{"id":1392,"date":"2021-08-02T17:57:45","date_gmt":"2021-08-02T20:57:45","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1392"},"modified":"2021-08-02T17:57:45","modified_gmt":"2021-08-02T20:57:45","slug":"grandes-empresas-nao-podem-descontar-danos-morais-do-ir","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1392","title":{"rendered":"Grandes empresas n\u00e3o podem descontar danos morais do IR"},"content":{"rendered":"\n

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As grandes empresas n\u00e3o podem descontar do Imposto de Renda (IRPJ) valores de indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais e materiais pagos por meio de acordos judiciais trabalhistas. A orienta\u00e7\u00e3o est\u00e1 em solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita Federal. O texto surpreendeu advogados, que preveem uma onda de autua\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, os contribuintes costumavam abater essas despesas da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda. Agora, segundo especialistas, podem ter de pagar o que foi descontado, com multa de 75% sobre o valor devido. <\/p>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o de consulta, de n\u00ba 77, foi editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) e publicada no dia 25 de junho. O entendimento da Receita, que vale para as empresas que apuram o imposto pelo lucro real – com faturamento anual acima de R$ 78 milh\u00f5es -, foi o de que esses valores n\u00e3o podem ser considerados como despesas necess\u00e1rias, usuais ou normais \u00e0 atividade da pessoa jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n

Acordos s\u00e3o comuns na Justi\u00e7a do Trabalho e as indeniza\u00e7\u00f5es predominam em muitos deles, principalmente nos firmados antes de senten\u00e7as. Neste ano, foram homologados mais de 310 mil, segundo informa\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2020, foram fechados 510,5 mil e no ano anterior, 853,7 mil<\/p>\n\n\n\n

Nesses acertos, \u00e9 comum o pagamento de verbas trabalhistas por meio de indeniza\u00e7\u00e3o, para escapar da tributa\u00e7\u00e3o, segundo a advogada trabalhista Manoela Pascal, do Souto Correa Advogados. \u201cS\u00e3o isentas [as indeniza\u00e7\u00f5es]. \u00c9 uma forma de oferecer valores mais altos para o empregado, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 descontos\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s mudan\u00e7a na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), a pr\u00e1tica foi mantida. A Lei n\u00ba 13.876, de 2019, introduziu o par\u00e1grafo 3\u00ba-A ao artigo 832 da norma e estabeleceu que no m\u00ednimo o equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo deve ser discriminado como verba remunerat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

No caso analisado pela Receita, a empresa queria verificar a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de valores estabelecidos em acordo com um trabalhador. Al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e morais, a serem pagas em dez parcelas iguais, mensais e sucessivas, o acerto inclui o plano de assist\u00eancia m\u00e9dica, que dever\u00e1 ser mantido por tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita afirma que o artigo 311 do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, que regulamenta o Imposto de Renda, estabelece que ser\u00e3o somente dedut\u00edveis as<\/p>\n\n\n\n

despesas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da respectiva fonte produtora ou as despesas operacionais ou usuais na atividade da companhia. A mesma determina\u00e7\u00e3o, segundo o \u00f3rg\u00e3o, est\u00e1 no artigo 68 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.700, de 2017. <\/p>\n\n\n\n

A Receita tamb\u00e9m cita duas solu\u00e7\u00f5es de consulta. A primeira, de n\u00ba 281, editada em 2019, esclarece que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estipula um rol taxativo de despesas dedut\u00edveis, tampouco o faz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas indedut\u00edveis. \u201cAo inv\u00e9s disso, estabelece uma regra geral de dedutibilidade, no qual s\u00e3o impostos os requisitos da necessidade e usualidade\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n

A segunda, de n\u00ba 209, tamb\u00e9m de 2019, trata da indedutibilidade de valores em acordo judicial sobre compensa\u00e7\u00e3o por perdas patrimoniais, decorrentes da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es erradas pela companhia, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n

Para o \u00f3rg\u00e3o, \u201ccontrapresta\u00e7\u00f5es pagas em virtude da pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos ou para encerrar, sem solu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, processos em que \u00e9 aferida a pr\u00e1tica de il\u00edcitos n\u00e3o podem ser consideradas necess\u00e1rias \u00e0 atividade da empresa\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Sobre as despesas com plano de sa\u00fade, a Receita afirma que podem ser dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo, desde que preencham certos requisitos, presentes no artigo 372, do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018. <\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 ent\u00e3o, segundo o advogado Lu\u00eds Felipe de Campos, s\u00f3cio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, as empresas de lucro real deduziam esses valores e \u201cn\u00e3o havia d\u00favidas sobre isso\u201d. Agora, acrescenta, correm o risco de serem autuadas. <\/p>\n\n\n\n

A argumenta\u00e7\u00e3o da Receita de que se trata de ato il\u00edcito e, por isso, n\u00e3o poderia ser deduzido, afirma Campos, vai na contram\u00e3o do que diz o artigo 118 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). De acordo com o dispositivo, a defini\u00e7\u00e3o legal do fato gerador \u00e9 interpretada abstraindo-se da validade jur\u00eddica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

 A recomenda\u00e7\u00e3o, segundo Campos, \u00e9 que as empresas continuem deduzindo essas despesas e, se forem autuadas, discutam a quest\u00e3o administrativamente. At\u00e9 porque, diz, existe decis\u00e3o do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de 2018 que tratou da possibilidade de abatimento de indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas fundadas em lei ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1301-002.830).<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada tributarista Thais Meira, s\u00f3cia do BMA Advogados, esse entendimento da Receita sobre as indeniza\u00e7\u00f5es \u00e9 preocupante e as companhias que n\u00e3o quiserem correr riscos podem entrar com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes, segundo a advogada, podem alegar que esse tipo de gasto dever ser considerado como necess\u00e1rio porque, ao firmar um acordo, s\u00e3o obrigados a cumpri-lo, diante da homologa\u00e7\u00e3o do juiz.<\/p>\n\n\n\n

 A advogada ainda lembra que existem entendimentos pela dedu\u00e7\u00e3o de multas por descumprimento contratual, que podem ser usadas por analogia. Est\u00e3o nos Pareceres Normativos CST da Receita n\u00ba 50 e n\u00ba 66, ambos de 1976. H\u00e1 tamb\u00e9m decis\u00f5es do Carf no mesmo sentido (ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 103- 19.527). <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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