NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 29\/01\/2021 at\u00e9 dia 05\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Rede pede a inconstitucionalidade do sistema tribut\u00e1rio nacional
Data: 29\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima segunda-feira (25\/1), a Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental com pedido liminar que pede o reconhecimento da inconstitucionalidade de todo o sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
O argumento do partido \u00e9 o de que o modelo regressivo do sistema tribut\u00e1rio \u2014 no qual, proporcionalmente, quem arrecada menos paga mais \u2014 gera desigualdades sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a argui\u00e7\u00e3o, diversos atos do poder p\u00fablico privilegiam os mais ricos em detrimento dos mais pobres por meio dos impostos, enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o preza pela observ\u00e2ncia \u00e0 capacidade econ\u00f4mica de cada contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
A Rede pede que o STF determine ao Executivo e ao Congresso Nacional a elabora\u00e7\u00e3o de uma proposta de reforma tribut\u00e1ria em at\u00e9 seis meses. Tamb\u00e9m prop\u00f5e audi\u00eancias p\u00fablicas com a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil para auxiliar no processo.<\/p>\n\n\n\n
A peti\u00e7\u00e3o inicial tamb\u00e9m argumenta que as PECs 45\/2019 e 110\/2019, referentes \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, ignoram a necessidade de redistribui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre consumo e de tributa\u00e7\u00e3o sobre renda e patrim\u00f4nio. O pedido ainda inclui a reavalia\u00e7\u00e3o, por parte do Senado, de todos os gastos tribut\u00e1rios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de todo o pa\u00eds dentro de seis meses.<\/p>\n\n\n\n
ADPF 786<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n PGFN tenta liberar a\u00e7\u00f5es e cobrar d\u00edvida bilion\u00e1ria de empresas em recupera\u00e7\u00e3o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai tentar, com base na nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias, levantar os mais de R$ 100 bilh\u00f5es devidos em tributos pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Na semana passada, poucos dias depois de a norma entrar em vigor, os procuradores apresentaram pedido ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para que sejam liberadas todas as a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o contra esses contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Esses processos est\u00e3o suspensos em todo o pa\u00eds desde 2018. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o optou por sobrestar as execu\u00e7\u00f5es fiscais ao decidir, naquele ano, que julgar\u00e1, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio das empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n Existem mais de tr\u00eas mil a\u00e7\u00f5es paradas na primeira e na segunda inst\u00e2ncias \u00e0 espera desse julgamento – somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o existe porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal – e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que em muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ vai decidir, portanto, se as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular com o Fisco (n\u00e3o t\u00eam a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos) podem ou n\u00e3o ter o patrim\u00f4nio penhorado. N\u00e3o h\u00e1 ainda, no entanto, uma data prevista para esse julgamento.<\/p>\n\n\n\n O tema ser\u00e1 analisado por meio de tr\u00eas recursos (REsp n\u00ba 1.694.316, REsp n\u00ba 1.694.316, REsp n\u00ba 1.694.261 e REsp n\u00ba 1.712.484) – todos sob a relatoria do ministro Mauro Campbell – e a decis\u00e3o, quando proferida, servir\u00e1 como orienta\u00e7\u00e3o para os ju\u00edzes de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Para a PGFN, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o mudou desde a entrada em vigor da nova lei (n\u00ba 14.112). Na peti\u00e7\u00e3o endere\u00e7ada ao ministro Campbell, os procuradores citam o par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba. Esse dispositivo permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e determina que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Filipe Aguiar, um dos procuradores que assina a peti\u00e7\u00e3o, diz que, da forma como a jurisprud\u00eancia foi constru\u00edda, ficou praticamente imposs\u00edvel de a Uni\u00e3o reaver os valores que lhe s\u00e3o devidos.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe criou um para\u00edso fiscal dentro da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma. \u201cPrimeiro, os ju\u00edzes come\u00e7aram a liberar as empresas de apresentarem a CND e depois passaram a impedir as penhoras. Isso fez com que as empresas n\u00e3o tivessem interesse em se regularizar. Tem empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial que n\u00e3o paga um centavo. Isso gera, inclusive, um problema de concorr\u00eancia no mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n O procurador espera, com a nova lei, que os devedores procurem \u00e0 Fazenda Nacional para parcelar as suas d\u00edvidas ou tentar uma negocia\u00e7\u00e3o individual, por meio das chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – em que s\u00e3o concedidos at\u00e9 70% de descontos em juros e multas.<\/p>\n\n\n\n A nova lei prev\u00ea um parcelamento especial para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o. Essas companhias podem escolher entre duas modalidades: pagar os seus d\u00e9bitos em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses. Aquelas que aderirem ao parcelamento ou acordo e n\u00e3o cumprirem com os pagamentos, no entanto, correm o risco de ter a fal\u00eancia decretada.<\/p>\n\n\n\n As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de R$ 106,5 bilh\u00f5es, segundo levantamento realizado no m\u00eas de novembro pela PGFN. Desse total, s\u00f3 R$ 8,9 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n O procurador Marcelo Kosminsky, que assina a peti\u00e7\u00e3o em conjunto com Filipe Aguiar, informa que o \u00edndice de regularidade, \u201cde meros 8,38%\u201d, est\u00e1 muito abaixo do que se verifica para as empresas em geral. O d\u00e9bito total das pessoas jur\u00eddicas ativas \u00e9 de R$ 1,3 trilh\u00e3o. Do total, R$ 429 bilh\u00f5es est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o regular, o que gera um \u00edndice m\u00e9dio de 32,2%.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsperamos que o sobrestamento das a\u00e7\u00f5es acabe e que os ju\u00edzes apliquem a nova lei, j\u00e1 que foi objeto de discuss\u00e3o entre governo, empresas, advogados e o pr\u00f3prio Judici\u00e1rio\u201d, afirma Kosminsky.<\/p>\n\n\n\n Entre os advogados que atuam para empresas em recupera\u00e7\u00e3o, no entanto, a quest\u00e3o da penhora vem sendo compreendida de forma diferente. \u201cVai ter que se analisar caso a caso. N\u00e3o poder\u00e1 o Fisco, que n\u00e3o submete ao processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, prejudicar todos os demais credores\u201d, diz Juliana Bumachar, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Bumachar Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n Para Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, tem que se levar em conta, para decidir sobre a penhora, o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que coloca os cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e0 frente do Fisco na ordem de prefer\u00eancia para os pagamentos. \u201cOs trabalhadores est\u00e3o submetidos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o podem ter os seus pagamentos comprometidos por causa da execu\u00e7\u00e3o fiscal. O Fisco, se isso acontecer, acabar\u00e1 tendo uma vantagem ilegal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n O advogado entende ainda que o par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba da nova lei, que permite ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o apenas substituir o bem penhorado, s\u00f3 se aplica para penhoras realizadas antes do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Estudo sobre contencioso deve afetar transa\u00e7\u00e3o O diagn\u00f3stico sobre o chamado contencioso tribut\u00e1rio que ser\u00e1 feito pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) em parceria com o Minist\u00e9rio da Economia deve impactar tamb\u00e9m a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – que permite a negocia\u00e7\u00e3o direta entre empresas e o governo para resolver d\u00edvidas de impostos e contribui\u00e7\u00f5es. A partir dessa an\u00e1lise, a Procuradoria-Geral Nacional (PGFN) espera ter novas ideias para aplicar esse mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios com os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria j\u00e1 existe e deve ter novas rodadas ao longo do ano – uma delas inclusive pode sair nos pr\u00f3ximos dias, conforme apurou o Valor. Mas com esse diagn\u00f3stico, que ser\u00e1 feito por duas empresas junto com um grupo de trabalho criado para tratar do assunto, a PGFN espera ter mais ferramentas para identificar assuntos que podem ser objetos dessas negocia\u00e7\u00f5es. Por exemplo, temas relativos a diverg\u00eancias de teses tribut\u00e1rias, que est\u00e3o entre os mais aguardados pelos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201c2021 vai ser o ano da transa\u00e7\u00e3o no contencioso\u201d, afirma Manoel Tavares de Menezes Netto, coordenador-geral da Representa\u00e7\u00e3o Judicial (CRJ) da PGFN. \u00c9 esperada j\u00e1 para este ano a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de teses judiciais e uma lista de temas, que podem ser abordados nesse campo, j\u00e1 est\u00e1 com o ministro da Economia, Paulo Guedes.<\/p>\n\n\n\n A vis\u00e3o de que esse diagn\u00f3stico pode ajudar a aprimorar a transa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 compartilhada por advogados. Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio de escrit\u00f3rio do mesmo nome, que faz parte do grupo que far\u00e1 o apoio ao diagn\u00f3stico, entende que a defini\u00e7\u00e3o de temas pode acabar com milh\u00f5es de processos. \u201cSem d\u00favida [pode ajudar]. Acho que a gente tem que evoluir bastante na transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Por enquanto, s\u00e3o transacionados apenas d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa. Devedores aguardam a publica\u00e7\u00e3o das teses tribut\u00e1rias cujas a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser resolvidas na negocia\u00e7\u00e3o. Os temas aguardam defini\u00e7\u00e3o do ministro da Economia, mas j\u00e1 passaram pela avalia\u00e7\u00e3o da PGFN. A expectativa do coordenador \u00e9 de que os temas sejam divulgados este ano.<\/p>\n\n\n\n A sele\u00e7\u00e3o tem alguns complicadores. \u201cTem que ser bola dividida, n\u00e3o pode ser um tema em que esteja claro que o contribuinte vai ganhar ou a PGFN\u201d, afirma Tavares. Ao mesmo tempo, n\u00e3o existe a inten\u00e7\u00e3o de propor assuntos que n\u00e3o v\u00e3o interessar aos devedores e, portanto, n\u00e3o ter\u00e3o ades\u00e3o. Tamb\u00e9m est\u00e3o descartadas teses que geram preju\u00edzo para outras, como assunto que tenha \u201cteses filhote\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os temas com maior chance de serem transacionados s\u00e3o os que n\u00e3o v\u00e3o representar preju\u00edzos na arrecada\u00e7\u00e3o, ou seja, casos que envolvem leis que j\u00e1 foram alteradas. Isso acontece porque a transa\u00e7\u00e3o tem o compromisso de n\u00e3o afetar a arrecada\u00e7\u00e3o futura. \u201cIsso \u00e9 complicado para tributos correntes. \u00c9 mais f\u00e1cil para um problema delimitado no tempo\u201d, afirma o coordenador.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o procurador, existe hoje no contencioso tribut\u00e1rio uma dificuldade em entender os motivos da exist\u00eancia de tantos lit\u00edgios. Com essa identifica\u00e7\u00e3o dos temas ou disputas, elas poder\u00e3o ser tratadas em transa\u00e7\u00e3o, segundo o procurador. \u201cPodemos usar o diagn\u00f3stico para aperfei\u00e7oar a lei de transa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Receita Federal, na esfera administrativa, existem cerca de 239 mil processos de disputa entre governo e contribuintes aguardando julgamento em primeira inst\u00e2ncia (delegacias de julgamento), totalizando cerca de R$ 146 bilh\u00f5es. E existem mais de 101 mil processos em segunda inst\u00e2ncia (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), equivalentes a R$ 748 bilh\u00f5es em lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Tostes, indicou ter uma vis\u00e3o diferente, n\u00e3o esperando impacto significativo do diagn\u00f3stico na transa\u00e7\u00e3o. Questionado sobre o tema, ele se limitou a responder que a transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tem lei e portaria que a disciplinam. Mas defendeu o trabalho do grupo e apontou a expectativa de melhora geral na legisla\u00e7\u00e3o, que o CNJ j\u00e1 chama de \u201cc\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cA Receita espera, ao fim dos trabalhos e juntamente com o CNJ, encaminhar proposta de legisla\u00e7\u00e3o mais moderna para o contencioso administrativo e judicial, que possibilite a redu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios e a solu\u00e7\u00e3o destes com mais celeridade, propiciando maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhoria do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds\u201d, disse Tostes.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o do CNJ e da Receita \u00e9 que o diagn\u00f3stico fique pronto entre setembro e outubro. E que a proposta de um c\u00f3digo de processo tribut\u00e1rio seja apresentada at\u00e9 o fim da presid\u00eancia do ministro Luiz Fux no \u00f3rg\u00e3o, no ano de 2022.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Receita Federal publica ato que padroniza entendimento sobre t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o prescritos A Receita Federal publicou, em 25 de janeiro \u00faltimo, o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 1\/2021. A medida uniformiza o entendimento quanto \u00e0 obrigatoriedade da inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas pelas sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o, das receitas oriundas de t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o prescrito e n\u00e3o resgpatado.<\/p>\n\n\n\n As provis\u00f5es t\u00e9cnicas s\u00e3o dedut\u00edveis na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins quando de sua constitui\u00e7\u00e3o pelas sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o. Todavia, quando h\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de capitaliza\u00e7\u00e3o sem o seu resgate pelo cliente, o valor provisionado \u00e9 revertido e deve ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas sociedades de capitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os Atos Declarat\u00f3rios Interpretativos padronizam o entendimento sobre determinado assunto nas decis\u00f5es da Receita Federal e auxiliam na promo\u00e7\u00e3o da conformidade tribut\u00e1ria, estimulando o contribuinte a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es espontaneamente, de forma a evitar que seja submetido a fiscaliza\u00e7\u00f5es e eventuais multas.<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n Proposta de reforma tribut\u00e1ria vai unificar textos, diz l\u00edder do governo<\/p>\n\n\n\n Data: 04\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o parecer sobre a reforma tribut\u00e1ria dever\u00e1 contemplar aspectos de todas as propostas em an\u00e1lise (PECs 45\/19 e PEC 110\/19 mais o PL 3887\/20, dentre outras).<\/p>\n\n\n\n O tema, segundo ele, est\u00e1 entre as prioridades legislativas deste ano, como a reforma administrativa (PEC 32\/20). A agenda, no entanto, depender\u00e1 de acordos entre o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira, e o Col\u00e9gio de L\u00edderes.<\/p>\n\n\n\n \u201cTem um conjunto de mat\u00e9rias importantes\u201d, disse Ricardo Barros em entrevista nesta ter\u00e7a-feira (2). \u201cO governo quer votar tudo, inclusive privatiza\u00e7\u00f5es, porque n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o nenhuma para n\u00e3o tramitar tudo junto.\u201d<\/p>\n\n\n\n Segundo o l\u00edder do governo, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), gostaria que a proposta de Or\u00e7amento para 2021 (PLN 28\/20) fosse apreciada o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio antes a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n \u201cA CMO depende do presidente do Congresso Nacional [senador Rodrigo Pacheco]. Mas \u00e9 poss\u00edvel instalar e votar antes do final de mar\u00e7o, folgado. Aqui, quando se quer, \u00e9 tudo muito r\u00e1pido\u201d, afirmou Ricardo Barros.<\/p>\n\n\n\n Fonte: C\u00e2mara<\/a><\/p>\n\n\n\n Reforma tribut\u00e1ria ser\u00e1 aprovada at\u00e9 outubro, prev\u00ea Rodrigo Pacheco A reforma tribut\u00e1ria deve ser aprovada entre agosto e outubro deste ano nas duas Casas do Congresso Nacional. A previs\u00e3o \u00e9 do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que promoveu um caf\u00e9 da manh\u00e3 nesta quinta-feira (4) para discutir o assunto com o presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira. Tamb\u00e9m participaram do encontro o presidente e o relator da comiss\u00e3o mista que analisa a reforma tribut\u00e1ria, senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).<\/p>\n\n\n\n Segundo Pacheco, a reforma tribut\u00e1ria \u201c\u00e9 uma prioridade para o pa\u00eds\u201d. Ele confirmou a continuidade dos trabalhos da comiss\u00e3o mista criada no ano passado para discutir o assunto. O colegiado deve aprovar um parecer ainda neste m\u00eas. Depois disso, os presidentes das duas Casas v\u00e3o definir se a proposta come\u00e7a a tramitar pelo Senado ou pela C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n \u2014 A comiss\u00e3o concluir\u00e1 seu trabalho at\u00e9 o final de fevereiro, com a apresenta\u00e7\u00e3o do parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro, ouvindo os demais membros, que poder\u00e3o sugerir acr\u00e9scimos, supress\u00f5es e cr\u00edticas ao parecer. Na sequ\u00eancia, a reforma tribut\u00e1ria se iniciar\u00e1 por uma das casas legislativas. \u00c9 um amadurecimento que vamos fazer com o presidente Arthur Lira. Temos uma previs\u00e3o de que em seis a oito meses n\u00f3s possamos ter conclu\u00eddo a reforma tribut\u00e1ria tanto no Senado quanto na C\u00e2mara \u2014 disse Pacheco.<\/p>\n\n\n\n Arthur Lira disse que as duas Casas \u201cv\u00e3o trabalhar juntas\u201d para que a reforma tribut\u00e1ria seja entregue em uma \u201ccronologia determinada\u201d. Ele afirmou ainda que n\u00e3o vai haver \u201cdisputa por centralismo\u201d entre deputados e senadores durante a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o vai haver briga por protagonismo com rela\u00e7\u00e3o a essa reforma. As duas Casas v\u00e3o trabalhar juntas e unidas, para que a reforma tenha um andamento com cronologia determinada, espa\u00e7o certo e discuss\u00f5es claras e transparentes. Ela tem que andar constitucionalmente nas duas Casas. Pouco importa se come\u00e7ar\u00e1 em uma e findar\u00e1 em outra. N\u00e3o h\u00e1 essa preocupa\u00e7\u00e3o. Nossa preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 que as duas Casas entreguem essa reforma ao Brasil. O importante \u00e9 que ela comece e ela finde \u2014 afirmou Lira.<\/p>\n\n\n\n Segundo Rodrigo Pacheco, n\u00e3o se discutiu o m\u00e9rito da proposta durante o caf\u00e9 da manh\u00e3. Apenas os procedimentos para fazer a mudan\u00e7a na cobran\u00e7a de tributos ser aprovada \u201cda melhora forma poss\u00edvel\u201d pelo Parlamento.<\/p>\n\n\n\n \u2014 N\u00e3o foi uma conversa sobre o conte\u00fado da reforma. Mas nos imp\u00f5e o estabelecimento de um cronograma para faz\u00ea-lo cumprir da melhora forma poss\u00edvel, porque \u00e9 o que o mercado e a sociedade esperam de n\u00f3s. Uma reforma tribut\u00e1ria que seja a mais justa poss\u00edvel e que entregue ao pa\u00eds um sistema de arrecada\u00e7\u00e3o mais simplificado, menos burocratizado, com mais justi\u00e7a social e n\u00e3o inibindo o setor produtivo do Brasil \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n A comiss\u00e3o mista da reforma tribut\u00e1ria foi criada em fevereiro de 2020 pelos ent\u00e3o presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da C\u00e2mara, Rodrigo Maia. O colegiado formado por 25 senadores e 25 deputados teria 45 dias para \u201cconsolidar o texto\u201d da mudan\u00e7a constitucional sobre a mudan\u00e7a na cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n\n\n\n Os parlamentares discutem duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o: a PEC 45\/2019 e a PEC 110\/2019. A principal converg\u00eancia \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o de tributos que incidem sobre bens e servi\u00e7os. Eles seriam substitu\u00eddos por um s\u00f3 imposto sobre valor agregado. A PEC 45\/2019 extingue cinco tributos: tr\u00eas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o (IPI, PIS e Cofins) e dois de estados e munic\u00edpios (ICMS e ISS). Al\u00e9m desses, a PEC 110\/2019 acaba com outros quatro impostos federais (IOF, sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o, Cide-combust\u00edveis e Pasep).<\/p>\n\n\n\n Para o presidente da comiss\u00e3o mista, senador Roberto Rocha, o trabalho de harmonizar as propostas tribut\u00e1rias do Senado, da C\u00e2mara e do Poder Executivo, \u201cn\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil\u201d. Mas ele diz estar confiante na aprova\u00e7\u00e3o da reforma ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Nossa miss\u00e3o, que n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil, \u00e9 juntar tudo num texto s\u00f3. Combinamos que, no m\u00eas de fevereiro, a comiss\u00e3o mista conclui seu trabalho, para que ainda neste ano, a gente consiga entregar para o Brasil um novo sistema tribut\u00e1rio. Isso \u00e9 fundamental para melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, gerar mais empregos, aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e o Brasil poder respirar melhor \u2014 disse.<\/p>\n\n\n\n Aux\u00edlio emergencial<\/p>\n\n\n\n De acordo os presidentes do Senado e da C\u00e2mara, as duas Casas devem \u201ctratar com rapidez\u201d temas como a reforma administrativa e as PECs Emergencial (PEC 186\/2019), dos Fundos (PEC 187\/2019) e do Pacto Federativo (PEC 188\/2019). Rodrigo Pacheco tamb\u00e9m destacou a import\u00e2ncia de prorroga\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio emergencial pago a brasileiros vulner\u00e1veis por conta pandemia de coronav\u00edrus. Ele anunciou que deve se reunir com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para discutir o assunto.<\/p>\n\n\n\n \u2014 Vamos come\u00e7ar a discutir efetivamente a compatibiliza\u00e7\u00e3o da necessidade de ter assist\u00eancia social com responsabilidade fiscal. Obviamente temos que discutir com a equipe econ\u00f4mica do governo federal para entendermos os fundamentos econ\u00f4micos e as possibilidades que se t\u00eam. Mas temos o absoluto compromisso de entregar \u00e0 sociedade, especialmente a essa camada mais vulner\u00e1vel em decorr\u00eancia da pandemia, algum programa social que possa socorr\u00ea-la \u2014 afirmou.<\/p>\n\n\n\n Rodrigo Pacheco anunciou ainda que a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO) deve ser instalada na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira (9), se houver acordo entre os l\u00edderes partid\u00e1rios nas duas Casas. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) deveria ter sido aprovada em dezembro do ano passado. Mas um impasse pol\u00edtico travou os trabalhos da CMO, que sequer chegou a ser instalada em 2020.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n Governo apresentar\u00e1 projeto para alterar mecanismos do ICMS sobre combust\u00edvel Para conter a alta dos combust\u00edveis no mercado interno, o presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira que o governo buscar\u00e1 a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei complementar que alterar os mecanismos de defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de ICMS pelos Estados, de modo a garantir uma maior previsibilidade de custos do derivado. Ele mencionou que, na esfera federal, a cobran\u00e7a de PIS\/Cofins tem valor fixo de R$ 0,35 e o ICMS varia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO que o governo federal vai buscar fazer \u00e9 reduzir os impostos federais\u201d, disse Bolsonaro, em pronunciamento no Pal\u00e1cio do Planalto. \u201cPretendemos ultimar estudo, e, caso seja vi\u00e1vel e juridicamente poss\u00edvel, apresentaremos projeto para que o ICMS venha a incidir no pre\u00e7o das refinarias ou pre\u00e7o fixo para \u00e1lcool, gasolina e diesel\u201d, disse o presidente.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a quest\u00e3o do ICMS passar\u00e1 por estudo, que poder\u00e1 ser adotado por cada Assembleia Legislativa, refor\u00e7ando que os governadores t\u00eam a \u201cpol\u00edtica pr\u00f3pria deles e n\u00e3o buscamos interferir\u201d.<\/p>\n\n\n\n O presidente abriu sua fala ressaltando que o governo n\u00e3o pretende fazer interven\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica de pre\u00e7os da Petrobras, lembrando que a estatal \u201cest\u00e1 inserida no contexto mundial com pol\u00edticas pr\u00f3prias\u201d. Ele disse que o \u201ccora\u00e7\u00e3o do presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco, \u201cn\u00e3o \u00e9 diferente do meu, queremos o bem do Brasil\u201d.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, ele declarou que n\u00e3o far\u00e1 interven\u00e7\u00e3o na pol\u00edtica econ\u00f4mica. \u201cJamais darei palpite na Economia, a palavra final \u00e9 do ministro Paulo Guedes, a n\u00e3o ser que apare\u00e7a quest\u00e3o social grav\u00edssima\u201d, disse, ressaltando que \u201csomos liberais, conscientes e respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n Outro aspecto observado pelo governo \u00e9 que o pre\u00e7o dos combust\u00edveis nas refinarias \u00e9 um e na bomba \u00e9 mais do que o dobro. \u201cN\u00f3s sabemos do peso do Estado na pol\u00edtica energ\u00e9tica\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Tratamento de res\u00edduos gera cr\u00e9dito de Cofins A Receita Federal admitiu, pela primeira vez, a possibilidade de tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, pelas empresas no regime n\u00e3o cumulativo, sobre os gastos com tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais e \u00e1guas residuais, considerados indispens\u00e1veis \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 1, editada em janeiro pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que vincula toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A consulta foi apresentada por uma empresa do setor de curtimento e prepara\u00e7\u00e3o de couro. Por\u00e9m, segundo o advogado tributarista que assessora o contribuinte, Gilberto Luiz do Amaral, s\u00f3cio do Amaral, Yazbek Advogados, esse mesmo racioc\u00ednio vale para ind\u00fastrias e prestadores de servi\u00e7os que s\u00e3o obrigados por lei a fazer o tratamento de res\u00edduos. Entre eles, os setores aliment\u00edcio e farmac\u00eautico.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Tratamento de Res\u00edduos e Efluentes (Abetre), s\u00e3o gerados cerca de cinco mil metros c\u00fabicos por dia de efluentes industriais, dos quais 60% s\u00e3o despejados de modo irregular em rede de esgotos e corpos d\u2019\u00e1gua. Seria como produzir o equivalente a 500 caminh\u00f5es-tanque por dia, dos quais 300 iriam parar na natureza.<\/p>\n\n\n\n No pedido, a ind\u00fastria de couros afirma que, em raz\u00e3o da atividade que exerce, s\u00e3o gerados efluentes (res\u00edduos) no processo de recurtimento, estiragem e secagem do couro, que v\u00e3o para o sistema de tratamento. E que esse processo \u00e9 indispens\u00e1vel para o funcionamento da produ\u00e7\u00e3o e acabamento do couro de forma sustent\u00e1vel e n\u00e3o danosa ao meio ambiente, em cumprimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Sem a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, como o tratamento de efluentes, acrescenta a empresa, n\u00e3o pode obter licenciamento para o exerc\u00edcio de suas atividades, conforme prev\u00ea o artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, e anexo 1 da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) n\u00ba 237, de 1997. Por fim, destaca, de acordo com a Lei n\u00ba 9.65, de 1998, a emiss\u00e3o indevida de efluentes \u00e9 tipificada como pr\u00e1tica criminosa, que acarreta inclusive a veda\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n Na an\u00e1lise do caso, a Receita Federal levou em considera\u00e7\u00e3o o julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em repetitivo (REsp 1221170), que definiu o conceito de insumos para cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Para os ministros, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os crit\u00e9rios da essencialidade ou da relev\u00e2ncia do bem ou servi\u00e7o para a produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pela pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ao verificar as regulamenta\u00e7\u00f5es do Conama, que obrigam o tratamento dos res\u00edduos e o teor da Lei n\u00ba 9.605, que tipifica como crime quem n\u00e3o o fizer, a Receita Federal entendeu que seria o caso de considerar a atividade como insumo para a gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Segundo o advogado Gilberto Luiz do Amaral, \u00e9 a primeira vez que \u00e9 elaborada uma solu\u00e7\u00e3o de consulta que estabelece essa l\u00f3gica com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento de res\u00edduos. \u201cSem esse tratamento dos res\u00edduos obrigat\u00f3rio por lei, n\u00e3o h\u00e1 licen\u00e7a ambiental e, portanto, produto\u201d, diz. \u201cA Receita consagrou os crit\u00e9rios da necessidade, essencialidade e imprescindibilidade para reconhecer como insumo e gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n Douglas Rog\u00e9rio Campanini, s\u00f3cio-diretor da Athros Auditoria e Consultoria, afirma que a Receita Federal acabou se curvando \u00e0 decis\u00e3o do STJ de 2018 e que tem dado interpreta\u00e7\u00f5es menos restritivas sobre a possibilidade de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime n\u00e3o cumulativo. Para ele, esse mesmo racioc\u00ednio, aplicado ao setor de couros, pode tamb\u00e9m ser usado por empresas do setor aliment\u00edcio, por exemplo, que usam \u00e1gua na sua produ\u00e7\u00e3o e depois s\u00e3o obrigadas, por lei, a trat\u00e1-la antes de devolv\u00ea-la ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse ponto de vista da Receita est\u00e1 totalmente adequado e coerente, uma vez que esse tipo de despesa \u00e9 totalmente necess\u00e1ria\u201d, diz. Ele lembra que as empresas que estiverem exatamente na mesma situa\u00e7\u00e3o podem pedir administrativamente os cr\u00e9ditos dos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n Belo Horizonte concede cr\u00e9dito fiscal para investimento em sustentabilidade A Prefeitura de Belo Horizonte editou uma lei para incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis em im\u00f3veis residenciais e comerciais. A norma, por\u00e9m, n\u00e3o prev\u00ea desconto ou isen\u00e7\u00e3o de IPTU – como acontece em diversos munic\u00edpios brasileiros. Oferece cr\u00e9ditos para serem usados no pagamento de d\u00e9bitos (tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios) inscritos na d\u00edvida ativa ou mesmo serem comercializados.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 11.284, editada no fim de janeiro, instituiu o Programa de Certifica\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Verde, que vale apenas para os im\u00f3veis regulares, sem nenhuma pend\u00eancia fiscal ou ambiental. Os cr\u00e9ditos ser\u00e3o dados para medidas de sustentabilidade e resili\u00eancia reconhecidas pelo Programa de Certifica\u00e7\u00e3o em Sustentabilidade Ambiental da Prefeitura de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n Est\u00e3o inclu\u00eddas alternativas para \u00e1gua, energia, enfrentamento \u00e0s mudan\u00e7as clim\u00e1ticas, mobilidade, permeabilidade ou res\u00edduos. As a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o avaliadas e o titular do im\u00f3vel – um condom\u00ednio, por exemplo -, receber\u00e1 um selo (diamante, ouro, prata e bronze) que dar\u00e1 direito a cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e3o calculados com base nos custos de implanta\u00e7\u00e3o das medidas de sustentabilidade. Os cr\u00e9ditos \u201cverdes\u201d variam de 5% (bronze) a 20% (diamante). Os certificados ser\u00e3o emitidos pela Secretaria Municipal de Fazenda. As medidas de sustentabilidade implantadas dever\u00e3o ser mantidas por, pelo menos, cinco anos.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa lei precisa ser muito celebrada. Extrapola o que vem sendo concedido pelos munic\u00edpios brasileiros\u201d, diz o advogado Rafael Goulart, do Abreu, Goulart, Santos, Freitas & Megozzi Advogados. \u201cAt\u00e9 ent\u00e3o, era oferecido apenas desconto no IPTU e a pr\u00e1tica est\u00e1 muito longe de representar a maioria das municipalidades.\u201d<\/p>\n\n\n\n A ado\u00e7\u00e3o do \u201cIPTU Verde\u201d \u00e9 recente. Come\u00e7ou em 2008 e, de acordo informa\u00e7\u00f5es divulgadas em evento da ONG Green Building Council Brasil, que fomenta a constru\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel no mundo, a pr\u00e1tica foi implantada em pelo menos 65 munic\u00edpios com mais de 200 mil habitantes, que oferecem de 5% de desconto no imposto at\u00e9 isen\u00e7\u00e3o total. H\u00e1 diferentes nomes: al\u00e9m de IPTU Verde, IPTU Ambiental, IPTU Sustent\u00e1vel ou IPTU Ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n A concess\u00e3o de cr\u00e9ditos, de acordo com a secret\u00e1ria de Pol\u00edtica Urbana de Belo Horizonte, Maria Caldas, foi a sa\u00edda encontrada pelo munic\u00edpio para incentivar os im\u00f3veis antigos a investir em pr\u00e1ticas sustent\u00e1veis e n\u00e3o mexer na receita corrente. Al\u00e9m de reduzir a d\u00edvida ativa, que hoje est\u00e1 em R$ 7,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os novos im\u00f3veis, acrescenta, j\u00e1 est\u00e3o contemplados por compensa\u00e7\u00f5es previstas no recente plano diretor da cidade, aprovado em 2019. \u201cTemos que incentivar de todas as maneiras. Pensar no impacto das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas\u201d, diz a secret\u00e1ria. \u201cMudar essa situa\u00e7\u00e3o vai ser o maior desafio p\u00f3s-pandemia.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para Felipe Faria, CEO do Green Building Council Brasil, o envolvimento do Poder P\u00fablico, como a iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte ou o incentivo do IPTU Verde de Salvador, \u201cconduzir\u00e3o a um processo acelerado de transforma\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria da constru\u00e7\u00e3o em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 sustentabilidade\u201d. \u201cO Brasil ganhou muita maturidade e experi\u00eancia em mat\u00e9ria de certifica\u00e7\u00f5es de constru\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n Empresas v\u00e3o ao Carf para discutir como produtos devem ser classificados<\/p>\n\n\n\n Data: 02\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma quest\u00e3o inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como \u00e1gua de col\u00f4nia ou perfume. Discuss\u00f5es como essa est\u00e3o constantemente na pauta dos conselheiros. Envolvem a classifica\u00e7\u00e3o fiscal para produtos nacionais ou importados – o que reduz ou eleva o IPI a pagar.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o \u00e9 relevante porque o empres\u00e1rio leva em considera\u00e7\u00e3o a classifica\u00e7\u00e3o fiscal para definir o valor de mercado de um produto.<\/p>\n\n\n\n Importar, por exemplo, uma garrafa t\u00e9rmica inteira ou em partes faz toda a diferen\u00e7a. O IPI cai de 47% a zero.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o vai al\u00e9m do IPI. Envolve tamb\u00e9m Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, multa por reclassifica\u00e7\u00e3o e pode refletir em outros tributos. Quando a empresa \u00e9 fabricante ou importadora cabe a ela a indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o fiscal do produto. Mas em caso de d\u00favida, o contribuinte poder fazer uma consulta \u00e0 Receita Federal. E em caso de diverg\u00eancia, levar a quest\u00e3o ao Carf.<\/p>\n\n\n\n No caso dos \u201cperfumes\u201d, como tratou um conselheiro do Carf, estava em jogo uma cobran\u00e7a total de cerca de R$ 3,9 milh\u00f5es, envolvendo impostos e multas. Os valores eram cobrados da Cisa Trading pela importa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de produtos de marcas como Givenchy, Ralph Lauren e Guerlain – identificados como eau de parfum e de toilette, que seria uma diferen\u00e7a comercial entre perfumes e \u00e1guas de col\u00f4nia.<\/p>\n\n\n\n A Receita Federal entende que todos devem ser classificados como perfume, com base na diferencia\u00e7\u00e3o entre os produtos feita pela Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. O \u00f3rg\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a porcentagem da composi\u00e7\u00e3o arom\u00e1tica. A diferen\u00e7a de al\u00edquotas \u00e9 grande: a do perfume \u00e9 de 42% e a da \u00e1gua de col\u00f4nia de 12%.<\/p>\n\n\n\n O assunto \u00e9 t\u00e3o controvertido que foi resolvido no desempate a favor do contribuinte pela 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf – regra v\u00e1lida desde o ano passado. Os conselheiros decidiram que a defini\u00e7\u00e3o da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria n\u00e3o se aplicaria.<\/p>\n\n\n\n Levaram em considera\u00e7\u00e3o o fato de que, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classifica\u00e7\u00e3o dos perfumes e das \u00e1guas de col\u00f4nia independe dos valores absolutos da concentra\u00e7\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o arom\u00e1tica (processo n\u00ba 12466.003142\/ 2007-15). Para eles, a forma de distin\u00e7\u00e3o \u00e9 comparativa, dentro da mesma linha de produtos.<\/p>\n\n\n\n Chapas e filmes de raio-x tamb\u00e9m foram analisados no ano passado pelos conselheiros. A Crestream do Brasil foi autuada por usar uma classifica\u00e7\u00e3o de \u201cfilmes fotogr\u00e1ficos\u201d para esses produtos. Nesse caso, a al\u00edquota de IPI seria zero.<\/p>\n\n\n\n O Fisco considerou, entretanto, que se tratava de outro tipo de filme, com al\u00edquota de IPI de 15%, e cobrou, al\u00e9m do tributo, multa de 75% do valor devido e de 1% por erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal. Tamb\u00e9m constavam PIS e Cofins com multa (processo n\u00ba 10831.01.3759\/2007-16).<\/p>\n\n\n\n A Delegacia Regional de Julgamento cancelou a autua\u00e7\u00e3o por considerar as duas classifica\u00e7\u00f5es estavam erradas. Mas manteve a multa de 1%, da qual a empresa recorreu no Carf. Ao analisar o caso, os conselheiros da 1\u00aa Tuma Extraordin\u00e1ria da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o entenderam que a autua\u00e7\u00e3o n\u00e3o provou que a classifica\u00e7\u00e3o da empresa estava incorreta e afastou a penalidade em setembro de 2020 – 13 anos depois da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em agosto, a 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu manter a multa aplicada \u00e0 importadora Griffin por causa da classifica\u00e7\u00e3o de um \u201cagente org\u00e2nico de superf\u00edcie\u201d (prepara\u00e7\u00e3o para limpeza). Para os julgadores, o erro de indica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria na declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o leva \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa de 1% ainda que se conclua que a indicada na autua\u00e7\u00e3o seria igualmente incorreta. A classifica\u00e7\u00e3o da Receita diminuiu o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o. O IPI era o mesmo.<\/p>\n\n\n\n No caso de um conjunto de garrafas t\u00e9rmicas importadas da China, a diverg\u00eancia entre Receita e a importadora Soprano Ind\u00fastria Eletrometal\u00fargica era se a compra em partes equivalia ao produto final. A empresa apontou a importa\u00e7\u00e3o de 5.717 corpos de garrafas t\u00e9rmicas de a\u00e7o inox e 5.736 tampas, classificando como \u201cparte de garrafas t\u00e9rmicas\u201d. Para a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o correto seria classificar como \u201cgarrafas t\u00e9rmicas\u201d (processo n\u00ba 19647.000477\/2008-83).<\/p>\n\n\n\n A al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para o produto em peda\u00e7os \u00e9 zero enquanto para garrafas, 47%. No Carf, a 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu que se trata de importa\u00e7\u00e3o de garrafas t\u00e9rmicas, ainda que desmontadas, em outubro. Foi mantida tamb\u00e9m a multa de 1%.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m dos setores qu\u00edmico e de cosm\u00e9ticos, o setor agropecu\u00e1rio \u00e9 um dos afetados pelas reclassifica\u00e7\u00f5es. Segundo Ariovaldo Zani, presidente do Sindicato Nacional da Ind\u00fastria de Alimenta\u00e7\u00e3o Animal (Sindira\u00e7\u00f5es), h\u00e1 muita importa\u00e7\u00e3o de aditivos \u00e0s ra\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o s\u00e3o fabricados no Brasil – em 2020, essa importa\u00e7\u00e3o chegou a US$1,5 bilh\u00e3o. \u201cDe maneira geral, o processo de desembara\u00e7o dos aditivos \u00e9 comprometido por epis\u00f3dios divergentes de classifica\u00e7\u00e3o, o que atrasa a libera\u00e7\u00e3o dos produtos\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de ter que pagar taxas de perman\u00eancia na alf\u00e2ndega, h\u00e1 problema no relacionamento com os clientes que compram esses aditivos e ficam \u00e0 espera deles para concluir seu processo produtivo, segundo Zani. A cadeia produtiva movimenta cerca de 89 milh\u00f5es de toneladas de ingredientes por ano. \u201c\u00c9 um preju\u00edzo enorme que afeta toda a cadeia\u201d, diz. O presidente do sindicato destaca que os produtos seguem uma classifica\u00e7\u00e3o global.<\/p>\n\n\n\n Os preju\u00edzos das empresas com a reclassifica\u00e7\u00e3o v\u00e3o muito al\u00e9m dos impostos, segundo Daniela Floriana, s\u00f3cia do DFloriano advogados. \u201cO problema da reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal come\u00e7a no desembara\u00e7o aduaneiro\u201d, afirma. \u201c\u00c0s vezes, o custo de armazenagem sai at\u00e9 mais caro que o tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n \u201cA reclassifica\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode provocar uma distor\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia\u201d, afirma a advogada Diana Piatti Lobo, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. Diferentes empresas podem ter o mesmo produto com classifica\u00e7\u00f5es variadas. E quem deve provar que o produto \u00e9 diferente do que a empresa apresenta, acrescenta, \u00e9 a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a mat\u00e9ria classifica\u00e7\u00e3o fiscal em importa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ccasu\u00edstica\u201d, sendo resolvida conforme as circunst\u00e2ncias de cada caso concreto. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma tese jur\u00eddica em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n Somente dep\u00f3sito integral pode suspender exigibilidade de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio Somente o dep\u00f3sito em montante integral possui o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Com esse entendimento, a 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou pedido de liminar feito por uma empresa para suspender a exigibilidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Prefeitura de Tabo\u00e3o da SerraMunic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, na Grande SP<\/p>\n\n\n\n O relator, desembargador Burza Neto, n\u00e3o vislumbrou a presen\u00e7a dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC, capazes de afastar, de plano, a presun\u00e7\u00e3o de legitimidade do ato administrativo (tributo cobrado da empresa), “mostrando-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise de todo o conjunto probat\u00f3rio, bem como a oitiva da parte contr\u00e1ria, a fim de examinar, com seguran\u00e7a, as quest\u00f5es apontadas pela agravante”.<\/p>\n\n\n\n O magistrado afirmou ainda que a empresa n\u00e3o apresentou prova inequ\u00edvoca de seu direito que pudesse legitimar a concess\u00e3o da liminar, sem que se estabelecesse o contradit\u00f3rio: “Assim, indispens\u00e1vel pr\u00e9via oitiva do agravado (munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra), a qual n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo concreto e iminente \u00e0 agravante e, por outro lado, estar-se-\u00e1 prestigiando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa”.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, Neto citou a S\u00famula 112 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que estabelece que somente o dep\u00f3sito integral pode suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 autora da a\u00e7\u00e3o. “O dep\u00f3sito \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na forma do referido artigo 151, II, do CTN”, finalizou. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Para o procurador-chefe do munic\u00edpio de Tabo\u00e3o da Serra, Richard Bassan, a decis\u00e3o foi acertada, pois n\u00e3o houve a comprova\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito do montante integral por parte da empresa. “A recorrente n\u00e3o demonstrou que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial guardou conson\u00e2ncia com os artigos 57 e 58, da Lei 11.101\/2005 e que o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal inviabilizaria o plano”, completou.<\/p>\n\n\n\n Processo 2273280-88.2020.8.26.0000<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribui\u00e7\u00f5es parafiscais a terceiros n\u00e3o podem exceder teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos As contribui\u00e7\u00f5es parafiscais devidas a terceiros n\u00e3o podem exceder o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos para a base de c\u00e1lculo estabelecida na Lei 6.950\/1981. Com esse entendimento, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribui\u00e7\u00f5es acima do teto, al\u00e9m de garantir o direito ao cr\u00e9dito dos valores pagos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o caso de uma loja de tintas de Campinas que conseguiu impor o limite, al\u00e9m do direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es pagas nos \u00faltimos cinco anos, para sua matriz e suas filiais. A empresa foi representada pelo advogado Nicholas Coppi, do GCBA Advogados Associados.<\/p>\n\n\n\n Essas contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o destinadas a entidades, como as do Sistema S (composto por Sesi, Senac, Sebrae, Senai, Senar, Sest\/Senat, Sesc e Sescoop). Apesar da Lei 6.950\/1981, a Receita Federal tem feito a cobran\u00e7a usando como base de c\u00e1lculo o valor da folha de sal\u00e1rios, sem considerar qualquer teto, sustentando o seu entendimento no Decreto-Lei 2.318\/86.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo tem entendido que tal decreto trata especificamente das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, e n\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es parafiscais, como \u00e9 o caso das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sistema S. Segundo o juiz substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1\u00aa Vara Federal de Limeira, “n\u00e3o se pode pretender que a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo se estenda \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros, tendo em vista serem tributos com natureza jur\u00eddica e disciplina legal distintas das aplic\u00e1veis \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias”.<\/p>\n\n\n\n O advogado Nicholas Coppi explica que a senten\u00e7a segue o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A 1\u00aa Turma da corte concluiu que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es a terceiros deve respeitar o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos. Com isso, exemplifica, ainda que tenha uma folha salarial de R$ 1 milh\u00e3o, as contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros, que podem somar al\u00edquotas de at\u00e9 5,8%, devem ser calculadas sobre o teto de 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o sobre a integralidade da folha de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n \u201cA limita\u00e7\u00e3o a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos das contribui\u00e7\u00f5es devidas a terceiros \u00e9 uma verdadeira vit\u00f3ria dos contribuintes, pois afasta a interpreta\u00e7\u00e3o completamente distorcida e enviesada do Fisco a respeito da base de c\u00e1lculo desses tributos\u201d, aponta Coppi.<\/p>\n\n\n\n Em outros casos em que atuou, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo tamb\u00e9m impediu a cobran\u00e7a acima do teto. Em liminares, o pr\u00f3prio juiz Rodrigo Mello reconhece a exist\u00eancia do periculum in mora.<\/p>\n\n\n\n “Se concedida a tutela jurisdicional somente por ocasi\u00e3o da senten\u00e7a, permanecer\u00e1 a impetrante recolhendo as contribui\u00e7\u00f5es parafiscais sobre uma base de c\u00e1lculo supostamente ilegal, encontrando as j\u00e1 conhecidas dificuldades para reaver o que pagou a mais, seja por restitui\u00e7\u00e3o, seja por compensa\u00e7\u00e3o”, afirmou o juiz, afastando a cobran\u00e7a acima do teto a um hospital.<\/p>\n\n\n\n Processos 5001905-33.2020.4.03.6143 e 5002475-19.2020.4.03.6143<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STJ nega pedido de desist\u00eancia em julgamento tribut\u00e1rio in\u00e9dito A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) teve que definir ontem uma quest\u00e3o processual importante antes do julgamento de um tema in\u00e9dito na Corte, o que trata da incid\u00eancia de ISS sobre gest\u00e3o de fundo de investimento estrangeiro. O contribuinte pediu a desist\u00eancia do processo, em meio ao placar at\u00e9 ent\u00e3o a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Os ministros entenderam, por\u00e9m, que o caso deveria ser mantido e consideraram o pedido \u201cdeslealdade processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n O tema \u00e9 pol\u00eamico por envolver uma pr\u00e1tica adotada por contribuintes para evitar precedente contr\u00e1rio. E gera diverg\u00eancia no STJ, segundo afirmou na sess\u00e3o o relator do processo, o ministro Gurgel de Faria. A Corte Especial autoriza a desist\u00eancia (REsp 1159 042). Leva em considera\u00e7\u00e3o o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que prev\u00ea a possibilidade a qualquer tempo, mesmo quando iniciado o julgamento.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 haveria exce\u00e7\u00e3o, de acordo com a Corte Especial, para os casos em que se identifica interesse p\u00fablico na uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia ou quando fica evidente m\u00e1-f\u00e9 processual para n\u00e3o ser fixada jurisprud\u00eancia contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O pedido julgado ontem na 1\u00aa Turma foi feito ap\u00f3s um voto a favor e dois contr\u00e1rios no julgamento sobre a tese. O ministro Gurgel de Faria j\u00e1 havia negado a desist\u00eancia em decis\u00e3o monocr\u00e1tica (AREsp 1.150.353).<\/p>\n\n\n\n Para o ministro, o m\u00e9rito, nesse caso, tem grande potencial paradigm\u00e1tico para casos futuros semelhantes. E n\u00e3o haveria, segundo ele, motivo plaus\u00edvel para a desist\u00eancia, o que indica o intuito da empresa de desistir para evitar que seja formada na 1\u00aa Turma orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial contr\u00e1ria a seus interesses.<\/p>\n\n\n\n Na sess\u00e3o de ontem, ponderando a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia em sentido contr\u00e1rio, o relator negou novamente o pedido. Levou em considera\u00e7\u00e3o que o julgamento est\u00e1 bastante adiantado para a desist\u00eancia e seria \u201cemblem\u00e1tico\u201d. \u201cEsse pedido de desist\u00eancia n\u00e3o deveria ser formulado depois de iniciado o julgamento\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, o ministro Benedito Gon\u00e7alves considerou a desist\u00eancia uma \u201cdeslealdade processual\u201d por ter sido apresentada quando o julgamento sobre o m\u00e9rito da causa j\u00e1 estava avan\u00e7ado. Os ministros S\u00e9rgio Kukina e Regina Helena Costa tamb\u00e9m acompanharam o relator.<\/p>\n\n\n\n No entendimento da ministra, apesar de existir precedente contr\u00e1rio, o que se pretende nesse caso \u00e9 preservar o Poder Judici\u00e1rio de ser levado a se manifestar e, uma vez que a parte n\u00e3o \u00e9 atendida, desistir da a\u00e7\u00e3o. \u201cPenso que isso n\u00e3o rima com interesse p\u00fablico\u201d, disse. O julgamento do m\u00e9rito ser\u00e1 retomado com o voto-vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves.<\/p>\n\n\n\n O julgamento na 1\u00aa Turma sobre a desist\u00eancia teve apenas quatro votos, j\u00e1 que o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho se aposentou por idade na virada do ano. \u00c9 dele o voto divergente no julgamento do m\u00e9rito, que discute a caracteriza\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de gest\u00e3o de fundo de investimento.<\/p>\n\n\n\n O caso \u00e9 da Onyx Equity Management, uma gestora de investimentos no Brasil que atua para outras no exterior. Para a gestora, ela est\u00e1 exportando servi\u00e7o e, por isso n\u00e3o incidiria ISS. A cobran\u00e7a vem do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n No STJ, a gestora pede o reconhecimento de n\u00e3o incid\u00eancia de ISS sobre as receitas no per\u00edodo de outubro de 2012 a janeiro de 2014, resultado da atividade de gest\u00e3o de investimentos em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina. Ela pede na a\u00e7\u00e3o a condena\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos.<\/p>\n\n\n\n O recurso, relevante para as gestoras , segue um caminho discreto no STJ, o que faz o advogado da gestora, Leonardo Augusto Andrade, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados Associados, ponderar se seria mesmo um \u201cleading case\u201d. O processo come\u00e7ou a ser julgado como agravo, um recurso que n\u00e3o trata do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O pedido era para que fosse reconsiderada decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que negou o recurso ao STJ. A Corte superior n\u00e3o apenas aceitou julgar o recurso como j\u00e1 come\u00e7ou a analisar o m\u00e9rito. \u201cNem sab\u00edamos se seria poss\u00edvel sustentar [apresentar defesa oral] nesse caso, mas vimos numa quest\u00e3o de ordem de alguns anos atr\u00e1s que se ria poss\u00edvel\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Como h\u00e1 diverg\u00eancia, o fundo pode recorrer da decis\u00e3o no pr\u00f3prio STJ. Segundo Andrade, o pedido de desist\u00eancia \u00e9 uma decis\u00e3o da parte, que n\u00e3o precisa informar motivo. \u201cAssim como a parte pode decidir recorrer, e isso \u00e9 um direito subjetivo, tamb\u00e9m \u00e9 subjetivo se arrepender de ter recorrido\u201d, diz. O advogado ainda ir\u00e1 consultar o fundo sobre a possibilidade de recurso. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o sobre a retomada do julgamento de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 02\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 30\/01\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 01\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 03\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n