{"id":1343,"date":"2021-07-22T18:40:23","date_gmt":"2021-07-22T21:40:23","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1343"},"modified":"2021-07-22T18:40:23","modified_gmt":"2021-07-22T21:40:23","slug":"justica-nega-isencao-de-imposto-de-renda-a-fundos-imobiliarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1343","title":{"rendered":"Justi\u00e7a nega isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda a fundos imobili\u00e1rios"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Os fundos de investimento imobili\u00e1rio n\u00e3o est\u00e3o conseguindo emplacar uma tese que ganhou for\u00e7a durante a pandemia: o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda sobre ganhos obtidos com a venda de cotas de outros fundos similares. Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que foram ajuizados 22 processos e h\u00e1 12 senten\u00e7as, todas desfavor\u00e1veis ao setor.<\/p>\n\n\n\n<p>O assunto ficou mais recorrente na pandemia porque esses fundos decidiram comprar cotas que estavam desvalorizadas e, com a retomada do mercado imobili\u00e1rio, o lucro obtido seria tributado. A Receita Federal cobra 20% de Imposto de Renda sobre o ganho de capital, com base na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 181, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) em 2014.<\/p>\n\n\n\n<p>Os fundos imobili\u00e1rios bateram recorde em 2020 e o movimento tende a crescer neste ano. No ano passado, segundo a B3, o volume total negociado foi de R$ 53,9 bilh\u00f5es, o que representa um crescimento de 67% em rela\u00e7\u00e3o a 2019. Neste ano, at\u00e9 junho, atingiu R$ 35,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O movimento na Justi\u00e7a come\u00e7ou, de acordo com a PGFN, em 2019, com cinco a\u00e7\u00f5es, e ganhou for\u00e7a no ano passado, com mais dez processos. Neste ano, foram ajuizadas sete a\u00e7\u00f5es. At\u00e9 ent\u00e3o, havia apenas um precedente desfavor\u00e1vel aos fundos, de 2015, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Nesta nova leva est\u00e1 a Vinci Log\u00edstica Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio. Em 8 de janeiro, divulgou fato relevante para noticiar aos cotistas e ao mercado que havia entrado com mandado de seguran\u00e7a para discutir a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os processos t\u00eam sido conduzidos pelo advogado Ricardo Lacaz Martins, s\u00f3cio do Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich &amp; Schoueri Advogados e membro do conselho jur\u00eddico do Secovi-SP, o sindicato das empresas do setor imobili\u00e1rio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas a\u00e7\u00f5es, os fundos alegam que a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 16 da Lei n\u00ba 8.668, de 1993. O dispositiv<\/p>\n\n\n\n<p>O dispositivo diz que \u201cos rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio ficam isentos do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a PGFN defende nos processos que deve incidir no caso o artigo 18 da mesma lei, que deu base \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de consulta da Receita. O texto estabelece que \u201cos ganhos de capital e rendimentos auferidos na aliena\u00e7\u00e3o ou no resgate de quotas dos fundos de investimento imobili\u00e1rio, por qualquer benefici\u00e1rio, inclusive por pessoa jur\u00eddica isenta, sujeiitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda \u00e0 al\u00edquota de 20%\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Lacaz, a solu\u00e7\u00e3o de consulta ignorou a exist\u00eancia do artigo 16 da Lei 8.668, que trata expressamente da isen\u00e7\u00e3o. \u201cNem no Brasil nem em nenhum outro lugar no mundo existe o pagamento de tributa\u00e7\u00e3o por fundo de investimento imobili\u00e1rio. Esse ganho de capital \u00e9 tributado no investidor, quando se distribui o rendimento aos cotistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento da Receita, afirma Lacaz, existiria uma bitributa\u00e7\u00e3o. \u201cIsso desencentiva o investimento do mercado no chamado fund of funds (FOF), que s\u00e3o, em tese, mais capacitados em fazer as melhores escolhas de investimentos em outros fundos.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>O advogado ainda acrescenta que a Receita tanto reconhece a aplicabilidade do artigo 16 que tentou revogar a isen\u00e7\u00e3o ao setor por meio do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.387, que trata da segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), retirou essa previs\u00e3o do texto.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Entre os casos j\u00e1 julgados em primeira inst\u00e2ncia, est\u00e1 o da RBR Alpha Fundo de Fundos (processo n\u00ba 5014299- 41.2019.4.03.6100). A ju\u00edza Ana Lucia Petri Betto, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, negou o pedido de isen\u00e7\u00e3o sobre o ganho na aliena\u00e7\u00e3o de cotas de outros fundos de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Para a magistrada, apesar de o artigo 16 da Lei 8.668 dispor que h\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos, o artigo 18 da mesma norma deixa claro que se excetua do caso os ganhos de capital de qualquer benefici\u00e1rio, inclusive por pessoa jur\u00eddica isenta. Nesse mesmo sentido, cita precedente de julgamento realizado em 25 de junho de 2015, pela 6\u00aa Turma do TRF (processo n\u00ba 325689 &#8211; 000310802.2010.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>A ju\u00edza ainda acrescenta que o artigo 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) afirma que deve haver interpreta\u00e7\u00e3o literal da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro caso, o Hedge Brasil Shopping Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio tamb\u00e9m teve seu pedido negado. O caso foi analisado pela mesma ju\u00edza (processo n\u00ba 5005956-56.2019.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n<p>COO da RBR Asset, Ricardo Mahlmann afirma acreditar muito na tese. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz sentido e n\u00e3o conversa com o restante do sistema tribut\u00e1rio\u201d, diz. Ele lembra que um fundo imobili\u00e1rio n\u00e3o paga imposto quando investe em um im\u00f3vel, por exemplo. \u201cSoma-se a esse absurdo o fato de que outros fundos de investimento quando investem em fundos imobili\u00e1rios tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o tributados.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar das senten\u00e7as, Lacaz afirma que o tema deve ser analisado com mais profundidade no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, onde h\u00e1 tr\u00eas casos aguardando julgamento. \u201cN\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o em tribunal superior. \u00c9 bom relembrar que a tese da exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins tinha, na sua grande maioria, decis\u00f5es desfavor\u00e1veis em primeira inst\u00e2ncia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n<p>Procurador-chefe da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial na 3\u00b0 Regi\u00e3o, James Siqueira afirma que a PGFN tem obtido um bom resultado na primeira inst\u00e2ncia. Para ele, deve prevalecer a norma mais espec\u00edfica, do artigo 18 da Lei 8.668. \u201c\u00c9 clara ao dizer que deve haver tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital nessa situa\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo para as pessoas jur\u00eddicas isentas\u201d, diz acrescentando que \u201ca tese s\u00f3 vale, por\u00e9m, para fundos que compram cotas de outros fundos\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es merecem a aten\u00e7\u00e3o do mercado, segundo o advogado Matheus Bueno de Oliveira, do Bueno &amp; Castro Tax Lawyers. Ele entende, contudo, que o fundo tem que ser isento da tributa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter personalidade jur\u00eddica. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o deve incidir apenas nos cotistas quando recebem os rendimentos, na amortiza\u00e7\u00e3o ou resgate.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/07\/21\/justica-nega-isencao-de-imposto-de-renda-a-fundos-imobiliarios.ghtml%20ou%20as%20ferramentas%20oferecidas%20na%20p%C3%A1gina.\">Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Quer estar sempre por dentro de assuntos relevantes e mat\u00e9rias exclusivas que comp\u00f5em o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e jur\u00eddico?<\/p>\n\n\n\n<p>Ou\u00e7a o DIN Cast, o podcast voltado para o mundo dos neg\u00f3cios que vai ajudar sua empresa a se tornar l\u00edder de mercado atrav\u00e9s da intelig\u00eancia de neg\u00f3cios<\/p>\n\n\n\n<p>Acesse nosso blog e confira:<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udc49http:\/\/ayadvogados.com.br\/category\/dincast\/<\/p>\n\n\n\n<p>Quer estar sempre atualizado sobre as novidades no setor tribut\u00e1rio?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Siga a Amaral, Yazbek nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udc49Facebook:<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/redirect?event=video_description&amp;redir_token=QUFFLUhqbF9kQmhFdmNsbVNjRlRQTkhQSWhVWGdORWZ1QXxBQ3Jtc0tucW0ydjVzSGJpbFRyb1RZY3hKeFBGYzFob1VWYUtzUzF5OGJxZl9TelJUNGI4OG9odEtsTUlSUWRUeHdYR2ZuaFBRNTh4OEdMU1FoLXlOV1d5WVJhNGdZRlNkR2JtdUJCaVlEblphZjVMUjJ6b3B2cw&amp;q=https%3A%2F%2Fwww.facebook.com%2FAYadvogados\"> https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\u200b<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udc49Instagram:<a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/redirect?event=video_description&amp;redir_token=QUFFLUhqa3NISmpmWEd2R1k5VllqTWlGS283d052bTQxZ3xBQ3Jtc0tuV0VvTnlObjJKS0lBNmtILXpOaFMzcU1VSERNMXJWN1hnQWloOGIyVXp5ZzZPYVJqREpvcXJTcVd1RFJ5ZzRBMEVsLURab1U0R1ZWVHplYlN3b2FKcWdnVGVySjAwR2M0TTVnM2xrQkxHNlM5YXEwNA&amp;q=https%3A%2F%2Fwww.instagram.com%2Famaral.yazbek\"> https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83d\udc49Linkedin: <a href=\"http:\/\/www.linkedin.com\/company\/amaral-yazbek-advogados\/\">https:\/\/www.linkedin.com\/company\/amaral-yazbek-advogados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>\ud83c\udf81 Queremos te oferecer um presente! 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