O Senado aprovou, em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, o PL 4728\/2020, que reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Buscando um al\u00edvio \u00e0s empresas afetadas pela pandemia, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) apresentou nesta quinta-feira (5\/8) parecer ao PL 4728\/2021, que institui um novo Refis, para prever a possibilidade de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias em at\u00e9 144 vezes. O substitutivo permite desconto de at\u00e9 90% nos juros e multas e traz altera\u00e7\u00f5es no instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para garantir mais parcelas e descontos aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o parecer, empresas com maiores quedas de faturamento ter\u00e3o maiores descontos em juros e multas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. Al\u00e9m disso, companhias mais afetadas poder\u00e3o utilizar parcela maior de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa de CSLL para abater as d\u00edvidas, al\u00e9m de ter uma entrada menor.<\/p>\n\n\n\n
O PL 4728\/2021 reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) \u2013 chamado de projeto do novo Refis e classificado como uma das etapas da reforma tribut\u00e1ria fatiada.<\/p>\n\n\n\n
A aprova\u00e7\u00e3o em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica mostra o sucesso da costura pol\u00edtica do l\u00edder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), autor da mat\u00e9ria. A necessidade de aprova\u00e7\u00e3o de um Refis para ajudar empresas atingidas pela pandemia \u00e9 tema que est\u00e1 nas discuss\u00f5es de bastidor da C\u00e2mara, portanto a expectativa \u00e9 de boa receptividade ao tema naquela Casa. O PL 4728\/2020 agora seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado no Senado nesta quinta prop\u00f5e seis faixas para enquadramento das companhias, a depender da queda de faturamento por conta da pandemia. Empresas que n\u00e3o tiveram queda de faturamento, por exemplo, ter\u00e3o desconto de 65% nos juros e multas dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos no Refis e 75% nos encargos legais. Essas companhias pagar\u00e3o uma entrada de 25% dos d\u00e9bitos e podem quitar at\u00e9 25% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n
Na outra ponta, as empresas que tiveram mais de 80% de queda de faturamento ter\u00e3o desconto de 90% nos juros e multas e 100% nos encargos legais. A entrada fica em 2,5% do valor dos d\u00e9bitos e \u00e9 poss\u00edvel pagar at\u00e9 50% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n
O parecer tamb\u00e9m prev\u00ea que empresas com patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo no balan\u00e7o patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2020 possam aderir ao programa nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de quem teve queda no faturamento de 15% ou mais. Isso significa que as companhias ter\u00e3o desconto de 70% nos juros e multas e de 80% nos encargos legais. Elas pagar\u00e3o entrada de 20% dos d\u00e9bitos, e podem quitar at\u00e9 30% do restante com o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa.<\/p>\n\n\n\n
Em todos os casos, ap\u00f3s o pagamento da entrada, do uso de preju\u00edzo fiscal ou de base negativa e a incid\u00eancia de descontos, o saldo remanescente poder\u00e1 ser quitado em at\u00e9 144 meses. O prazo de ades\u00e3o ao Pert fica aberto at\u00e9 30 de setembro. As empresas do Simples Nacional n\u00e3o est\u00e3o contempladas pelo projeto por conta da exig\u00eancia de Lei Complementar para tanto.<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista Jos\u00e9 Eduardo Jardim, s\u00f3cio do Eduardo Jardim Advogados, ao considerar o n\u00edvel de queda no faturamento dos contribuintes na defini\u00e7\u00e3o das regras, o relator trouxe uma flexibilidade importante para as empresas neste momento de crise.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma forma de n\u00e3o colocar uma r\u00e9gua, um crit\u00e9rio \u00fanico para todas as empresas, e me parece um par\u00e2metro adequado para possibilitar que contribuintes que tiveram uma redu\u00e7\u00e3o brutal em seu faturamento possam pagar as d\u00edvidas\u201d, disse<\/p>\n\n\n\n
Pessoas f\u00edsicas podem aderir<\/p>\n\n\n\n
Para pessoas f\u00edsicas, o parecer prev\u00ea as mesmas condi\u00e7\u00f5es oferecidas a empresas com queda de mais de 80% no faturamento. Isso significa uma entrada de 2,5% do valor dos d\u00e9bitos, e, sobre o valor restante, desconto de 90% nos juros e multas e de 100% nos encargos legais. O requisito \u00e9 que essas pessoas tenham enfrentado redu\u00e7\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis igual ou superior a 15% no ano-calend\u00e1rio de 2020 em compara\u00e7\u00e3o com o ano-calend\u00e1rio de 2019.<\/p>\n\n\n\n
Quem teve queda nos rendimentos inferior a 15% poder\u00e1 aderir ao programa com uma entrada maior, de 5% do valor do d\u00e9bito, e pagamento do restante com desconto de 85% nos juros e de 95% nos encargos legais.<\/p>\n\n\n\n
O substitutivo prev\u00ea, tanto para pessoas jur\u00eddicas quanto f\u00edsicas, na hip\u00f3tese de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, a possibilidade de o devedor pagar a d\u00edvida por meio de bens im\u00f3veis. Para isso, a Fazenda precisa aceitar a proposta previamente.<\/p>\n\n\n\n
Transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 120 meses<\/p>\n\n\n\n
No parecer, o relator tamb\u00e9m prop\u00f4s altera\u00e7\u00f5es na Lei 13.988\/20, que regulamenta a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no pa\u00eds. Por meio do instituto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal podem negociar d\u00edvidas com contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Caso as mudan\u00e7as sugeridas pelo relator sejam aprovadas, o PL permitir\u00e1, entre outros pontos, que o prazo m\u00e1ximo de parcelamento na transa\u00e7\u00e3o passe de 84 para 120 meses, com possibilidade de descontos de at\u00e9 70%. Haver\u00e1 ainda a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida com preju\u00edzo fiscal, base negativa de CSLL ou precat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o devedor poder\u00e1 usar cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para quitar at\u00e9 70% do saldo remanescente ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos. No caso de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, o uso desses cr\u00e9ditos poder\u00e1 quitar a totalidade da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 poss\u00edvel tamb\u00e9m a transa\u00e7\u00e3o envolvendo d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios administrados por autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais, ressalvados os administrados pelo Banco Central do Brasil. O parecer permite a concess\u00e3o de descontos para todos os tipos de juros, e n\u00e3o apenas os de mora.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto alterado seria o artigo 19-C da Lei 10.522\/02, para autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de acordos em processos em fase de cumprimento de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para Maria Rita Ferragut, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, essas mudan\u00e7as ser\u00e3o ben\u00e9ficas para o contribuinte e importantes em um momento de crise como o atual.<\/p>\n\n\n\n
Ela avalia que o parecer amplia o leque de possibilidades de ades\u00e3o, uma vez que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa caso a caso a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte para aplicar o instituto. Para a advogada, as mudan\u00e7as propostas buscam atender ao contribuinte que mais necessita se regularizar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a peculiaridade de cada devedor \u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o. Isso tem de ser valorizado porque \u00e9 uma forma de justi\u00e7a social trazida pela transa\u00e7\u00e3o\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Maria Rita ressalta que o Refis deve ser algo excepcional, mas que o atual momento justifica a sua cria\u00e7\u00e3o. A seu ver, a proposta, al\u00e9m de aumentar de modo imediato a arrecada\u00e7\u00e3o do Estado, socorre milhares de devedores. \u201cEssas s\u00e3o propostas trazidas em um momento econ\u00f4mico relevante. S\u00e3o propostas legais e constitucionais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Programa busca mitigar abalo econ\u00f4mico, diz relator<\/p>\n\n\n\n
Para o relator, a reabertura do Pert \u201cser\u00e1 medida destinada a mitigar o abalo econ\u00f4mico sofrido por diversos setores da atividade produtiva, em sintonia com as recomenda\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele ressaltou que, al\u00e9m dos terr\u00edveis efeitos ocasionados na sa\u00fade p\u00fablica, os indicadores revelam o desastre que a pandemia da Covid-19 ocasionou na economia Brasileira, com destaque para uma redu\u00e7\u00e3o de 4,1% no Produto Interno Bruto (PIB) em 2020.<\/p>\n\n\n\n
O relator disse que, embora os parcelamentos especiais sejam questionados sob a justificativa de que podem gerar efeitos negativos, o momento \u00e9 absolutamente excepcional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAn\u00e1lises efetuadas em momentos normais n\u00e3o se aplicam na quadra atual de gigantesco abalo econ\u00f4mico que a pandemia da Covid-19 e as medidas restritivas impostas pelo Poder P\u00fablico, especialmente pelos governos subnacionais, acarretaram na atividade econ\u00f4mica. \u00c9 preciso focar, neste momento, na redu\u00e7\u00e3o do impacto do Estado sobre as empresas, de modo a permitir que se recuperem e sobrevivam\u201d, escreveu Bezerra Coelho.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Ou\u00e7a o DIN Cast, o podcast voltado para o mundo dos neg\u00f3cios que vai ajudar sua empresa a se tornar l\u00edder de mercado atrav\u00e9s da intelig\u00eancia de neg\u00f3cios<\/p>\n\n\n\n Acesse nosso blog e confira:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udc49http:\/\/ayadvogados.com.br\/category\/dincast\/<\/p>\n\n\n\n Quer estar sempre atualizado sobre as novidades no setor tribut\u00e1rio? <\/p>\n\n\n\n Siga a Amaral, Yazbek nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udc49Facebook: https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\u200b<\/a><\/p>\n\n\n\n \ud83d\udc49Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados<\/a><\/p>\n\n\n\n