dados. \u201cSe a organiza\u00e7\u00e3o aplica pol\u00edtica de boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a, prontamente faz a recupera\u00e7\u00e3o daquele problema. Al\u00e9m do tamanho do dano, reincid\u00eancia e condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas s\u00e3o aspectos que ser\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o para definir a penalidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A advogada Nathalia Scalco, do escrit\u00f3rio Andrade Maia, alerta que empresas poder\u00e3o ser penalizadas caso descumpram as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei e, especialmente, se em decorr\u00eancia disso, causarem algum dano aos titulares dos dados. \u201cEventuais medidas aplicadas pelas empresas, como programa de prote\u00e7\u00e3o de dados e mecanismos de seguran\u00e7a, poder\u00e3o ser utilizadas, em caso de viola\u00e7\u00e3o, para atenuar ou reduzir eventual penalidade a ser imposta\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Daniel Cavalcante, do escrit\u00f3rio Covac Sociedade de Advogados, destaca que, em caso de viola\u00e7\u00e3o da LGPD, a pessoa que for afetada poder fazer uma den\u00fancia diretamente \u00e0 ANPD.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Impost\u00f4metro atinge a marca de R$ 1,5 trilh\u00e3o pagos por brasileiros
<\/u><\/strong>Data: 01\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Impost\u00f4metro, medidor da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP) da carga tribut\u00e1ria dos brasileiros, marcou R$ 1,5 trilh\u00e3o na madrugada de ontem. Esse \u00e9 o montante que foi pago desde o primeiro dia em tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, o mesmo valor foi atingido no dia 28 de setembro, o que mostra que, este ano, os brasileiros est\u00e3o pagando mais impostos. Segundo a ACSP, parte da alta na arrecada\u00e7\u00e3o acontece devido a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, impactada pela crise gerada pela pandemia de coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Bem Paran\u00e1<\/a><\/p>\n\n\n\n

Grandes empresas n\u00e3o podem descontar danos morais do IR
<\/u><\/strong>Data: 02\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

As grandes empresas n\u00e3o podem descontar do Imposto de Renda (IRPJ) valores de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. A orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal. O texto surpreendeu advogados, que preveem uma onda de autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os contribuintes costumavam abater essas despesas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda. Agora, segundo especialistas, podem de ter que pagar o que foi descontado, com multa de 75% sobre o valor devido.<\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta, de n\u00ba 77, foi editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e publicada no dia 25 de junho. O entendimento da Receita, que vale para as empresas que apuram o imposto pelo lucro real – com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es -, foi o de que esses valores n\u00e3o podem ser considerados como despesas necess\u00e1rias, usuais ou normais \u00e0 atividade da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Acordos s\u00e3o comuns na Justi\u00e7a do Trabalho e as indeniza\u00e7\u00f5es predominam em muitos deles, principalmente nos firmados antes de senten\u00e7as. Neste ano, foram homologados mais de 310 mil, segundo informa\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2020, foram fechados 510,5 mil e no ano anterior, 853,7 mil.<\/p>\n\n\n\n

Nesses acertos, \u00e9 comum o pagamento de verbas trabalhistas por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, para escapar da tributa\u00e7\u00e3o, segundo a advogada trabalhista Manoela Pascal, do Souto Correa Advogados. \u201cS\u00e3o isentas [as indeniza\u00e7\u00f5es]. \u00c9 uma forma at\u00e9 de oferecer valores mais altos para o empregado, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 descontos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s mudan\u00e7a na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a pr\u00e1tica foi mantida. A Lei n\u00ba 13.876, de 2019, introduziu o par\u00e1grafo 3\u00ba-A ao artigo 832 da norma e estabeleceu que no m\u00ednimo o equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser discriminado como verba remunerat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pela Receita, a empresa queria verificar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de valores estabelecidos em acordo com um trabalhador. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, a serem pagas em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, o acerto inclui o plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, que dever\u00e1 ser mantido por tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita afirma que o artigo 311 do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, que regulamenta o Imposto de Renda, estabelece que somente ser\u00e3o dedut\u00edveis as despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora ou as despesas operacionais ou usuais na atividade da companhia. A mesma determina\u00e7\u00e3o, segundo o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 no artigo 68 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017.<\/p>\n\n\n\n

A Receita tamb\u00e9m cita duas solu\u00e7\u00f5es de consulta. A primeira, de n\u00ba 281, editada em 2019, esclarece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estipula um rol taxativo de despesas dedut\u00edveis, tampouco o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas indedut\u00edveis. \u201cAo inv\u00e9s disso, estabelece uma regra geral de dedutibilidade, no qual s\u00e3o impostos os requisitos da necessidade e usualidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A segunda, de n\u00ba 209, tamb\u00e9m de 2019, trata da indedutibilidade de valores em acordo judicial sobre compensa\u00e7\u00e3o por perdas patrimoniais, decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es erradas pela companhia, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, \u201ccontrapresta\u00e7\u00f5es pagas em virtude da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou para encerrar, sem solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, processos em que \u00e9 aferida a pr\u00e1tica de il\u00edcitos n\u00e3o podem ser consideradas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as despesas com plano de sa\u00fade, a Receita afirma que podem ser dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo, desde que preencham certos requisitos, presentes no artigo 372, do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, segundo o advogado Lu\u00eds Felipe de Campos, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, as empresas de lucro real deduziam esses valores e \u201cn\u00e3o havia d\u00favidas sobre isso\u201d. Agora, acrescenta, correr\u00e3o o risco de serem autuadas.<\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o da Receita de que se trata de ato il\u00edcito e, por isso, n\u00e3o poderia ser deduzido, afirma Campos, vai na contram\u00e3o do que diz o artigo 118 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). De acordo com o dispositivo, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o, segundo Campos, \u00e9 que as empresas continuem deduzindo essas despesas e, se forem autuadas, discutam a quest\u00e3o administrativamente. At\u00e9 porque, diz, existe decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de 2018 que tratou da possibilidade de abatimento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas fundadas em lei ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-002.830).<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada tributarista Thais Meira, s\u00f3cia do BMA Advogados, esse entendimento da Receita sobre as indeniza\u00e7\u00f5es \u00e9 preocupante e as companhias que n\u00e3o quiserem correr riscos podem entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes, segundo a advogada, podem alegar que esse tipo de gasto dever ser considerado como necess\u00e1rio porque, ao firmar um acordo, s\u00e3o obrigados a cumpri-lo, diante da homologa\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n

A advogada ainda lembra que existem entendimentos pela dedu\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento contratual, que podem ser usadas por analogia. Est\u00e3o nos Pareceres Normativos CST da Receita n\u00ba 50 e n\u00ba 66, ambos de 1976. H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es do Carf no mesmo sentido (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 103- 19.527).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, o novo Refis
<\/u><\/strong>Data: 05\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o PL 4728\/2020, que reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Buscando um al\u00edvio \u00e0s empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5\/8) parecer ao PL 4728\/2021, que institui um novo Refis, para prever a possibilidade de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em at\u00e9 144 vezes. O substitutivo permite desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas e traz altera\u00e7\u00f5es no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para garantir mais parcelas e descontos aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o parecer, empresas com maiores quedas de faturamento ter\u00e3o maiores descontos em juros e multas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, companhias mais afetadas poder\u00e3o utilizar parcela maior de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para abater as d\u00edvidas, al\u00e9m de ter uma entrada menor.<\/p>\n\n\n\n

O PL 4728\/2021 reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) \u2013 chamado de projeto do novo Refis e classificado como uma das etapas da reforma tribut\u00e1ria fatiada.<\/p>\n\n\n\n

A aprova\u00e7\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica mostra o sucesso da costura pol\u00edtica do l\u00edder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor da mat\u00e9ria. A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de um Refis para ajudar empresas atingidas pela pandemia \u00e9 tema que est\u00e1 nas discuss\u00f5es de bastidor da C\u00e2mara, portanto a expectativa \u00e9 de boa receptividade ao tema naquela Casa. O PL 4728\/2020 agora seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado no Senado nesta quinta prop\u00f5e seis faixas para enquadramento das companhias, a depender da queda de faturamento por conta da pandemia. Empresas que n\u00e3o tiveram queda de faturamento, por exemplo, ter\u00e3o desconto de 65% nos juros e multas dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Refis e 75% nos encargos legais. Essas companhias pagar\u00e3o uma entrada de 25% dos d\u00e9bitos e podem quitar at\u00e9 25% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n

Na outra ponta, as empresas que tiveram mais de 80% de queda de faturamento ter\u00e3o desconto de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos legais. A entrada fica em 2,5% do valor dos d\u00e9bitos e \u00e9 poss\u00edvel pagar at\u00e9 50% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m prev\u00ea que empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo no balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020 possam aderir ao programa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de quem teve queda no faturamento de 15% ou mais. Isso significa que as companhias ter\u00e3o desconto de 70% nos juros e multas e de 80% nos encargos legais. Elas pagar\u00e3o entrada de 20% dos d\u00e9bitos, e podem quitar at\u00e9 30% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n

Em todos os casos, ap\u00f3s o pagamento da entrada, do uso de preju\u00edzo fiscal ou de base negativa e a incid\u00eancia de descontos, o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 144 meses. O prazo de ades\u00e3o ao Pert fica aberto at\u00e9 30 de setembro. As empresas do Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o contempladas pelo projeto por conta da exig\u00eancia de Lei Complementar para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Jos\u00e9 Eduardo Jardim, s\u00f3cio do Eduardo Jardim Advogados, ao considerar o n\u00edvel de queda no faturamento dos contribuintes na defini\u00e7\u00e3o das regras, o relator trouxe uma flexibilidade importante para as empresas neste momento de crise.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma forma de n\u00e3o colocar uma r\u00e9gua, um crit\u00e9rio \u00fanico para todas as empresas, e me parece um par\u00e2metro adequado para possibilitar que contribuintes que tiveram uma redu\u00e7\u00e3o brutal em seu faturamento possam pagar as d\u00edvidas\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas podem aderir<\/p>\n\n\n\n

Para pessoas f\u00edsicas, o parecer prev\u00ea as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas a empresas com queda de mais de 80% no faturamento. Isso significa uma entrada de 2,5% do valor dos d\u00e9bitos, e, sobre o valor restante, desconto de 90% nos juros e multas e de 100% nos encargos legais. O requisito \u00e9 que essas pessoas tenham enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis igual ou superior a 15% no ano-calend\u00e1rio de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o ano-calend\u00e1rio de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Quem teve queda nos rendimentos inferior a 15% poder\u00e1 aderir ao programa com uma entrada maior, de 5% do valor do d\u00e9bito, e pagamento do restante com desconto de 85% nos juros e de 95% nos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo prev\u00ea, tanto para pessoas jur\u00eddicas quanto f\u00edsicas, na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a possibilidade de o devedor pagar a d\u00edvida por meio de bens im\u00f3veis. Para isso, a Fazenda precisa aceitar a proposta previamente.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 120 meses<\/p>\n\n\n\n

No parecer, o relator tamb\u00e9m prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es na Lei 13.988\/20, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no pa\u00eds. Por meio do instituto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal podem negociar d\u00edvidas com contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Caso as mudan\u00e7as sugeridas pelo relator sejam aprovadas, o PL permitir\u00e1, entre outros pontos, que o prazo m\u00e1ximo de parcelamento na transa\u00e7\u00e3o passe de 84 para 120 meses, com possibilidade de descontos de at\u00e9 70%. Haver\u00e1 ainda a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com preju\u00edzo fiscal, base negativa de CSLL ou precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o devedor poder\u00e1 usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos. No caso de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o uso desses cr\u00e9ditos poder\u00e1 quitar a totalidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 poss\u00edvel tamb\u00e9m a transa\u00e7\u00e3o envolvendo d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios administrados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central do Brasil. O parecer permite a concess\u00e3o de descontos para todos os tipos de juros, e n\u00e3o apenas os de mora.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto alterado seria o artigo 19-C da Lei 10.522\/02, para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos em processos em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Para Maria Rita Ferragut, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, essas mudan\u00e7as ser\u00e3o ben\u00e9ficas para o contribuinte e importantes em um momento de crise como o atual.<\/p>\n\n\n\n

Ela avalia que o parecer amplia o leque de possibilidades de ades\u00e3o, uma vez que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa caso a caso a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte para aplicar o instituto. Para a advogada, as mudan\u00e7as propostas buscam atender ao contribuinte que mais necessita se regularizar.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a peculiaridade de cada devedor \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o. Isso tem de ser valorizado porque \u00e9 uma forma de justi\u00e7a social trazida pela transa\u00e7\u00e3o\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Maria Rita ressalta que o Refis deve ser algo excepcional, mas que o atual momento justifica a sua cria\u00e7\u00e3o. A seu ver, a proposta, al\u00e9m de aumentar de modo imediato a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, socorre milhares de devedores. \u201cEssas s\u00e3o propostas trazidas em um momento econ\u00f4mico relevante. S\u00e3o propostas legais e constitucionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Programa busca mitigar abalo econ\u00f4mico, diz relator<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, a reabertura do Pert \u201cser\u00e1 medida destinada a mitigar o abalo econ\u00f4mico sofrido por diversos setores da atividade produtiva, em sintonia com as recomenda\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que, al\u00e9m dos terr\u00edveis efeitos ocasionados na sa\u00fade p\u00fablica, os indicadores revelam o desastre que a pandemia da Covid-19 ocasionou na economia Brasileira, com destaque para uma redu\u00e7\u00e3o de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020.<\/p>\n\n\n\n

O relator disse que, embora os parcelamentos especiais sejam questionados sob a justificativa de que podem gerar efeitos negativos, o momento \u00e9 absolutamente excepcional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAn\u00e1lises efetuadas em momentos normais n\u00e3o se aplicam na quadra atual de gigantesco abalo econ\u00f4mico que a pandemia da Covid-19 e as medidas restritivas impostas pelo Poder P\u00fablico, especialmente pelos governos subnacionais, acarretaram na atividade econ\u00f4mica. \u00c9 preciso focar, neste momento, na redu\u00e7\u00e3o do impacto do Estado sobre as empresas, de modo a permitir que se recuperem e sobrevivam\u201d, escreveu Bezerra Coelho.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF julgar\u00e1 discuss\u00e3o bilion\u00e1ria sobre ISS
Data: 05\/08\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retomar o julgamento de uma quest\u00e3o que pode custar R$ 32,3 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em caso de derrota. Trata-se da exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, uma das principais \u201cteses filhotes\u201d da retirada do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es sociais – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi inclu\u00eddo para julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual, entre os dias 20 e 27 deste m\u00eas. J\u00e1 h\u00e1 um voto a favor dos contribuintes. Foi proferido pelo relator, o ministro Celso de Mello, quando as discuss\u00f5es tiveram in\u00edcio, em agosto do ano passado. A an\u00e1lise do caso foi interrompida, naquela ocasi\u00e3o, por um pedido de vista de Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

Outros nove ministros, al\u00e9m de Toffoli, ainda v\u00e3o se posicionar. Nunes Marques, o substituto de Celso de Mello (aposentado), \u00e9 o \u00fanico sem poder de voto. Isso por j\u00e1 haver, no processo, a manifesta\u00e7\u00e3o do relator.<\/p>\n\n\n\n

As chamadas \u201cteses filhotes\u201d ganharam corpo com a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os contribuintes, a partir dessa decis \u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado para discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos.<\/p>\n\n\n\n

Duas j\u00e1 foram julgadas pelo STF e, em ambos os casos, os contribuintes n\u00e3o conseguiram convencer os ministros. Tratavam sobre a exclus\u00e3o do ISS e do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bru ta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros descolaram esses casos da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Classificaram a CPRB como benef\u00edcio fiscal e, sendo assim, afirmaram, se mexessem no c\u00e1lculo – provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo – o ampliariam demais (RE 1187264 e RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n

Para advogados, no entanto, essa argumenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos casos envolvendo PIS e Cofins. A \u00fanica diferen\u00e7a entre a exclus\u00e3o do ISS – que est\u00e1, agora, em pauta – e a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, dizem, \u00e9 que um envolve imposto municipal e o outro imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Celso de Mello, o relator do caso, entendeu dessa forma ao votar a favor dos contribuintes. Ele afirmou, em seu voto, que os fundamentos que deram suporte \u00e0 \u201ctese do s\u00e9culo\u201d s\u00e3o \u201cinteiramente\u201d aplic\u00e1veis ao julgamento atual (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO valor arrecadado a t\u00edtulo de ISS, por n\u00e3o se incorporar, definitivamente, ao patrim\u00f4nio do contribuinte, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais referentes ao PIS e \u00e0 Cofins, notadamente porque a parcela correspondente ao recolhimento do ISS n\u00e3o se reveste nem tem a natureza de receita ou de faturamento, qualificando-se, ao contr\u00e1rio, como simples ingresso financeiro que meramente transita pelo patrim\u00f4nio e pela contabilidade do contribuinte\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Advogados tamb\u00e9m est\u00e3o atentos \u00e0 poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o de efeitos a esse caso – se prevalecer o voto de Celso de Mello. Isso porque, ao conclu\u00edrem a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, no m\u00eas de maio, os ministros optaram por restringir a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais ao governo no passado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEmbora os argumentos sejam os mesmos, trata-se de novo tema de repercuss\u00e3o geral. N\u00e3o se pode emprestar uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos aplicada em outro julgamento\u201d, diz Luis Augusto Gomes, do Silva Gomes Advogados.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 h\u00e1, no entanto, decis\u00f5es de Tribunais Regionais Federais (TRF) nesse sentido, ou seja, para aplicar a modula\u00e7\u00e3o do ICMS ao ISS. Foram proferidas pelo TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, e da 2\u00aa Regi\u00e3o, no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o tamb\u00e9m chama a aten\u00e7\u00e3o pelo impacto nos cofres da Uni\u00e3o. Com uma decis\u00e3o contr\u00e1ria, a arrecada\u00e7\u00e3o seria reduzida em R$ 6,1 bilh\u00f5es, segundo consta na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO). E poderia alcan\u00e7ar R$ 32,3 bilh\u00f5es se o governo federal tiver que devolver os valores que foram pagos pelos contribuintes nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vincula\u00e7\u00e3o do IRPJ \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o cria inseguran\u00e7a no ambiente de neg\u00f3cios<\/u><\/strong>
Data: 05\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ao trazer a vincula\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, a vers\u00e3o atualizada da reforma do IR cria mais complexidade no sistema tribut\u00e1rio do que o simplifica. Especialistas consultados pelo JOTA avaliam que a medida visa atender os anseios dos estados, preocupados com poss\u00edveis perdas em decorr\u00eancia da reforma, mas deixa a desejar para o lado dos contribuintes por falta de previsibilidade no ambiente de neg\u00f3cios. Alguns veem at\u00e9 a possibilidade de questionamento judicial caso o texto seja aprovado.<\/p>\n\n\n\n

Divulgado nesta ter\u00e7a-feira (3\/8), o parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma, prev\u00ea que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 a al\u00edquota do IRPJ ser\u00e1 de 7,5%, podendo haver uma redu\u00e7\u00e3o de 2,5 pontos percentuais se a receita l\u00edquida com o Imposto de Renda apurado entre outubro de 2020 e outubro de 2021 for superior ao montante apurado no mesmo per\u00edodo entre 2018 e 2019, ou seja, o per\u00edodo pr\u00e9-pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 poder\u00e1 ocorrer nova redu\u00e7\u00e3o em 2,5 pontos percentuais desde que n\u00e3o haja perda de arrecada\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de outubro de 2021 a outubro de 2022 em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo finalizado em outubro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi bem recebida e preocupa tributaristas. De acordo com Rafael Serrano, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio CSA Advogados, todo o planejamento estrat\u00e9gico e financeiro das empresas se baseia na confian\u00e7a e previsibilidade da tributa\u00e7\u00e3o. \u201cPelo projeto, o contribuinte s\u00f3 vai saber no final do ano qual a al\u00edquota para o pr\u00f3ximo. Como as empresas v\u00e3o se programar agora?\u201d questiona.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers, ressalta que o texto tamb\u00e9m \u00e9 problem\u00e1tico ao vincular a redu\u00e7\u00e3o em 2,5 pontos percentuais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Ele afirma que pode haver manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de cobrar maior transpar\u00eancia e at\u00e9 auditorias sobre como \u00e9 feita a conta da arrecada\u00e7\u00e3o para evitar preju\u00edzos pagando impostos a mais.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo lado do contribuinte fica um sentimento meio amargo. A ideia \u00e9 reduzir a al\u00edquota a 7,5%, mas o restante dependente de um ativo que a empresa n\u00e3o tem controle, que \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o. Os setores podem n\u00e3o funcionar no mesmo passo, ou seja, um setor pode decidir n\u00e3o crescer em determinado ano ou pode sonegar. E outra \u00e1rea que investiu, mas n\u00e3o conseguiu crescer, ser\u00e1 penalizada da mesma forma\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Constitucionalidade<\/p>\n\n\n\n

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, entende que a proposta viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade, que pro\u00edbe a exig\u00eancia ou aumento do tributo sem uma lei que o estabele\u00e7a, e caso seja aprovada pode ser questionada judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA previsibilidade \u00e9 um postulado fundamental do sistema tribut\u00e1rio, de forma que a al\u00edquota tem que ser fixa e tem que estar expressamente prevista na lei. O investidor estrangeiro que est\u00e1 comparando os cen\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o antes de tomar a decis\u00e3o de um investimento precisa saber qual \u00e9 a carga de impostos. Ao olhar para o Brasil, ele n\u00e3o vai saber\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Bruno Sartori, s\u00f3cio do Souza, Mello e Torres Advogados, afirma que, embora essa vers\u00e3o do relat\u00f3rio seja reflexo do di\u00e1logo com estados e munic\u00edpios, a reda\u00e7\u00e3o ainda precisa ser melhorada para evitar crit\u00e9rios d\u00fabios de forma geral. \u201cA lei deve ser sempre intelig\u00edvel e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Em um pa\u00eds altamente contencioso como o Brasil a gente sabe o pre\u00e7o de uma norma d\u00fabia e como isso pode gerar aumento de lit\u00edgio nos tribunais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Pleito dos estados<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o relat\u00f3rio de Sabino previa a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota base do IRPJ para 5% entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2022 e 2,5% a partir de 2023. Agora, o relator informou que incluiu a vincula\u00e7\u00e3o para garantir que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios (FPE e FPM).<\/p>\n\n\n\n

O pleito vinha sendo articulado por entidades de estados e munic\u00edpios, como o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM). Em carta divulgada em julho, os secret\u00e1rios de fazenda chegaram a pedir a rejei\u00e7\u00e3o integral do substitutivo do parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o parecer preliminar quanto o apresentado nesta ter\u00e7a n\u00e3o alteram a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u2013 de 9% \u2013 ou o adicional de 10% do IRPJ, devido sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil. Em reuni\u00f5es no final de julho, conforme apurou o JOTA, Sabino j\u00e1 tinha comentado que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer mudan\u00e7as na CSLL, como alguns secret\u00e1rios de Fazenda sugeriram.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Orienta\u00e7\u00f5es da Receita sobre \u2018cashback\u2019 favorecem contribuinte<\/u><\/strong>
Data: 06\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

Sem uma regulamenta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria espec\u00edfica, o \u201ccashback\u201d – devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor de uma parte do valor gasto na compra de produtos – tem levado empresas a fazer planejamentos tribut\u00e1rios. O motivo \u00e9 que as opera\u00e7\u00f5es ficaram mais complexas e s\u00f3 h\u00e1, por enquanto, dois entendimentos da Receita Federal sobre o assunto, que envolvem quest\u00f5es mais simples.<\/p>\n\n\n\n

Um deles considera que n\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial para o consumidor, livrando-o de tributa\u00e7\u00e3o. O outro autoriza uma varejista a deduzir os valores da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Mas a depender dos termos do contrato e de como e por quem \u00e9 feita a devolu\u00e7\u00e3o das quantias, pode existir o risco de autua\u00e7\u00e3o fiscal para a empresa.<\/p>\n\n\n\n

Grandes redes t\u00eam apostado nessa pr\u00e1tica para ganhar consumidores. O Magazine Luiza lan\u00e7ou em abril o Cart\u00e3o Magalu, que oferece 4% das compras pagos diretamente na conta digital. Em apenas tr\u00eas semanas ap\u00f3s o lan\u00e7amento, mais de 100 mil cart\u00f5es j\u00e1 haviam sido emitidos e se somam aos atuais 5,5 milh\u00f5es de Cart\u00e3o Luiza.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2021, a XP Investimentos lan\u00e7ou o Investback, que devolve entre 1% e 10% do valor da compra realizada com o cart\u00e3o de cr\u00e9dito XP, direcionado a um fundo de investimento pass\u00edvel de resgate pelo titular. No segundo trimestre deste ano, foram gerados R$ 2,1 bilh\u00f5es em volume total de pagamentos no cart\u00e3o de cr\u00e9dito, alta de 316% ante o primeiro trimestre.<\/p>\n\n\n\n

Para o consumidor, a pr\u00e1tica tamb\u00e9m traz vantagens e pelo entendimento da Receita n\u00e3o haveria tributa\u00e7\u00e3o. O valor obtido pode ser tratado como um desconto e n\u00e3o se caracteriza como acr\u00e9scimo patrimonial. Assim, n\u00e3o precisa ser declarado pela pessoa f\u00edsica, por se tratar da simples devolu\u00e7\u00e3o de montante j\u00e1 oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 653, de 2017.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a \u00fanica orienta\u00e7\u00e3o da Receita para as empresas est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 205, de 2019. A quest\u00e3o foi levantada por uma varejista que oferece cashback por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito pr\u00e9-pago administrado por terceiro. Ao analisar o caso, o Fisco classificou a pr\u00e1tica como bonifica\u00e7\u00e3o. Assim, pode ser tratada como despesa operacional dedut\u00edvel do fornecedor na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das solu\u00e7\u00f5es de consulta, ainda existe uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o assunto. De acordo com a advogada Carolina Romanini Miguel, do Machado Associados, a Receita atribuiu ao cashback naturezas jur\u00eddicas distintas – desconto para o consumidor e bonifica\u00e7\u00e3o para o lojista. Al\u00e9m disso, ressalta Carolina, a pr\u00e1tica de cashback foi evoluindo para modelos mais complexos, n\u00e3o englobados pelas manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas relacionadas aos programas de cashback podem n\u00e3o se limitar a compra e venda de mercadorias. Podem abranger outros interesses a depender das partes envolvidas e do conte\u00fado dos contratos firmados entre elas\u201d, diz. Exemplos dessas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o transa\u00e7\u00f5es financeiras e investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos mais tradicionais de cashback, apesar de n\u00e3o haver legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a situa\u00e7\u00e3o ficou mais clara ao longo dos \u00faltimos anos, na opini\u00e3o do advogado Fl\u00e1vio Sussumu Piz\u00e3o Yoshida, do Rayes & Fagundes Advogados Associados. \u201cEssas opera\u00e7\u00f5es mais simples se assemelham a opera\u00e7\u00f5es de bonifica\u00e7\u00e3o de mercadoria ou concess\u00e3o de rebate. O assunto meio que se acomodou\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Yoshida, a quem paga o cashback j\u00e1 est\u00e1 claro que h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS, PIS e Cofins, uma vez que o cashback fica como cr\u00e9ditos para as pr\u00f3ximas compras ou para serem retirados depois. \u201cO documento fiscal \u00e9 emitido sobre o valor integral da mercadoria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores gastos com cashback, por\u00e9m, entende Yoshida, podem ser considerados como despesas operacionais para a capta\u00e7\u00e3o de clientes e novos neg\u00f3cios, como gastos com propaganda e marketing, e podem ser deduzidos, no caso das empresas tributadas pelo lucro real – com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos consumidores que recebem o cashback, o cen\u00e1rio que envolve a pessoa f\u00edsica j\u00e1 foi tratado pela Receita (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 653, de 2017). Mas no caso da pessoa jur\u00eddica, afirma o advogado, o cashback \u00e9 considerado como receita e ent\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o vai depender do regime fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Yoshida lembra ainda de situa\u00e7\u00f5es mais complexas, que envolvem empresas intermedi\u00e1rias – como uma plataforma de vendas on-line – sem uma orienta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. E o cashback pode ser dado pela plataforma, ainda que a opera\u00e7\u00e3o ocorra entre o consumidor e o vendedor. \u201cTemos feito, nesses casos, um planejamento, para avaliar a opera\u00e7\u00e3o e ver como os contratos funcionam, se a comiss\u00e3o paga \u00e0 plataforma engloba ou n\u00e3o os valores pagos de cashback\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Procuradas pelo Valor, a XP informou que segue as orienta\u00e7\u00f5es da Receita. J\u00e1 a Magazine Luiza afirmou que o modelo adotado pela empresa segue \u201cas previs\u00f5es contidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro\u201d. A Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf rejeita proposta de s\u00famula sobre tributa\u00e7\u00e3o de lucro
<\/strong>Data: 06\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou hoje duas pol\u00eamicas propostas de s\u00famula: uma trata da taxa\u00e7\u00e3o de lucro no Brasil mesmo com a exist\u00eancia de tratado internacional para impedir a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a outra da cobran\u00e7a simult\u00e2nea das multas isolada e de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Os textos foram rejeitados pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior onde esses temas s\u00e3o julgados no \u00f3rg\u00e3o – depois de empate.<\/p>\n\n\n\n

Se aprovados, os entendimentos seriam a \u00faltima palavra do Conselho. O ministro da Economia ainda poderia tornar as s\u00famulas vinculantes para toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e, assim, eles teriam que ser seguidos pelos fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos tratados estava na proposta de s\u00famula n\u00ba 26. O texto sugerido afirma que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda que seguem o modelo da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o na controladora no Brasil dos lucros auferidos por interm\u00e9dio de suas controladas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante para grandes empresas, como a Petrobras. A companhia tem v\u00e1rios processos sobre o tema nas esferas administrativa e judicial, com impacto financeiro total de aproximadamente R$ 13,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, em muitos casos, \u00e9 o de que os acordos n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o, preval ecendo a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158\/2001, que determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no Brasil, de lucros de controladas e coligadas no exterior. Al\u00e9m da Petrobras, a Eagle, controlada pela Ambev, saiu derrotada.<\/p>\n\n\n\n

No Judici\u00e1rio, h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1vel ao contribuinte. O processo, julgado em 2012, envolve a Vale (REsp 1325709). Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que um tratado internacional deve prevalecer sobre as normas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de hoje do Carf, o conselheiro Luis Henrique Toselli, representante dos contribuintes, votou pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta. Segundo Toselli, o enunciado viola a previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio sobre a preval\u00eancia dos tratados, al\u00e9 m da decis\u00e3o do STJ. \u201cJ\u00e1 houve proposta nesse sentido na \u00faltima sess\u00e3o que foi rejeitada e n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es reiteradas uniformes a ponto de embasar uma s\u00famula\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda, disse que a mat\u00e9ria \u00e9 analisada com frequ\u00eancia e seria muito \u00fatil se o tema fosse sumulado. Segundo o conselheiro Fernando Brasil, decis\u00f5es reiteradas da C\u00e2mara Superior nesse sentido embasam a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Os votos dividiram conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes. Com o empate, a s\u00famula n\u00e3o foi aprovada.<\/p>\n\n\n\n

Multa isolada e de of\u00edcio<\/p>\n\n\n\n

O mesmo resultado teve a proposta de s\u00famula n\u00ba 24. O texto proposto previa que a multa isolada, cobrada na hip\u00f3tese de falta de pagamento das estimativas mensais, pode ser exigida, a partir do advento da MP n\u00ba 351, de 2007 (convertida na Lei n\u00ba 11.488, de 2007) concomitantemente com a multa de of\u00edcio incidente sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata.<\/p>\n\n\n\n

O conselheiro Caio Quintella, representante dos contribuintes, sugeriu que a proposta fosse recusada. Segundo o conselheiro, a altera\u00e7\u00e3o da lei em 2007 foi formal. \u201cA quest\u00e3o da duplica\u00e7\u00e3o da pena pelo mesmo imposto apurado e indevido continuou\u201d, afirmou. Ainda segundo o conselheiro, a mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o delicada que em todas as cinco turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ela \u00e9 decidida pelo voto de qualidade e a jurisprud\u00eancia mudou depois do fim do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o conselheiro Tadeu Matosinho, representante da Fazenda, disse que h\u00e1 mudan\u00e7a com a norma de 2007 e por isso a s\u00famula deveria ser alterada, apesar de ainda existir discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. O conselheiro Fernando Brasil, tamb\u00e9m representante da Fazenda, disse que a reda\u00e7\u00e3o da norma mudou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    TRF-4 decide que Havan n\u00e3o tem direito a cr\u00e9dito de PIS\/Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 31\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A empresa comercial, que nada produz ou fabrica, n\u00e3o tem insumos e, por isso, n\u00e3o tem direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativos. Dessa forma, a 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve decis\u00e3o que impediu a varejista Havan de apropriar cr\u00e9dito de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins sobre despesas diversas.<\/p>\n\n\n\n

    A Havan havia ajuizado a\u00e7\u00e3o contra a Uni\u00e3o, alegando a inconstitucionalidade de duas instru\u00e7\u00f5es normativas da Receita Federal \u2014 IN 247\/2002 e IN 404\/2004 \u2014 que lhe vedavam o aproveitamento do cr\u00e9dito. Segundo a empresa, sua atividade de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos deveria ser inclu\u00edda na interpreta\u00e7\u00e3o do conceito de “insumo”, estabelecido pelas Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003. O pedido foi negado pela 1\u00aa Vara Federal de Brusque (SC).<\/p>\n\n\n\n

    No TRF-4, o juiz federal convocado Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, relator do caso, ressaltou que a autora desenvolve apenas opera\u00e7\u00f5es comerciais, sem nenhuma produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o. Ele explicou que os bens e servi\u00e7os usados, aplicados ou consumidos em opera\u00e7\u00f5es comerciais n\u00e3o s\u00e3o considerados insumos.<\/p>\n\n\n\n

    “Nos termos da lei, s\u00e3o insumos os bens ou servi\u00e7os considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os”, lembrou o magistrado. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-4.<\/p>\n\n\n\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o: 5002395-81.2018.4.04.7215<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Para Primeira Turma, \u00e9 ilegal cobran\u00e7a de IOF em adiantamento a exportadores na vig\u00eancia do Decreto 6.339\/2008
    <\/u><\/strong>Data: 01\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    \u200b<\/u><\/strong>Ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerou ilegal a cobran\u00e7a da al\u00edquota de 0,38% de IOF nos Adiantamentos sobre Contrato de C\u00e2mbio (ACCs), institu\u00edda pelo Decreto 6.339\/2008 no per\u00edodo de 3 de janeiro de 2008 a 12 de mar\u00e7o de 2008.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso teve origem em a\u00e7\u00e3o na qual uma empresa requereu o afastamento da exig\u00eancia trazida pelo Decreto 6.339\/2008, que alterou o Decreto 6.306\/2007 para estabelecer em seu artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba, a al\u00edquota de 0,38% sobre opera\u00e7\u00f5es de ACC.<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve o entendimento da primeira inst\u00e2ncia de que o contrato de adiantamento de c\u00e2mbio n\u00e3o \u00e9 hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo, a despeito da determina\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n

    Opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio na exporta\u00e7\u00e3o tem al\u00edquota zero<\/p>\n\n\n\n

    O relator no STJ, ministro Gurgel de Faria, afirmou que, embora a Lei 8.894\/1994 estabele\u00e7a em 25% a al\u00edquota m\u00e1xima de IOF sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, atualmente, por for\u00e7a do artigo 15-B do Decreto 6.306\/2007, a al\u00edquota nessas opera\u00e7\u00f5es \u00e9 de 0,38%. Por\u00e9m, nas opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso de receitas de exporta\u00e7\u00e3o, a al\u00edquota \u00e9 zero, conforme o inciso I desse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o ministro, o Decreto 6.306\/2007 sofreu altera\u00e7\u00f5es ao longo do tempo: de in\u00edcio, a al\u00edquota que incidia sobre opera\u00e7\u00e3o de ACC era igual a zero; durante a vig\u00eancia do Decreto 6.339\/2008 (entre 3\/1\/2008 e 12\/3\/2008), foi majorada para 0,38%, tendo retornado a zero com o Decreto 6.391\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    Gurgel de Faria lembrou que o artigo 63, II, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece como fato gerador de IOF a liquida\u00e7\u00e3o do contrato de c\u00e2mbio, de modo que somente seria cab\u00edvel a incid\u00eancia do tributo na efetiva troca de moeda.<\/p>\n\n\n\n

    Antecipa\u00e7\u00e3o na compra de moeda estrangeira<\/p>\n\n\n\n

    O ministro ressaltou que a controv\u00e9rsia, no caso em discuss\u00e3o, estava em definir se o imposto incide no momento em que o exportador fecha, com institui\u00e7\u00e3o financeira, o ACC vinculado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Em seu voto, ele mencionou precedente da Primeira Turma (REsp 365.778) em que foram analisadas as caracter\u00edsticas do ACC.<\/p>\n\n\n\n

    Os adiantamentos s\u00e3o concedidos a exportadores por bancos que operam com c\u00e2mbio, e consistem na antecipa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos reais equivalentes \u00e0 quantia em moeda estrangeira que a institui\u00e7\u00e3o financeira compra a termo desses exportadores.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro, a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os \u00e9 formalizada mediante um contrato entre a empresa nacional e o adquirente estrangeiro, sendo o pagamento feito na moeda do pa\u00eds importador. Todavia, o exportador brasileiro recebe em moeda nacional, por meio de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio intermediada por institui\u00e7\u00e3o financeira. De acordo com o seu interesse, pode fazer um ACC para receber antecipadamente esse valor em reais.<\/p>\n\n\n\n

    ACC n\u00e3o \u00e9 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator, h\u00e1 um v\u00ednculo indissoci\u00e1vel entre o ACC e a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, na medida em que se antecipa para o exportador nacional uma import\u00e2ncia que ir\u00e1 se concretizar com o recebimento da moeda estrangeira, advinda da efetiva exporta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    “Nesse contexto, o ACC n\u00e3o representa uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, a despeito das alega\u00e7\u00f5es da Fazenda Nacional, embora n\u00e3o se negue a antecipa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio que ela representa. Trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio de forma antecipada, pois vinculada a compra a termo de moeda estrangeira”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Em se tratando de opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio vinculada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, o ministro observou que sempre se aplicou a al\u00edquota zero de IOF, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional de que n\u00e3o se exportam tributos (artigos 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, I; 153, par\u00e1grafo 3\u00ba, III; e 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, X, “a”), de modo que n\u00e3o se pode admitir a pretens\u00e3o da Fazenda Nacional de cobrar o imposto sobre cr\u00e9dito no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do adiantamento, como previsto na vig\u00eancia do Decreto 6.339\/2008.<\/p>\n\n\n\n

    Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.452.963.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a Federal exclui o PIS\/Cofins da base de c\u00e1lculo de suas pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es
    <\/u><\/strong>Data: 02\/08\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O PIS\/Cofins n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a defini\u00e7\u00e3o constitucional de faturamento para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Com esse entendimento, a 14\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo reconheceu que o valor do PIS\/Cofins n\u00e3o deve ser inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Industrial de Paul\u00ednia (SP) impetrou mandado de seguran\u00e7a contra o superintendente regional da Receita Federa no estado de S\u00e3o Paulo para que fosse declarada a inexigibilidade da inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    A autora descreveu que seus associados se encontram sujeitos ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Cofins, as quais possuem como base de c\u00e1lculo o faturamento do contribuinte. Por\u00e9m, a autoridade impetrada exige o recolhimento de tais contribui\u00e7\u00f5es mediante a indevida inclus\u00e3o das pr\u00f3prias contribui\u00e7\u00f5es em suas bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Sustentou a inconstitucionalidade de tal inclus\u00e3o nas bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, pois tais quantias s\u00e3o destinadas aos cofres p\u00fablicos e apenas transitam pelos caixas das empresas. A associa\u00e7\u00e3o pediu tamb\u00e9m a compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza federal Noemi Martins de Oliveira ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 240.785, se manifestou no sentido da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. No julgamento do tema 69, da repercuss\u00e3o geral, o STF fixou tese com o mesmo entendimento.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para a magistrada, a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo STF que definiu que o ICMS, por n\u00e3o compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins, tamb\u00e9m deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o das referidas contribui\u00e7\u00f5es em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, j\u00e1 que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada se aplica inteiramente.<\/p>\n\n\n\n

    No que tange ao alcance subjetivo da a\u00e7\u00e3o, a ju\u00edza apontou que este deve estar relacionada aos limites geogr\u00e1ficos pelos quais se estendem as atribui\u00e7\u00f5es da autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n

    Passando para a an\u00e1lise da legitimidade ativa, Martins de Oliveira entendeu que como trata-se de hip\u00f3tese de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (substitui\u00e7\u00e3o processual), ou seja, a associa\u00e7\u00e3o atua em nome pr\u00f3prio defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos ou mesmo lista nominal.<\/p>\n\n\n\n

    Tal entendimento foi fixado pelo STF na S\u00famula 629, que estabelece que: \u201cA impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, os efeitos da decis\u00e3o proferida em mandado de seguran\u00e7a coletivo beneficiam todos os associados, sendo irrelevante se a filia\u00e7\u00e3o ocorreu antes ou ap\u00f3s a impetra\u00e7\u00e3o, concluiu a julgadora.<\/p>\n\n\n\n

    A magistrada admitiu ainda o direito de tais associados \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, devidamente atualizados pela Selic.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado da Acip, Alexandre Nicoletti, do Nelson Wilians Advogados, pontuou que a senten\u00e7a, al\u00e9m de conferir o direito de excluir da base de c\u00e1lculo e efetuar as compensa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o utilizou a trava do artigo 170-A do CTN, ou seja, n\u00e3o haver\u00e1 necessidade de aguardar o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o para coloc\u00e1-la em pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5020998-14.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Abras<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF encurta caminho de contribuinte a precat\u00f3rio
    <\/u><\/strong>Data: 02\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A vit\u00f3ria do contribuinte na bilion\u00e1ria \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de as empresas com decis\u00f5es favor\u00e1veis em mandados de seguran\u00e7a reaverem, em dinheiro (precat\u00f3rio) e no pr\u00f3prio processo, o que pagaram a mais \u00e0 Receita Federal. H\u00e1 precedentes favor\u00e1veis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    Normalmente, por meio de mandado de seguran\u00e7a, em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, o contribuinte s\u00f3 obt\u00e9m o direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a valores pagos indevidamente ou a mais no passado, que pode ser usado para quitar tributos correntes (compensa\u00e7\u00e3o). Se optar por receber por meio de precat\u00f3rio, \u00e9 obrigado a enfrentar uma segunda via – a da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Mas, em decis\u00f5es recentes, os tribunais t\u00eam encurtado essa jornada, o que traz economia de custos. Em junho, a 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o autorizou uma gr\u00e1fica de embalagens a expedir precat\u00f3rio com base em senten\u00e7a favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a. Era para excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – uma das teses que nasceram da exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi tomada com base no artigo 515, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que considera como t\u00edtulos executivos judiciais as decis\u00f5es \u201cproferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m \u00e9 citada a S\u00famula n\u00ba 461, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto afirma que \u201co contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cJustamente pela natureza do mandado de seguran\u00e7a como instrumento processual destinado ao exerc\u00edcio in natura do direito reconhecido, a ele h\u00e1 de conferir-se a maior efetividade poss\u00edvel, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordin\u00e1rio, a respeito de um direito j\u00e1 discutido e reconhecido na sede mandamental\u201d, diz, na decis\u00e3o, o desembargador Nelton dos Santos (processo n\u00ba 50154284720204036100).<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o processual tem impacto pr\u00e1tico, de tempo e custo, afirmam advogados. Uma decis\u00e3o final em mandado de seguran\u00e7a costuma ser mais r\u00e1pida que um processo normal. Al\u00e9m disso, esse tipo de a\u00e7\u00e3o tem um menor custo para o contribuinte. Se perder a causa, n\u00e3o precisa pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Evandro Azevedo Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Viana e Azevedo Advogados, a decis\u00e3o do TRF privilegia a economia processual. \u201cO mandado de seguran\u00e7a tem maior atrativo para a percep\u00e7\u00e3o dos valores, inclusive porque a maior preocupa\u00e7\u00e3o dos clientes \u00e9 sobre o custo de oportunidade com uma a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma ele, que representou a gr\u00e1fica no processo.<\/p>\n\n\n\n

    Para a advogada Glaucia Lauletta, s\u00f3cia do Mattos Filho, \u00e9 uma alternativa para a execu\u00e7\u00e3o. \u201cSe assim n\u00e3o fosse, a \u00fanica sa\u00edda para recupera\u00e7\u00e3o dos valores seria pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa, o que nem sempre \u00e9 simples\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o, segundo especialistas, interessa a empresas que n\u00e3o est\u00e3o mais em opera\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos de tributos a recolher suficientes para dar vaz\u00e3o aos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. Precat\u00f3rios tamb\u00e9m interessam a fundos de investimento, que podem adquirir esses t\u00edtulos com des\u00e1gio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cPara esses fundos, \u00e9 muito melhor e mais seguro executar por precat\u00f3rio\u201d, afirma Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados. Segundo ele, os valores, na esfera federal, costumam ser pagos no prazo de um ano e meio ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia dos tribunais sobre o assunto, por\u00e9m, ainda \u00e9 inst\u00e1vel. Levantamento do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados aponta entendimentos divergentes no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Na 3\u00aa e na 6\u00aa turma, a maioria das decis\u00f5es \u00e9 favor\u00e1vel, apesar de n\u00e3o haver unanimidade. Na 4\u00aa Turma, \u00e9 contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA discuss\u00e3o est\u00e1 polu\u00edda por duas s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal editadas nos anos 1960 e que dizem respeito a gratifica\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos\u201d, aponta Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro, a 4\u00aa Turma negou pedido da Basf, com base nas s\u00famulas n\u00ba 269 e 271. A primeira prev\u00ea que \u201co mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d. A segunda estabelece que a \u201cconcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para o desembargador Andr\u00e9 Nabarrete, relator do caso, \u201ca op\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 direito do contribuinte, mas somente \u00e9 cab\u00edvel na via administrativa, eis que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para obter efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STF\u201d (processo n\u00ba 5012566-41. 2018.4.03.0000). A Basf informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o que defende a Fazenda Nacional. A expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio seria poss\u00edvel apenas para recuperar valores a partir da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. \u201cNossa quest\u00e3o \u00e9 com o passado porque o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d, afirma Juliana Furtado Costa Araujo, procuradora-chefe da defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00f3rg\u00e3o aponta pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es deste ano em que o STJ negou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. \u201cConcedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, invi\u00e1vel a via do precat\u00f3rio, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus\u201d, afirmou o ministro Gurgel de Faria em um dos casos (AgInt no REsp 1895331).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF-3 autoriza expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio para cumprimento de senten\u00e7a em MS<\/u><\/strong>
    Data: 02\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    As decis\u00f5es concessivas de seguran\u00e7a transitadas em julgado s\u00e3o consideradas t\u00edtulos executivos judiciais. Assim, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o autorizou uma gr\u00e1fica a receber em precat\u00f3rio um cr\u00e9dito reconhecido por senten\u00e7a em mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Na primeira inst\u00e2ncia, ap\u00f3s impetrar mandado de seguran\u00e7a, a empresa havia conseguido decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o do ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, com direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos na via administrativa. Em recurso, a gr\u00e1fica pediu que a restitui\u00e7\u00e3o acontecesse pela via judicial.<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador Nery Junior, relator do caso, lembrou que a S\u00famula 461 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a permite que o contribuinte escolha entre receber “por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado”. Al\u00e9m disso, o STJ j\u00e1 admitiu a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula aos casos de mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Em voto complementar, o desembargador Nelton dos Santos lembrou que o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973<\/a> “conferia for\u00e7a executiva apenas \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias”. Ou seja, a senten\u00e7a em um processo de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o podia ser executada, e era necess\u00e1rio ajuizar outra a\u00e7\u00e3o, de natureza condenat\u00f3ria, para que se formasse um t\u00edtulo executivo. Por\u00e9m, o novo CPC<\/a> institu\u00eddo em 2015 alterou essa regra e passou a considerar tamb\u00e9m as senten\u00e7as declarat\u00f3rias como t\u00edtulos executivos.<\/p>\n\n\n\n

    “Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual civil vigente, n\u00e3o h\u00e1 mais como negar ao impetrante que tem seu direito de cr\u00e9dito reconhecido a possibilidade de hav\u00ea-lo por meio de precat\u00f3rio”, ressaltou Nelton. Ele ainda ressaltou que, caso fosse movida uma nova a\u00e7\u00e3o de natureza condenat\u00f3ria, o Fisco seria condenado a pagar as verbas de sucumb\u00eancia, que n\u00e3o existem no mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5015428-47.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Uni\u00e3o consegue na Justi\u00e7a suspender cr\u00e9ditos obtidos com exclus\u00e3o do ICMS
    <\/u><\/strong>Data: 03\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) est\u00e1 atuando para reabrir processos sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. As investidas ocorrem contra empresas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram a decis\u00e3o definitiva antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da tese, no m\u00eas de maio. H\u00e1 pelo menos duas liminares favor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    Essas companhias obtiveram, com os processos, o direito de receber de volta os valores que pagaram a mais ao governo e v\u00eam utilizando tais cr\u00e9ditos para quitar tributos correntes. Mas, mesmo com uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em m\u00e3os, dizem os advogados, com o contra-ataque do Fisco correm o risco de sofrer um rev\u00e9s e ter que devolver quantias j\u00e1 utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

    As liminares foram dadas em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds, e da 5\u00aa Regi\u00e3o, que abrange Estados do Nordeste, suspenderam os efeitos de decis\u00f5es finais (transitadas em julgado) que favoreciam os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

    Existe um outro caso semelhante tamb\u00e9m julgado pelo TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. Os procuradores fizeram o mesmo pedido, mas em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a – uma outra via processual. Isso porque, nesse caso especificamente, a empresa tem interesse em receber os valores devidos pela Uni\u00e3o por meio de precat\u00f3rio. O pedido da Fazenda foi negado.<\/p>\n\n\n\n

    Esse risco foi levantado por advogados tributaristas quando o STF concluiu o julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 574.706). \u00c9 que os ministros, nessa ocasi\u00e3o, limitaram os efeitos da decis\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tomada antes, em 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros aplicaram ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido na conta.<\/p>\n\n\n\n

    Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais no passado, antes da data-base. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral – os cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017. Para essas empresas, a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, como o STF demorou para julgar esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos – muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado).<\/p>\n\n\n\n

    Essas decis\u00f5es individuais, por serem anteriores, n\u00e3o trazem uma limita\u00e7\u00e3o de tempo. \u00c9 por esse motivo que as empresas contabilizaram os valores pagos a mais no passado – anteriores a 2017 – e v\u00eam utilizando esses cr\u00e9ditos para pagar tributos correntes. Uma das companhias que \u00e9 alvo da PGFN, por exemplo, j\u00e1 fez a habilita\u00e7\u00e3o de R$ 30 milh\u00f5es perante a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    A atua\u00e7\u00e3o dos procuradores \u00e9 para travar o uso desses cr\u00e9ditos ou, no caso dos precat\u00f3rios, garantir que sejam expedidos valores menores. Argumentam aos ju\u00edzes que as decis\u00f5es violam a modula\u00e7\u00e3o estabelecida, posteriormente, pelo STF e pedem para que sejam feitas adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Esses pedidos t\u00eam base no artigo 966, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Consta nesse dispositivo que \u201ccabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Os advogados das empresas discordam. Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, afirma que o artigo 966 tem que ser interpretado em conjunto com o 535, que, no par\u00e1grafo 7\u00ba, afirma que as decis\u00f5es do STF n\u00e3o se aplicam para senten\u00e7as que transitaram em julgado em momento anterior. \u201cA modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterou o m\u00e9rito da tese e n\u00e3o houve, al\u00e9m disso, qualquer modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda \u00e9 cedo para dizer qual entendimento vai prevalecer entre os ju\u00edzes. Existem poucas decis\u00f5es e foram proferidas de forma monocr\u00e1tica – todas no m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n

    A desembargadora Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, afirma que \u201ch\u00e1 plausibilidade na alega\u00e7\u00e3o\u201d da Fazenda Nacional e concedeu liminar na sexta-feira passada (processo n\u00ba 5029969-88.2021.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Poucos dias antes, o desembargador Elio Wanderley de Siqueira Filho, do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, j\u00e1 havia feito o mesmo (processo n\u00ba 0808389-27.2021.4.05.0000). Ele destaca, na decis\u00e3o, que h\u00e1 prazo de dois anos, contados a partir do julgamento do STF, para que as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias sejam ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o desembargador Leonardo Carvalho, que tamb\u00e9m atua no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, deu raz\u00e3o ao contribuinte. A argumenta\u00e7\u00e3o da empresa tem como base o artigo 535, par\u00e1grafo 7\u00ba, do CPC. \u201cO pr\u00f3prio STF pacificou a controv\u00e9rsia no julgamento do tema 360 (RE 611503)\u201d, diz (processo n\u00ba 080 7622-86.2021.4.05.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Especialista na \u00e1rea, Diego Miguita, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, afirma que esse tema tem potencial para se transformar em mais uma longa disputa entre a Uni\u00e3o e os contribuintes. \u201cPode acabar, mais uma vez, no Supremo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado critica o cabimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Ele afirma que o pr\u00f3prio instrumento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos tem como objetivo garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em que se inclui \u201ca prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d. \u201c\u00c9 preciso diferenciar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que tem uma a\u00e7\u00e3o perfeita e acabada, daquele que est\u00e1 com o pedido em curso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN, afirma, em nota, que avalia cada caso concreto, \u201ccom base em crit\u00e9rios estrat\u00e9gicos de prioriza\u00e7\u00e3o institucionalmente definidos\u201d, para decidir se cabe ou n\u00e3o a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e que os ajuizamentos j\u00e1 realizados s\u00e3o pontuais. \u201cN\u00e3o chegam a uma dezena\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Sobre a decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o que negou o pedido, informa tratar-se de um caso diferente dos demais. \u201cDiscute-se quest\u00e3o espec\u00edfica sobre peculiaridades do caso concreto, que, frise-se, encontra-se em momento processual distinto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tribunais limitam valores de PIS e Cofins em casos de ISS
    <\/u><\/strong>Data: 03\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Contribuintes que conseguiram na Justi\u00e7a o direito de excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins passaram a se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o inusitada. Desembargadores t\u00eam restringido o montante a ser devolvido \u00e0s empresas a partir da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos da bilion\u00e1ria \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, ap\u00f3s reconhecer o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais sem o ICMS embutido.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 pelo menos duas decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais da 2\u00aa (RJ e ES) e da 3\u00aa Regi\u00f5es (SP e MS) que aplicam \u00e0 discuss\u00e3o do ISS a modula\u00e7\u00e3o de efeitos feita pelo STF no caso do ICMS. Proferidas em junho, ambas ser\u00e3o alvo de recurso.<\/p>\n\n\n\n

    No TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, os desembargadores da 3\u00aa Turma entenderam que a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos feita na tese do s\u00e9culo pode ser aplicada por analogia \u00e0 discuss\u00e3o do ISS. Pela decis\u00e3o, o direito de o contribuinte compensar os cr\u00e9ditos reconhecidos pela exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u201cfica restrito ao que restou decidido na decis\u00e3o do STF, que modulou os efeitos do julgamento do RE 574.706, aplic\u00e1vel ao caso por analogia\u201d (processo n\u00ba 5050026-44.2020.4.02.5101).<\/p>\n\n\n\n

    O processo envolve a Pr\u00f3-Renal Assist\u00eancia M\u00e9dica, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial em agosto de 2020. Na pr\u00e1tica, com o entendimento, a empresa n\u00e3o poderia ter de volta o que recolheu a mais desde agosto de 2015. Teria direito somente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do excedente pago entre 15 de mar\u00e7o de 2017 e agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cH\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o. O tribunal reconhece que s\u00e3o temas distintos, mas aplica a modula\u00e7\u00e3o desconsiderando que h\u00e1 um caso espec\u00edfico sobre o ISS sem julgamento conclu\u00eddo\u201d, afirma a advogada Tatiana Freu, do Martinelli Advogados, que representa a empresa no processo. Para ela, \u00e9 cedo dizer se essa ser\u00e1 uma tend\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

    Em maio o STF colocou um ponto final na discuss\u00e3o da tese do s\u00e9culo. Estabeleceu que a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vale para todos os contribuintes a partir da data do julgamento da disputa – 15 de mar\u00e7o de 2017. A\u00e7\u00f5es propostas antes dessa data foram preservadas.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a decis\u00e3o do STF no caso do ISS. O julgamento foi iniciado em agosto de 2020, com voto do ministro Celso de Melo, que se aposentou, favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o. A an\u00e1lise da disputa ser\u00e1 retomada com voto-vista do ministro Dias Toffoli, ainda sem data definida (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

    Em S\u00e3o Paulo, uma gr\u00e1fica de embalagens conseguiu excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e teve sinal verde para reaver, , por meio de precat\u00f3rio, os valores pagos a mais. Os desembargadores da 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o entenderam que, pela semelhan\u00e7a das discuss\u00f5es, a modula\u00e7\u00e3o do STF no caso do ICMS deveria ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cTendo em vista que a quest\u00e3o controvertida (ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins) foi julgada \u00e0 luz da similaridade com o tema 69 [exclus\u00e3o do ICMS], extens\u00edvel ao presente caso a referida modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, afirma no voto o desembargador federal Nery J\u00fanior, relator do caso (processo n\u00ba 50154284720204036100).<\/p>\n\n\n\n

    No caso, o tribunal reconheceu o direito da empresa obter de volta os valores recolhidos a mais entre o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 e a data em que a empresa prop\u00f4s o mandado de seguran\u00e7a – 13 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    Tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto o representante do contribuinte afirmam que v\u00e3o recorrer da decis\u00e3o. \u201cN\u00e3o estamos de acordo porque a discuss\u00e3o do ISS n\u00e3o foi definida pelo STF\u201d, afirma Juliana Furtado Costa Araujo, procuradora-chefe da defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Representante do contribuinte, Evandro Azevedo Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Viana e Azevedo Advogados, ressalta que as discuss\u00f5es s\u00e3o diferentes e aponta que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos de uma decis\u00e3o se justifica pela garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, quando h\u00e1 mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa, no caso, pedia a devolu\u00e7\u00e3o do que foi recolhido a mais nos cinco anos passados da propositura da a\u00e7\u00e3o e durante o curso do processo. Com a modula\u00e7\u00e3o, o tribunal autorizou a devolu\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos tr\u00eas anos e cinco meses. \u201cVamos recorrer nesse ponto\u201d, diz Azevedo Neto.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ confirma decis\u00e3o a favor de benef\u00edcio fiscal para varejistas<\/u><\/strong>
    Data: 03\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) confirmaram o entendimento de que a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia ter revogado antecipadamente a al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletr\u00f4nicos, como smartphones e notebooks. A isen\u00e7\u00e3o deveria valer at\u00e9 2018, mas foi cancelada em 2015.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento ocorreu nesta ter\u00e7a-feira. \u00c9 a primeira vez que a turma julga o tema com a nova composi\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o conta mais com a presen\u00e7a de Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, aposentado desde dezembro.<\/p>\n\n\n\n

    Havia preocupa\u00e7\u00e3o, por parte das empresas, porque quando a turma decidiu de forma favor\u00e1vel ao contribuinte, o placar foi apertado: tr\u00eas ministros votaram contra a revoga\u00e7\u00e3o antecipada do benef\u00edcio e dois se manifestaram a favor.<\/p>\n\n\n\n

    Napole\u00e3o era o relator do caso e votou a favor do contribuinte. Havia o receio de que o seu substituto, Manoel Erhardt, desembargador convocado para a fun\u00e7\u00e3o, se posicionasse de forma diferente. Se acontecesse, viraria o jogo, dando vit\u00f3ria ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros, no julgamento de hoje, no entanto, optaram por privilegiar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Mesmo os dois que, anteriormente, tinham votado contra o contribuinte – Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves – decidiram, agora, acompanhar o entendimento favor\u00e1vel (Resp n\u00ba 1941121).<\/p>\n\n\n\n

    “Em respeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e homenagem ao princ\u00edpio da colegialidade eu vou ressalvar o meu ponto de vista. N\u00e3o estou abandonando, estou apenas ressalvando”, afirmou o ministro Gurgel de Faria, acrescentando que quando o tema chegar \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento das turmas de direito p\u00fablico – ele ter\u00e1 a liberdade de externar a sua posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Manoel Erhardt, o substituto do ministro Napole\u00e3o, seguiu pelo mesmo caminho: “Entendo pela necessidade de preservar a jurisprud\u00eancia, mas destacando a relev\u00e2ncia do voto da relatora, ministra Regina Helena, demonstrando, inclusive, a conota\u00e7\u00e3o social de que se revestiu o deferimento desse benef\u00edcio”.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005) criou o programa de inclus\u00e3o digital. Houve redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia. O objetivo era estimular a compra de produtos de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    Esse benef\u00edcio fiscal foi prorrogado por duas vezes. Em 2009, a al\u00edquota zero foi estendida at\u00e9 2014, quando foi novamente prorrogada at\u00e9 2018, pela Lei n\u00ba 13.097. Mas a Lei n\u00ba 13.241, de 2015, retirou a isen\u00e7\u00e3o fiscal para as varejistas.<\/p>\n\n\n\n

    A validade dessa revoga\u00e7\u00e3o \u00e9 o que estava sendo questionado no STJ. De acordo com a Fazenda Nacional, a al\u00edquota zero ao varejo representa R$ 6,7 bilh\u00f5es de gasto tribut\u00e1rio anual. Esse montante deixa de ser arrecadado com o benef\u00edcio concedido.<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. A discuss\u00e3o, por esse motivo, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

    Ainda cabe recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o proferida hoje no STJ, mas somente para apontar omiss\u00f5es ou pedir esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF nega cobran\u00e7a provis\u00f3ria e devolve R$ 3,7 milh\u00f5es a banco
    <\/u><\/strong>Data: 04\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, suspendeu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal provis\u00f3ria (cobran\u00e7a) e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 3,7 milh\u00f5es depositados em ju\u00edzo por um banco. A quantia correspondia ao valor de uma carta de fian\u00e7a oferecida por uma empresa como garantia do pagamento de tributos em discuss\u00e3o. Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento dos desembargadores surpreendeu. O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem admitido a liquida\u00e7\u00e3o de garantia mesmo sem o fim do processo (tr\u00e2nsito em julgado). Esses valores ficam depositados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com especialistas, essa determina\u00e7\u00e3o de permitir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria tem ocorrido com frequ\u00eancia nos processos tribut\u00e1rios. \u201cA procuradoria passou a ter uma postura mais agressiva. Assim que sai uma senten\u00e7a favor\u00e1vel, j\u00e1 pede o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o\u201d, dizem os advogados que assessoram a empresa no caso, Filipe Richter e Raphael Caropreso, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Para Richter, n\u00e3o faz sentido apresentar garantia no processo, se meses depois ela ser\u00e1 executada. O advogado lembra que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980), ao equiparar o seguro garantia ou carta de fian\u00e7a a dinheiro, tamb\u00e9m determina, por analogia, que essa execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 possa ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, acrescenta, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria viola os princ\u00edpios da ampla defesa, contradit\u00f3rio e duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os ministros t\u00eam admitido a possibilidade de dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor correspondente \u00e0 carta de fian\u00e7a. Por\u00e9m, s\u00f3 autorizam o levantamento do valor quando n\u00e3o h\u00e1 mais como recorrer no processo.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros sustentam o posicionamento com base no par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 32, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. De acordo com esse dispositivo, \u201cap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mediante ordem do ju\u00edzo competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    No caso analisado, a empresa tinha uma fian\u00e7a banc\u00e1ria contratada no Banco Ita\u00fa Unibanco. A Uni\u00e3o tinha conseguido uma decis\u00e3o judicial em primeira inst\u00e2ncia para a liquida\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial no prazo de cinco dias. A empresa ent\u00e3o recorreu ao TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, a 3\u00aa Turma foi un\u00e2nime. O relator, desembargador federal Nery da Costa J\u00fanior, considerou que, como a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais equipara a fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito judicial, \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 32, par\u00e1grafo 2\u00ba, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do dep\u00f3sito ou a liquida\u00e7\u00e3o da carta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d (processo n\u00ba 5030782-79.2020.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador ainda considerou que a manuten\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a \u201cn\u00e3o oferece qualquer preju\u00edzo ao credor, em raz\u00e3o da liquidez equivalente \u00e0 do dinheiro\u201d. No ac\u00f3rd\u00e3o, citou um julgado nesse sentido, de fevereiro de 2020, tamb\u00e9m da 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5024184-46.2019.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Carlos Eduardo Navarro, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro Advogados, considera a decis\u00e3o do tribunal interessante para o contribuinte. \u201cPorque o banco, ao pagar esses valores, vai depois atr\u00e1s da empresa\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Por nota, a PGFN destaca que \u201cacredita fortemente que reverter\u00e1 a decis\u00e3o proferida\u201d. Aponta que o entendimento tem sido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda em todas as turmas de direito tribut\u00e1rio do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Como exemplo, citou diversos julgados – processo n\u00ba 5004952-19.2017.4. 03.0000, da 1\u00aa Turma, e o processo n\u00ba 5029651-69.2020.4. 03.0000, da 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

    O \u00f3rg\u00e3o afirma ainda que esse tem sido tamb\u00e9m o entendimento do STJ e cita um caso julgado em outubro de 2020 pela 2\u00aa Turma (AREsp 1646379\/RJ). Ainda segundo a nota \u201cestes entendimentos ressaltam a pertin\u00eancia da tese fazend\u00e1ria que requer a convers\u00e3o da fian\u00e7a ou seguro garantia em dep\u00f3sito ainda que n\u00e3o certificado o tr\u00e2nsito em julgado, com o efetivo levantamento dos valores ao t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a PGFN, os julgados demonstram \u201ca pertin\u00eancia do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e de todas as medidas garantidoras do adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para manter direito a cr\u00e9ditos de ICMS<\/u><\/strong>
    Data: 04\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas est\u00e3o recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a para garantir cr\u00e9ditos de ICMS. A corrida come\u00e7ou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobran\u00e7a do imposto na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Uma das primeiras decis\u00f5es, que pode ser usada como precedente para a tese, beneficia uma companhia do setor t\u00eaxtil.<\/p>\n\n\n\n

    O problema surgiu porque os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, abrindo a possibilidade de os Estados passarem a negar o uso dos valores acumulados, o que S\u00e3o Paulo j\u00e1 faz. A quest\u00e3o pode ser abordada na an\u00e1lise de recurso contra a decis\u00e3o do STF (embargos de declara\u00e7\u00e3o), que ainda est\u00e1 pendente de julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Na sess\u00e3o, realizada em abril deste ano, os ministros consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) que autorizam a cobran\u00e7a de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros j\u00e1 tinham entendimento contra a tributa\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral. O julgamento foi realizado em agosto de 2020. Mas s\u00f3 consideraram a previs\u00e3o inconstitucional na an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, o que afetaria tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos, j\u00e1 que fica extinta a base legal.<\/p>\n\n\n\n

    O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defendeu, em of\u00edcio encaminhado em maio ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que a decis\u00e3o leva \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos anteriores do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cSe n\u00e3o for excepcionalizada por legisla\u00e7\u00e3o interna pr\u00f3pria cujos reflexos se voltem contra o mesmo er\u00e1rio estadual que a instituiu, a regra constitucional de anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 observada, mesmo em casos de opera\u00e7\u00f5es internas\u201d, afirma o Comsefaz.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto pendentes esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do STF, acrescenta no documento, h\u00e1 possibilidade multiplica\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e judicial sobre o assunto. No of\u00edcio, a entidade pede ainda que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a tenha validade a partir do exerc\u00edcio de 2023, para que Estados e o Distrito Federal ajustem suas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido \u00e9 semelhante ao que foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte no Norte nos embargos no STF. \u201cOs efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o n\u00e3o se limitam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de partilha de receitas tribut\u00e1rias entre entes federados, atingindo, de igual modo, os pr\u00f3prios contribuintes, dada a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao aproveitamento de cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o sobre a qual n\u00e3o incide o tributo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado diz ainda que poderia exigir o estorno dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0quela n\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo, autorizando o Estado de destino a exigir o ICMS integral (sem cr\u00e9dito) nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda internas de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do STF, contribuintes recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para manter seus cr\u00e9ditos. Uma das primeiras liminares foi concedida a uma empresa do setor t\u00eaxtil, que tem filiais no Estado de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 1007481-51.2021.8.26.0037). A companhia transfere produtos entre a matriz e filiais, sem a ocorr\u00eancia da venda dos bens.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, de julho, o juiz Leonardo Issa Hallah, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Araraquara, cita a S\u00famula n\u00ba 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo o texto, n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A parte dos cr\u00e9ditos n\u00e3o foi citada na decis\u00e3o que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do texto. Por meio de embargos, por\u00e9m, o uso dos valores foi permitido.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado que representa a empresa, Thiago Amaral, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados, explica que o caso tem uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese da ADC 49. Envolve deslocamentos dentro do pr\u00f3prio Estado. \u201cDepois da ADC tem surgido essa discuss\u00e3o, que n\u00e3o estava no radar das empresas. Esse \u00e9 um bom precedente para essa tese\u201d, diz ele, acrescentando que a n\u00e3o cumulatividade do ICMS tem exce\u00e7\u00f5es claras, como a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para o tributarista Samir Nemer, como os Estados ainda preveem a tributa\u00e7\u00e3o, as empresas podem ser cobradas. Um caminho para evitar autua\u00e7\u00f5es fiscais, afirma, s\u00e3o as liminares preventivas. \u201cOs Estados desafiam o entendimento da jurisprud\u00eancia h\u00e1 mais de 25 anos, cobrando o ICMS e isso n\u00e3o mudou desde a decis\u00e3o na ADC 49\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    O precedente paulista, apesar de positivo, ainda n\u00e3o define a quest\u00e3o, segundo Vin\u00edcius Juc\u00e1, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tozzini Freire, especialmente por tratar de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos localizados em Estados diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Para Lisandra Pacheco, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio, as decis\u00f5es anteriores sobre o tema n\u00e3o tinham o mesmo impacto da ADC, mas ela n\u00e3o afeta a possibilidade de cr\u00e9ditos, j\u00e1 que isso n\u00e3o foi analisado pelo STF. \u201cO Supremo s\u00f3 aplicou a jurisprud\u00eancia nesse julgamento, mas o resultado ser\u00e1 catastr\u00f3fico. As empresas criaram estruturas operacionais baseadas nesse sistema.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Procuradoria da Fazenda de S\u00e3o Paulo informa que aguarda o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados na ADC 49. Eventual impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Estado ainda est\u00e1 sendo estimado pela Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas v\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a para garantir corre\u00e7\u00e3o pela Selic de restitui\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias
    <\/u><\/strong>Data: 05\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Empresas correram ao Judici\u00e1rio para questionar a tributa\u00e7\u00e3o de ganhos obtidos com a corre\u00e7\u00e3o – pela taxa Selic – de dep\u00f3sitos judiciais ou restitui\u00e7\u00f5es de tributos pagos a mais ou indevidamente. O motivo \u00e9 o julgamento da quest\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal (STF), previsto para a sess\u00e3o de hoje, e o risco de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros v\u00e3o definir se a Receita Federal pode exigir das empresas 34% de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre esses valores. A decis\u00e3o do STF vai afetar todos os contribuintes com discuss\u00f5es judiciais, inclusive os que apuraram bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos com o desfecho da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    A disputa \u00e9 controvertida, com posi\u00e7\u00f5es divergentes entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) – como o da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange o Sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

    No fim de julho, uma rede de lojas de ve\u00edculos obteve liminar favor\u00e1vel para n\u00e3o recolher o Imposto de Renda e a CSLL sobre a corre\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios restitu \u00eddos. Na decis\u00e3o, o juiz Oscar Tomazoni, da 1\u00aa Vara Federal de Londrina (PR), considerou que a tributa\u00e7\u00e3o viola dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados apontam que a decis\u00e3o \u00e9 relevante pelos sinais trocados dos tribunais. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, em recurso repetitivo, pela incid\u00eancia dos tributos (REsp 1138695). A Corte Especial do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, por sua vez, declarou a exig\u00eancia inconstitucional (incidente de argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 5025380-97.2014.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEntendo que deve prevalecer o entendimento do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, seja porque a Corte regional vem afastando a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento do STJ com suporte em fundamento constitucional, seja porque o pleito da parte impetrante est\u00e1 calcado em fundamentos igualmente constitucionais\u201d, afirma o juiz Tomazoni, ao conceder a liminar (processo n\u00ba 50165400320214047001).<\/p>\n\n\n\n

    A taxa Selic \u00e9 composta pelos juros de mora e pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Pela interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte, os desembargadores t\u00eam entendido que os juros de mora possuem natureza de indeniza\u00e7\u00e3o. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por sua vez, \u00e9 uma recomposi\u00e7\u00e3o do valor pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o h\u00e1 acr\u00e9scimo patrimonial, portanto, que justifique a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda e pela CSLL\u201d, afirma o advogado R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Balera, Berbel e Mitne Advogados, que representa a rede de lojas de ve\u00edculos.<\/p>\n\n\n\n

    Com a inclus\u00e3o do tema na pauta do Supremo, segundo advogados tributaristas, clientes decidiram entrar com a\u00e7\u00f5e s judiciais com receio de os ministros limitarem, por meio da modula\u00e7\u00e3o, os efeitos de eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel, como ocorreu no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d e em outros lit\u00edgios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Diante das recentes modula\u00e7\u00f5es, o advogado Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do Locatelli Advogados, afirma que, atualmente, o movimento conservador \u00e9 ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o esperar o julgamento do STF para se posicionar. \u201cO contencioso \u00e9 necess\u00e1rio em termos de estrat\u00e9gia de defesa. \u00c9 como o contribuinte se garante contra riscos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Citando a diverg\u00eancia nas decis\u00f5es do STJ e do STF nas disputas sobre a tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias, da exclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), o tributarista acrescenta que os precedentes na \u00e1rea tribut\u00e1ria dizem pouco. \u201cE, em alguns casos, levam a decis\u00f5es erradas que podem g erar preju\u00edzo enorme.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ veda equipara\u00e7\u00e3o de seguro-garantia a dep\u00f3sito em dinheiro
    <\/u><\/strong>Data: 05\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A equipara\u00e7\u00e3o do seguro-garantia ou da fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 invi\u00e1vel, sob pena de afronta ao artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Esse entendimento foi utilizado pela 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a para dar provimento parcial a um recurso do munic\u00edpio de Porto Velho contra decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ-RO) que deferiu o pedido de duas empresas para substituir por seguro-garantia os valores depositados voluntariamente em um processo.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas ajuizaram a\u00e7\u00e3o contra o munic\u00edpio para discutir a base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil para a Usina Hidrel\u00e9trica de Jirau, em 2009. A fim de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito at\u00e9 o fim da a\u00e7\u00e3o de conhecimento, elas depositaram em ju\u00edzo mais de R$ 17 milh\u00f5es, relativos ao valor supostamente devido a t\u00edtulo de ISSQN.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, o ju\u00edzo de primeiro grau deferiu o levantamento dos valores incontroversos, mas negou o pedido das empresas para substituir o saldo remanescente por ap\u00f3lice de seguro-garantia, decis\u00e3o que foi modificada pelo TJ-RO.<\/p>\n\n\n\n

    O munic\u00edpio, ent\u00e3o, recorreu, alegando que o dep\u00f3sito n\u00e3o serviu para garantir a execu\u00e7\u00e3o, mas para suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal que assegure a altera\u00e7\u00e3o da garantia na segunda hip\u00f3tese. Al\u00e9m disso, as quest\u00f5es relacionadas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de garantia est\u00e3o vinculadas a processos de execu\u00e7\u00e3o ou cumprimento de senten\u00e7a de natureza execut\u00f3ria, mas, no caso, trata-se de a\u00e7\u00e3o de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

    O TJ-RO negou o recurso, levando o munic\u00edpio a buscar a reforma da decis\u00e3o no STJ<\/p>\n\n\n\n

    Natureza inalterada
    O relator na 2\u00aa Turma, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o fato de o processo estar na fase de cumprimento de senten\u00e7a n\u00e3o altera a natureza do instituto jur\u00eddico da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro esclareceu as diferen\u00e7as entre o dep\u00f3sito-garantia e o dep\u00f3sito-pagamento. Enquanto o primeiro tem natureza processual e se d\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o fiscal, permitindo ao executado opor embargos, o dep\u00f3sito-pagamento tem natureza material e \u00e9 realizado em processo de conhecimento, possibilitando apenas a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio at\u00e9 o fim da lide.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Herman Benjamin, o TJ-RO “partiu de premissa equivocada ao considerar a hip\u00f3tese como substitui\u00e7\u00e3o de penhora, quest\u00e3o de natureza processual, at\u00e9 porque o caso n\u00e3o \u00e9 de execu\u00e7\u00e3o fiscal, em que poderia ser realizada penhora”.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto ao princ\u00edpio da menor onerosidade, adotado pelo TJ-RO para deferir a substitui\u00e7\u00e3o, o relator considerou impertinente sua aplica\u00e7\u00e3o no caso. Para ele, tal princ\u00edpio \u00e9 aplic\u00e1vel no processo (ou na fase processual) de execu\u00e7\u00e3o, objetivando propiciar ao executado a utiliza\u00e7\u00e3o do meio menos oneroso, quando houver meios igualmente id\u00f4neos para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    “A hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o diz respeito \u00e0 responsabilidade patrimonial do devedor, em processo (ou fase) de execu\u00e7\u00e3o, mas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial em a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, promovido voluntariamente (o dep\u00f3sito) pelo contribuinte com a finalidade espec\u00edfica de suspender a exigibilidade do tributo (resultado que n\u00e3o pode ser atingido com a sua substitui\u00e7\u00e3o por seguro-garantia) “, afirmou ele.<\/p>\n\n\n\n

    O relator lembrou ainda que “apenas o dep\u00f3sito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral \u00e9 causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme sedimentado no enunciado da S\u00famula 112\/STJ”. <\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.737.209<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ministro do STJ determina recontagem de prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito
    <\/u><\/strong>Data: 06\/08\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por perceber que o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais contrariou orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, o ministro S\u00e9rgio Kukina determinou o retorno de um processo \u00e0 origem para recontagem do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

    O TJ-MG havia afastado a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o e reformado uma senten\u00e7a para garantir ao autor a restitui\u00e7\u00e3o de valores de imposto sobre servi\u00e7os (ISS), pagos indevidamente \u00e0 Prefeitura de Extrema (MG). <\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, a corte estadual entendeu que o prazo prescricional do processo teria sido interrompido quando houve requerimento administrativo, e voltado a correr a partir do momento em que a prefeitura negou o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o. Como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada antes do prazo de dois anos e meio, n\u00e3o teria ocorrido a prescri\u00e7\u00e3o defendida pelo munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

    A prefeitura tentou recurso especial, que n\u00e3o foi admitido. Em agravo, alegou que o fato de o contribuinte ter buscado primeiramente a via administrativa para obter a restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastaria a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro relator fundamentou sua decis\u00e3o na S\u00famula 625 do STJ<\/a>, segundo a qual “o pedido administrativo de compensa\u00e7\u00e3o ou de restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompe o prazo prescricional para a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

    AREsp 1.255.220<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n