A discuss\u00e3o sobre a possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes da pandemia da Covid-19 \u00e0s empresas, como m\u00e1scaras, \u00e1lcool em gel e itens para proporcionar o home office dos funcion\u00e1rios, come\u00e7ou a chegar no Judici\u00e1rio. E, at\u00e9 o momento, os resultados t\u00eam sido desfavor\u00e1veis aos contribuintes. Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), h\u00e1 cinco registros de processos sobre a quest\u00e3o em seu sistema e, em tr\u00eas os pedidos dos contribuintes foram julgados improcedentes. Outros dois s\u00e3o agravos de instrumento contra o deferimento anterior de liminar. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a PGFN, n\u00e3o h\u00e1 registro de lit\u00edgios do g\u00eanero que tenham chegado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de modo a criar uma jurisprud\u00eancia sobre o tema. Por isso, especialistas consultados pelo JOTA<\/strong> acreditam que, sem decis\u00f5es no tribunal administrativo e em inst\u00e2ncias judiciais superiores, \u00e9 poss\u00edvel que o contribuinte pe\u00e7a o creditamento e tenha sucesso. <\/p>\n\n\n\n A empresa informou em ju\u00edzo que implementou sistemas de trabalho remoto, sistemas de rod\u00edzio de colaboradores, instala\u00e7\u00e3o de dispensadores de \u00e1lcool em gel, disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scaras, luvas, \u00f3culos e procedimentos de limpeza mais minuciosos, entre outros m\u00e9todos. Afirmou ainda que as medidas geraram gastos extraordin\u00e1rios e que j\u00e1 est\u00e1 fragilizada com as incertezas do mercado e o risco de uma recess\u00e3o econ\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n Em sua defesa, a Uni\u00e3o alegou que, no caso dos autos, as despesas elencadas pela autora n\u00e3o pertencem ao contexto do processo produtivo, j\u00e1 que sua atividade se resume \u00e0 revenda de mercadorias acabadas. Portanto, n\u00e3o cabe o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. <\/p>\n\n\n\n Na senten\u00e7a, a ju\u00edza Sylvia Marlene de Castro Figueiredo entendeu que n\u00e3o pode ser considerado insumo o pagamento feito pelas despesas decorrentes da ado\u00e7\u00e3o de medidas para conten\u00e7\u00e3o da pandemia, como forma de prevenir o cont\u00e1gio no ambiente de trabalho e manter suas atividades econ\u00f4micas, bem como para atender as recomenda\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias exigidas pelas autoridades competentes. <\/p>\n\n\n\n \u201cO disposto na Leis n\u00ba 10.637\/2002 e na Leis n\u00ba 10.833\/2003 n\u00e3o pode ser interpretado extensivamente para assegurar ao autor o creditamento tal como pretendido, visto que as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio devem ser interpretadas literalmente e restritivamente, n\u00e3o comportando interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, \u00e0 luz do art. 111, I, do CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional]\u201d, escreveu a magistrada. <\/p>\n\n\n\n Em outro processo, movido pela Forusi Forjaria e Usinagem Ltda, o contribuinte afirmou que as medidas de conten\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus implicaram em gastos extraordin\u00e1rios para a empresa, \u201cque j\u00e1 est\u00e1 fragilizada com as incertezas do mercado e o risco de uma evidente recess\u00e3o econ\u00f4mica\u201d. No entanto, a ju\u00edza federal Raquel Fernandez Perrini negou o pedido. <\/p>\n\n\n\n Segundo ela, \u201cem linhas gerais, quando se fala em \u2018insumo\u2019, ineg\u00e1vel que deve existir direta aplica\u00e7\u00e3o no processo produtivo e vincula\u00e7\u00e3o intr\u00ednseca do bem ou servi\u00e7o com a atividade da empresa, o que n\u00e3o ocorre com as despesas havidas para enfrentamento da pandemia\u201d. E complementa: \u201cn\u00e3o h\u00e1 como adotar genericamente, como quer a autora, que toda e qualquer despesa para enfrentamento da pandemia seja classificada como insumo\u201d. <\/p>\n\n\n\n Receita Federal<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Questionada pelo JOTA<\/strong>, a Receita Federal informou que n\u00e3o tem normativo espec\u00edfico sobre o tema, assim como n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre autua\u00e7\u00f5es a contribuintes que fizeram creditamento de PIS e Cofins sobre produtos usados para o combate \u00e0 pandemia. Em nota, o \u00f3rg\u00e3o informou que o parecer normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018, detalha o que pode e o que n\u00e3o pode ser considerado insumo para efeitos de creditamento. \u201cEle trata da quest\u00e3o dos insumos de forma geral, mas pode perfeitamente ser aplicado a produtos vinculados \u00e0 quest\u00e3o da pandemia\u201d. <\/p>\n\n\n\n A Receita informou ainda que o contribuinte poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito se o produto que ele adquiriu se enquadrar no conceito de insumo, conforme as diretrizes estabelecidas no parecer. \u201cRessalte-se que essas diretrizes s\u00e3o bastante abrangentes, permitindo o creditamento em situa\u00e7\u00f5es que h\u00e1 algum tempo a Receita entendia imposs\u00edvel. O parecer foi editado em conson\u00e2ncia ao decidido pelo STJ em recurso repetitivo sobre o tema de insumos\u201d. <\/p>\n\n\n\n Aproveitamento<\/strong> <\/p>\n\n\n\n Por ser tratar de um tema recente, poss\u00edveis controv\u00e9rsias sobre o assunto n\u00e3o chegaram ao Carf, por isso, n\u00e3o h\u00e1 jurisprud\u00eancia sobre esse creditamento no tribunal administrativo. E, mesmo no Judici\u00e1rio, os tributaristas explicam que as decis\u00f5es ainda s\u00e3o pontuais. Por isso, o contribuinte que quiser tomar os cr\u00e9ditos pode faz\u00ea-lo, se atentando a algumas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Pedro Lima, conselheiro do Carf e autor do livro \u201cAproveitamento de Cr\u00e9dito de PIS e Cofins n\u00e3o-cumulativos sobre os disp\u00eandios realizados nas Aquisi\u00e7\u00f5es de Insumos Pand\u00eamicos\u201d explica que para que o creditamento seja aceito pelo fisco \u00e9 necess\u00e1rio que a empresa siga dois passos: o primeiro, ela precisa comprovar as despesas e, no segundo momento, demonstrar a essencialidade e a relev\u00e2ncia, conforme ficou definido no STJ. <\/p>\n\n\n\n \u201cE a\u00ed que vem uma longa an\u00e1lise sobre isso, porque \u00e9 um conceito aberto, n\u00e3o \u00e9 um rol taxativo, ent\u00e3o depende de interpreta\u00e7\u00e3o. O contribuinte precisa aplicar o conceito de essencialidade e relev\u00e2ncia com base, principalmente, nos precedentes do Carf\u201d. <\/p>\n\n\n\n De acordo com Pedro, a an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia do Carf sobre situa\u00e7\u00f5es fora da pandemia \u00e9 importante para analisar se o fisco aceitar\u00e1 o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre os insumos pand\u00eamicos. \u201cO Carf criou uma jurisprud\u00eancia, um conceito intermedi\u00e1rio de insumo, que \u00e9 um pouco mais alargado do que o conceito de insumo utilizado no IPI. No IPI, s\u00e3o considerados insumos a mat\u00e9ria-prima, o produto intermedi\u00e1rio, o material de embalagem e os bens que sofrem desgaste na produ\u00e7\u00e3o, por exemplo. J\u00e1 no PIS\/Cofins vai al\u00e9m\u201d. <\/p>\n\n\n\n O advogado Cassio Sztokfisz, do escrit\u00f3rio Schneider e Pugliese, explica que, como n\u00e3o h\u00e1 normativo espec\u00edfico sobre o tema, as empresas podem ser autuadas, por\u00e9m, ele entende que o creditamento \u00e9 poss\u00edvel. \u201cGasto decorrente de uma imposi\u00e7\u00e3o legal pode gerar cr\u00e9dito para PIS e Cofins. E o que a gente v\u00ea? Houve a declara\u00e7\u00e3o de estado de calamidade pelo Congresso, ent\u00e3o tem uma norma falando que existe um per\u00edodo de calamidade\u201d, afirma. <\/p>\n\n\n\n \u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho vem exigindo que as empresas protejam os seus funcion\u00e1rios da doen\u00e7a sobre risco de sofrer uma autua\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a do trabalho. Ent\u00e3o, pelas normas regulamentares, a empresa tem que ofertar m\u00e1scara, \u00e1lcool em gel, term\u00f4metro, tem que garantir um ambiente de trabalho insalubre. Assim, no nosso entender, adv\u00e9m o direito do contribuinte de tomar esse cr\u00e9dito\u201d, complementa. <\/p>\n\n\n\n Na an\u00e1lise dos advogados Diana Piatti Lobo e Andr\u00e9 Menon, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Machado Meyer, a pandemia da Covid-19 \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o extremamente nova e, portanto, poss\u00edveis conflitos sobre o assunto podem demorar a chegar no Carf. Eles entendem que empresas comerciais podem ter mais dificuldades na garantia do cr\u00e9dito do que as industriais. <\/p>\n\n\n\n Os tributaristas defendem que, diante da excepcionalidade da pandemia, a Receita poder\u00e1 adotar uma postura menos restritiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins do que vem tomando atualmente. \u201cO fisco tributa a receita e os insumos s\u00e3o para garantir aquela receita. E eles n\u00e3o est\u00e3o atrelados somente a receita do produtor de bens ou do prestador de servi\u00e7o, s\u00e3o insumos de todos aqueles que s\u00e3o contribuintes para fins de recolhimento de PIS e Cofins\u201d, defende Lobo. <\/p>\n\n\n\n \u201cOs contribuintes podem provar que, tanto \u00e9 essencial que o pr\u00f3prio governo diminuiu a tributa\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9 essencial que o pr\u00f3prio governo flexibilizou as regras de desembara\u00e7o para acelerar a entrada desses produtos em territ\u00f3rio nacional\u201d, complementa Menon. Segundo eles, a tomada de decis\u00e3o de tomar cr\u00e9ditos ou n\u00e3o deve ser analisada caso a caso a depender da empresa e suas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n Processos citados na mat\u00e9ria: 5003996-98.2020.4.03.6110 TRF3, 5012198-94.2020.4.03.6100 TRF3 <\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>Jota<\/strong><\/a><\/strong> <\/p>\n\n\n\n Quer estar sempre por dentro de assuntos relevantes e mat\u00e9rias exclusivas que comp\u00f5em o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e jur\u00eddico? <\/p>\n\n\n\n Ou\u00e7a o DIN Cast, o podcast voltado para o mundo dos neg\u00f3cios que vai ajudar sua empresa a se tornar l\u00edder de mercado atrav\u00e9s da intelig\u00eancia de neg\u00f3cios: <\/p>\n\n\n\n \ud83d\udc49http:\/\/ayadvogados.com.br\/category\/dincast\/<\/a> <\/p>\n\n\n\n Esteja sempre atualizado sobre as novidades no setor tribut\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n Siga a Amaral, Yazbek nas redes sociais: <\/p>\n\n\n\n \ud83d\udc49Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados<\/a> <\/p>\n\n\n\n
As poucas decis\u00f5es judiciais sobre o assunto foram proferidas pela Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo. Em uma delas, a empresa AEA Distribui\u00e7\u00e3o e Com\u00e9rcio de Materiais El\u00e9tricos Ltda pleiteou o direito de classificar as despesas necess\u00e1rias para enfrentar a pandemia como insumo para cr\u00e9dito de PIS e Cofins, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no REsp 1.221.170\/PR. <\/p>\n\n\n\n
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