{"id":1310,"date":"2021-07-13T17:13:31","date_gmt":"2021-07-13T20:13:31","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1310"},"modified":"2021-07-13T17:13:31","modified_gmt":"2021-07-13T20:13:31","slug":"sao-paulo-negocia-r-143-milhoes-com-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1310","title":{"rendered":"S\u00e3o Paulo negocia R$ 143 milh\u00f5es com contribuintes"},"content":{"rendered":"\n

O Estado de S\u00e3o Paulo j\u00e1 negociou com contribuintes, por meio da chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o pagamento R$ 143,3 milh\u00f5es em d\u00e9bitos. Foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas. Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no ano passado, na esteira da Uni\u00e3o, que j\u00e1 negociou mais de R$ 100 bilh\u00f5es. Coincidentemente, \u00e9 o mesmo valor que o Estado espera receber, de um total de R$ 350 bilh\u00f5es inscritos d\u00edvida ativa, por meio dessa medida alternativa que possibilita a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empresas e o Estado. Hoje h\u00e1 120 pedidos de transa\u00e7\u00e3o individuais em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Uma \u00fanica empresa, do segmento de eletr\u00f4nicos e suprimentos de inform\u00e1tica, fechou acordo de quase R$ 100 milh\u00f5es com o Fisco estadual. Por meio da transa\u00e7\u00e3o, conseguiu parcelar todos os d\u00e9bitos de ICMS pagos por meio do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em at\u00e9 60 vezes, com desconto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSem a lei estadual da transa\u00e7\u00e3o, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] estaria engessada para negociar determinadas condi\u00e7\u00f5es com o contribuinte, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos de ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz o advogado Arthur Castilho Gil, que representou a empresa na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A medida, acrescenta, evitou novos bloqueios de ativos pelo sistema Sisbajud e os s\u00f3cios ainda deixaram de correr o risco de condena\u00e7\u00e3o por crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal – o pagamento extinguiu uma a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 em andamento. \u201cEminentemente importadora da China, a empresa sofreu muito com alta do d\u00f3lar e a pandemia e n\u00e3o seria mais poss\u00edvel sofrer qualquer medida constritiva\u201d, afirma Gil.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s sete meses de negocia\u00e7\u00e3o telepresencial, o acordo foi fechado. Teve a participa\u00e7\u00e3o do CFO da empresa e integrantes do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (CIRA) – origin\u00e1rios da Procuradoria Geral do Estado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual e Secretaria da Fazenda e Planejamento.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2013 a companhia tentava usar mais de R$ 100 milh\u00f5es em precat\u00f3rios para quitar d\u00e9bitos correntes com o Estado, segundo Gil. Como o pedido administrativo foi indeferido, a discuss\u00e3o foi parar no Judici\u00e1rio. A PGE ajuizou ao menos cinco execu\u00e7\u00f5es fiscais contra a fabricante de eletr\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

No meio do caminho, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei n\u00ba 13.918, de 2009, reduziu o valor a pagar. \u201cPor\u00e9m, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que o Estado pode recusar precat\u00f3rios, com base em alega\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da menor onerosidade\u201d, diz Gil (REsp 1598207).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, afirma o advogado, embora em 2017 a Emenda Constitucional n\u00ba 99 tenha estabelecido prazo de 120 dias para os Estados regulamentarem o uso de precat\u00f3rios para o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, o Estado de S\u00e3o Paulo ainda n\u00e3o instituiu norma nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

O governo regulamentou a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por meio da Lei n\u00ba 17.293, de 2020. Os descontos aplicados s\u00e3o definidos por \u201crating\u201d, que \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o do comportamento da empresa perante o Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Esse rating vai de \u201cA\u201d a \u201cD\u201d. No \u201cA\u201d est\u00e3o d\u00edvidas com perspectiva m\u00e1xima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de at\u00e9 10% do valor da d\u00edvida atualizada. O \u201cD\u201d garante desconto de at\u00e9 40% sobre juros e multa, com limite de 30% da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, a transa\u00e7\u00e3o pode ser individual ou por ades\u00e3o aos termos de edital do governo. Se a situa\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, \u00e9 poss\u00edvel desistir de algumas discuss\u00f5es judiciais, mas de outras n\u00e3o. \u201cNo nosso caso, s\u00f3 n\u00e3o negociamos o que foi inscrito em d\u00edvida ativa at\u00e9 25 de mar\u00e7o de 2015, o que segundo a Emenda Constitucional n\u00ba 94 poder\u00e1 ser pago com precat\u00f3rios\u201d, diz Gil.<\/p>\n\n\n\n

Para Gil, a an\u00e1lise espec\u00edfica da proposta individual da devedora pela PGE e as altera\u00e7\u00f5es depois negociadas foi um fator decisivo para a concretiza\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, \u201cum verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGE antecipou ao Valor<\/strong>, ainda neste m\u00eas deve ser aberta nova oportunidade para negocia\u00e7\u00e3o com empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial e devedores com CNPJ baixado e grande quantidade de d\u00edvidas. At\u00e9 agora, j\u00e1 foram abertos editais para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, devedores de IPVA e pequenas empresas prejudicadas pela pandemia, como bares, restaurantes e alguns varejistas com problema de caixa em 2020.<\/p>\n\n\n\n

Subprocurador-geral do Contencioso Tribut\u00e1rio Fiscal da PGE, Jo\u00e3o Pietropaolo afirma que ainda existe uma resist\u00eancia do contribuinte em buscar esse tipo de solu\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos usando as procuradorias regionais para tentar divulgar a modalidade da transa\u00e7\u00e3o por meio de notifica\u00e7\u00e3o dos devedores\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o, de acordo com ele, al\u00e9m de reduzir a d\u00edvida do Estado \u00e9 uma possibilidade de destravar um pouco o ambiente de cobran\u00e7a para que a PGE possa focar em d\u00edvidas ajuizadas paradas, \u201cque congestionam o Judici\u00e1rio e atrapalham o andamento das execu\u00e7\u00f5es menores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n

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