{"id":1351,"date":"2021-07-26T10:23:02","date_gmt":"2021-07-26T13:23:02","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1351"},"modified":"2021-07-26T10:23:02","modified_gmt":"2021-07-26T13:23:02","slug":"retrospecto-tributario-16-07-ate-o-dia-23-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1351","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 16\/07 at\u00e9 o dia 23\/07"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita amplia alcance de benef\u00edcio previsto para setor de petr\u00f3leo
<\/u><\/strong>Data: 14\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os fabricantes de equipamentos para o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s podem aproveitar a desonera\u00e7\u00e3o de tributos federais na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a operadoras, com a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta, que o benef\u00edcio fiscal previsto no regime do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale apenas para a venda desses produtos.<\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 82 foi editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). O entendimento, publicado no dia 2, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Segundo advogados, a posi\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 ben\u00e9fica para o mercado. \u201cMuda a forma de contrata\u00e7\u00e3o. Como o bem n\u00e3o precisa ser vendido, o contrato fica mais barato e simples\u201d, explica o advogado Rodrigo Pinheiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.<\/p>\n\n\n\n

A manifesta\u00e7\u00e3o foi dada em consulta apresentada por um fabricante de equipamentos submarinos. A empresa informou que, al\u00e9m de industrial, presta diversos tipos de servi\u00e7os – como de cimenta\u00e7\u00e3o de po\u00e7os – a empresas de explora\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e refino de petr\u00f3leo.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00favida surgiu por causa da previs\u00e3o do artigo 27 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1901, de 2019, que trata do Repetro-Industrializa\u00e7\u00e3o. Por meio desse regime, o pagamento de quatro tributos federais \u00e9 suspenso quando o industrial compra ou importa insumos para fabrica\u00e7\u00e3o de produtos usados na explora\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 27 prev\u00ea que a suspens\u00e3o do pagamento dos tributos converte-se em al\u00edquota zero de PIS e Cofins e em isen\u00e7\u00e3o do IPI e do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o quando \u201cefetivada a venda do produto final\u201d \u00e0s operadoras. A partir dessa regra, o fabricante acabava por firmar dois contratos com as operadoras: um de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e outro de compra e venda do bem.<\/p>\n\n\n\n

Na solu\u00e7\u00e3o de consulta, por\u00e9m, a Receita entendeu que o benef\u00edcio n\u00e3o est\u00e1 restrito \u00e0 venda de equipamento. Pode ser aproveitado tamb\u00e9m quando h\u00e1 destina\u00e7\u00e3o dele na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cSe a prestadora de servi\u00e7os pode adquirir no mercado o produto final com benef\u00edcios e coloc\u00e1-lo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da operadora sem a necessidade da venda, poder\u00e1 tamb\u00e9m adquirir os insumos previstos e fabricar ela mesma o produto final para em seguida disponibiliz\u00e1-lo para a sua destina\u00e7\u00e3o final, mediante a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os alusivos ao regime\u201d, conclui.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a advogada tributarista Patr\u00edcia Azevedo, do escrit\u00f3rio Kincaid Mendes Vianna, a solu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 positiva por preencher uma lacuna da legisla\u00e7\u00e3o. \u201cEm se tratando de benef\u00edcio fiscal, a interpreta\u00e7\u00e3o das normas \u00e9 sempre literal. Por isso, \u00e9 importante esse esclarecimento da Receita\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta ao contribuinte, o pr\u00f3prio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN n\u00ba 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benef\u00edcio – Lei n\u00ba 13.586, de 2017, e o Decreto n\u00ba 9.537, de 2018 – imp\u00f5em como requisito para a suspens\u00e3o dos tributos federais apenas a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens em produ\u00e7\u00e3o realizada no Brasil e a utiliza\u00e7\u00e3o do produto final nas atividades do setor de petr\u00f3leo ou g\u00e1s natural. \u201cN\u00e3o exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal lan\u00e7a programa para ajudar empresas a cumprirem obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias
<\/strong>Data: 20\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Programa de Apoio \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (PAC\/PJ) come\u00e7ou hoje e busca orientar pessoas jur\u00eddicas para que evitem a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, malhas ou outros controles fiscais<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal iniciou hoje, 20 de julho de 2021, o PAC\/PJ para ajudar pessoas jur\u00eddicas no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, evitando, assim, riscos fiscais. A iniciativa in\u00e9dita prop\u00f5e a\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias de orienta\u00e7\u00e3o para incentivar a conformidade tribut\u00e1ria, ou seja, criar oportunidades para as empresas se adequarem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, cumprindo suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente, sem que haja a necessidade da instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e lit\u00edgios que demorar\u00e3o para serem resolvidos.<\/p>\n\n\n\n

No PAC\/PJ, a \u00e1rea de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal orienta as empresas sobre as informa\u00e7\u00f5es que devem constar na Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) 2021 bem antes do fim do prazo de entrega, 30\/09. Pessoas jur\u00eddicas, com registro de transmiss\u00e3o sem dados na ECF do exerc\u00edcio 2020, foram previamente comunicadas sobre dados representativos de receitas e de movimenta\u00e7\u00e3o financeira, informa\u00e7\u00f5es que devem constar na ECF\/2021, evitando, dessa forma, erros no preenchimento da escritura\u00e7\u00e3o e possibilitando a correta apura\u00e7\u00e3o de tributos, como objetivo de diminuir a exposi\u00e7\u00e3o da empresa a a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, malhas ou outros controles fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A partir de cruzamentos automatizados com a base de dados da Receita Federal referentes ao ano calend\u00e1rio 2020, prestados pela pr\u00f3pria pessoa jur\u00eddica (NF-e, escritura\u00e7\u00f5es do Sped) e por terceiros (DIRF, Decred, e-Financeira), foram expedidas 45.012 Comunica\u00e7\u00f5es de Dados a Escriturar na ECF 2021, informando \u00e0s empresas destinat\u00e1rias, as receitas auferidas no ano de 2020 superiores a R$ 1.000,00 e\/ou recebimento de recursos em contas correntes banc\u00e1rias superiores a R$ 10.000,00.<\/p>\n\n\n\n

Cada uma dessas empresas j\u00e1 recebeu, em sua Caixa Postal – cujo acesso se faz com certificado digital no e-CAC – dados dispon\u00edveis nas bases da Receita Federal, individualizando os valores relativos aos quatro trimestres de 2020, a saber:<\/p>\n\n\n\n

– Notas fiscais eletr\u00f4nicas (modelo 55)<\/p>\n\n\n\n

– Decred (informa\u00e7\u00f5es de repasse por cart\u00e3o de cr\u00e9dito)<\/p>\n\n\n\n

– Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital das Contribui\u00e7\u00f5es (valores de receita bruta)<\/p>\n\n\n\n

– Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital ICMS\/IPI (valores de receita, com algumas dedu\u00e7\u00f5es)<\/p>\n\n\n\n

– DIRF (pagamentos declarados por terceiros)<\/p>\n\n\n\n

– Movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria (recursos movimentados a cr\u00e9dito, excluindo-se opera\u00e7\u00f5es indicadas)<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses valores, foi indicada a lista de contas correntes, por banco e ag\u00eancia, para facilitar a verifica\u00e7\u00e3o dos interessados diretamente nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com tais informa\u00e7\u00f5es, as empresas poder\u00e3o verificar suas informa\u00e7\u00f5es e entregar a ECF em 2021 com integridade.<\/p>\n\n\n\n

A ECF \u00e9 uma das principais obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias, na qual as pessoas jur\u00eddicas apuram o IRPJ e a CSLL, al\u00e9m de prestar outras informa\u00e7\u00f5es fiscais e econ\u00f4micas de interesse da RFB, inclusive subsidiando a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. A ECF \u00e9 de preenchimento anual e, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos no ano de 2020, o prazo de entrega \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de setembro de 2021, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00b0 2.039, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A seguir, a distribui\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas por Unidade da Federa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

UF – Total de PJ – %<\/p>\n\n\n\n

Acre – 108 – 0,2%<\/p>\n\n\n\n

Alagoas – 503 – 1,1%<\/p>\n\n\n\n

Amap\u00e1 – 58 – 0,1%<\/p>\n\n\n\n

Amazonas – 625 – 1,4%<\/p>\n\n\n\n

Bahia – 2.384 – 5,3%<\/p>\n\n\n\n

Cear\u00e1 – 1.758 – 3,9%<\/p>\n\n\n\n

Distrito Federal – 1.090 – 2,4%<\/p>\n\n\n\n

Esp\u00edrito Santo – 502 – 1,1%<\/p>\n\n\n\n

Goi\u00e1s – 1.940 – 4,3%<\/p>\n\n\n\n

Maranh\u00e3o – 854 – 1,9%<\/p>\n\n\n\n

Mato Grosso – 1.487 – 3,3%<\/p>\n\n\n\n

Mato Grosso do Sul – 817 – 1,8%<\/p>\n\n\n\n

Minas Gerais – 4.469 – 9,9%<\/p>\n\n\n\n

Paran\u00e1 – 2.257 – 5,0%<\/p>\n\n\n\n

Para\u00edba – 796 – 1,8%<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1 – 1.292 – 2,9%<\/p>\n\n\n\n

Pernambuco – 1.375 – 3,1%<\/p>\n\n\n\n

Piau\u00ed – 427 – 0,9%<\/p>\n\n\n\n

Rio de Janeiro – 3.082 – 6,8%<\/p>\n\n\n\n

Rio Grande do Norte – 687 – 1,5%<\/p>\n\n\n\n

Rio Grande do Sul – 2.179 – 4,8%<\/p>\n\n\n\n

Rond\u00f4nia – 421 – 0,9%<\/p>\n\n\n\n

Roraima – 83 – 0,2%<\/p>\n\n\n\n

Santa Catarina – 1.313 – 2,9%<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo – 13.913 – 30,9%<\/p>\n\n\n\n

Sergipe – 345 – 0,8%<\/p>\n\n\n\n

Tocantins – 247 – 0,5%<\/p>\n\n\n\n

Brasil – 45.012 – 100,0%<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma do IR: substitutivo prev\u00ea revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e isen\u00e7\u00f5es
<\/strong>Data: 20\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O cap\u00edtulo final do relat\u00f3rio preliminar da 2\u00aa fase da reforma tribut\u00e1ria, elaborado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), prop\u00f5e a altera\u00e7\u00e3o de dispositivos que garantem benef\u00edcios fiscais e isen\u00e7\u00f5es. O texto original do PL 2337\/21 n\u00e3o abordava os temas, mas o substitutivo quer acabar com benef\u00edcios \u00e0 ind\u00fastria farmac\u00eautica, com as dedu\u00e7\u00f5es relacionadas ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) e com a isen\u00e7\u00e3o sobre o aux\u00edlio-moradia e o transporte de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

As revoga\u00e7\u00f5es constam, em sua maioria, nas disposi\u00e7\u00f5es finais do relat\u00f3rio. Entre elas est\u00e1, por exemplo, a proposta de revoga\u00e7\u00e3o da Lei 10.147\/00, que trata da incid\u00eancia de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es de produtos qu\u00edmicos, da ind\u00fastria farmac\u00eautica e de cosm\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme mostrou reportagem do JOTA, o relator pretende acabar com as listas positiva, negativa e neutra, que definem qual tributo vai incidir a depender do produto. Na lista positiva est\u00e3o os produtos isentos de PIS\/Cofins. Na lista negativa, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pelo regime monof\u00e1sico, em que o recolhimento do PIS e da Cofins fica concentrado em uma etapa da cadeia desonerando as demais, com al\u00edquota de 12%. J\u00e1 na lista neutra a aplica\u00e7\u00e3o segue o rito geral das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A lei abrange uma s\u00e9rie de produtos classificados pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), desde higiene pessoal, medicamentos e produtos qu\u00edmicos a cosm\u00e9ticos. De acordo com o tributarista Bruno Aguiar, do Rayes e Fagundes Advogados, se aprovada, a medida n\u00e3o s\u00f3 vai aumentar o pre\u00e7o dos medicamentos, como tamb\u00e9m far\u00e1 \u201co brasileiro voltar a pagar ICMS para uma s\u00e9rie de medicamentos que hoje s\u00e3o isentos em fun\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios do Confaz\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cV\u00e1rias isen\u00e7\u00f5es de ICMS aprovadas no Confaz para esses medicamentos s\u00e3o condicionadas \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. Isso abarca a isen\u00e7\u00e3o de ICMS para medicamentos oncol\u00f3gicos, para AIDS, doen\u00e7as raras, dentre outros\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a apresenta\u00e7\u00e3o feita pelo relator, o substitutivo pode impactar 779 empresas da ind\u00fastria de produtos farmac\u00eauticos, perfumaria, toucador e higiene pessoal, gerando R$ 11,6 bilh\u00f5es em 2023. Para a ind\u00fastria de produtos qu\u00edmicos e farmac\u00eauticos, o relator estima R$ 5,3 bilh\u00f5es, atingindo 15,8 mil empresas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no mesmo setor, o substitutivo sugere a revoga\u00e7\u00e3o de normas que autorizam o Poder Executivo a reduzir a zero as al\u00edquotas do PIS e Cofins e restabelecer a al\u00edquota incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos qu\u00edmicos e farmac\u00eauticos sobre produtos destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas e consult\u00f3rios m\u00e9dicos e odontol\u00f3gicos (Leis 10.637\/02 e 10.833\/03).<\/p>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-moradia e transporte<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo prev\u00ea tamb\u00e9m a anula\u00e7\u00e3o de trechos da Medida Provis\u00f3ria 2.158\/2001. O primeiro ponto sugerido para ser revogado garante a isen\u00e7\u00e3o de Cofins \u00e0s receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros em atividades de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o segundo, previsto no artigo 25 da MP, afasta a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre o aux\u00edlio-moradia recebido pelos servidores, em substitui\u00e7\u00e3o ao uso de im\u00f3vel funcional, por considerar que a natureza dos direitos \u00e9 a mesma. O relator altera ainda a lei Lei 7.713\/88 para passar a prever a incid\u00eancia do IR sobre os valores com transporte ou moradia<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 um cap\u00edtulo dedicado \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, come\u00e7ando pelo Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador (PAT). O substitutivo prev\u00ea o fim da dedu\u00e7\u00e3o duas vezes, hoje poss\u00edvel, e disp\u00f5e que poder\u00e3o ser deduzidas do lucro tribut\u00e1vel para c\u00e1lculo do Imposto de Renda apenas as despesas ocorridas at\u00e9 dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a apresenta\u00e7\u00e3o feita pelo relator, a expectativa \u00e9 de que o fim da dedu\u00e7\u00e3o em dobro gere incremento de R$ 1,49 bilh\u00e3o aos cofres p\u00fablicos em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria de embarca\u00e7\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo prev\u00ea ainda a revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios de IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, PIS e Cofins concedidos para o setor de embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves. Com a medida, 4,8 mil empresas podem ser afetadas, segundo apresenta\u00e7\u00e3o do relator, gerando incremento de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 4,58 bilh\u00e3o em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Sabino prop\u00f5e afastar trechos da Lei 10.865\/04, entre eles o que permite zerar as al\u00edquotas de PIS e Cofins na importa\u00e7\u00e3o de materiais e equipamentos destinados \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou reparo de embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Outro t\u00f3pico que pode ser revogado prev\u00ea a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre partes, pe\u00e7as e componentes destinados ao reparo, revis\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es. A disposi\u00e7\u00e3o consta no artigo 2\u00ba da Lei 8.032\/1990.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e3o listados para revoga\u00e7\u00e3o os artigos 10 e 11 da Lei 9.493\/1997. O artigo 10 determina a suspens\u00e3o da incid\u00eancia de IPI na aquisi\u00e7\u00e3o, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos para constru\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o ou reparo de embarca\u00e7\u00f5es. A norma tamb\u00e9m assegura a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos do imposto relativos \u00e0s mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e material de embalagem. J\u00e1 o artigo 11 isenta do Imposto sobre Importa\u00e7\u00e3o (II) os mesmos t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a revoga\u00e7\u00e3o da Lei 10.312\/01, que prev\u00ea al\u00edquota zero de PIS e Cofins na venda de g\u00e1s natural e de carv\u00e3o mineral destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Outro trecho que pode ser afastado trata da al\u00edquota zero na importa\u00e7\u00e3o do g\u00e1s natural (IX do \u00a712 do artigo 8\u00ba da Lei 10.865\/04).<\/p>\n\n\n\n

Dividendos e day-trade<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo manteve a proposta original da equipe econ\u00f4mica sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos a 20% na fonte. Com isso, o relator prop\u00f4s a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 10 da Lei 9.249\/1995, que afasta a incid\u00eancia de Imposto de Renda na fonte sobre os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de janeiro de 1996.<\/p>\n\n\n\n

O texto novo tamb\u00e9m aborda a Lei 8.981\/95 no ponto que exige do optante pelo Lucro Presumido manter a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil nos termos da legisla\u00e7\u00e3o comercial. Sabino quer retirar o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 45 da lei, que afasta a obriga\u00e7\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa que mantiver o livro-caixa no decorrer do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o relator tamb\u00e9m prop\u00f5e a retirada de diversos artigos (Leis 9.532\/1997, 9.959\/00, 11.033\/04) que tratam da tributa\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00f5es e aliena\u00e7\u00e3o de cotas em fundos de investimento, entre eles os que preveem a incid\u00eancia do Imposto de Renda na fonte \u00e0 al\u00edquota de 1% sobre opera\u00e7\u00f5es de day-trade.<\/p>\n\n\n\n

Sabino altera a regra para isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre o ganho de capital auferido na aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos de pequeno valor. Atualmente, o artigo 22 da Lei 9.250\/1995 define que os valores iguais ou inferiores a R$20 mil, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es negociadas no mercado de balc\u00e3o, e R$ 35 mil nos demais casos s\u00e3o isentos. O substitutivo quer isentar apenas o ganho de capital na aliena\u00e7\u00e3o de bens que seja igual ou inferior a R$ 35 mil.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto prev\u00ea imposto sobre grandes fortunas para ajudar no combate \u00e0 pandemia<\/strong>
Data: 21\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Tramita no Senado projeto de lei que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um imposto sobre grandes fortunas com o objetivo de arrecadar recursos para o combate \u00e0 pandemia de covid-19. Trata-se do PLP 101\/2021, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). De acordo com a proposta, seriam tributados os patrim\u00f4nios acima de R$ 4,67 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Metade dos recursos arrecadados seria destinada ao financiamento de a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de sa\u00fade (prioritariamente nas a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia), enquanto a outra metade seria destinada ao financiamento da complementa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial destinado \u00e0s fam\u00edlias mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do novo imposto ficaria entre 0,5% e 5%, conforme o patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa do projeto, Randolfe destaca estimativas que comprovam o agravamento da desigualdade social no pa\u00eds durante a pandemia: o Brasil teria iniciado o ano de 2021 com 7,9 milh\u00f5es de brasileiros vivendo na extrema pobreza (2,8 milh\u00f5es a mais do que antes da pandemia), enquanto o n\u00famero de brasileiros bilion\u00e1rios teria crescido de 45 para 65 entre 2020 e 2021.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o senador, uma vez aprovado, o tributo alcan\u00e7aria aproximadamente 200 mil contribuintes (o que, ressalta ele, representa 0,1% da popula\u00e7\u00e3o brasileira). Ele ressaltou que esse grupo tem renda m\u00e9dia mensal \u00e9 superior a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Randolfe destaca que, com base em estudo da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional), “projeta-se uma arrecada\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ora proposta de R$ 53,4bilh\u00f5es; se considerarmos a sonega\u00e7\u00e3o fiscal, na ordem de 27%, esse valor ficaria em torno de R$ 38,9 bilh\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMostra-se, portanto, razo\u00e1vel que aqueles contribuintes com maior capacidade contributiva, que, em sua maioria, tiveram aumento patrimonial enquanto a grande massa da popula\u00e7\u00e3o vem sofrendo com os efeitos perversos da crise sanit\u00e1ria e econ\u00f4mica, contribuam com o pa\u00eds neste momento de forte recess\u00e3o\u201d, argumenta Randolfe.<\/p>\n\n\n\n

Citando o artigo Tax flight is a myth. Higher state taxes bring more revenue, not more migration, do Center on Budget and Policy Priorities, o senador afirma que \u201co aumento na tributa\u00e7\u00e3o sobre a camada mais rica da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarreta fuga de capitais\u201d. Ele argumentou que o artigo The economic consequences of major tax cuts for the rich, publicado pela London School of Economics and Political Science, derruba o \u201cmito de que a redu\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o para os mais ricos acarreta efeitos positivos para toda a economia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma pode trazer debate sobre distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros de volta ao Carf
<\/u><\/strong>Data: 21\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa fase da reforma tribut\u00e1ria, que trata de altera\u00e7\u00f5es no Imposto de Renda, pode trazer de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um tema que, segundo especialistas, era raramente avistado no tribunal desde a d\u00e9cada de 1990: a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. Conhecido como DDL, o termo abrange situa\u00e7\u00f5es em que empresas buscam formas alternativas de remunerar os s\u00f3cios e \u201cfugir\u201d da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, tributaristas apontam que a reforma pode \u201cretirar\u201d do Carf velhos conhecidos, como discuss\u00f5es sobre Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio. Conselheiros e advogados indicam ainda que alguns pontos da reforma esbarram em entendimentos j\u00e1 consolidados no tribunal administrativo, como as devolu\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p>\n\n\n\n

O que pode ressurgir<\/p>\n\n\n\n

A distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros \u00e9 apontada como uma consequ\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos. De acordo com a 2\u00aa fase da reforma tribut\u00e1ria enviada ao Congresso pelo governo, os dividendos seriam tributados na fonte a 20%. O relat\u00f3rio do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) mant\u00e9m a al\u00edquota, por\u00e9m em uma inova\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao texto original, prev\u00ea a tributa\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros a uma al\u00edquota de 30%.<\/p>\n\n\n\n

O fen\u00f4meno ocorre quando, com o intuito de fugir da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, as empresas buscam outras formas de remunerar o s\u00f3cio. O advogado Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto, s\u00f3cio do KLA Advogados, diz que um exemplo seria o pagamento, pela companhia, de despesas do s\u00f3cio. \u201cSeria o exemplo de [a empresa] pagar o aluguel do s\u00f3cio. O s\u00f3cio n\u00e3o vai mais receber dividendos e comprar o carro, a empresa vai dar como benef\u00edcio o autom\u00f3vel\u201d, afirma<\/p>\n\n\n\n

A advogada Ana Cl\u00e1udia Utumi, s\u00f3cia do Utumi Advogados, diz que a discuss\u00e3o sobre DDL era comum no Conselho de Contribuintes, que antecedeu o Carf, quando os dividendos ainda eram tributados no Brasil. \u201cEra o caso da empresa que paga as contas pessoais do acionista, ou dos funcion\u00e1rios que trabalham na casa do s\u00f3cio [registrados] como funcion\u00e1rios da empresa\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A tend\u00eancia, de acordo com tributaristas, \u00e9 que a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, caso aprovada pelo Congresso, gere autua\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada, trazendo o assunto de volta ao Carf.<\/p>\n\n\n\n

Tanto o texto original do PL 2337\/21 quanto o parecer preliminar apresentado por Sabino trazem se\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para essas situa\u00e7\u00f5es. Os textos configuram como distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, entre outras, a aliena\u00e7\u00e3o de bem ou direito a pessoa ligada por valor inferior ao de mercado, o empr\u00e9stimo feito por empresas a pessoas ligadas quando h\u00e1 lucros acumulados, o perd\u00e3o de d\u00edvida e o pagamento de alugu\u00e9is e royalties.<\/p>\n\n\n\n

O parecer, por\u00e9m, traz uma grande diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao texto original ao prever que a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros, caso constatada, seja tributada \u00e0 al\u00edquota de 30%. Para a advogada Renata Emery, s\u00f3cia do TozziniFreire Advogados, a estipula\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota maior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicada na distribui\u00e7\u00e3o de dividendos traz um car\u00e1ter sancionat\u00f3rio. \u201cA regra de DDL sempre foi aplicada para equiparar a opera\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada a uma distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, sujeitando ao mesmo tratamento dos dividendos. Quando \u00e9 aplicada uma al\u00edquota maior, passa a existir uma natureza de san\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O que pode mudar<\/p>\n\n\n\n

Desde que o Projeto de Lei 2337\/2021 foi apresentado, em junho, tributaristas v\u00eam criticando trechos que imprimem vi\u00e9s arrecadat\u00f3rio \u00e0s mudan\u00e7as para legitimar as teses e a interpreta\u00e7\u00e3o defendida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Algumas \u201cmudan\u00e7as excessivas\u201d que constavam inicialmente no PL foram retiradas no relat\u00f3rio preliminar apresentado no dia 13\/7 pelo deputado Celso Sabino. No entanto, especialistas afirmam que o substitutivo continua representando um aumento de carga tribut\u00e1ria sobre a renda produtiva no pa\u00eds. O motivo principal \u00e9 o c\u00e1lculo da al\u00edquota de IRPJ em conjunto com a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos em 20% na fonte.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto mantido no substitutivo que levanta cr\u00edticas trata da devolu\u00e7\u00e3o de bens e direitos do capital social aos s\u00f3cios pelo valor de mercado, e n\u00e3o cont\u00e1bil, como ocorre hoje. A principal diferen\u00e7a \u00e9 que a devolu\u00e7\u00e3o do capital social feita pelo valor cont\u00e1bil dos bens n\u00e3o gera efeito tribut\u00e1rio. J\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado gera ganho de capital.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera o artigo 22 da Lei 9.249\/95, que garante ao contribuinte a possibilidade de devolver aos s\u00f3cios bens do capital social pelo valor cont\u00e1bil ou de mercado. O texto de Guedes determina que as devolu\u00e7\u00f5es, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, sejam feitas com base no valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, o projeto espera que a \u201cpessoa jur\u00eddica tribute, como ganho de capital, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor cont\u00e1bil do ativo entregue no momento da devolu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios ou acionistas\u201d. De acordo com os tributaristas Fernando Tonanni e Bruna Marrara, do Machado Meyer, no contexto empresarial, \u00e9 saud\u00e1vel que haja reorganiza\u00e7\u00f5es empresariais e transfer\u00eancia de ativos sem gera\u00e7\u00e3o de ganho tribut\u00e1vel. Eles entendem que a medida vai gerar ganho de capital, que antes n\u00e3o ocorria, e poder\u00e1 movimentar o contencioso.<\/p>\n\n\n\n

Advogados destacam que atualmente o Carf segue uma linha favor\u00e1vel ao contribuinte e garante as devolu\u00e7\u00f5es com base no valor cont\u00e1bil. Em janeiro de 2020, por exemplo, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que \u00e9 l\u00edcita a devolu\u00e7\u00e3o de bens e direitos aos acionistas pelo valor cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

O processo envolvia a empresa de torres de celulares Sstowers, que conseguiu obter vit\u00f3ria bilion\u00e1ria. \u00c0 \u00e9poca, a relatora, conselheira Edeli Bessa, afirmou que \u201cexistindo a faculdade expressa no art. 22 da Lei 9.249\/95 seu exerc\u00edcio n\u00e3o pode ser tomado por abusivo se h\u00e1 um motivo para a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es questionadas\u201d. (Ac\u00f3rd\u00e3o 16561.720079\/2015-68).<\/p>\n\n\n\n

O que pode sair<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos desfavor\u00e1veis \u00e0s empresas do PL 2337\/21 mantidos no parecer de Sabino, um dos mais comentados \u00e9 a indedutibilidade dos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) das bases do IRPJ e da CSLL. Tributaristas apostam que a mudan\u00e7a pode tornar o instrumento menos vantajoso e menos comum.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 relativamente comum no Carf, principalmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de pagamento de JCP de forma retroativa, ou seja, a distribui\u00e7\u00e3o de valores relacionados a resultados positivos apurados anteriormente. Caso o PL seja aprovado com o texto atual, o assunto pode se tornar mais raro no tribunal administrativo. \u201c[Com o PL 2337\/21] O JCP continua existindo, continua sendo vantajoso em alguns casos, mas a atratividade da op\u00e7\u00e3o fiscal com certeza ser\u00e1 reduzida\u201d, define Lu\u00eds Fl\u00e1vio Neto.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente os Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio s\u00e3o tributados na fonte \u00e0 uma al\u00edquota de 15%, por\u00e9m, para as empresas do Lucro Real, os valores podem ser abatidos das bases do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal nega cr\u00e9dito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia
<\/u><\/strong>Data: 22\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os valores pagos a t\u00edtulo de royalties por uma franqueada \u00e0 franqueadora n\u00e3o s\u00e3o considerados decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os. Por isso, n\u00e3o podem ser tratados como insumos para efeitos da apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e Cofins. Essa foi a conclus\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta 116 Cosit da Receita Federal sobre cr\u00e9dito de PIS\/COFINS no pagamento de royalties de franqueado para o franqueador.<\/p>\n\n\n\n

A resposta da Receita foi provocada por uma franqueada, que fez a consulta \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal. Ela buscava esclarecer se o pagamento de royalties \u00e0 franqueadora s\u00e3o considerados como insumo, uma vez que os royalties s\u00e3o gastos necess\u00e1rios e indispens\u00e1veis \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da franquia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, indagou se, estando correto o primeiro entendimento, os royalties pagos geram cr\u00e9ditos do PIS e Cofins na apura\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal do Brasil afirmou que, de acordo com o artigo 3\u00ba, caput, II, da Lei 10.637\/2002, e o artigo 3\u00ba, caput, II da Lei 10.833\/2003, somente os valores relativos aos bens e aos servi\u00e7os utilizados como insumos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda d\u00e3o origem aos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que a pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins possa utilizar os cr\u00e9ditos \u00e9 imprescind\u00edvel que os valores que os originam sejam decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Depois da caracteriza\u00e7\u00e3o dos valores como decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, dever\u00e3o esses ser utilizados como insumos na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na produ\u00e7\u00e3o\/fabrica\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda, obedecidos os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia de que trata o Parecer Normativo Cosit 5\/2018.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a solu\u00e7\u00e3o de consulta, configuram-se royalties os valores pagos para uso da marca, bem como “todo o know-how, o modelo de neg\u00f3cio, as f\u00f3rmulas e receitas, assim como o aspecto visual dos estabelecimentos seguem o padr\u00e3o fornecido e exigido pelo franqueador”.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, os royalties devem ser pagos a quem det\u00e9m os direitos de propriedade sobre um bem, em troca do direito de uso, frui\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o desse. N\u00e3o podem, assim, ser considerados decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Dessa maneira, a solu\u00e7\u00e3o consultiva concluiu que os “disp\u00eandios pagos a t\u00edtulo de royalties pela franqueada \u00e0 franqueadora n\u00e3o s\u00e3o considerados decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, e por conseguinte, n\u00e3o podem ser tratados como insumos; logo, tais valores n\u00e3o podem gerar para a pessoa jur\u00eddica sujeita \u00e0 incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins, cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado tributarista Caio Malphigi, do escrit\u00f3rio Mannrich Vasconcelos Advogados, n\u00e3o permitir o uso desses cr\u00e9ditos viola o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do recurso extraordin\u00e1rio 603.136, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o contrato de franquia se enquadra como servi\u00e7o, devendo incidir o ISS sobre os royalties pagos ao franqueador. Diante dessa decis\u00e3o, o advogado afirma que o Supremo ampliou o conceito de servi\u00e7o para al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es de fazer, incluindo tamb\u00e9m casos de cess\u00e3o de direito de uso.<\/p>\n\n\n\n

Malphigi entende que a decis\u00e3o da Receita Federal contrariou n\u00e3o s\u00f3 essa decis\u00e3o do STF, mas tamb\u00e9m o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1.221.170), que julgou que todo bem ou servi\u00e7o essencial para a atividade fim \u00e9 insumo.<\/p>\n\n\n\n

“Unindo os dois entendimentos, se a franquia \u00e9 um servi\u00e7o e o pagamento de royalties \u00e9 insumo, pois \u00e9 essencial para franquia existir, o franqueado deve ter direito ao cr\u00e9dito. A solu\u00e7\u00e3o consultiva gerou um conflito de entendimentos que pode levar o contribuinte a judicializar a quest\u00e3o, uma vez que o direito deve ser uno”, disse o especialista.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o consultiva Cosit 116<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

A indefini\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins<\/u><\/strong>
Data: 22\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A indefini\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins tem causado preocupa\u00e7\u00e3o aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Muito embora o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 574.706-PR, com repercuss\u00e3o geral, reconheceu que o valor arrecadado a t\u00edtulo de ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte; dessa forma, a parcela correspondente \u00e0quela exa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode integrar a base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, a discuss\u00e3o quanto \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST da base das contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi solucionada.<\/p>\n\n\n\n

O STF entendeu n\u00e3o haver repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria, de modo que a discuss\u00e3o relativa \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST ser\u00e1 solucionada no \u00e2mbito do STJ<\/p>\n\n\n\n

O fisco entende que a possibilidade de exclus\u00e3o somente se aplica ao valor do ICMS auferido pela pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio, n\u00e3o alcan\u00e7ando o valor do ICMS auferido pela pessoa jur\u00eddica na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte do imposto. Alega que, tal exclus\u00e3o somente pode ser aproveitada pelo substituto tribut\u00e1rio, n\u00e3o servindo, em qualquer hip\u00f3tese, ao substitu\u00eddo na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correlata.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, os contribuintes afirmam que a posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal fere o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, pois \u00e9 vedada a discrimina\u00e7\u00e3o entre os contribuintes que est\u00e3o submetidos ao ICMS pelo sistema normal, ou ICMS pelo sistema de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto que levaria \u00e0 anti-isonomia \u00e9 o fato de que cada estado tem uma lei espec\u00edfica para a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, dependendo do estado, a sistem\u00e1tica de pagamento do ICMS de uma determinada mercadoria poder\u00e1, ou n\u00e3o, ser de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A consequ\u00eancia pr\u00e1tica disto \u00e9 que uma op\u00e7\u00e3o legislativa de um ente federativo (estados e Distrito Federal) pelo ICMS-ST, obrigat\u00f3ria ao contribuinte, repercutir\u00e1 na base de c\u00e1lculo de um tributo federal.<\/p>\n\n\n\n

Disto se extrai, que empresas que vendem a mesma mercadoria, mas situadas em estados distintos, ter\u00e3o a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins quantitativamente diversa, por mais que seus faturamentos sejam id\u00eanticos. Isto tudo por uma op\u00e7\u00e3o legislativa do ente federativo do qual fazem parte, implicando a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, quando n\u00e3o haja previs\u00e3o de substitui\u00e7\u00e3o, e a inclus\u00e3o do ICMS-ST, quando haja o regime substitutivo.<\/p>\n\n\n\n

Constitui, pois, discrimina\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria a garantia de exclus\u00e3o do valor do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e Cofins contribui\u00e7\u00f5es somente para aqueles que calculam e recolhem o ICMS pelo sistema cr\u00e9dito\/d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Nos TRFs da 1\u00aa e 3\u00aa Regi\u00f5es, a maioria das decis\u00f5es s\u00e3o em sentido favor\u00e1vel e ao contribuinte. Por outro lado, os TRFs da 4\u00aa e 5\u00aa Regi\u00f5es as decis\u00f5es t\u00eam sido desfavor\u00e1veis ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Ao final, quem ir\u00e1 definir a quest\u00e3o \u00e9 o STJ. A Segunda Turma tem proferido decis\u00f5es desfavor\u00e1veis \u00e0 tese, mas se trata de decis\u00f5es esparsas. Ainda \u00e9 muito cedo para prever como ser\u00e1 julgado o tema.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Tributario nos Bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edda a primeira transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual do estado de SP
<\/u><\/strong>Data: 22\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Uma empresa do setor de eletr\u00f4nicos e suprimentos de inform\u00e1tica fechou, no in\u00edcio deste m\u00eas, o primeiro acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual do estado de S\u00e3o Paulo. A modalidade foi institu\u00edda em outubro do \u00faltimo ano pela Lei Estadual 17.293\/2020, elaborada com base na Lei Federal 13.988\/2020.<\/p>\n\n\n\n

A lei estadual estabeleceu duas modalidades de transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios: o modelo de ades\u00e3o, feito por meio de editais com condi\u00e7\u00f5es gerais, referentes a d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 10 milh\u00f5es; e a transa\u00e7\u00e3o individual, para d\u00edvidas acima desse valor, feitas por iniciativa do pr\u00f3prio devedor. A Procuradoria-Geral do Estado foi respons\u00e1vel por regulamentar as medidas.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro do \u00faltimo ano, a companhia em quest\u00e3o protocolou um primeiro pedido de transa\u00e7\u00e3o individual perante a PGE-SP, com valor aproximado de R$ 81 milh\u00f5es em ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Um segundo pedido, feito em maio deste ano, envolveu a transa\u00e7\u00e3o de mais R$ 51 milh\u00f5es. Na ocasi\u00e3o, foi proporcionado um desconto de cerca de R$ 13 milh\u00f5es, al\u00e9m de concess\u00f5es processuais em execu\u00e7\u00f5es fiscais e a\u00e7\u00e3o penal em curso.<\/p>\n\n\n\n

Durante os quase sete meses de negocia\u00e7\u00f5es, o contribuinte foi representado pelo escrit\u00f3rio Starck Castilho Advogados. Para Arthur Castilho Gil, s\u00f3cio da banca, a flexibiliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de pagamento, trazida pela lei estadual, bem como a an\u00e1lise espec\u00edfica da PGE-SP e as altera\u00e7\u00f5es negociadas, foram fundamentais para a concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o: “Um verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores”.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es oferecidas para a transa\u00e7\u00e3o variam conforme o grau de recuperabilidade da d\u00edvida. Com base em diversos crit\u00e9rios, o Estado atribui um rating para classificar as d\u00edvidas entre “A” e “D”.<\/p>\n\n\n\n

As d\u00edvidas “A” possuem alto grau de recuperabilidade, enquanto as “D” s\u00e3o consideradas de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o. Assim, s\u00e3o proporcionados descontos maiores \u00e0s d\u00edvidas “D” \u2014 os valores variam entre 20%, para o rating “A”, e 40%, para o rating “D”, sobre juros e multas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m desses descontos, a transa\u00e7\u00e3o ainda pode contemplar o diferimento de parcelas, a substitui\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens dados em garantia, modalidades de parcelamento etc.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de programas de parcelamento geralmente oferecerem uma ren\u00fancia fiscal maior, Arthur aponta que a transa\u00e7\u00e3o proporciona ainda mais benef\u00edcios: “Ao optar por essa modalidade alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, o devedor tem acesso a um canal de comunica\u00e7\u00e3o direto e efetivo com representantes do Estado, podendo apresentar pedidos espec\u00edficos relacionados a eventuais contrapartidas judiciais e extrajudiciais que dependem de concord\u00e2ncia do Fisco e eventualmente de outros \u00f3rg\u00e3os envolvidos, como o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico em hip\u00f3teses de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, a fim de que a transa\u00e7\u00e3o possa ser efetivada”, explica.<\/p>\n\n\n\n

A companhia tentou por anos compensar diversos precat\u00f3rios vencidos, devidos pelo estado de S\u00e3o Paulo, com o ICMS-ST do qual era respons\u00e1vel pelo recolhimento. Sem conseguir a quita\u00e7\u00e3o na esfera administrativa ou na judicial, o passivo de ICMS foi se acumulando sem qualquer suspens\u00e3o de exigibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo acusou os s\u00f3cios administradores da empresa de cometerem sonega\u00e7\u00e3o fiscal, por n\u00e3o recolherem o ICMS-ST aos cofres p\u00fablicos durante certo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro pedido de transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o envolvia as certid\u00f5es de d\u00edvida ativa objeto da a\u00e7\u00e3o criminal. Com a evolu\u00e7\u00e3o das negocia\u00e7\u00f5es, a empresa mais tarde contemplou essas certid\u00f5es no segundo pedido. Para que as negocia\u00e7\u00f5es avan\u00e7assem, foi concedida uma suspens\u00e3o processual. Logo ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da segunda transa\u00e7\u00e3o, foi decretada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos s\u00f3cios da companhia e a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf analisar\u00e1 s\u00famulas sobre taxa\u00e7\u00e3o de lucro e cobran\u00e7a simult\u00e2nea de multas
<\/strong>Data: 18\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) vai analisar duas propostas de s\u00famulas pol\u00eamicas: uma trata da taxa\u00e7\u00e3o de lucro no Brasil mesmo com a exist\u00eancia de tratado internacional para impedir a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a outra da cobran\u00e7a simult\u00e2nea das multas isoladas e de of\u00edcio. Os textos est\u00e3o entre os 45 que ser\u00e3o levados aos conselheiros em agosto.<\/p>\n\n\n\n

Os entendimentos, se aprovados pelo Pleno, ser\u00e3o a \u00faltima palavra do Conselho. O ministro da Economia ainda poder\u00e1 torn\u00e1-los vinculantes para toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal \u2014 ou seja, passar\u00e3o obrigatoriamente a ser seguidos pelos fiscais da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o dos tratados est\u00e1 na proposta de s\u00famula n\u00ba 26. O texto afirma que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda que seguem o modelo da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o na controladora no Brasil dos lucros auferidos por interm\u00e9dio de suas controladas no exterior.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante para grandes empresas, como a Petrobras. A companhia tem v\u00e1rios processos sobre o tema nas esferas administrativa e judicial, com impacto financeiro total de aproximadamente R$ 13,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro de 2019, por exemplo, a Petrobras saiu derrotada em um dos processos administrativos sobre o tema (n\u00ba 16682.721067\/ 2014-01). Envolvia subsidi\u00e1ria na Holanda. A decis\u00e3o, da C\u00e2mara Superior, foi pelo voto de qualidade, o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. Hoje, com a mudan\u00e7a realizada em 2020, o empate favorece o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, em muitos casos, \u00e9 o de que os acordos n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o, prevalecendo a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158\/2001, que determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no Brasil, de lucros de controladas e coligadas no exterior. Al\u00e9m da Petrobras, a Eagle, controlada pela Ambev, saiu derrotada.<\/p>\n\n\n\n

No Judici\u00e1rio, h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1vel ao contribuinte. O processo, julgado em 2012, envolve a Vale (REsp 1325709). Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que um tratado internacional deve prevalecer sobre as normas nacionais.<\/p>\n\n\n\n

A advogada e ex-conselheira Cristiane Costa, s\u00f3cia no escrit\u00f3rio Thomazinho, Monteiro, Bellangero & Jorge, lembra que esse assunto j\u00e1 apareceu entre as propostas analisadas em 2019, mas n\u00e3o foi aprovado. \u201cO texto segue a jurisprud\u00eancia dominante no Carf. Mas o STJ tem outro entendimento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7a simult\u00e2nea de multa<\/p>\n\n\n\n

No caso das multas de mora e de of\u00edcio, a pol\u00eamica est\u00e1 no fato de n\u00e3o haver uma jurisprud\u00eancia consolidada sobre o assunto, segundo advogados. \u201cEst\u00e1 [a jurisprud\u00eancia] dividida\u201d, afirma o advogado Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A proposta de s\u00famula n\u00ba 24 afirma que a multa isolada, na hip\u00f3tese de falta de pagamento das estimativas mensais, pode ser exigida, a partir do advento da MP n\u00ba 351, de 2007 (convertida na Lei n\u00ba 11.488, de 2007) concomitantemente com a multa de of\u00edcio incidente sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata. O texto afasta a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 105, de 2007, que impedia a aplica\u00e7\u00e3o das duas penalidades. A multa de of\u00edcio \u00e9 de 75% e a isolada, de 50% \u2014 juntas, dobram os valores em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a aprova\u00e7\u00e3o de enunciados de s\u00famulas representa uma oportunidade de sedimentar a jurisprud\u00eancia do Carf. Entre as que considera mais importantes est\u00e1 a de n\u00ba 22. Altera o enunciado da S\u00famula n\u00ba 11 para afirmar que \u201cn\u00e3o se aplica a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios no processo administrativo fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Caio Quintela, vice-presidente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf, as s\u00famulas, por previs\u00e3o do regimento interno, n\u00e3o necessariamente exprimem o entendimento majorit\u00e1rio do \u00f3rg\u00e3o. S\u00e3o necess\u00e1rios cinco ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis de duas turmas diferentes para a proposi\u00e7\u00e3o de s\u00famula. \u201cGeralmente, o debate da aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 posi\u00e7\u00e3o ser majorit\u00e1ria \u00e9 algo resolvido em vota\u00e7\u00e3o no pleno\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Herdeiros devem pagar IR sobre ganho de capital com venda de propriedade
    <\/u><\/strong>Data: 17\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma fam\u00edlia uruguaia que herdou uma propriedade de mais de dois mil hectares em Santana do Livramento (RS) e est\u00e1 vendendo o im\u00f3vel ter\u00e1 que pagar Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital e n\u00e3o sobre o valor da partilha, conforme pedia na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, aceitou um recurso da Uni\u00e3o e negou mandado de seguran\u00e7a preventivo que havia sido obtido pelos herdeiros em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

    Os herdeiros ajuizaram a a\u00e7\u00e3o no in\u00edcio do ano passado. Pediram ordem judicial para que a Receita Federal n\u00e3o cobrasse o IR sobre o ganho de capital obtido com a venda. Sustentavam que a incid\u00eancia do imposto deveria recair sobre os valores da partilha, bem inferiores ao atingido na avalia\u00e7\u00e3o para venda da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

    Ao acatar o recuso da Uni\u00e3o por unanimidade de votos, a 2\u00aa Turma do TRF-4 reverteu decis\u00e3o da 3\u00aa Vara Federal de Santa Maria (RS), que havia sido favor\u00e1vel aos herdeiros.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o relator do caso, desembargador federal R\u00f4mulo Pizzolatti, \u201ccausa perplexidade a pretens\u00e3o dos impetrantes de nada, absolutamente nada, deverem pagar a t\u00edtulo de ganho de capital, considerando que metade do im\u00f3vel tinha o valor de R$ 495.796,00 em 1995 e, a outra metade, de R$ 2.100.00,00, em 2010, e foi vendido pelos herdeiros por R$ 14.250.000,00 em 2018″. (processo n\u00b0 5004573-80.2020.4.04.7102).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Em causa tribut\u00e1ria, empresa consegue substituir dep\u00f3sito por seguro-garantia
    <\/u><\/strong>Data:19\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, n\u00e3o conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de S\u00e3o Paulo contra decis\u00e3o que autorizou a substitui\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milh\u00f5es, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anula\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Em agosto de 2020, a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo havia deferido o pedido de uma metal\u00fargica para substituir o dep\u00f3sito por seguro-garantia.<\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, o argumento da defesa, patrocinada pelo escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados, foi o de que, em raz\u00e3o da epidemia da Covid-19, havia a necessidade de libera\u00e7\u00e3o dos R$ 17 milh\u00f5es para uso nas atividades empresariais da metal\u00fargica.<\/p>\n\n\n\n

    Ao acolher o pedido, o relator, desembargador Danilo Panizza, disse que a ap\u00f3lice de seguro \u00e9 garantia id\u00f4nea. “Assim, a admiss\u00e3o de garantia do ju\u00edzo atrav\u00e9s do seguro-garantia fian\u00e7a, cujo conte\u00fado de admiss\u00e3o n\u00e3o infringe o preceituado pela S\u00famula 112, do STJ, tanto que n\u00e3o h\u00e1 o \u00f3bice visualizado para expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Positiva de D\u00e9bitos com Efeitos de Negativa, sob a escora do artigo 206, do CTN”, disse.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado citou trecho da decis\u00e3o de primeiro grau, que dizia que a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito pelo seguro-garantia n\u00e3o tinha o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade, “valendo apenas para a continuidade da garantia do d\u00e9bito fiscal no que diz respeito \u00e0 certid\u00e3o positiva com efeito de negativa e impossibilidade de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida no Cadin”.<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda de S\u00e3o Paulo apresentou recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. O recurso foi inadmitido pelo desembargador Magalh\u00e3es Coelho, presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do TJ-SP, em novembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

    A \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o do caso foi o n\u00e3o conhecimento do agravo em recurso especial pelo presidente do STJ em abril de 2021. J\u00e1 houve tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A advogada Fernanda Paes de Almeida, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Vieira Rezende Advogados, comentou o resultado favor\u00e1vel \u00e0 metal\u00fargica: “Em \u00e2mbito tribut\u00e1rio, \u00e9 raro conseguir essa substitui\u00e7\u00e3o, porque na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais h\u00e1 preval\u00eancia do dinheiro (dep\u00f3sito) em rela\u00e7\u00e3o aos demais tipos de garantia (seguro, fian\u00e7a, im\u00f3veis). Ou seja, o juiz altera a ordem legal nesse tipo de decis\u00e3o, o que acontece raramente”.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.844.935-SP<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Somente energia el\u00e9trica efetivamente consumida d\u00e1 direito ao creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para PIS e Cofins<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 20\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A revenda de energia n\u00e3o consumida pelas empresas constitui faturamento\/receita de empresa para efeito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o Pis e da Cofins, decidiu a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1)<\/p>\n\n\n\n

    Com este fundamento, o Colegiado negou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica para a reforma da senten\u00e7a e o creditamento do PIS e Cofins sobre energia contratada e n\u00e3o consumida.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o tamb\u00e9m apelou, pedindo a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios entre 10% e 20% do valor da causa, de R$100.000,00, em lugar dos 5% determinados na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, desembargador federal Novely Vilanova da Silva Reis, destacou que, nos termos do art. 3\u00ba, XI, da Lei 10.637\/2002, \u201ca pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a energia el\u00e9trica consumida nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Nesses termos, acrescentou o magistrado, a apelante n\u00e3o tem direito ao creditamento da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins sobre a energia contratada e n\u00e3o consumida.<\/p>\n\n\n\n

    Salientou ainda o relator que a energia excedente foi objeto de posterior liquida\u00e7\u00e3o financeira perante a C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica (CCEE), constituindo-se faturamento\/receita para efeito de incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins, conforme firmado pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

    Concluindo, o magistrado votou por negar seguimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mantendo os honor\u00e1rios de 5% sobre o valor da causa.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 0047530-27.2013.4.01.3800<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 24\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 26\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o-20\/07\/21<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: IBET<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a nega isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a fundos imobili\u00e1rios<\/u><\/strong>
    Data: 21\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os fundos de investimento imobili\u00e1rio n\u00e3o est\u00e3o conseguindo emplacar uma tese que ganhou for\u00e7a durante a pandemia: o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos com a venda de cotas de outros fundos similares. Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que foram ajuizados 22 processos e h\u00e1 12 senten\u00e7as, todas desfavor\u00e1veis ao setor.<\/p>\n\n\n\n

    O assunto ficou mais recorrente na pandemia porque esses fundos decidiram comprar cotas que estavam desvalorizadas e, com a retomada do mercado imobili\u00e1rio, o lucro obtido seria tributado. A Receita Federal cobra 20% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 181, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) em 2014.<\/p>\n\n\n\n

    Os fundos imobili\u00e1rios bateram recorde em 2020 e o movimento tende a crescer neste ano. No ano passado, segundo a B3, o volume total negociado foi de R$ 53,9 bilh\u00f5es, o que representa um crescimento de 67% em rela\u00e7\u00e3o a 2019. Neste ano, at\u00e9 junho, atingiu R$ 35,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O movimento na Justi\u00e7a come\u00e7ou, de acordo com a PGFN, em 2019, com cinco a\u00e7\u00f5es, e ganhou for\u00e7a no ano passado, com mais dez processos. Neste ano, foram ajuizadas sete a\u00e7\u00f5es. At\u00e9 ent\u00e3o, havia apenas um precedente desfavor\u00e1vel aos fundos, de 2015, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    Nesta nova leva est\u00e1 a Vinci Log\u00edstica Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio. Em 8 de janeiro, divulgou fato relevante para noticiar aos cotistas e ao mercado que havia entrado com mandado de seguran\u00e7a para discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Os processos t\u00eam sido conduzidos pelo advogado Ricardo Lacaz Martins, s\u00f3cio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich & Schoueri Advogados e membro do conselho jur\u00eddico do Secovi-SP, o sindicato das empresas do setor imobili\u00e1rio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    Nas a\u00e7\u00f5es, os fundos alegam que a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 16 da Lei n\u00ba 8.668, de 1993. O dispositivo diz que \u201cos rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio ficam isentos do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, a PGFN defende nos processos que deve incidir no caso o artigo 18 da mesma lei, que deu base \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita. O texto estabelece que \u201cos ganhos de capital e rendimentos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, por qualquer benefici\u00e1rio, inclusive por pessoa jur\u00eddica isenta, sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda \u00e0 al\u00edquota de 20%\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Lacaz, a solu\u00e7\u00e3o de consulta ignorou a exist\u00eancia do artigo 16 da Lei 8.668, que trata expressamente da isen\u00e7\u00e3o. \u201cNem no Brasil nem em nenhum outro lugar no mundo existe o pagamento de tributa\u00e7\u00e3o por fundo de investimento imobili\u00e1rio. Esse ganho de capital \u00e9 tributado no investidor, quando se distribui o rendimento aos cotistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento da Receita, afirma Lacaz, existiria uma bitributa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso desencentiva o investimento do mercado no chamado fund of funds (FOF), que s\u00e3o, em tese, mais capacitados em fazer as melhores escolhas de investimentos em outros fundos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O advogado ainda acrescenta que a Receita tanto reconhece a aplicabilidade do artigo 16 que tentou revogar a isen\u00e7\u00e3o ao setor por meio do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.387, que trata da segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), retirou essa previs\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os casos j\u00e1 julgados em primeira inst\u00e2ncia, est\u00e1 o da RBR Alpha Fundo de Fundos (processo n\u00ba 5014299- 41.2019.4.03.6100). A ju\u00edza Ana Lucia Petri Betto, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o sobre o ganho na aliena\u00e7\u00e3o de cotas de outros fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n

    Para a magistrada, apesar de o artigo 16 da Lei 8.668 dispor que h\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos, o artigo 18 da mesma norma deixa claro que se excetua do caso os ganhos de capital de qualquer benefici\u00e1rio, inclusive por pessoa jur\u00eddica isenta. Nesse mesmo sentido, cita precedente de julgamento realizado em 25 de junho de 2015, pela 6\u00aa Turma do TRF (processo n\u00ba 325689 – 000310802.2010.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza ainda acrescenta que o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) afirma que deve haver interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em outro caso, o Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio tamb\u00e9m teve seu pedido negado. O caso foi analisado pela mesma ju\u00edza (processo n\u00ba 5005956-56.2019.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    COO da RBR Asset, Ricardo Mahlmann afirma acreditar muito na tese. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz sentido e n\u00e3o conversa com o restante do sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz. Ele lembra que um fundo imobili\u00e1rio n\u00e3o paga imposto quando investe em um im\u00f3vel, por exemplo. \u201cSoma-se a esse absurdo o fato de que outros fundos de investimento quando investem em fundos imobili\u00e1rios tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o tributados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Apesar das senten\u00e7as, Lacaz afirma que o tema deve ser analisado com mais profundidade no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, onde h\u00e1 tr\u00eas casos aguardando julgamento. \u201cN\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o em tribunal superior. \u00c9 bom relembrar que a tese da exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins tinha, na sua grande maioria, decis\u00f5es desfavor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial na 3\u00b0 Regi\u00e3o, James Siqueira afirma que a PGFN tem obtido um bom resultado na primeira inst\u00e2ncia. Para ele, deve prevalecer a norma mais espec\u00edfica, do artigo 18 da Lei 8.668. \u201c\u00c9 clara ao dizer que deve haver tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital nessa situa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo para as pessoas jur\u00eddicas isentas\u201d, diz acrescentando que \u201ca tese s\u00f3 vale, por\u00e9m, para fundos que compram cotas de outros fundos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    As decis\u00f5es merecem a aten\u00e7\u00e3o do mercado, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do Bueno & Castro Tax Lawyers. Ele entende, contudo, que o fundo tem que ser isento da tributa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter personalidade jur\u00eddica. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o deve incidir apenas nos cotistas quando recebem os rendimentos, na amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Protesto de d\u00edvida tribut\u00e1ria suspensa por ades\u00e3o a parcelamento gera indeniza\u00e7\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data: 21\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Considerando as nefastas consequ\u00eancias do protesto, a exigibilidade do cr\u00e9dito deve ser averiguada e, por cautela, antes de qualquer ato tendente \u00e0 cobran\u00e7a, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado pelos danos causados ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Assim entendeu a 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao condenar o Estado de S\u00e3o Paulo a indenizar uma empresa por danos morais causados pelo protesto de uma d\u00edvida de ICMS, que estava suspensa em fun\u00e7\u00e3o da ades\u00e3o a um programa de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia determinou o cancelamento do protesto da d\u00edvida, al\u00e9m do pagamento de repara\u00e7\u00e3o de R$ 5 mil, a t\u00edtulo de danos morais. O Estado recorreu da indeniza\u00e7\u00e3o, enquanto a autora pediu a majora\u00e7\u00e3o do valor. Entretanto, por unanimidade, a turma julgadora manteve a senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, o relator, desembargador Aliende Ribeiro, destacou que a administra\u00e7\u00e3o tinha ci\u00eancia do parcelamento do d\u00e9bito desde setembro 2020, mas, apesar disso, “n\u00e3o se absteve da utiliza\u00e7\u00e3o do protesto de t\u00edtulos para receber da autora os d\u00e9bitos relativos ao parcelamento em quest\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

    Conforme o magistrado, o apontamento do d\u00e9bito n\u00e3o decorreu do inadimplemento da empresa, mas sim da “in\u00e9rcia do Estado” em verificar a regularidade do acordo de parcelamento celebrado, optando por protestar a suposta d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, segundo Ribeiro, a empresa n\u00e3o poderia ter seu nome protestado e inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, configurando nexo causal entre a conduta do Estado, “que dispunha dos meios para verificar a vig\u00eancia e a validade do parcelamento do d\u00e9bito e, n\u00e3o obstante, deixou de tomar as cautelas necess\u00e1rias com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a e protesto dos valores de ICMS”, e o dano moral sofrido pela autora.<\/p>\n\n\n\n

    “H\u00e1 que se salientar que a configura\u00e7\u00e3o de dano moral indeniz\u00e1vel, no caso, n\u00e3o decorre da simples cobran\u00e7a do tributo n\u00e3o devido, mas da constata\u00e7\u00e3o de falha administrativa da apelante, que, por meio de sua conduta, incluiu indevidamente no cadastro de inadimplentes os dados da autora”, finalizou o desembargador.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 1019538-39.2020.8.26.0554<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Reconhecida a inclus\u00e3o dos valores referentes ao ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta (CPRB)<\/u><\/strong>
    Data: 22\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional contra a senten\u00e7a que julgou parcialmente procedente o pedido para excluir os valores referentes ao ICMS da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e para a Cofins e da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta (CPRB), assegurado o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o relator, desembargador Federal Hercules Fajoses, observou que como a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em 17\/08\/2017, aplic\u00e1vel o prazo prescricional quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 240.785, reconheceu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    No que concerne ao pedido de exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB, o desembargador federal destacou que o STF decidiu em 23\/02\/2021 que o ICMS integra a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta – CPRB, Tema 1.048,477.<\/p>\n\n\n\n

    Ante o exposto, o Colegiado deu parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para reconhecer a inclus\u00e3o dos valores referentes ao ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria Sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 1001590-37.2017.4.01.3200<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: TRF<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Desembargador afasta modula\u00e7\u00e3o e aceita restitui\u00e7\u00e3o em caso sobre ICMS no PIS\/Cofins<\/u><\/strong>
    Data:23\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Um desembargador de Pernambuco permitiu que uma empresa que prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o judicial pedindo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema restitua o que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento afasta, na pr\u00e1tica, a diretriz do Supremo de que a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins vale apenas a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, data em que o STF julgou o m\u00e9rito da quest\u00e3o. Para o desembargador, a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque a a\u00e7\u00e3o da empresa j\u00e1 havia transitado em julgado quando o STF modulou a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o beneficia a empresa de design e interiores Casa Pronta M\u00f3veis LTDA, de Recife, e permite que a companhia restitua o que recolheu indevidamente de PIS e Cofins entre maio de 2012 e maio de 2017 pela inclus\u00e3o do ICMS nas bases das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi analisado pelo desembargador Leonardo Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o (TRF5). A a\u00e7\u00e3o da Casa Pronta M\u00f3veis LTDA foi ajuizada em 23 de maio de 2017, ap\u00f3s o julgamento do m\u00e9rito da quest\u00e3o pelo STF. Assim, pela modula\u00e7\u00e3o estipulada pela Corte, a empresa teria direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recolhido a partir de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Em defesa da companhia, o advogado Bruno Suassuna, do escrit\u00f3rio Suassuna, Guedes & Costa e Silva Advogados, argumentou que a modula\u00e7\u00e3o do STF n\u00e3o teria efeitos sobre o caso da Casa Pronta M\u00f3veis LTDA, porque a decis\u00e3o favor\u00e1vel a ela transitou em julgado em outubro de 2018, antes da modula\u00e7\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

    Ele fundamentou a sua defesa no artigo 535 do C\u00f3digo de Processo Civil, que define que n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a modula\u00e7\u00e3o para as senten\u00e7as que transitaram em julgado antes da decis\u00e3o que modulou o tema. Al\u00e9m disso, o advogado alegou que, no julgamento do Tema 360 (RE n\u00ba 611.503), o STF definiu que a decis\u00e3o da Corte que reconhece a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de norma n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s senten\u00e7as transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cTanto o CPC quanto decis\u00e3o do pr\u00f3prio STF expressam que, para ser aplicada ao caso concreto, a modula\u00e7\u00e3o precisa ser proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado\u201d, explica Suassuna.<\/p>\n\n\n\n

    O argumento convenceu o desembargador Leonardo Carvalho, que, ao analisar o processo 0807026-73.2017.4.05.8300, considerou que \u201co ju\u00edzo de origem [1\u00aa inst\u00e2ncia] n\u00e3o poderia ter limitado a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito do contribuinte sob a alega\u00e7\u00e3o de que o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o e que n\u00e3o caberia ao juiz \u2018modular a modula\u00e7\u00e3o\u2019, pois a senten\u00e7a transitada em julgada antes da decis\u00e3o do STF n\u00e3o \u00e9 afetada pelo novo entendimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fazenda Nacional pode recorrer da decis\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional pode recorrer da decis\u00e3o. Por se tratar de uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel levar a discuss\u00e3o a uma das turmas do TRF5. Depois disso, a Fazenda pode recorrer tanto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) quanto ao STF.<\/p>\n\n\n\n

    Em mar\u00e7o de 2017, depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do STF decidiu excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Para os magistrados, por ser imposto estadual, que incide sobre a movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os, e portanto repassado aos estados, o ICMS n\u00e3o configura receita pr\u00f3pria das empresas. Assim, n\u00e3o seria poss\u00edvel inclu\u00ed-lo no conceito de faturamento, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    O problema, segundo tributaristas, foi a demora do STF para modular os efeitos da decis\u00e3o. Em maio de 2021 os ministros definiram o tema e optaram por uma modula\u00e7\u00e3o \u201cpara frente\u201d, sem efeitos retroativos, ressalvando apenas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data do julgamento de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n