{"id":1386,"date":"2021-08-02T17:02:31","date_gmt":"2021-08-02T20:02:31","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1386"},"modified":"2021-08-02T17:08:24","modified_gmt":"2021-08-02T20:08:24","slug":"retrospecto-tributario-23-07-ate-o-dia-30-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1386","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/07 at\u00e9 o dia 30\/07"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Maior parte das empresas abertas n\u00e3o se adaptou \u00e0 LGPD
<\/u><\/strong>Data: 23\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A maioria das companhias de capital aberto ainda n\u00e3o se adaptou \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Levantamento do escrit\u00f3rio JPN Advogados mostra que 59% das empresas listadas em bolsa de valores n\u00e3o designaram, at\u00e9 o momento, o profissional conhecido como \u201cencarregado\u201d, considerado pe\u00e7a-chave e que funciona como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre as empresas e os donos dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Caso n\u00e3o estejam adequadas \u00e0s novas regras, as empresas podem sofrer san\u00e7\u00f5es a partir de 1\u00ba de agosto. \u201cA mera aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o de um encarregado, com divulga\u00e7\u00e3o da sua identidade e informa\u00e7\u00f5es de contato de forma p\u00fablica pelas empresas em seus sites, constitui viola\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 LGPD\u201d, diz o advogado Allan Turano, um dos respons\u00e1veis pelo levantamento.<\/p>\n\n\n\n

A lei fala expressamente que a identifica\u00e7\u00e3o do encarregado deve estar dispon\u00edvel no site da empresa. \u201cO mais importante \u00e9 o canal de contato. A l\u00f3gica por tr\u00e1s \u00e9 que o titular dos dados tenha um canal para se comunicar com algu\u00e9m, que receber\u00e1 a mensagem e dar\u00e1 uma resposta\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n

As penalidades por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei s\u00e3o pesadas. Incluem advert\u00eancia, a possibilidade de suspens\u00e3o do direito de tratar dados pessoais e multa. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) poder\u00e1 multar empresas em at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es. Al\u00e9m da ANPD, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e o Procon tamb\u00e9m podem aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para Turano, o risco reputacional \u00e9 maior do que o risco das san\u00e7\u00f5es. Entre as empresas que ainda n\u00e3o identificaram seus encarregados est\u00e3o companhias do setor varejo, a\u00e9reas, sa\u00fade e consumo, todas com base grande de clientes pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A lei foi criada em 2018 e foi dado um per\u00edodo para as empresas se ajustarem. \u201cMais da metade das companhias abertas n\u00e3o est\u00e1 adaptada e isso assusta. Pode ser que elas j\u00e1 tenham feito alguma adapta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o chegaram ao n\u00edvel de maturidade que se esperava. A adequa\u00e7\u00e3o \u00e9 constante, e as empresas sempre precisar\u00e3o revisar processos e atualizar pol\u00edticas\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a j\u00e1 h\u00e1 diversas decis\u00f5es condenando empresas que violam a LGPD ao pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es aos donos dos dados pessoais. \u201cA lei j\u00e1 est\u00e1 em vigor. Na pr\u00e1tica, isso j\u00e1 permite que algum consumidor acione a Justi\u00e7a e entre com um processo\u201d, afirma Turano.<\/p>\n\n\n\n

O encarregado \u00e9 uma figura brasileira an\u00e1loga ao Data Protection Officer (DPO) no exterior. Para que possa exercer os direitos previstos na lei, as pessoas devem contatar o encarregado, que recebe as requisi\u00e7\u00f5es e adota provid\u00eancias necess\u00e1rias. Ele pode ser um funcion\u00e1rio interno ou um prestador de servi\u00e7os externo.<\/p>\n\n\n\n

A pesquisa do JPN Advogados identificou que a maior parte dos encarregados j\u00e1 designados (83%) s\u00e3o pessoas f\u00edsicas. Mas somente 33% identificaram o nome do encarregado. Al\u00e9m disso, apenas 55% das empresas possuem um canal de comunica\u00e7\u00e3o para exerc\u00edcios dos direitos previstos na LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Taxa\u00e7\u00e3o de grandes fortunas \u00e9 tema de v\u00e1rios projetos em tramita\u00e7\u00e3o no Senado
<\/u><\/strong>Data: 23\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Visto como uma potencial fonte de arrecada\u00e7\u00e3o para o pa\u00eds, o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 tema de pelo menos cinco projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Senado: o PLP 101\/2021, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP); o PLP 38\/2020, do senador Reguffe (Podemos-DF); o PLP 50\/2020, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA); e o PLP 183\/2019, do senador Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB-AM); e o PLS 315\/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS). A taxa\u00e7\u00e3o sobre grandes fortunas est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 153, inciso VII), mas nunca foi regulamentada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ vai julgar em embargos de diverg\u00eancia se contribuinte pode discutir compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada em execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong>
Data: 26\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O tema controvertido se refere ao seguinte: Caso indeferida a compensa\u00e7\u00e3o na esfera administrativa, \u00e9 poss\u00edvel pedir ao juiz que homologue a compensa\u00e7\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o tem como base a interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no art. 16, \u00a7 3\u00b0, da Lei n\u00b0 6.830\/80 (lei de execu\u00e7\u00f5es fiscais), in verbis:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 16 – O executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:<\/p>\n\n\n\n

(\u2026)<\/p>\n\n\n\n

3\u00b0 – N\u00e3o ser\u00e1 admitida reconven\u00e7\u00e3o, nem compensa\u00e7\u00e3o, e as exce\u00e7\u00f5es, salvo as de suspei\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia e impedimentos, ser\u00e3o arg\u00fcidas como mat\u00e9ria preliminar e ser\u00e3o processadas e julgadas com os embargos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse artigo, a maior parte da jurisprud\u00eancia tem entendido que a compensa\u00e7\u00e3o pode ser discutida em sede de Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o, apenas quanto a obje\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia fiscal tenha por fundamento compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizada. Vale dizer, \u00e9 permitida a discuss\u00e3o sobre compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 efetuada administrativamente pelo sujeito passivo e deferida pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo esse entendimento, seria proibido o pedido de compensa\u00e7\u00e3o, em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ainda n\u00e3o homologado na via administrativa, bem como descabida a efetua\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o nos embargos, por for\u00e7a do art. 16, \u00a7 3\u00b0 da Lei n\u00b0 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o cabe em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o pretender pronunciamento judicial sobre a validade da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada pela Receita Federal por diverg\u00eancias quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas relativas ao cr\u00e9dito declarado e que foi inscrito em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e cobrado em Execu\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, um contribuinte que teve seu pleito negado no STJ op\u00f4s embargos de diverg\u00eancia com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte Superior acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 16, \u00a73\u00b0 da Lei n\u00b0 6.830\/80 (EREsp n\u00b0 1795347).<\/p>\n\n\n\n

No caso que ser\u00e1 analisado, o ac\u00f3rd\u00e3o embargado negou provimento ao recurso do contribuinte, concluindo que o art. 16, \u00a73\u00b0 da LEF veda, no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a revis\u00e3o do ato administrativo que indeferiu o pedido de compensa\u00e7\u00e3o. Por outro lado, no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional sob o fundamento oposto, justamente por se entender que o art. 16, \u00a7 3\u00b0 da LEF n\u00e3o veda a revis\u00e3o, por meio dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, do ato administrativo de indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ainda n\u00e3o foi pautado, mas se espera que seja permitida a discuss\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de proceder \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, mas sim de se obter o pronunciamento judicial acerca da validade do aproveitamento dos cr\u00e9ditos e, consequentemente, da compensa\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi efetuada na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Apenas para lembrar, a discuss\u00e3o \u00e9 de cunho processual e nada impede que o contribuinte que tem contra si d\u00e9bito decorrente de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada aju\u00edze a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria para que o Poder Judici\u00e1rio analise a corre\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Tributario nos bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

Como a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pode afetar as startups
<\/u><\/strong>Data: 26\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Desde que a \u00faltima proposta de reforma tribut\u00e1ria foi encaminhada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, a uma al\u00edquota de 20%, tem gerado muita pol\u00eamica e questionamento por parte das empresas e, principalmente, pelos seus s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Mas quando falamos em startups, ser\u00e1 que a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos poder\u00e1 trazer algum impacto?<\/p>\n\n\n\n

De forma resumida, apenas para contextualizarmos este tema, dividendos nada mais s\u00e3o do que a distribui\u00e7\u00e3o de uma parcela dos lucros de uma empresa para os seus s\u00f3cios ou acionistas (a depender da sua estrutura societ\u00e1ria). A grande vantagem dos dividendos reside, exatamente, em eles serem considerados uma fonte de renda isenta para fins de Imposto de Renda (IRPF).<\/p>\n\n\n\n

Nas startups, os dividendos podem ser observados, direta ou indiretamente, em tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es: (i) distribui\u00e7\u00e3o de lucro para os s\u00f3cios; (ii) distribui\u00e7\u00e3o de lucro para os acionistas\/investidores; e (iii) remunera\u00e7\u00e3o dos colabores e prestadores de servi\u00e7os pessoa jur\u00eddica (pejotiza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, todavia, as duas primeiras situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o vivenciadas pelas startups. Isso porque, eventuais lucros apurados pelas startups n\u00e3o servir\u00e3o como remunera\u00e7\u00e3o dos seus s\u00f3cios e acionistas, mas ser\u00e3o reinvestidos na empresa visando a sua expans\u00e3o e aumento de suas atividades e, consequentemente, aumentar o seu valuation.<\/p>\n\n\n\n

Isto, ali\u00e1s, \u00e9 a expectativa dos pr\u00f3prios investidores quando aportam capital em uma startup que, ao inv\u00e9s de dividendos, tem a expectativa de que a valoriza\u00e7\u00e3o do seu investimento se d\u00ea atrav\u00e9s de um evento de liquidez (como a aliena\u00e7\u00e3o do controle ou de participa\u00e7\u00e3o relevante da companhia).<\/p>\n\n\n\n

Logo, ainda que possa existir situa\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de lucros em startups, como regra isto n\u00e3o ocorre, de modo que eventual tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o teria um impacto significativo para os s\u00f3cios, ou na capta\u00e7\u00e3o de investimentos por estas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Diante disto, resta-nos avaliar a terceira situa\u00e7\u00e3o, qual seja: a remunera\u00e7\u00e3o dos colaboradores e prestadores de servi\u00e7os pessoa jur\u00eddica (PJ).<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o dos altos encargos incidentes sobre os sal\u00e1rios de funcion\u00e1rios, bem como para otimizar seus custos e os da sua opera\u00e7\u00e3o, muitas startups optam por contratar colaboradores e prestadores por meio pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, para a empresa, o custo seria apenas o pre\u00e7o do servi\u00e7o; e, para o colaborador, o valor recebido pela sua empresa seria repassado para sua pessoa f\u00edsica atrav\u00e9s de dividendos e, portanto, sem a incid\u00eancia do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Apenas esclarecendo, o que fez com que muitos prestadores de servi\u00e7os passassem a atuar por meio de PJ foi a possiblidade de receberem, na pessoa f\u00edsica, quase a totalidade do valor bruto pago pelo contratante, ou seja, n\u00e3o se fazia a diferencia\u00e7\u00e3o entre valor bruto e l\u00edquido, tal como ocorre com os empregados.<\/p>\n\n\n\n

Deveras, em raz\u00e3o (i) o baixo custo que a atividade desenvolvida por v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7os possui; (ii) a possiblidade estrutura\u00e7\u00e3o como Microempreendedor Individual \u2013 MEI ou sociedade unipessoal; e (iii) a tributa\u00e7\u00e3o de forma simplificada (MEI ou Simples Nacional), este baixo custo faz com que, a maior parte do valor recebido por um prestador de servi\u00e7os, atrav\u00e9s de sua PJ, seja repassado para a sua pessoa f\u00edsica por meio de dividendos, que, atualmente, n\u00e3o sofre incid\u00eancia do IRPF.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed o atrativo que justifica a habitualidade com que esta sistem\u00e1tica de contrata\u00e7\u00e3o e remunera\u00e7\u00e3o de equipes \u00e9 utilizada. \u00c9 dizer, n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre valor bruto e l\u00edquido a ser recebido pelo prestador.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, em raz\u00e3o da economia que, atualmente, esta forma de pejotiza\u00e7\u00e3o apresenta, v\u00e1rios s\u00f3cios-fundadores de startups, ap\u00f3s elas se tornarem uma sociedade an\u00f4nima (S.A.), passam a exercer fun\u00e7\u00f5es na Diretoria ou Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da companhia, recebendo a remunera\u00e7\u00e3o devida pelo desempenho destas fun\u00e7\u00f5es por meio de PJ, criadas especificamente para esta finalidade. Isso porque, o recebimento da integralidade destes valores apenas por meio de pr\u00f3-labore os oneraria em muito.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, caso a reforma tribut\u00e1ria seja aprovada, com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e0 al\u00edquota de 20%, a solu\u00e7\u00e3o de pejotiza\u00e7\u00e3o (seja de colaboradores ou dos s\u00f3cios-fundadores) precisar\u00e1 ser revista. Isso porque, em vez de todo o valor repassado da pessoa jur\u00eddica ser isento para fins de IRPF, passar\u00edamos a ter uma tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre este mesmo montante.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 dizer, assim como acontece atualmente com os empregados, a discrimina\u00e7\u00e3o sobre o valor bruto pago pela empresa e o l\u00edquido recebido tamb\u00e9m passaria a ser uma controv\u00e9rsia na contrata\u00e7\u00e3o de PJs, o que n\u00e3o ocorre nos dias de hoje. Ali\u00e1s, este 20% de tributa\u00e7\u00e3o, inclusive, aproximaria os custos tribut\u00e1rios dos colaboradores PJ ao de um empregado CLT.<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed porque, algo que hoje apresenta um baixo custo para as startups poderia ser alterado, uma vez que os prestadores de servi\u00e7os, visando a sua remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida, aumentariam o valor a ser cobrado, tendo em vista tributa\u00e7\u00e3o de 20% que passariam a ter na pessoa f\u00edsica, atualmente inexistente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, ainda que o projeto de reforma tribut\u00e1ria em discuss\u00e3o no Congresso Nacional poder\u00e1 sofrer in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es, inclusive com a fixa\u00e7\u00e3o de faixa de isen\u00e7\u00e3o para dividendos, fato \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o deve passar de largo para muitas das startups, mas, sim, j\u00e1 fazer parte de seus planos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF analisar\u00e1 incid\u00eancia de IR sobre corre\u00e7\u00e3o de valor devolvido pelo Fisco<\/u><\/strong>
<\/strong>Data: 28\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na pr\u00f3xima semana, uma quest\u00e3o importante para as empresas com bilh\u00f5es de reais a receber da exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros v\u00e3o analisar a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de ganhos obtidos com a corre\u00e7\u00e3o, pela taxa Selic, de dep\u00f3sitos judiciais ou de valores de restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais – a chamada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre esses valores. Somam 34% de tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma estimativa oficial sobre o quanto a Uni\u00e3o deixaria de arrecadar com uma decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a, j\u00e1 que depende dos valores a serem restitu\u00eddos em cada processo judicial.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, por\u00e9m, ganhou import\u00e2ncia com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A tese pode ter gerado R$ 358 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais para as empresas, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) publicado pelo Valor. E a maior parte, R$ 264,6 bilh\u00f5es, ainda n\u00e3o foi usada.<\/p>\n\n\n\n

O que os ministros v\u00e3o decidir \u00e9 se os 34% de IRPJ e CSLL incidem sobre o valor total a receber ou apenas sobre o montante original, exclu\u00edda a Selic (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Quanto mais antiga for a a\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 o peso da taxa no volume que o contribuinte tem a recuperar. Em casos com cerca de vinte anos, como alguns do ICMS, advogados estimam que a Selic represente metade do total.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para essa tributa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes entendem a Selic como mera corre\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, seja por meio de dep\u00f3sito judicial ou diretamente \u00e0 Uni\u00e3o. J\u00e1 a Receita Federal interpreta que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa gera acr\u00e9scimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Para o \u00f3rg\u00e3o, seriam receitas financeiras que se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se posicionou tanto de forma favor\u00e1vel como contr\u00e1ria ao contribuinte. Em 2007, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu contra a tributa\u00e7\u00e3o por entender que a Selic tem duas fun\u00e7\u00f5es: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacion\u00e1rio, e funcionar como juros morat\u00f3rios, como uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa por n\u00e3o ter dispon\u00edveis os recursos no per\u00edodo (REsp 436302).<\/p>\n\n\n\n

Em 2013, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu a tributa\u00e7\u00e3o da Selic. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. E que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, pagamentos feitos \u00e0 Uni\u00e3o de forma indevida, a Selic seria aplicada como juro de mora e entraria na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695)<\/p>\n\n\n\n

De acordo com estudo feito pelo tributarista Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados, se R$ 100 fossem corrigidos pela Selic desde janeiro e 1995, o contribuinte teria a receber hoje R$ 484 – ou seja, 80% do valor seria referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa. \u201cAs empresas t\u00eam potencial de recupera\u00e7\u00e3o maior \u00e0 medida que se antecipam e t\u00eam a\u00e7\u00f5es tramitando quando o Supremo julga determinado tema\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O caso que est\u00e1 no STF envolve a sider\u00fargica Electro A\u00e7o Altona (RE 1063187). O recurso \u00e9 da Uni\u00e3o para reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF)da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

No pedido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cita o entendimento do STJ, de que juros morat\u00f3rios decorrentes de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio possuem natureza de lucros cessantes (indenizam o que o contribuinte deixou de lucrar, e n\u00e3o o que efetivamente perdeu) e, por isso, poderiam ser tributados.<\/p>\n\n\n\n

Para a PGFN, o assunto \u00e9 infraconstitucional – ou seja, a \u00faltima palavra deveria ser a do STJ. Al\u00e9m disso, alega que, se o principal \u00e9 tribut\u00e1vel (devidamente corrigido monetariamente), tamb\u00e9m \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da corre\u00e7\u00e3o e juros, pela regra de que o acess\u00f3rio segue o principal.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o ainda defende haver aumento patrimonial decorrente da remunera\u00e7\u00e3o do capital. \u201cTais valores ser\u00e3o somados ao lucro da pessoa jur\u00eddica, com todas as repercuss\u00f5es previstas em lei\u201d, afirma em nota ao Valor. Atualmente, a PGFN tem mapeadas 2041 a\u00e7\u00f5es tramitando sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Henrique Fontes Fornasaro, advogado que representa a empresa no caso, explica que o TRF n\u00e3o seguiu a decis\u00e3o do STJ por entender que mesmo que a tributa\u00e7\u00e3o seja legal, n\u00e3o \u00e9 constitucional, por n\u00e3o se tratar de renda nova, mas de mera recomposi\u00e7\u00e3o de valor. Ele considera que os contribuintes j\u00e1 t\u00eam um precedente favor\u00e1vel no Supremo, que afastou o Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos pela pessoa f\u00edsica em caso de atraso no pagamento de sal\u00e1rio (RE 855091).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Relator da reforma tribut\u00e1ria estuda isen\u00e7\u00e3o para o Simples<\/u><\/strong>
Data: 28\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto de reforma tribut\u00e1ria do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), est\u00e1 fazendo c\u00e1lculos finais para avaliar a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos distribu\u00eddos para as empresas que est\u00e3o inscritas no Simples.<\/p>\n\n\n\n

A ideia de fazer uma tributa\u00e7\u00e3o com uma tabela progressiva (quem recebe mais paga uma al\u00edquota maior) para os lucros e dividendos acabou n\u00e3o prosperando, segundo informou Sabino. \u201cN\u00e3o desenvolveu\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O relator informou que vai manter a al\u00edquota de 20%. A distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos \u00e9 isenta no Brasil desde 1995. Sabino pretende manter no seu parecer a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 R$ 20 mil para as empresas que pela legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o enquadradas como micro e pequenas, que t\u00eam faturamento anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. Nem todas elas est\u00e3o no Simples.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, as empresas que declaram pelo lucro presumido (uma forma de tributa\u00e7\u00e3o simplificada) e com faturamento acima de R$ 4,8 milh\u00f5es (limite do Simples) ter\u00e3o a cobran\u00e7a do lucro e dividendos com uma al\u00edquota de 20%. \u201cEst\u00e3o consolidadas a al\u00edquota de 20% e a isen\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil\u201d, disse Sabino.<\/p>\n\n\n\n

Classe m\u00e9dia<\/p>\n\n\n\n

O relator rebateu a avalia\u00e7\u00e3o de que o seu parecer prejudica a classe m\u00e9dia. Sabino disse que tem ouvido toda \u201csorte de absurdos\u201d com narrativas desse tipo, inclusive de profissionais com renda mensal de R$ 300 mil, como advogados, se autoenquadrando como classe m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

Sabino contou que j\u00e1 conversou com o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a proposta de isen\u00e7\u00e3o do Simples. \u201cEstamos fazendo as contas. \u00c9 uma medida de forte \u00e2nimo para milhares de empresas\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, as empresas do Simples, que estabelece um tratamento diferenciado para o pagamento dos tributos, n\u00e3o seriam beneficiadas pela redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

Pelo parecer do relator, a al\u00edquota do IRPJ cai 12,5 pontos porcentuais, passando de 25% para 12,5% para empresas com lucro acima de R$ 20 mil. Para as demais, a al\u00edquota b\u00e1sica cai de R$ 15% para 2,5%.<\/p>\n\n\n\n

Fim de aux\u00edlio<\/p>\n\n\n\n

O relator chamou aten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para uma medida que vai manter no parecer e que, segundo ele, tem potencial de uma economia de R$ 1,7 bilh\u00e3o por ano: o fim da isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para aux\u00edlio-moradia e transporte dos agentes p\u00fablicos, entre eles pol\u00edticos, ju\u00edzes e servidores.<\/p>\n\n\n\n

Sabino disse que n\u00e3o abre m\u00e3o dessa medida no seu texto e est\u00e1 confiante de que ela vai passar no Congresso. Ele lembrou tamb\u00e9m que o projeto prev\u00ea uma economia nas despesas do governo federal de R$ 300 milh\u00f5es com a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso do projeto que acaba com os supersal\u00e1rios ao regulamentar o que pode ficar fora ou n\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio do setor p\u00fablico federal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Fenacon<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado ressuscita proposta de reforma tribut\u00e1ria que une impostos estaduais e municipais
<\/u><\/strong>Data: 29\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

BRAS\u00cdLIA \u2013 Com o avan\u00e7o das contribui\u00e7\u00f5es do projeto do Imposto de Renda na C\u00e2mara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tribut\u00e1ria mais ampla, que abrange tamb\u00e9m os impostos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no in\u00edcio de agosto com um modelo de tributa\u00e7\u00e3o conhecido como \u201cdual\u201d. Por esse desenho tribut\u00e1rio, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fus\u00e3o dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transfer\u00eancia do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

BRAS\u00cdLIA \u2013 Com o avan\u00e7o das contribui\u00e7\u00f5es do projeto do Imposto de Renda na C\u00e2mara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tribut\u00e1ria mais ampla, que abrange tamb\u00e9m os impostos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no in\u00edcio de agosto com um modelo de tributa\u00e7\u00e3o conhecido como \u201cdual\u201d. Por esse desenho tribut\u00e1rio, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fus\u00e3o dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transfer\u00eancia do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.<\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es t\u00e9cnicas est\u00e3o ocorrendo h\u00e1 cerca de tr\u00eas semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.<\/p>\n\n\n\n

Ao Estad\u00e3o, Rocha disse que o objetivo \u00e9 ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no setor privado. Segundo ele, \u201cpara ficar ruim\u201d, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u201cprecisa melhorar muito\u201d. \u201cTem um olho para o futuro e incorpora os avan\u00e7os do passado\u201d, disse o relator. Ele est\u00e1 buscando uma converg\u00eancia com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar um PEC.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de converg\u00eancias em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar \u201carestas\u201d porque ainda v\u00ea risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tribut\u00e1ria ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto \u00fanico, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresenta\u00e7\u00e3o de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). A equipe econ\u00f4mica teme \u201cinfiltrados\u201d da PEC anterior na prepara\u00e7\u00e3o do novo texto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m j\u00e1 deixou claro nas reuni\u00f5es que n\u00e3o aceita a cria\u00e7\u00e3o de um fundo regional com recursos da Uni\u00e3o para compensar perdas de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No acordo pol\u00edtico costurado entre Pacheco e o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tribut\u00e1ria foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda conhecido com a C\u00e2mara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis, com o Senado. Mas, enquanto a discuss\u00e3o da proposta do IR tem avan\u00e7ado na C\u00e2mara, com apresenta\u00e7\u00e3o do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado n\u00e3o andou com a PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do PEC j\u00e1 deve prever a cria\u00e7\u00e3o da CBS, permitindo que funcione como uma esp\u00e9cie de \u201cpasse\u201d constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o importante nas trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer pol\u00edticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negocia\u00e7\u00e3o, os recursos viriam de uma parcela do pr\u00f3prio IBS, sem aporte da Uni\u00e3o. A proposta foi apresentada aos secret\u00e1rios de Fazenda e h\u00e1 uma tend\u00eancia de menor resist\u00eancia do que antes. Os Estados defendem antes de uma reforma ampla, com um imposto \u00fanico. \u00c0 medida que as resist\u00eancias continuam com os munic\u00edpios, que n\u00e3o querem abrir m\u00e3o do ISS. Guedes prop\u00f4s uma al\u00edquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

BRAS\u00cdLIA \u2013 Com o avan\u00e7o das contribui\u00e7\u00f5es do projeto do Imposto de Renda na C\u00e2mara, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) , decidiu ressuscitar uma proposta de reforma tribut\u00e1ria mais ampla, que abrange tamb\u00e9m os impostos estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

O relator da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), trabalha para apresentar o seu parecer no in\u00edcio de agosto com um modelo de tributa\u00e7\u00e3o conhecido como \u201cdual\u201d. Por esse desenho tribut\u00e1rio, o Brasil passaria a ter dois tributos sobre o consumo: a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unindo os impostos federais PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Consumo (IBS), fus\u00e3o dos tributos estaduais e municipais. O prazo de transfer\u00eancia do IBS seria de 4 anos, incluindo um ano de teste.<\/p>\n\n\n\n

Reuni\u00f5es t\u00e9cnicas est\u00e3o ocorrendo h\u00e1 cerca de tr\u00eas semanas com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, e da Receita para buscar um acordo.<\/p>\n\n\n\n

Ao Estad\u00e3o, Rocha disse que o objetivo \u00e9 ter uma reforma ampla que respeite o pacto federativo e as rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 consolidadas no setor privado. Segundo ele, \u201cpara ficar ruim\u201d, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro \u201cprecisa melhorar muito\u201d. \u201cTem um olho para o futuro e incorpora os avan\u00e7os do passado\u201d, disse o relator. Ele est\u00e1 buscando uma converg\u00eancia com a equipe do ministro e com os governos regionais para conseguir aprovar um PEC.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de converg\u00eancias em pontos importantes do texto, Guedes quer colocar \u201carestas\u201d porque ainda v\u00ea risco de o Senado ressuscitar a proposta de reforma tribut\u00e1ria ampla do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45, com um imposto \u00fanico, fundindo todos os tributos federais, estaduais e municipais. Essa ideia foi engavetada depois da apresenta\u00e7\u00e3o de parecer pelo relator Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB). A equipe econ\u00f4mica teme \u201cinfiltrados\u201d da PEC anterior na prepara\u00e7\u00e3o do novo texto.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m j\u00e1 deixou claro nas reuni\u00f5es que n\u00e3o aceita a cria\u00e7\u00e3o de um fundo regional com recursos da Uni\u00e3o para compensar perdas de Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

No acordo pol\u00edtico costurado entre Pacheco e o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (Progressistas-AL), a reforma tribut\u00e1ria foi dividida em partes: os projetos da CBS e do Imposto de Renda conhecido com a C\u00e2mara; a PEC 110 do IBS e o projeto do Refis, com o Senado. Mas, enquanto a discuss\u00e3o da proposta do IR tem avan\u00e7ado na C\u00e2mara, com apresenta\u00e7\u00e3o do parecer preliminar do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o Senado n\u00e3o andou com a PEC e, agora, pretende recuperar o tempo perdido.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do PEC j\u00e1 deve prever a cria\u00e7\u00e3o da CBS, permitindo que funcione como uma esp\u00e9cie de \u201cpasse\u201d constitucional para o mesmo tributo previsto no projeto do governo em tramita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Outro avan\u00e7o importante nas trata do aporte de recursos para que os Estados possam fazer pol\u00edticas de desenvolvimento regional. Pela proposta em negocia\u00e7\u00e3o, os recursos viriam de uma parcela do pr\u00f3prio IBS, sem aporte da Uni\u00e3o. A proposta foi apresentada aos secret\u00e1rios de Fazenda e h\u00e1 uma tend\u00eancia de menor resist\u00eancia do que antes. Os Estados defendem antes de uma reforma ampla, com um imposto \u00fanico. \u00c0 medida que as resist\u00eancias continuam com os munic\u00edpios, que n\u00e3o querem abrir m\u00e3o do ISS. Guedes prop\u00f4s uma al\u00edquota de 10% para o IBS e 10% para os Estados, sem o ISS dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o diretor institucional do Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios da Fazenda dos Estados (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta, os Estados est\u00e3o aceitando que os recursos para o desenvolvimento regional saiam de uma parcela de arrecada\u00e7\u00e3o do novo imposto. A ideia \u00e9 que uma parcela do IBS seja depositada nos Estados para investimentos. Horta estima recursos de R $ 80 bilh\u00f5es por ano, valor, segundo ele, negoci\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tr\u00eas projetos disputam o protagonismo, al\u00e9m do Refis:<\/p>\n\n\n\n

PL que cria a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) unindo o PIS \/ Cofins. Relator: Luiz Carlos Motta (PL-SP).<\/p>\n\n\n\n

PL que reforma o Imposto de Renda (IR). Relator: Celso Sabino (PSDB-PA).<\/p>\n\n\n\n

PEC 110 que cria o modelo dual com o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (unindo tributos de estados e munic\u00edpios) e a CBS do governo federal. Relator: Roberto Rocha (PSDB-PA).<\/p>\n\n\n\n

Refis e passaporte tribut\u00e1rio (projeto de renegocia\u00e7\u00e3o que permite redu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de at\u00e9 80% para setores afetados pela crise). Relator: Fernando Bezerra (MDB-PE).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Fenacon<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita diz que suspendeu autua\u00e7\u00f5es sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d
<\/u><\/strong>Data: 29\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal afirma ter publicado uma orienta\u00e7\u00e3o interna para suspender autua\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo”.<\/p>\n\n\n\n

Frederico Faber, subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a, diz que o \u00f3rg\u00e3o aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suaA Receita Federal afirma ter publicado uma orienta\u00e7\u00e3o interna para suspender autua\u00e7\u00f5es que estejam relacionadas \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo”.<\/p>\n\n\n\n

Frederico Faber, subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a, diz que o \u00f3rg\u00e3o aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) para revisar as suas normas e emitir um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos ministros.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o desse comunicado, segundo Faber, a Receita Federal vai dar um prazo para que os contribuintes ajustem as suas declara\u00e7\u00f5es – caso entendam necess\u00e1rio. S\u00f3 depois desse prazo \u00e9 que poder\u00e3o ocorrer novas autua\u00e7\u00f5es e multas.<\/p>\n\n\n\n

“O pr\u00f3prio contribuinte vai ter a oportunidade de revisar os seus cr\u00e9ditos. Porque, eventualmente, o c\u00e1lculo pode estar superestimado devido \u00e0s v\u00e1rias correntes de entendimento que existem sobre esse tema”, ele diz. “N\u00f3s tamb\u00e9m teremos todo um trabalho interno de revis\u00e3o do que possa ter sido lan\u00e7ado de forma divergente da decis\u00e3o do STF.”<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do Supremo Tribunal Federal conclu\u00edram no dia 13 de maio o processo que garante a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada “tese do s\u00e9culo”. Com a retirada do imposto estadual, a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o desse caso ocorreu com o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que haviam sido apresentados pela Uni\u00e3o para contestar a decis\u00e3o de m\u00e9rito, proferida em mar\u00e7o de 2017. Daquela vez, o ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado s\u00f3 em outubro, ou seja, sete meses depois do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

As afirma\u00e7\u00f5es do subsecret\u00e1rio da Receita Federal foram feitas ap\u00f3s reportagem publicada pelo Valor em que empresas relatam que est\u00e3o sendo cobradas a utilizar o mesmo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos pagamentos \u00e0 Uni\u00e3o para contabilizar os cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos – ou seja, sem o ICMS embutido.<\/p>\n\n\n\n

Essa condi\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, tem um efeito ruim para o contribuinte: aumenta o PIS e a Cofins a pagar ao governo. Advogados que atuam na \u00e1rea tribut\u00e1ria tratam esse movimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o como uma estrat\u00e9gia da Receita Federal para reduzir a conta de bilh\u00f5es de reais gerada com a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Frederico Faber afirma, no entanto, que n\u00e3o h\u00e1 um movimento coordenado para essas autua\u00e7\u00f5es. “N\u00e3o temos uma posi\u00e7\u00e3o oficial sobre isso ainda. Precisamos ver o ac\u00f3rd\u00e3o do STF. A orienta\u00e7\u00e3o nacional, desde o julgamento, \u00e9 aguardar a publica\u00e7\u00e3o e o pronunciamento da PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional]”, ele diz.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o subsecret\u00e1rio, esse tema vai constar no comunicado que ser\u00e1 emitido aos contribuintes pela Receita Federal. “O STF abriu um novo entendimento e n\u00f3s vamos precisar revisar os nossos atos, para manter, excluir ou reajustar, inclusive sobre o tratamento futuro.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita reduz valor de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre insumos
<\/strong>Data: 29\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal adotou uma nova estrat\u00e9gia para tentar reduzir a conta de bilh\u00f5es de reais gerada com a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Vem exigindo que as empresas utilizem o mesmo crit\u00e9rio de c\u00e1lculo dos pagamentos \u00e0 Uni\u00e3o para contabilizar os cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos – ou seja, sem o ICMS embutido.<\/p>\n\n\n\n

Essa condi\u00e7\u00e3o, na pr\u00e1tica, aumenta o PIS e a Cofins a pagar. Mais do que isso: pode gerar uma d\u00edvida acumulada em prol do governo. As companhias est\u00e3o sendo cobradas por valores que teriam deixado de recolher aos cofres p\u00fablicos nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo menos duas empresas, ambas com sede em S\u00e3o Paulo, relataram ao Valor que foram autuadas depois de informar \u00e0 Receita sobre os valores que t\u00eam a receber do governo por conta de decis\u00f5es judiciais permitindo a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Elas pretendiam utilizar tais quantias para quitar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais para quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/p>\n\n\n\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de sa\u00edda – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento, que \u00e9 a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos. O custo dessa tese para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 358 bilh\u00f5es, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

Agora, a Receita est\u00e1 afirmando que, pela l\u00f3gica, a parcela do ICMS que consta nas notas de entrada, ou seja, na tomada de cr\u00e9dito, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia ser contabilizada. \u201cTomando cr\u00e9dito menor, obviamente, vai ter um d\u00e9bito de PIS e Cofins maior\u201d, diz Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele cita como exemplo uma fabricante de cal\u00e7ados que gasta R$ 100 com a compra de couro ou tecido para confeccionar sapatos. Na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins, ela obt\u00e9m um cr\u00e9dito de 9,25% com a aquisi\u00e7\u00e3o desse insumo. O Fisco est\u00e1 dizendo, agora, que se dentro desses R$ 100 de despesa, R$ 20 s\u00e3o de ICMS, a companhia s\u00f3 poderia utilizar R$ 80 na base das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O acumulado dessa diferen\u00e7a de R$ 20, seguindo esse exemplo, \u00e9 o que est\u00e1 sendo exigido dos contribuintes. Uma das cobran\u00e7as a que o Valor teve acesso diz que se na decis\u00e3o judicial que beneficia a empresa n\u00e3o constar expressamente a forma de c\u00e1lculo a ser adotada, a Receita Federal deve utilizar a sistem\u00e1tica que leva em conta a retirada do imposto na sa\u00edda, como decidiu o STF, e tamb\u00e9m na entrada, a etapa que gera cr\u00e9dito ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita tenta criar uma regra de paralelismo [com a decis\u00e3o do STF] que n\u00e3o faz sentido”, afirma Rubens de Souza, do WFaria Advogados, acrescentando que esse movimento deve gerar novas disputas judiciais. \u201cA tomada de cr\u00e9dito \u00e9 feita com base no que a legisla\u00e7\u00e3o permite, e n\u00e3o sobre o que vem de carga da etapa anterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado Felipe Azevedo Maia, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio AZM Advogados Associados, tem um cliente nessa situa\u00e7\u00e3o. Ele diz que, por enquanto, a companhia est\u00e1 discutindo a cobran\u00e7a administrativamente. Para o advogado, o entendimento da Receita pode, aparentemente, fazer sentido, mas, na tomada de cr\u00e9ditos, afirma, a exclus\u00e3o do ICMS s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se houver mudan\u00e7a na lei.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA sa\u00edda \u00e9 baseada nos artigos 1\u00ba e 2\u00ba das leis do PIS e da Cofins. J\u00e1 o cr\u00e9dito est\u00e1 no artigo 3\u00ba. Consta que a empresa pode tomar cr\u00e9dito sobre toda a despesa incorrida com servi\u00e7os e mercadorias adquiridas como insumo. A legisla\u00e7\u00e3o trata de uma maneira que n\u00e3o abre espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Outra empresa tamb\u00e9m autuada pela Receita Federal est\u00e1 sendo representada pelo advogado Diego Miguita, do VBSO Advogados. O comportamento do Fisco soa como \u201cum revanchismo\u201d, afirma, mas n\u00e3o causa surpresa. Segundo o advogado, a Receita passou o recado de que essas autua\u00e7\u00f5es poderiam ocorrer no ano de 2019, ao publicar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1911.<\/p>\n\n\n\n

Essa norma regulamenta a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. Com a publica\u00e7\u00e3o, foi revogada uma instru\u00e7\u00e3o normativa anterior, a de n\u00ba 404, de 2004, em que constava, de forma expressa, a possibilidade de cr\u00e9dito sobre a parcela do ICMS. A norma de 2019 suprimiu esse trecho do texto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFicou num limbo e o mercado percebeu, nas entrelinhas, que a Receita estava se movimentando para descontar o ICMS destacado na nota de entrada. S\u00f3 que n\u00e3o h\u00e1 base legal. E, mesmo que houvesse, a Receita n\u00e3o poderia exigir valores n\u00e3o recolhidos antes da data de publica\u00e7\u00e3o dessa IN, j\u00e1 que a orienta\u00e7\u00e3o era outra, permitindo a tomada de cr\u00e9ditos\u201d, acrescenta Miguita.<\/p>\n\n\n\n

A percep\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 de que a Receita segurou essas autua\u00e7\u00f5es at\u00e9 ter a certeza, no julgamento do STF, sobre qual ICMS deve ser retirado do PIS e da Cofins. A Uni\u00e3o defendia o imposto efetivamente recolhido. Prevaleceu na decis\u00e3o, no entanto, o ICMS que consta na nota fiscal – geralmente maior.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita certamente deixaria essa quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de lado se tivesse vencido no Supremo\u201d diz o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione. Ele v\u00ea a discuss\u00e3o sobre o ICMS recolhido e as autua\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo vistas agora como \u201ccaminhos diferentes para chegar a um mesmo resultado matem\u00e1tico\u201d.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 empresas que se anteciparam a essa movimenta\u00e7\u00e3o do Fisco. Optaram por ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a para n\u00e3o correr riscos e ter garantido o direito de usar o valor cheio nas apura\u00e7\u00f5es do PIS e da Cofins. Existe pelo menos uma decis\u00e3o, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, em benef\u00edcio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram procuradas pelo Valor, mas n\u00e3o deram retorno. (Colaborou B\u00e1rbara Pombo, de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal mira ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos para arrecadar R$ 2 bi<\/strong>
Data: 29\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal em S\u00e3o Paulo espera arrecadar R$ 2 bilh\u00f5es por ano como resultado da realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o de conformidade com 26 das maiores ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos do Estado. A medida \u00e9 uma das a\u00e7\u00f5es do Programa de Apoio \u00e0 Conformidade (PAC). O \u00f3rg\u00e3o aponta irregularidades relacionadas ao IPI, o que as empresas contestam.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota de IPI sobre cosm\u00e9ticos costuma variar de 7% a 22%. No caso de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o e autua\u00e7\u00e3o, a empresa precisa pagar o valor n\u00e3o recolhido, mais multa de of\u00edcio de 75%. Ou pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ou Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA reuni\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria \u00e9 uma oportunidade \u00edmpar que a Receita oferece aos contribuintes para que possam entrar em conformidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas tribut\u00e1rias, sem o \u00f4nus das penalidades e com a consequente redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios fiscais\u201d, afirma Simone Aparecida Sanches Petrini, auditora fiscal da Receita Federal em S\u00e3o Paulo, que integra o Servi\u00e7o de Acompanhamento de Maiores Contribuintes (Semac).<\/p>\n\n\n\n

No encontro, \u00f3 \u00f3rg\u00e3o apontou a inobserv\u00e2ncia do Valor Tribut\u00e1vel M\u00ednimo como base de c\u00e1lculo do imposto nas vendas para empresas interdependentes, o que \u00e9 comum no setor. Alertou tamb\u00e9m para o que seria a classifica\u00e7\u00e3o fiscal incorreta de v\u00e1rios produtos – que \u00e9 o que determina a al\u00edquota a ser aplicada em cada um deles. Ap\u00f3s a reuni\u00e3o, as empresas foram notificadas formalmente e t\u00eam prazo de 30 dias para a \u201cautorregulariza\u00e7\u00e3o\u201d, o que significa pagar o imposto conforme o entendimento da Receita.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Leonardo de Cairo Mello, s\u00f3cio da Giordano Advogados, que atua para ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos, as empresas usavam como base de c\u00e1lculo do IPI o pre\u00e7o de custo no munic\u00edpio onde fica o contribuinte, com base no Regulamento do IPI, que fala em pra\u00e7a. \u201cA C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por voto de qualidade [desempate de representante do Fisco], j\u00e1 havia ampliado essa base ao considerar o mercado local, da regi\u00e3o, e n\u00e3o somente do munic\u00edpio\u201d, afirma Mello (processos n\u00ba 16682.722461\/ 2015-30 e n\u00ba 16682.722760\/2016-55). \u201cAgora, a Receita Federal quer ampliar mais ainda esse conceito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de vendas efetuadas exclusivamente para empresas interdependentes, de acordo com a Receita, o valor a ser considerado como base de c\u00e1lculo do IPI pela empresa industrial deve ser o valor de comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos praticados pela empresa atacadista. A Receita se baseia no Decreto n\u00ba 7.212\/2010, artigos 195, inciso I, e 196 e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 8\/2012.<\/p>\n\n\n\n

A maioria das empresas, segundo advogados que atuam para ind\u00fastrias de cosm\u00e9ticos, ainda n\u00e3o pensa em ir ao Judici\u00e1rio. \u201cO impacto financeiro disso \u00e9 gigantesco, s\u00e3o centenas de milhares de reais com a multa de 75%\u201d, diz Mello. \u201cMas continuamos a defender o conceito de pra\u00e7a equivalente a munic\u00edpio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Com o fim do voto de qualidade no Carf, alguns advogados acreditam que o conselho poder\u00e1 rever seu entendimento de modo favor\u00e1vel \u00e0s ind\u00fastrias. \u201cTamb\u00e9m tramita no Senado o Projeto de Lei n\u00ba 1559, de 2015, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara, para a base de c\u00e1lculo do IPI equivaler ao pre\u00e7o na pra\u00e7a\u201d, afirma Mello.<\/p>\n\n\n\n

Por meio de nota ao Valor, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosm\u00e9ticos (ABIHPEC) disse que \u201cj\u00e1 apresentou uma proposta para a solu\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel e definitiva para a alta e complexa taxa\u00e7\u00e3o do setor, visando a redu\u00e7\u00e3o do enorme contencioso judicial e da inseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tudo indica que o PAC deve crescer. No \u00e2mbito federal, a Receita expediu neste m\u00eas 45.012 comunica\u00e7\u00f5es apontando dados que empresas de diversos setores devem registrar na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) 2021. A maior parte que recebeu o informe \u00e9 da regi\u00e3o Sudeste do pa\u00eds (21.966 ou 48,70% do total).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf veda den\u00fancia espont\u00e2nea via compensa\u00e7\u00e3o
<\/strong>Data: 27\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a den\u00fancia espont\u00e2nea limita-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio feita mediante pagamento, n\u00e3o sendo estendida \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento foi proferido pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, em julgamento no dia 14 de julho. Ap\u00f3s empate, a decis\u00e3o foi tomada por voto de qualidade, por meio do qual o presidente da turma, representante da Receita Federal, tem poder de voto duplo.<\/p>\n\n\n\n

No caso em discuss\u00e3o, a contribuinte Brafer Investimentos S\/A apresentou a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP) indicando como cr\u00e9dito o saldo negativo de IRPJ, em R$ 31 mil, para compensar os d\u00e9bitos de PIS e de Cofins. No entanto, por n\u00e3o entender que houve a den\u00fancia espont\u00e2nea, a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicou uma multa.<\/p>\n\n\n\n

A den\u00fancia espont\u00e2nea permite que o contribuinte afaste penalidades e multas relacionadas a tributos em atraso. \u00c9 necess\u00e1rio, por\u00e9m, que a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos seja feita antes de qualquer procedimento fiscalizat\u00f3rio. O instituto \u00e9 regulamentado pelo artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que prev\u00ea que \u201ca responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Fazenda Nacional, a lei prev\u00ea apenas o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infra\u00e7\u00e3o para den\u00fancia espont\u00e2nea. Segundo o fisco, a express\u00e3o \u201cpagamento\u201d, prevista no artigo 138 do CTN, \u00e9 restrita aos valores em esp\u00e9cie. Com isso, n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar a quita\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o, nem afastar a multa.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a contribuinte afirmou, no recurso, que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 apta, tanto quanto o pagamento, a operar a exclus\u00e3o da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es\u201d. Al\u00e9m disso, refor\u00e7ou que a express\u00e3o \u201cpagamento\u201d abrange a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O recurso analisado foi interposto pela Fazenda contra decis\u00e3o da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Em novembro de 2019, os conselheiros entenderam que a compensa\u00e7\u00e3o se equipara ao pagamento previsto no artigo 138 do CTN e produz os efeitos da den\u00fancia espont\u00e2nea. Assim, a turma garantiu o direito da contribuinte de excluir multa sobre os d\u00e9bitos declarados em DCOMP, ap\u00f3s os prazos de seus vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

Agora, na C\u00e2mara Superior, venceu a diverg\u00eancia da conselheira Edeli Bessa, que deu provimento ao recurso da Fazenda, entendendo que n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar a quita\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o. A conselheira apontou que h\u00e1 decis\u00f5es recentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

A corrente vencida votou para manter a decis\u00e3o da turma ordin\u00e1ria, aplicando o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea de forma extensiva. Al\u00e9m do relator, conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, tamb\u00e9m votaram desta forma os conselheiros Livia Germano, Luis Henrique Toselli e Caio Quintella.<\/p>\n\n\n\n

Proposta de s\u00famula<\/p>\n\n\n\n

O tema realmente n\u00e3o est\u00e1 pacificado na jurisprud\u00eancia do Carf. Conforme mostrou reportagem do JOTA, a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior afastou recentemente a multa sobre den\u00fancia espont\u00e2nea feita por meio de compensa\u00e7\u00e3o. O resultado in\u00e9dito foi tomado pelo voto de qualidade pr\u00f3-contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o est\u00e1 entre os temas que podem ser sumulados pelo Pleno do tribunal, que se re\u00fane em 6 de agosto para analisar 45 propostas de s\u00famula. A de n\u00famero 16 prop\u00f5e justamente o entendimento menos favor\u00e1vel aos contribuintes: \u201cA compensa\u00e7\u00e3o de tributos, mediante declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), n\u00e3o se equivale a pagamento, para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Processo mencionado na not\u00edcia: 10680.720586\/2012-16<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    TRF-5 n\u00e3o aplica modula\u00e7\u00e3o da “tese do s\u00e9culo” a caso transitado em julgado<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 23\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Se o STF modula os efeitos de um entendimento, essa modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve atingir as decis\u00f5es que j\u00e1 haviam transitado em julgado quando da modula\u00e7\u00e3o. Com esse entendimento, o desembargador Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o, decidiu que a Fazenda Nacional devolva a uma empresa os valores pagos a mais decorrentes da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Em mar\u00e7o de 2017, ao julgar o RE 574.706, o Supremo decidiu<\/a> pela exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dessas duas contribui\u00e7\u00f5es. Os valores pagos a mais, portanto, deveriam ser devolvidos pelo Fisco. Mas a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos<\/a> desse julgado s\u00f3 foi feita em maio deste ano, quando a Corte determinou que a decis\u00e3o de m\u00e9rito \u2014 a favor da exclus\u00e3o \u2014 s\u00f3 tem efeitos a partir da data daquele julgamento (15 de mar\u00e7o de 2017). Nessa modula\u00e7\u00e3o, foram ressalvados os casos de processos administrativos e judiciais protocolados at\u00e9 essa mesma data.<\/p>\n\n\n\n

    No entanto, conforme mostrou<\/a> a ConJur, a modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF n\u00e3o esclareceu o que deveria acontecer com as a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017 que j\u00e1 haviam transitado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Foi o que aconteceu com o caso julgado pelo TRF-5. Uma empresa do setor moveleiro conseguiu na Justi\u00e7a o direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o. O tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em outubro de 2018. Mas, durante a execu\u00e7\u00e3o, o juiz de primeiro grau determinou que a restitui\u00e7\u00e3o dos valores deveria observar a modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF em maio de 2021. Assim, a empresa n\u00e3o teria o direito de receber de volta os valores pagos a mais durante os cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o principal (prazo da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), mas apenas os tributos pagos a mais a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o juiz de primeiro grau, ele n\u00e3o poderia “modular a modula\u00e7\u00e3o” feita pelo STF. Contra essa decis\u00e3o, a empresa interp\u00f4s agravo de instrumento. O contribuinte alegou que o CPC determina que modula\u00e7\u00e3o feita pelo STF s\u00f3 atinge os casos ainda n\u00e3o transitados em julgado (artigo 535, par\u00e1grafo 7\u00ba). Tamb\u00e9m afirmou que o pr\u00f3prio Supremo j\u00e1 havia pacificado a quest\u00e3o (Tema 630, RE 611.503), no sentido de que os julgados da Corte que declaram a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma apenas s\u00e3o aplicados aos processos sem tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Para o desembargador do TRF-5, de fato, o juiz de piso n\u00e3o poderia ter limitado a devolu\u00e7\u00e3o dos tributos pagos a mais, pois a coisa julgada n\u00e3o \u00e9 atingida pela modula\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

    “Considerando que o caso dos autos concerne ao cumprimento de senten\u00e7a transitada em julgado em per\u00edodo anterior \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos em quest\u00e3o, descabe a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consagrado no RE 574.706, quanto a n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins com efeitos apenas a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017”, concluiu. Assim, deferiu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo, determinando a devolu\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0807622-86.2021.4.05.0000<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Den\u00fancia espont\u00e2nea em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria n\u00e3o afasta multa administrativa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria
    <\/strong>Data: 23\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de uma empresa contra senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade das multas aplicadas em processos administrativos, pela Fazenda Nacional (FN).<\/p>\n\n\n\n

    Nos termos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria mantida, a autora \u201cdeixou de prestar informa\u00e7\u00e3o sobre ve\u00edculo ou carga transportada, ou sobre opera\u00e7\u00f5es que executar\u201d, nos termos do art. 107, IV, \u201ce\u201d do Decreto-Lei 37\/1966, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 10.833\/2003.<\/p>\n\n\n\n

    Inconformada, a apelante sustentou que, conforme disposto no art. 102, \u00a7 2\u00ba do referido decreto, que trata da den\u00fancia espont\u00e2nea aduaneira, a inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Sistema de Com\u00e9rcio Exterior (Siscomex), ainda que fora do prazo legal, ocorreu antes que a FN procedesse a qualquer ato fiscalizat\u00f3rio, e por isso sustenta o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Jos\u00e9 Am\u00edlcar Machado, destacou que a obriga\u00e7\u00e3o da inser\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria aut\u00f4noma, ou seja, desvinculada da obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

    Concluindo, o magistrado observou que a jurisprud\u00eancia dos TRFs 1\u00aa e 3\u00aa Regi\u00e3o e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) orienta-se no sentido de que n\u00e3o se aplica o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria aut\u00f4noma.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 0037537-88.2016.4.01.3400<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 16\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Tributario<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Judici\u00e1rio afasta reten\u00e7\u00e3o do ISS na contrata\u00e7\u00e3o de prestadores de servi\u00e7o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 27\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o de algumas prefeituras de exigir a reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) de empresas que contratam prestadores de servi\u00e7o de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es municipais. Em an\u00e1lise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma \u00e9 inconstitucional, com repercuss\u00e3o geral. Mas a regra continua a ser aplicada por munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

    No pa\u00eds, a al\u00edquota do ISS \u00e9 de at\u00e9 5%. A decis\u00e3o do STF foi publicada em maio e o processo transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) em junho (RE 1167509). Para o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, a pretexto de afastar evas\u00e3o fiscal, o munic\u00edpio determinou ao contribuinte a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outra municipalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio considerou que a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 prev\u00ea que o imposto \u00e9 devido pelo prestador de servi\u00e7os onde est\u00e1 sediado o estabelecimento. Sendo assim, o Fisco municipal n\u00e3o poderia criar uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – no caso, o cadastro que exige a inscri\u00e7\u00e3o na cidade. Por fim, entendeu que houve ofensa ao artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque traria um tratamento diferenciado dependendo da proced\u00eancia do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cS\u00f3 que no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo continua valendo a mesma regra. Se contratar algu\u00e9m fora do munic\u00edpio tem que fazer a reten\u00e7\u00e3o, independentemente da decis\u00e3o do STF\u201d, diz o advogado Vin\u00edcius de Barros, do escrit\u00f3rio Teixeira Fortes Advogados. Amparada na decis\u00e3o do Supremo, a banca ingressou com um pedido de liminar para desobrigar uma cliente de reter o imposto de prestadores de servi\u00e7os de fora da capital e que n\u00e3o est\u00e3o inscritos no Cadastro de Empresa de Fora do Munic\u00edpio (CPOM).<\/p>\n\n\n\n

    Em julho, a 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar autorizando a tomadora de servi\u00e7o a n\u00e3o fazer a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do ISS de prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o inscritos no CPOM (processo n\u00ba 1041786-13.2021.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 exclusiva da capital paulista. Outros munic\u00edpios do pa\u00eds tamb\u00e9m exigem essa reten\u00e7\u00e3o na tentativa de reduzir a guerra fiscal. Neste sentido, algumas prefeituras criaram um cadastro em que a prestadora de servi\u00e7o de outra cidade tem que apresentar uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es – como contrato de loca\u00e7\u00e3o, fotos e contas de telefone e luz – para comprovar que o endere\u00e7o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma fachada para recolher menos impostos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO caso do Supremo envolvia uma demanda de S\u00e3o Paulo, mas deve se aplicar a outros munic\u00edpios\u201d, explica o advogado Vitor Rodrigues, do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Advogados. \u201cEnquanto o munic\u00edpio n\u00e3o alterar a legisla\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem agir da mesma forma que os demais. Isto \u00e9, requerer liminarmente, no Judici\u00e1rio, o afastamento da obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISS de prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o inscritos no CPOM\u201d, diz o advogado Gustavo de Godoy Lefone, do escrit\u00f3rio BNZ Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Com base na decis\u00e3o do STF, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP), que tentava manter a reten\u00e7\u00e3o do imposto. O relator Silva Russo considerou a decis\u00e3o do STF e determinou que o auto de infra\u00e7\u00e3o que previa penalidade \u00e0 contratante por n\u00e3o fazer a reten\u00e7\u00e3o do imposto deveria ser declarado nulo (apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1009876-48.2020.8.26.0361).<\/p>\n\n\n\n

    Antes mesmo da decis\u00e3o do Supremo, ju\u00edzes vinham entendendo que a exig\u00eancia do cadastro da reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria prevalecer. Em abril, a 24\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, na an\u00e1lise de um recurso da capital, declarou inexistir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes. Condenou o munic\u00edpio do Rio \u00e0 restituir os valores cobrados indevidamente, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data da indevida reten\u00e7\u00e3o em cada nota fiscal (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0087683-43.2018.8.19.0001).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Rubens Cuaglio, do escrit\u00f3rio CM Advogados, destaca que o prestador de servi\u00e7os faz o recolhimento do imposto no munic\u00edpio em que est\u00e1 sediado. Por\u00e9m, com essa obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a tamb\u00e9m pode ocorrer na cidade onde prestou o servi\u00e7o. \u201cH\u00e1 uma dupla cobran\u00e7a, o que leva \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, enfatiza.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda sem decis\u00f5es para os clientes, o advogado Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Garbelotti, diz que tem usado dois argumentos no Judici\u00e1rio. \u201cO primeiro \u00e9 que o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para cobrar tributos de contribuintes de outras localidades, nem para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, diz. \u201cO outro \u00e9 que quando faz a reten\u00e7\u00e3o por falta de cadastro est\u00e1 usurpando a compet\u00eancia de outro munic\u00edpio de quem poderia exigir de fato\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados consideram que, apesar das diversas liminares j\u00e1 proferidas, as empresas de menor porte, especialmente, acabam n\u00e3o recorrendo para evitar o custo de um processo judicial. \u201cMunic\u00edpios apostam nisso [que o contribuinte n\u00e3o vai recorrer] para arrecadar um pouco mais\u201d, avalia o advogado Igor Mauler, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT).<\/p>\n\n\n\n

    Por meio de nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo disse que analisa a eventual necessidade de propor aperfei\u00e7oamentos na legisla\u00e7\u00e3o municipal em quest\u00e3o. \u201cDecis\u00f5es em recurso extraordin\u00e1rio em incidentes de repercuss\u00e3o geral proferidas pelo STF possuem efeito vinculante apenas em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sem obrigar de forma geral e abstrata os demais Poderes. Bem por isso, a obrigatoriedade ao cadastro permanece em vigor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a Procuradoria do Munic\u00edpio do Rio diz avaliar o conte\u00fado para adotar as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Produtor de alimentos tem cr\u00e9dito de PIS\/Cofins de acordo com insumo adquirido
    <\/u><\/strong>Data: 27\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O produtor de alimentos usufrui de cr\u00e9dito presumido da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins, no percentual de 60%, apenas se os insumos agropecu\u00e1rios adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925\/2004 e provenientes de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao negar provimento ao recurso de uma empresa que produz mercadorias de origem animal.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, uma empresa produtora de alimentos, sujeita ao regime n\u00e3o cumulativo da contribui\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins, buscou na justi\u00e7a o reconhecimento ao creditamento presumido, a partir dos produtos que industrializa, e n\u00e3o dos insumos adquiridos. Em primeira inst\u00e2ncia o pedido foi julgado improcedente.<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o manteve a decis\u00e3o recorrida, pois o contribuinte n\u00e3o tem direito ao aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins mediante a aplica\u00e7\u00e3o \u00fanica e exclusivamente da al\u00edquota de 60% em rela\u00e7\u00e3o a todos os insumos que adquire, posto que o que importa, para a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do cr\u00e9dito presumido a que tem direito a pessoa jur\u00eddica, \u00e9 a natureza dos insumos que adquire, e n\u00e3o a natureza dos seus produtos.<\/p>\n\n\n\n

    A autora recorreu ao STJ, alegando que tem direito ao creditamento no percentual de 60% dos cr\u00e9ditos presumidos de PIS\/Cofins resultantes da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos de fornecedores. Defendeu que o crit\u00e9rio para estabelecer a al\u00edquota na qual o contribuinte ir\u00e1 se enquadrar deve ser estabelecida em face dos produtos manufaturados, e n\u00e3o em raz\u00e3o dos insumos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento do recurso especial, o ministro relator, Gurgel de Faria, lembrou que, com a finalidade de combater o denominado efeito “cascata”, decorrente do modo de apura\u00e7\u00e3o cumulativa, a Emenda Constitucional 42\/2003 autorizou a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade tamb\u00e9m para as contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

    “O regime n\u00e3o cumulativo em tela contempla a possibilidade de desconto de cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a determinados custos, despesas e encargos da empresa sobre o valor da contribui\u00e7\u00e3o apurada”, explicou.<\/p>\n\n\n\n

    Faria afirmou que a Lei 10.925\/2004 instituiu um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Cofins, que assegura a pessoa jur\u00eddica submetida ao regime de n\u00e3o cumulatividade do PIS\/Cofins, produtora de mercadorias de origem animal ou vegetal, o direito de deduzir cr\u00e9dito presumido de insumos agropecu\u00e1rios adquiridos de pessoa f\u00edsica ou recebidos de cooperado pessoa f\u00edsica, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “A lei instituiu o cr\u00e9dito presumido em tela \u2014 que, no caso das aquisi\u00e7\u00f5es de produtos animais, corresponde a 60% do cr\u00e9dito ordin\u00e1rio \u2014 com a finalidade de incrementar a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias de pessoas f\u00edsicas, que n\u00e3o s\u00e3o sujeitas ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es em refer\u00eancia, de modo a estimular a atividade rural e a produ\u00e7\u00e3o de alimentos. Com efeito, se n\u00e3o houvesse cr\u00e9dito presumido, os produtores somente adquiririam seus insumos de pessoas jur\u00eddicas, que geram cr\u00e9ditos ordin\u00e1rios”, ressaltou o julgador.<\/p>\n\n\n\n

    Para o ministro, o produtor de alimentos usufrui do cr\u00e9dito presumido apenas se os insumos agropecu\u00e1rios adquiridos forem expressamente contemplados na Lei 10.925\/2004 e provenientes de pessoas f\u00edsicas ou cooperado pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, o ministro entendeu que a interpreta\u00e7\u00e3o do recorrente, de que n\u00e3o importa a natureza dos insumos e sim do produto comercializado, n\u00e3o encontra respaldo na lei.<\/p>\n\n\n\n

    “A pessoa jur\u00eddica submetida ao regime de n\u00e3o cumulatividade, que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, tem direito de deduzir cr\u00e9dito presumido mediante aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota pertinente sobre os bens adquiridos de pessoa f\u00edsica, em cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o dos alimentos que produz”, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.440.268<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Contribuinte pode apurar cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS a partir dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, inclu\u00eddos os valores de ICMS
    <\/u><\/strong>Data: 27\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O TRF3 decidiu que o contribuinte pode apurar cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS a partir dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, inclu\u00eddos os valores de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    Em face da inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 574.706\/PR, em 2017, firmou o entendimento, sob a sistem\u00e1tica da Repercuss\u00e3o Geral, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, segundo o qual, \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que, diante desse julgamento, sobreveio a IN 1.911\/2019 que revogou o inciso II, do \u00a7 3\u00ba, do artigo 8\u00ba, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404\/2004, que permitia expressamente a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o cumulativo sobre todo o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, incluindo o ICMS embutido nas notas fiscais de compra.<\/p>\n\n\n\n

    Explicando melhor, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404\/2004 previa que o ICMS integrava o custo de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7os. A nova norma, por sua vez, omitiu-se quanto a este ponto. Isso acabou gerando d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao montante dos cr\u00e9ditos a serem considerados na apura\u00e7\u00e3o do PIS e COFINS n\u00e3o cumulativos, ferindo o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade destas contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que uma modifica\u00e7\u00e3o dessa natureza somente pode ser implementada por lei, por for\u00e7a do Princ\u00edpio Constitucional da Estrita Legalidade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Ao julgar a quest\u00e3o, a 6\u00aa Turma do TRF3, em ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Desembargador Federal Johonsom Di Salvo (Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria n\u00ba 5003367-70.2019.4.03.6107) deu ganho de causa ao contribuinte destacando:<\/p>\n\n\n\n

    \u201c\u2026n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, por si s\u00f3, modificar seu posicionamento sobre o ICMS e a assun\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS tomando por fundamento situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se encontra e sempre se encontrou tamb\u00e9m presente para o IPI e sobre a qual nunca fez qualquer ressalva. Novidade nesse sentido somente poderia ser vinculada por lei, obediente o regime n\u00e3o cumulativo \u00e0 legalidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, fica reconhecido o direito de a impetrante apurar cr\u00e9ditos de PIS\/COFINS a partir dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, inclu\u00eddos os valores de ICMS incidentes na opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Tributario nos Bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n