{"id":1327,"date":"2021-07-19T13:06:42","date_gmt":"2021-07-19T16:06:42","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1327"},"modified":"2021-07-19T13:06:42","modified_gmt":"2021-07-19T16:06:42","slug":"retrospecto-tributario-09-07-ate-o-dia-16-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1327","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 09\/07 at\u00e9 o dia 16\/07"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova projeto que permite pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria com bens m\u00f3veis
<\/u><\/strong>Data: 09\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em d\u00e9bito com o Fisco quitar as d\u00edvidas com bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A medida ser\u00e1 aplicada apenas na vig\u00eancia de estado de calamidade p\u00fablica e para os d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa. Al\u00e9m disso, o valor dos bens m\u00f3veis ser\u00e1 limitado ao valor das aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dispensadas de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 o substitutivo do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 111\/20, de autoria do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR).<\/p>\n\n\n\n

O relator incluiu um dispositivo determinando que n\u00e3o ser\u00e3o aceitos m\u00f3veis de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o, inserv\u00edveis (como os obsoletos ou muito danificados) ou que n\u00e3o atendam a crit\u00e9rios a serem definidos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como necessidade e utilidade. O objetivo \u00e9 compatibilizar o projeto \u00e0s normas de equil\u00edbrio fiscal, evitando preju\u00edzos ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Limita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que hoje s\u00f3 permite pagar d\u00edvida tribut\u00e1ria com bens im\u00f3veis, como lotes e casas, mas n\u00e3o com m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Para Bismarck, isso compromete a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo, que poderia \u201cser de grande utilidade em situa\u00e7\u00f5es de generalizada inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria e de imperativa necessidade de aquisi\u00e7\u00e3o de determinados bens por parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como a que se observou durante a pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto ser\u00e1 analisado agora pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ). Depois seguir\u00e1 para o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita agora projeta arrecada\u00e7\u00e3o menor com a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos
<\/u><\/strong>Data: 12\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas mais pol\u00eamicas da reforma do Imposto de Renda, a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos deve gerar um ganho de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 10,63 bilh\u00f5es no primeiro ano de vig\u00eancia da reforma. Essa receita sobe para R$ 32,20 bilh\u00f5es no segundo ano e para R$ 34,07 bilh\u00f5es no terceiro.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal apresentou nesta segunda-feira o detalhamento de suas proje\u00e7\u00f5es de impacto com as medidas apresentadas, mais de duas semanas depois de ter enviado ao Congresso sua proposta de reforma do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Os n\u00fameros divulgados nesta segunda s\u00e3o bem menores do que os originalmente divulgados pela Receita, na entrevista feita no dia do envio do projeto. Na ocasi\u00e3o, a informa\u00e7\u00e3o havia sido de R$ 18,5 bilh\u00f5es no primeiro ano, chegando a R$ 58,15 bilh\u00f5es no \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o obstante, \u00e9 certo que tal altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 no sentido de o contribuinte tentar reduzir ao m\u00e1ximo o aumento da sua carga tribut\u00e1ria, enquanto observa suas necessidades de distribui\u00e7\u00e3o. Para refletir essa mudan\u00e7a de comportamento, foram adotadas hip\u00f3teses de redu\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de dividendos de acordo com o tamanho da empresa pagadora. Empresas pequenas reduzir\u00e3o muito a distribui\u00e7\u00e3o, enquanto nas empresas grandes a redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 menor\u201d, completa o texto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

TNG obt\u00e9m direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD
<\/u><\/strong>Data: 14\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justi\u00e7a o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). A senten\u00e7a, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande (MS), \u00e9 considerada in\u00e9dita por advogados.<\/p>\n\n\n\n

A tese, que vem sendo testada no Judici\u00e1rio, \u00e9 a de que esses investimentos (insumos) s\u00e3o essenciais para as atividades das empresas, em raz\u00e3o de a LGPD, a Lei n\u00ba 13.709, de 2018, ter institu\u00eddo uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es, o que lhes daria direito a cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento tem como base decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9dito, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.<\/p>\n\n\n\n

A economia com uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e9 significativa. Gera cr\u00e9ditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime n\u00e3o cumulativo. Em geral, pequenas e m\u00e9dias empresas t\u00eam desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implanta\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, varia de R$ 1 milh\u00e3o a R$ 5 milh\u00f5es. Os custos de manuten\u00e7\u00e3o dependem do setor e da plataforma tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

No caso, o advogado que assessora a TNG, Leonardo Mazzillo, s\u00f3cio do W Faria, fez quest\u00e3o de deixar muito claro na peti\u00e7\u00e3o inicial o quanto esse tratamento de dados \u00e9 fundamental. \u201cEm toda atividade econ\u00f4mica, o momento da venda \u00e9 o mais importante. E nessa hora, o caixa pergunta ao cliente se quer ou n\u00e3o CPF na nota, ou seja, o varejista \u00e9 obrigado a lidar com esses dados\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Mazzillo alega que a LGPD instituiu uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es para as empresas em rela\u00e7\u00e3o ao manuseio e a guarda de informa\u00e7\u00f5es de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obriga\u00e7\u00e3o, sem a qual a empresa n\u00e3o poderia exercer sua atividade, acrescenta, deve ser considerada insumo e ter direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que se faz necess\u00e1ria a produ\u00e7\u00e3o das provas para enquadrar essas despesas como insumos. E defende que o caso deveria ser suspenso at\u00e9 o Supremo Tribunal (STF) julgar o alcance do artigo 195, par\u00e1grafo 12, da Constitui\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar o caso, por\u00e9m, o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4\u00aa Vara Federal de Campo Grande (MS), levou em considera\u00e7\u00e3o que o STF n\u00e3o suspendeu os processos sobre o tema. Al\u00e9m disso, destaca que, no STJ, a jurisprud\u00eancia restou firmada no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os crit\u00e9rios de essencialidade e relev\u00e2ncia, considerando-se sua imprescindibilidade e import\u00e2ncia para o desenvolvimento da atividade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTratando-se de investimentos obrigat\u00f3rios, inclusive sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es ao infrator das normas da referida Lei 13.909\/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos\u201d, diz o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com ele, \u201co tratamento dos dados pessoais n\u00e3o fica a crit\u00e9rio do comerciante, devendo ent\u00e3o os custos respectivos serem reputados como necess\u00e1rios, imprescind\u00edveis ao alcance dos objetivos comerciais\u201d (mandado de seguran\u00e7a n\u00ba 5003440-04.2021.4.03.6000).<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Luiza Leite, s\u00f3cia do BGL Advogados, a senten\u00e7a \u00e9 a primeira que se tem not\u00edcia e marca um pontap\u00e9 inicial na discuss\u00e3o. Ela acrescenta que tamb\u00e9m tem entrado com a\u00e7\u00f5es judiciais para discutir a tese, que deve interessar principalmente \u00e0s m\u00e9dias e grandes empresas, com gasto m\u00e9dio de R$ 700 mil por ano para cumprir todas as exig\u00eancias. \u201c\u00c9 um montante significativo e que deve trazer o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s julgamento do STJ, acrescenta, a pr\u00f3pria Receita Federal tem considerado despesas obrigat\u00f3rias como insumo. Ela cita o Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018, que admite o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI). O \u00f3rg\u00e3o, diz a advogada, tamb\u00e9m trata do tema na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 1, de 2021, que considera como insumo o tratamento obrigat\u00f3rio de efluentes na prepara\u00e7\u00e3o do couro, e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit n\u00ba 7.081, de 2020, que aborda o gasto obrigat\u00f3rio com vale-transporte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCom as imposi\u00e7\u00f5es da LGPD, as empresas s\u00e3o obrigadas a investir. A exposi\u00e7\u00e3o de dados poder\u00e1 gerar risco para a coletividade, al\u00e9m de san\u00e7\u00f5es administrativas e responsabilidade civil\u201d, diz Luiza. As penalidades previstas pela norma entram em vigor em agosto.<\/p>\n\n\n\n

Nem todas as companhias, por\u00e9m, t\u00eam optado pela via judicial. O advogado Lu\u00eds Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que uma de suas clientes, uma empresa de sa\u00fade, optou por tomar esses cr\u00e9ditos e aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o da Receita. \u201cAlertamos para o risco de autua\u00e7\u00e3o e apresentamos a possibilidade de entrar com um mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a, mas como ainda n\u00e3o havia precedente, a empresa decidiu arriscar\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Barbosa lembra que tamb\u00e9m existem precedentes favor\u00e1veis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que consideram atividades obrigat\u00f3rias como insumos. \u201cCom essa senten\u00e7a, talvez os clientes mais conservadores optem por discutir a quest\u00e3o na Justi\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Receita Federal informa que n\u00e3o pode comentar a decis\u00e3o. Tamb\u00e9m por nota, a PGFN afirma que vai recorrer e que essas despesas n\u00e3o se enquadram nos crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia e essencialidade indicados pelo STJ. Para o \u00f3rg\u00e3o, somente h\u00e1 insumos que geram cr\u00e9ditos nas atividades de produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a terceiros, o que n\u00e3o acontece em se tratando de despesas decorrentes de adapta\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Isen\u00e7\u00e3o na taxa\u00e7\u00e3o de dividendos pode cair para R$ 2,5 mil<\/u><\/strong>
Data: 15\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma do IR, confirmou ontem ao Valor que avalia ampliar a isen\u00e7\u00e3o na tributa\u00e7\u00e3o de dividendos para todas as empresas, mas reduzir seu valor a R$ 2,5 mil por m\u00eas (mesmo limite de isen\u00e7\u00e3o do IRPF), em vez dos R$ 20 mil atualmente proposto para as empresas de pequeno porte. A medida, segundo ele, aumentaria a perda de arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 3 bilh\u00f5es ao ano, mas reduziria o risco de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d [pr\u00e1tica em que pessoas f\u00edsicas usam empresas para receber rendimento pagando menos imposto].<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o final, segundo Sabino, ainda n\u00e3o est\u00e1 tomada, mas ele demonstra simpatia pela ideia. O Valor apurou que, na \u00e1rea econ\u00f4mica, a ideia \u00e9 apoiada por parte da \u00e1rea t\u00e9cnica, principalmente entre os que temem que haja um processo massivo de cria\u00e7\u00e3o de empresas para driblar a taxa\u00e7\u00e3o de dividendos acima de R$ 20 mil.<\/p>\n\n\n\n

Mas outra parte dos t\u00e9cnicos do Minist\u00e9rio da Economia, embora n\u00e3o se oponha frontalmente \u00e0 ideia, tem d\u00favidas se a mudan\u00e7a seria eficaz para conter esse processo e teme o risco de perder apoio para a cobran\u00e7a de IR na distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Uma fonte lembra que a defini\u00e7\u00e3o de uma faixa de isen\u00e7\u00e3o foi demanda do pr\u00f3prio presidente Jair Bolsonaro. Al\u00e9m disso, segundo esse interlocutor, se ficar claro que o desenho da reforma incentiva a \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, \u00e9 poss\u00edvel corrigir no futuro.<\/p>\n\n\n\n

Diante das cr\u00edticas em torno do risco fiscal que o desenho da reforma passou a representar, com uma ren\u00fancia anual de R$ 30 bilh\u00f5es em receitas, Sabino minimiza a quest\u00e3o. Ele disse acreditar que a economia vai melhorar, com maior volume de investimentos por parte das empresas ap\u00f3s a reforma e que isso vai compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o estimada originalmente. Ele tamb\u00e9m disse que os Estados, maiores prejudicados com a ren\u00fancia proposta, est\u00e3o tendo melhora fiscal gra\u00e7as ao suporte do governo federal e tamb\u00e9m ser\u00e3o beneficiados pelo maior dinamismo da economia.<\/p>\n\n\n\n

O parlamentar destacou que essa percep\u00e7\u00e3o fica evidenciada com o movimento de alta da bolsa de valores brasileira ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de seu relat\u00f3rio e os coment\u00e1rios positivos de setores empresariais, como os bancos e a constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Com a chave do cofre e tendo que gerenciar um or\u00e7amento deficit\u00e1rio, o secret\u00e1rio especial de Fazenda, Bruno Funchal, foi mais cauteloso que o relator e que seu chefe, o ministro Paulo Guedes, dizendo que o texto ainda est\u00e1 sendo estudado pelo Minist\u00e9rio da Economia e \u00e9 um documento preliminar. \u201cA proposta de redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria \u00e9 uma consequ\u00eancia do controle de gasto e da busca da reorganiza\u00e7\u00e3o fiscal\u201d, afirmou Funchal.<\/p>\n\n\n\n

Celso Sabino tamb\u00e9m mostrou convic\u00e7\u00e3o no caminho de reduzir alguns benef\u00edcios tribut\u00e1rios, como para a ind\u00fastria farmac\u00eautica, alegando que todo mundo ter\u00e1 uma carga tribut\u00e1ria menor com a forte redu\u00e7\u00e3o de IRPJ que ele est\u00e1 promovendo – 10 pontos porcentuais no primeiro ano e 12,5 pontos a partir do segundo. \u201cA redu\u00e7\u00e3o de IRPJ vai beneficiar 1,1 milh\u00e3o de empresas, inclusive as 20 mil que ser\u00e3o atingidas pela revers\u00e3o de benef\u00edcios\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

O relator destacou ainda que seu texto mant\u00e9m a proposta original da Receita Federal para combater a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros para os acionistas, ampliando as possibilidades em que isso \u00e9 constatado e taxando em 30% essa opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Sabino, a ideia de reduzir a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IR sobre dividendos considera que o corte no IRPJ j\u00e1 vai reduzir muito a carga tribut\u00e1ria das empresas, incluindo aquelas de menor porte que est\u00e3o no regime de lucro presumido. Por isso, al\u00e9m de conter o processo de \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d, esse movimento ajudaria a conter a queda de carga tribut\u00e1ria em um segmento que est\u00e1 em um regime j\u00e1 favorecido – no lucro presumido, o IRPJ incide sobre 32% do faturamento da empresa, independentemente de seu lucro efetivo.<\/p>\n\n\n\n

O deputado reiterou que pretende apresentar o relat\u00f3rio final na sexta-feira e disse que est\u00e1 avaliando todas as sugest\u00f5es que chegam a ele. \u201cTudo ser\u00e1 analisado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, o parlamentar tamb\u00e9m n\u00e3o demonstrou entusiasmo com ideias de se elevar a faixa de renda anual a partir da qual n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido fazer declara\u00e7\u00e3o simplificada no ajuste anual do imposto de renda. Ele rebateu a tese de que isso vai implicar aumento de carga tribut\u00e1ria para a classe m\u00e9dia, afirmando que a corre\u00e7\u00e3o das faixas de tributa\u00e7\u00e3o atinge a todos e representam uma desonera\u00e7\u00e3o l\u00edquida de R$ 14,4 bilh\u00f5es a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Antecipando-se a algumas cr\u00edticas que come\u00e7am a surgir nos bastidores, o relator disse dispor de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) garantindo que \u00e9 poss\u00edvel fazer uma desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem compensa\u00e7\u00e3o, desde que seja indiscriminada, ou seja, para todos os setores indistintamente. \u201cO artigo 14 da LRF deixa claro que medida erga omnes [para todos] n\u00e3o exige compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse. (Colaboraram Edna Sim\u00e3o e Mariana Ribeiro).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Redu\u00e7\u00e3o da carga n\u00e3o resolve problemas tribut\u00e1rios, dizem advogados
<\/u><\/strong>Data:15\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) entregou na ter\u00e7a-feira (13\/7) \u00e0s lideran\u00e7as da C\u00e2mara o relat\u00f3rio da reforma do Imposto de Renda. O texto traz uma redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota geral do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica).<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas com lucro de at\u00e9 R$20 mil, a al\u00edquota cair\u00e1 de 15% para 5% em 2022, e de 5% para 2,5% no ano seguinte. J\u00e1 as empresas que lucram acima desse valor, o corte ser\u00e1 de 25% para 15% em 2022, e de 15% para 12,5% em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Ele manteve a proposta de cobrar 20% na fonte sobre lucros e dividendos distribu\u00eddos aos s\u00f3cios e investidores (exceto nos fundos imobili\u00e1rios, de infraestrutura e de log\u00edstica), com um limite de isen\u00e7\u00e3o de R$20 mil por m\u00eas se o dinheiro vier de micro ou pequena empresa.<\/p>\n\n\n\n

Mas, para advogados, a simples redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o resolve todos os problemas.<\/p>\n\n\n\n

Daniel Corr\u00eaa Szelbracikowski, tributarista, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, diz que o debate \u00e9 complexo precisamente porque o IRPJ n\u00e3o estava em discuss\u00e3o no projeto da CBS nem nas PECs 45 e 110. “Portanto, \u00e9 algo novo que precisa dialogar muito bem com as propostas de reforma de outros tributos. A reforma precisa ser racional e contemplar o sistema tribut\u00e1rio como um todo. Pensar em uma parte do sistema sem olhar o todo aumenta muito a chance de erro e, em especial, de aumento da carga tribut\u00e1ria que j\u00e1 \u00e9 elevad\u00edssima no Brasil”, avalia.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Szelbracikowski, a redu\u00e7\u00e3o da carga, em si, n\u00e3o resolve os problemas de complexidade e de justi\u00e7a social do sistema. “Reitero que \u00e9 preciso olhar o sistema como um todo. O projeto de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos na verdade aumenta a complexidade da arrecada\u00e7\u00e3o, pois o Fisco precisar\u00e1 ter aparelhagem para fiscalizar e impedir a chamada DDL \u2014 distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. Isso aumenta o custo de arrecada\u00e7\u00e3o”, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Szelbracikowski admite, por\u00e9m, que o substitutivo do deputado paraense \u00e9 melhor do que o texto original, “pois ao menos se buscou uma equaliza\u00e7\u00e3o maior entre as cargas do IR (Imposto de Renda) corporativo e do IR da pessoa f\u00edsica”.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Thiago Sarraf, tributarista do Nelson Wilians Advogados, entende que os projetos em tramita\u00e7\u00e3o parecem mais voltados \u00e0 reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo e n\u00e3o sobre a renda. “De todo modo, \u00e9 consenso que a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria global se faz necess\u00e1rio para impulsionar a atividade econ\u00f4mica e atrair investimentos”, opina.<\/p>\n\n\n\n

Sarraf concorda que a mera redu\u00e7\u00e3o da carga n\u00e3o auxilia, por si, na redu\u00e7\u00e3o dos encargos acess\u00f3rios relacionados \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos tributos. “Ainda que conceda redu\u00e7\u00f5es em algumas frentes, como atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva do IR, redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota Imposto de Renda das empresas e de determinados investimentos, por outro lado a reforma tributa em maior medida os empres\u00e1rios com a institui\u00e7\u00e3o de imposto sobre dividendos em 20% (percentual muito maior que a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ proposta), al\u00e9m de impossibilitar as dedu\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de juros sobre o capital pr\u00f3prio das empresas”, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Wagner Mello dos Santos, tributarista no Diamantino Advogados Associados, sustenta que apenas a diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o resolve o problema relativo \u00e0 complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, “situa\u00e7\u00e3o que causa impacto significativo nos custos das empresas e, inclusive, inseguran\u00e7a jur\u00eddica, diante das in\u00fameras normas e interpreta\u00e7\u00f5es que permeiam a aplica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, inclusive, no \u00e2mbito dos posicionamentos dos Tribunais Administrativos e Judiciais”.<\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, torna-se importante, al\u00e9m da diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, simplificar a tributa\u00e7\u00e3o das empresas. O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses no mundo em que as empresas mais demandam horas para cumprir com as suas obriga\u00e7\u00f5es”, opina.<\/p>\n\n\n\n

Para Gustavo de Godoy Lefone, s\u00f3cio coordenador do departamento de Direito Tribut\u00e1rio do BNZ Advogados, a princ\u00edpio, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria n\u00e3o altera ou diminui o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. “A t\u00edtulo de exemplo, podemos analisar os casos de isen\u00e7\u00f5es ou imunidade. Uma entidade, sem fins lucrativos, que presta servi\u00e7os na \u00e1rea de assist\u00eancia social, cuja imunidade fora reconhecida pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 obrigada ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria. O motivo da obrigatoriedade auxilia a Receita a verificar se, de fato, a entidade, permanece sem fins lucrativos e prestando o servi\u00e7o s\u00f3cio-assistencial que enquadra a imunidade”, explica.<\/p>\n\n\n\n

“Dito isso, podemos concluir que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 ferramenta de fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Com efeito, a redu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria est\u00e1 inteiramente conectada ao grau de complexidade do tributo em si, \u00e0s consequ\u00eancias da obriga\u00e7\u00e3o principal e \u00e0queles que est\u00e3o vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o comercial\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o realizada pelo contribuinte, e n\u00e3o \u00e0 carga tribut\u00e1ria”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Lefone conclui que qualquer elabora\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o que envolva a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria deve, obrigatoriamente, prever o impacto no or\u00e7amento p\u00fablico e uma nova medida para cobrir o suposto d\u00e9ficit. “Neste sentido, o que parece, num primeiro momento, uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, \u00e9, na verdade, uma realoca\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sabino avalia tornar progressiva tributa\u00e7\u00e3o de dividendos<\/u><\/strong>
Data: 16\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) avalia a possibilidade de estabelecer alguma progressividade na taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos, apurou o Valor. Ele ainda n\u00e3o havia tomado decis\u00e3o sobre seguir esse caminho e de que maneira faria isso – se jogando a tributa\u00e7\u00e3o para a tabela progressiva do IRPF ou estabelecendo faixas de taxa\u00e7\u00e3o por volume de dividendos-, mas considerava a ideia como forma de angariar apoio \u00e0 proposta.<\/p>\n\n\n\n

Um interlocutor lembra que essa alternativa faz sentido com o comando constitucional de progressividade do sistema tribut\u00e1rio. Pela proposta original do governo, mantida por Sabino em seu relat\u00f3rio preliminar, a taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos ocorre com tributa\u00e7\u00e3o exclusiva na fonte de 20% sobre os valores repassados aos acionistas acima de R$ 20 mil mensais, que o relator abertamente j\u00e1 reconheceu que pode derrubar para R$ 2,5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Na equipe econ\u00f4mica, h\u00e1 foco de resist\u00eancias \u00e0 ideia, com a avalia\u00e7\u00e3o de que isso ampliar\u00e1 a complexidade do sistema.<\/p>\n\n\n\n

O ex-secret\u00e1rio especial da Receita, Marcos Cintra, avaliou que o substitutivo apresentado por Celso Sabino melhora a proposta original, mas, para ele, mesmo com os ajustes, o desenho da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos na reforma do IR continua errado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Cintra, tecnicamente, o governo deveria propor que a taxa\u00e7\u00e3o sobre os lucros distribu\u00eddos ocorresse na tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (que tem al\u00edquotas que variam de 0% a 27,5% e isen\u00e7\u00e3o proposta de R$ 2,5 mil) e n\u00e3o com tributa\u00e7\u00e3o exclusiva de 20% na sa\u00edda do recurso da empresa para o acionista.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vejo que haja avan\u00e7os do ponto de vista de equidade com tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, porque o desenho vai gerar muita distor\u00e7\u00e3o. Do ponto de vista da equidade e para garantir absoluta efici\u00eancia t\u00e9cnica, incid\u00eancia deveria ser na pessoa f\u00edsica, na tabela progressiva\u201d, salientou. \u201cTecnicamente o caminho adotado \u00e9 errado para garantir mais progressividade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cintra diz que \u00e9 falaciosa a tese de que os \u201csuper-ricos\u201d n\u00e3o pagam impostos e que os dividendos corrigiriam isso. A vis\u00e3o dele \u00e9 que hoje, com a taxa\u00e7\u00e3o de 34% de IRPJ e CSLL sobre o resultado das empresas, isso j\u00e1 ocorre.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEu disputo a justificativa de que os super-ricos n\u00e3o pagam impostos. O argumento de maior progressividade com a taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos \u00e9 um pouco populista, f\u00e1cil, eleitoreiro. \u00c9 uma justificativa mais ideol\u00f3gica\u201d, afirmou<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 um discurso populista, mentiroso. N\u00e3o \u00e9 leal dizer que recebem R$ 220 bilh\u00f5es em dividendos sem pagarem. Eles recebem depos de pagarem 34% de imposto\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o fato de a al\u00edquota efetiva do IRPJ ser menor do que os 34% por conta dos abatimentos, n\u00e3o enfraquece sua vis\u00e3o. \u201cAl\u00edquota efetiva menor ocorre em todo o lugar do mundo. De fato, deveria fazer faxina nisso [abatimentos que reduzem a base de c\u00e1lculo do IRPF, mas \u00e9 outra quest\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O economista, que foi auxiliar do ministro Paulo Guedes no primeiro ano do atual governo, tamb\u00e9m minimiza os riscos fiscais que come\u00e7am a aparecer na proposta. \u201cN\u00e3o vejo raz\u00e3o para ficar preocupado porque arrecada\u00e7\u00e3o est\u00e1 subindo. Duvido que tenha perda\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso precisa ser melhor estudado. Os n\u00fameros n\u00e3o s\u00e3o convincentes. O maior ganho vai ser tributa\u00e7\u00e3o de dividendos\u201d, disse, colocando d\u00favidas sobre a premissa de que as empresas far\u00e3o neste ano antecipa\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de lucros para fugir do novo imposto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita: H\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do PIS-Cofins mesmo para a consumidor final<\/u><\/strong>
Data: 16\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Receita emitiu solu\u00e7\u00e3o de consulta afirmando que h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do PIS-Cofins mesmo que o produto seja destinado a consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia monof\u00e1sica ou concentrada do PIS e da Cofins, nada mais \u00e9 do que atribui\u00e7\u00e3o da responsabilidade tribut\u00e1ria ao fabricante ou importador de produtos espec\u00edficos, tais como: ve\u00edculos, medicamentos, cosm\u00e9ticos, autope\u00e7as, gasolina, \u00e1lcool, \u00f3leo diesel, \u00e1gua, refrigerante, cerveja, dentre outros, de calcular e recolher as referidas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 uma al\u00edquota especial e bem elevada, de maneira a criar um \u00f4nus tribut\u00e1rio incidente sobre toda a cadeia produtiva e, por outro lado, a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de Pis\/Cofins sobre a receita auferida com a venda dos \u201cprodutos monof\u00e1sicos\u201d pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Assemelha-se ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Vale dizer, nesse regime a concentra\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o ocorre com a incid\u00eancia de al\u00edquotas maiores que as usualmente aplicadas nos outros sistemas de apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins e recai unicamente na pessoa jur\u00eddica do produtor, fabricante ou importador, e a consequente desonera\u00e7\u00e3o das etapas posteriores de comercializa\u00e7\u00e3o no atacado e no varejo dos referidos produtos.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que um contribuinte do Simples Nacional efetuou consulta \u00e0 Receita Federal informando que realiza a venda de produtos industrializados sujeitos \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica do PIS e da Cofins para consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

Considerando que a incid\u00eancia monof\u00e1sica da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins tem o objetivo de concentrar a tributa\u00e7\u00e3o nas etapas de produ\u00e7\u00e3o e importa\u00e7\u00e3o, desonerando as etapas subsequentes de comercializa\u00e7\u00e3o, o contribuinte entende que quanto realiza venda para consumidor final, n\u00e3o se pode aplicar a tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma cadeia para substituir pela frente.<\/p>\n\n\n\n

Ao responder \u00e0 consulta (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00b0 78 – Cosit de 21 de junho de 2021), a Receita Federal concluiu que n\u00e3o pode se afastar a tributa\u00e7\u00e3o concentrada nem mesmo nessa hip\u00f3tese, pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para que a receita da venda direta a consumidor final de produtos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia concentrada da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, por pessoa jur\u00eddica fabricante desses produtos, seja exclu\u00edda desse regime de tributa\u00e7\u00e3o e sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Tributarista nos bastidores<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo negocia R$ 143 milh\u00f5es com contribuintes
<\/u><\/strong>Data: 13\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 negociou com contribuintes, por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o pagamento R$ 143,3 milh\u00f5es em d\u00e9bitos. Foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ano passado, na esteira da Uni\u00e3o, que j\u00e1 negociou mais de R$ 100 bilh\u00f5es. Coincidentemente, \u00e9 o mesmo valor que o Estado espera receber, de um total de R$ 350 bilh\u00f5es inscritos d\u00edvida ativa, por meio dessa medida alternativa que possibilita a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empresas e o Estado. Hoje h\u00e1 120 pedidos de transa\u00e7\u00e3o individuais em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00fanica empresa, do segmento de eletr\u00f4nicos e suprimentos de inform\u00e1tica, fechou acordo de quase R$ 100 milh\u00f5es com o Fisco estadual. Por meio da transa\u00e7\u00e3o, conseguiu parcelar todos os d\u00e9bitos de ICMS pagos por meio do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em at\u00e9 60 vezes, com desconto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem a lei estadual da transa\u00e7\u00e3o, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] estaria engessada para negociar determinadas condi\u00e7\u00f5es com o contribuinte, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz o advogado Arthur Castilho Gil, que representou a empresa na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida, acrescenta, evitou novos bloqueios de ativos pelo sistema Sisbajud e os s\u00f3cios ainda deixaram de correr o risco de condena\u00e7\u00e3o por crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal – o pagamento extinguiu uma a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 em andamento. \u201cEminentemente importadora da China, a empresa sofreu muito com alta do d\u00f3lar e a pandemia e n\u00e3o seria mais poss\u00edvel sofrer qualquer medida constritiva\u201d, afirma Gil.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s sete meses de negocia\u00e7\u00e3o telepresencial, o acordo foi fechado. Teve a participa\u00e7\u00e3o do CFO da empresa e integrantes do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (CIRA) – origin\u00e1rios da Procuradoria Geral do Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2013 a companhia tentava usar mais de R$ 100 milh\u00f5es em precat\u00f3rios para quitar d\u00e9bitos correntes com o Estado, segundo Gil. Como o pedido administrativo foi indeferido, a discuss\u00e3o foi parar no Judici\u00e1rio. A PGE ajuizou ao menos cinco execu\u00e7\u00f5es fiscais contra a fabricante de eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

No meio do caminho, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei n\u00ba 13.918, de 2009, reduziu o valor a pagar. \u201cPor\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o Estado pode recusar precat\u00f3rios, com base em alega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade\u201d, diz Gil (REsp 1598207).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afirma o advogado, embora em 2017 a Emenda Constitucional n\u00ba 99 tenha estabelecido prazo de 120 dias para os Estados regulamentarem o uso de precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o Estado de S\u00e3o Paulo ainda n\u00e3o instituiu lei nesse sentido, s\u00f3 a Resolu\u00e7\u00e3o PGE 12\/2018.<\/p>\n\n\n\n

O governo regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio da Lei n\u00ba 17.293, de 2020. Os descontos aplicados s\u00e3o definidos por \u201crating\u201d, que \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do comportamento da empresa perante o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Esse rating vai de \u201cA\u201d a \u201cD\u201d. No \u201cA\u201d est\u00e3o d\u00edvidas com perspectiva m\u00e1xima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de at\u00e9 10% do valor da d\u00edvida atualizada. O \u201cD\u201d garante desconto de at\u00e9 40% sobre juros e multa, com limite de 30% da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, a transa\u00e7\u00e3o pode ser individual ou por ades\u00e3o aos termos de edital do governo. Se a situa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel desistir de algumas discuss\u00f5es judiciais, mas de outras n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para Gil, a an\u00e1lise espec\u00edfica da proposta individual da devedora pela PGE e as altera\u00e7\u00f5es depois negociadas foi um fator decisivo para a concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, \u201cum verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGE antecipou ao Valor, ainda neste m\u00eas deve ser aberta nova oportunidade para negocia\u00e7\u00e3o com empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e devedores com CNPJ baixado e grande quantidade de d\u00edvidas. At\u00e9 agora, j\u00e1 foram abertos editais para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, devedores de IPVA e pequenas empresas prejudicadas pela pandemia, como bares, restaurantes e alguns varejistas com problema de caixa em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Subprocurador-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio Fiscal da PGE, Jo\u00e3o Pietropaolo afirma que ainda existe uma resist\u00eancia do contribuinte em buscar esse tipo de solu\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos usando as procuradorias regionais para tentar divulgar a modalidade da transa\u00e7\u00e3o por meio de notifica\u00e7\u00e3o dos devedores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o, de acordo com ele, al\u00e9m de reduzir a d\u00edvida do Estado \u00e9 uma possibilidade de destravar um pouco o ambiente de cobran\u00e7a para que a PGE possa focar em d\u00edvidas ajuizadas paradas, \u201cque congestionam o Judici\u00e1rio e atrapalham o andamento das execu\u00e7\u00f5es menores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prefeitura de S\u00e3o Paulo mant\u00e9m cadastro ilegal, apesar de decis\u00e3o do Supremo<\/strong>
Data: 15\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal ter declarado, em mar\u00e7o deste ano, a inconstitucionalidade dos cadastros de empresas sediadas em outros munic\u00edpios, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo continua exigindo a inscri\u00e7\u00e3o dos prestadores de servi\u00e7o, sob pena de reten\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os (ISS).<\/p>\n\n\n\n

Aos contribuintes que questionam a medida, a prefeitura alega que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o possui efeitos amplos e irrestritos, e n\u00e3o vincula a prefeitura para al\u00e9m das partes envolvidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Mauler Advogados, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT) e colunista desta ConJur, explica que a decis\u00e3o de fato vincula o Judici\u00e1rio, mas tecnicamente n\u00e3o vincula os demais poderes. Isso porque foi tomada no julgamento de um recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral. “A lei n\u00e3o \u00e9 anulada, como seria em uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade”, aponta.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o Cadastro de Prestadores de Outros Munic\u00edpios (CPOM) da Secretaria Municipal da Fazenda foi declarado inconstitucional em raz\u00e3o da decis\u00e3o judicial. Mas, na pr\u00e1tica, o cadastro continua vigente at\u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o seja alterada, ou at\u00e9 que o Senado emita uma resolu\u00e7\u00e3o que efetivamente retire seus efeitos. “O correto \u00e9 o munic\u00edpio alterar, mas isso n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico e nem h\u00e1 uma san\u00e7\u00e3o caso n\u00e3o o fa\u00e7a”, explica Santiago.<\/p>\n\n\n\n

Judicializa\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Apesar da falta de san\u00e7\u00f5es, Adriano Milanesi Sutto, advogado do Veirano Advogados, explica que a exig\u00eancia do CPOM e a reten\u00e7\u00e3o do ISS s\u00e3o ilegais. Assim, por meio de mandado de seguran\u00e7a individual ou mesmo medida coletiva que discuta a situa\u00e7\u00e3o, o contribuinte “tem ganho de causa certo”.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, enquanto o cadastro n\u00e3o \u00e9 suspenso, os tributaristas indicam que a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 acionar a Justi\u00e7a contra a prefeitura. “Os contribuintes precisam continuar indo a ju\u00edzo, pelo menos at\u00e9 o munic\u00edpio ter ju\u00edzo e passar a aplicar a decis\u00e3o do Supremo em favor de todos”, diz Santiago.<\/p>\n\n\n\n

“Infelizmente a \u00fanica forma que o contribuinte tem para resolver o seu problema \u00e9 procurar um advogado tribut\u00e1rio para entrar com uma a\u00e7\u00e3o, obrigando a prefeitura a deixar de cobrar a reten\u00e7\u00e3o”, ressalta Carlos Pinto, advogado idealizador do escrit\u00f3rio Carlos Pinto Advocacia Estrat\u00e9gica e diretor de novos neg\u00f3cios do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

Sutto lembra que s\u00e3o lan\u00e7ados d\u00e9bitos caso o contribuinte deixe de informar as notas e de cumprir com os procedimentos do cadastro. “Em S\u00e3o Paulo, \u00e9 absurdo cada um ter que entrar com uma medida judicial. Mas \u00e9 a \u00fanica hip\u00f3tese para resolver isso sem aguardar uma medida legislativa”, diz.<\/p>\n\n\n\n

Outros lugares<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Claudia Cristina dos Santos Abrosio, do escrit\u00f3rio Ayres Ribeiro Advogados, classifica a postura da prefeitura como “uma arbitrariedade”. Ela lembra que, em abril, a Secretaria Municipal da Fazenda lan\u00e7ou uma nota na qual explicava que o CPOM continuava em vigor, j\u00e1 que ainda havia embargos de declara\u00e7\u00e3o pendentes de an\u00e1lise no STF.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, em maio, a Corte julgou os embargos e rejeitou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o anterior. Mesmo assim, a prefeitura n\u00e3o se manifestou publicamente sobre o tema. “J\u00e1 deveria ter internalizado isso”, destaca Abrosio.<\/p>\n\n\n\n

Brasil adentro<\/p>\n\n\n\n

Muitos outros munic\u00edpios, como Porto Alegre e Rio de Janeiro, possuem cadastros semelhantes. Por isso, Sutto explica que, a rigor, a tese do Supremo n\u00e3o seria aplic\u00e1vel a outros locais. Ou seja, seria necess\u00e1rio judicializar a quest\u00e3o de qualquer forma. Em Curitiba, por exemplo, j\u00e1 houve decis\u00e3o favor\u00e1vel nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Mas Abrosio n\u00e3o esperava que houvesse empecilhos justamente na capital paulista. “Antes de qualquer outro munic\u00edpio, teria que ser S\u00e3o Paulo, que \u00e9 exatamente o caso concreto do STF”, sugere. “\u00c9 muito triste a Prefeitura de S\u00e3o Paulo tomar essa medida”.<\/p>\n\n\n\n

Preju\u00edzos<\/p>\n\n\n\n

Enquanto isso, os contribuintes seguem cadastrando as notas de servi\u00e7os tomados de fora do munic\u00edpio. Mesmo porque nem todos ter\u00e3o os meios e condi\u00e7\u00f5es para ajuizar a\u00e7\u00f5es e assim escapar da exig\u00eancia. Sutto diz que a prefeitura vence “pela in\u00e9rcia” e descreve a situa\u00e7\u00e3o como “esdr\u00faxula”.<\/p>\n\n\n\n

Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

Carlos Pinto ainda lembra que muitas empresas est\u00e3o no regime do Simples Nacional, em que h\u00e1 o recolhimento unificado de v\u00e1rios tributos, e dentro do qual j\u00e1 est\u00e1 incluso o ISS. Segundo ele, o contribuinte pode pagar o imposto duas vezes, j\u00e1 que \u00e9 feita a reten\u00e7\u00e3o pelo CPOM e mais tarde o pagamento pelo Simples, de acordo com a faixa de faturamento.<\/p>\n\n\n\n

“As empresas de pequeno e m\u00e9dio porte que est\u00e3o no Simples Nacional se veem ainda mais fragilizadas, em raz\u00e3o de n\u00e3o poderem compensar o valor que foi retido para o ISS que \u00e9 composto na faixa de faturamento”, indica ele.<\/p>\n\n\n\n

Pinto diz que muitas pessoas prestam servi\u00e7os para o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e n\u00e3o sabem disso, o que gera mais um problema: “O maior preju\u00edzo ainda \u00e9 o desconhecimento dos pequenos e m\u00e9dios prestadores de servi\u00e7os que, desconhecendo que vai haver a reten\u00e7\u00e3o, acabam contando com um dinheiro que n\u00e3o vem completo”.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a prefeitura pode temer um impacto financeiro negativo pela diminui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Pinto lembra que o prefeito pode, hipoteticamente, responder por improbidade administrativa caso a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o garanta o volume de arrecada\u00e7\u00e3o previsto pela sua Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, de acordo com Sutto, “por mais que tenha a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, o jur\u00eddico deveria prevalecer”. A ConJur tentou contato com a Secretaria Especial de Comunica\u00e7\u00e3o da Prefeitura de S\u00e3o Paulo para manifesta\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o obteve resposta.<\/p>\n\n\n\n

RE 1.167.509<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    TRF-1 reintegra s\u00f3cio com nome na CDA a uma execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/strong>
    Data: 15\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Quando a execu\u00e7\u00e3o \u00e9 ajuizada apenas contra a pessoa jur\u00eddica, mas o nome do s\u00f3cio consta da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA), cabe ao s\u00f3cio provar que n\u00e3o agiu com excesso de poder ou infringiu a lei ou contrato social. Assim, a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00ba Regi\u00e3o reintegrou um s\u00f3cio-administrador de uma empresa a uma execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Na primeira inst\u00e2ncia, a penhora de um im\u00f3vel residencial havia sido desconstitu\u00edda e o s\u00f3cio havia sido exclu\u00eddo do polo passivo da a\u00e7\u00e3o. A Fazenda Nacional recorreu, alegando a penhorabilidade do im\u00f3vel e a legitimidade do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

    Como o nome do s\u00f3cio constava da CDA e “na aus\u00eancia de elementos que afastem a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do t\u00edtulo executivo em comento”, a desembargadora Gilma Sigmaringa Seixas, relatora do caso, reformou a senten\u00e7a e o incluiu de volta na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar disso, a magistrada constatou que o im\u00f3vel em quest\u00e3o de fato constitui bem de fam\u00edlia, e por isso reconheceu sua impenhorabilidade. Seu voto foi acompanhado por unanimidade. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRF-1.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0001707-31.2007.4.01.3803<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF est\u00e1 julgando se al\u00edquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 constitucional
    <\/u><\/strong>Data: 16\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O STF est\u00e1 julgando se al\u00edquota de 25% de ICMS sobre energia e telecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se do seguinte:<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que a al\u00edquota referente aos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o e de energia el\u00e9trica que consome \u00e9 de 25% (vinte e cinco por cento); este montante caracteriza um tratamento diferenciado e discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos outros produtos, os quais sofrem 17% (dezessete por cento) de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    E isso porque, a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es mencionadas viola o princ\u00edpio constitucional da seletividade em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do bem tributado (art. 155, \u00a7 2\u00ba, III, da CF), j\u00e1 que onera em patamar m\u00e1ximo um bem considerado essencial, al\u00e9m de afrontar o princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n\n\n\n

    Saliento que a t\u00e9cnica da seletividade, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade, consiste na fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de ICMS menores para produtos e servi\u00e7os considerados essenciais para a sociedade, ao passo que produtos e servi\u00e7os n\u00e3o essenciais sofrem tributa\u00e7\u00e3o maior, pela incid\u00eancia de al\u00edquotas mais elevadas.<\/p>\n\n\n\n

    Por essa raz\u00e3o, alega o contribuinte que a energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o bens essenciais e n\u00e3o podem ser equiparados a outros produtos de menor import\u00e2ncia social para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    Acrescenta que a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da seletividade n\u00e3o \u00e9 mera faculdade, mas norma cogente, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Conclui que a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em patamar majorado em rela\u00e7\u00e3o a produtos de menor import\u00e2ncia social fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Requereu que seja reconhecido seu direito de pagar o ICMS incidente na utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os citados pela al\u00edquota de 17% (dezessete por cento).<\/p>\n\n\n\n

    Ao julgar o processo, o TJSC entendeu que n\u00e3o havia inconstitucionalidade, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, afirma que o ICMS \u201cpoder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o voc\u00e1bulo \u201cpoder\u00e1\u201d, d\u00e1 ao legislador margem mais ampla de decis\u00e3o que a express\u00e3o \u201cdever\u00e1 ser seletivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator, ao julgar o processo votou no sentido de dar ganho ao contribuinte quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 17%.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o voto do Ministro, as express\u00f5es \u201cdever\u00e1\u201d e \u201cpoder\u00e1 ser\u201d tem sentido \u00fanico, no que o Direito, como ci\u00eancia, possui princ\u00edpios, institutos, express\u00f5es, voc\u00e1bulos com sentido pr\u00f3prio, e \u201ctomada de empr\u00e9stimo li\u00e7\u00e3o de Roque Antonio Carraza, \u00b4embora haja uma certa margem de liberdade para o Legislativo tornar o imposto seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e servi\u00e7os, estas express\u00f5es, posto fluidas, possuem um conte\u00fado m\u00ednimo, que permite se afira se o princ\u00edpio em tela foi, ou n\u00e3o, observado em cada caso concreto\u00b4\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o Relator, a norma que estabelece a al\u00edquota de 25% para energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cuma vez inequ\u00edvoco tratar-se de bens e servi\u00e7os de primeira necessidade, a exigir a carga tribut\u00e1ria na raz\u00e3o inversa da imprescindibilidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Sugeriu a seguinte tese: \u201cAdotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Acompanharam o relator, at\u00e9 agora, o Ministro Dias Toffoli e a Ministra Carm\u00e9m L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator. Entendeu que a seletividade quanto \u00e0 energia el\u00e9trica foi respeitada, pois o Estado adota al\u00edquota de 12% aos contribuintes de menor capacidade econ\u00f4mica, compensando com a al\u00edquota de 25% para os demais.<\/p>\n\n\n\n

    Quanto os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, entendeu por bem afastar a al\u00edquota de 25% incidente os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, aplicando-se a mesma al\u00edquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e servi\u00e7os em geral, ou seja, 17%, visto que nesse caso n\u00e3o h\u00e1 justificativas para ado\u00e7\u00e3o de al\u00edquota majorada de 25%.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente o processo est\u00e1 com vistas para o Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

    Note-se que muito embora o STF esteja julgando um processo oriundo de Santa Catarina, o julgamento ir\u00e1 influenciar os demais estados que tem situa\u00e7\u00e3o similar.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, destaco que a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica recomendou a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para o futuro, com estipula\u00e7\u00e3o de prazo razo\u00e1vel para adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS pelo Legislativo catarinense.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para quem tem interesse nessa quest\u00e3o, recomenda-se o ajuizamento imediato de a\u00e7\u00e3o judicial, para evitar eventual efeitos de uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Tribut\u00e1rio nos bastidores <\/a><\/p>\n\n\n\n

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    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Comiss\u00e3o aprova projeto que permite pagamento de d\u00edvida tribut\u00e1ria com bens m\u00f3veisData: 09\/07\/2021 A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), proposta que permite aos contribuintes em d\u00e9bito com o Fisco quitar as d\u00edvidas com bens m\u00f3veis, como ve\u00edculos, m\u00e1quinas e a\u00e7\u00f5es. 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