{"id":1303,"date":"2021-07-12T17:28:39","date_gmt":"2021-07-12T20:28:39","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1303"},"modified":"2021-07-12T17:28:39","modified_gmt":"2021-07-12T20:28:39","slug":"retrospecto-tributario-02-07-ate-o-dia-09-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1303","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 02\/07 at\u00e9 o dia 09\/07"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Taxa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas pode chegar a at\u00e9 50% em 2022
<\/u><\/strong>Data: 04\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A complexidade do sistema tribut\u00e1rio torna o pagamento de impostos no Brasil um dos processos mais burocr\u00e1ticos do mundo, pois existe um emaranhado de 63 impostos, taxas, tributos e contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rios, dos quais 48 s\u00e3o federais, conforme levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT).<\/p>\n\n\n\n

As duas primeiras propostas de reforma tribut\u00e1ria fatiada enviadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao Congresso Nacional \u2014 a que cria a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), unificando as al\u00edquotas de PIS-Cofins em 12%, e a que faz mudan\u00e7as no Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica e Jur\u00eddica (IRPF e IRPJ) \u2014 s\u00f3 aumentam o peso da carga tribut\u00e1ria para todas as empresas, de acordo com levantamento da entidade.<\/p>\n\n\n\n

Pelas estimativas feitas pelo head<\/em> de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, o impacto das propostas nos dois projetos de lei do Executivo pode aumentar o peso da carga tribut\u00e1ria sobre o lucro, atualmente em torno de 29,2%, para 50%, em 2022, e para 48,2%, em 2023. Nesse c\u00e1lculo, o especialista considerou as principais mudan\u00e7as da proposta, como a tributa\u00e7\u00e3o de 20% sobre dividendos; o fim da dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e a redu\u00e7\u00e3o de 2,5 pontos percentuais no IRPJ adicional nos pr\u00f3ximos dois anos, com a al\u00edquota caindo para 12,5%, em 2022, e para 10%, em 2023.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, os tributos pagos pelas empresas que fazem a declara\u00e7\u00e3o pelo lucro real poder\u00e1 aumentar 71,5% no ano que vem. \u201cEsse \u00e9 o impacto somente para as empresas que utilizam o JCP. Apesar de serem poucas em quantidade, aproximadamente 10 mil, representam 63% da arrecada\u00e7\u00e3o do IRPJ\u201d, destaca. Segundo o especialista, as mudan\u00e7as mexem com 90% das empresas listadas na Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (B3) e com 100% dos grandes investidores internacionais que utilizam os JCP em suas estrat\u00e9gias de c\u00e1lculo de retorno do investimento.<\/p>\n\n\n\n

Em outro levantamento, sem incluir o JCP, Amaral afirma que haver\u00e1 aumento da carga tribut\u00e1ria sobre o lucro em todas as simula\u00e7\u00f5es, inclusive, se a al\u00edquota adicional do IRPJ cair para 3%. Em 2022, com 12,5% de IRPJ adicional, o aumento ser\u00e1 de 62,8% sobre o imposto pago neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados do IBPT, cerca de 300 mil empresas fazem a declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda pelo lucro real. Essas companhias t\u00eam faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es e s\u00e3o hoje os maiores contribuintes do Imposto de Renda. Al\u00e9m disso, 1 milh\u00e3o de firmas fazem a declara\u00e7\u00e3o pelo lucro presumido, e a maioria das empresas, mais de 5 milh\u00f5es, est\u00e3o cadastradas no Simples e faturam at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTodas essas empresas ser\u00e3o impactadas, mas as prestadoras de servi\u00e7o que est\u00e3o enquadradas no lucro presumido \u00e9 que sofrer\u00e3o mais\u201d, afirma Amaral. Para ele, ao tributar os lucros sem fazer compensa\u00e7\u00e3o no que as empresas hoje j\u00e1 pagam de IR poder\u00e1 ter um impacto de R$ 50 bilh\u00f5es nos pr\u00f3ximos dois anos com a arrecada\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cHoje, j\u00e1 se tributa muito a pessoa jur\u00eddica e \u00e9 uma hipocrisia afirmar que o Brasil n\u00e3o taxa a distribui\u00e7\u00e3o de lucro\u201d, afirma Amaral. Segundo o especialista do IBPT, os defensores da proposta se esquecem de mencionar que, em 1996, foi feita a mudan\u00e7a que aumentou o IRPJ de 15% para 25% e ainda criou a CSLL de 9%, que n\u00e3o obriga a Uni\u00e3o a distribuir esse recurso com estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Relator: inje\u00e7\u00e3o de R$ 13 bi na economia<\/p>\n\n\n\n

O relator do projeto de lei do Executivo que trata das mudan\u00e7as no Imposto de Renda, o PL n\u00ba 2337\/2021, deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA), evita comentar as cr\u00edticas generalizadas \u00e0 proposta e foca no impacto positivo da mudan\u00e7a da tabela do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF). Segundo ele, dever\u00e1 injetar R$ 13 bilh\u00f5es na economia no ano que vem com a inclus\u00e3o dos 5,6 milh\u00f5es de brasileiros no grupo de isentos de prestar contas com o Le\u00e3o no ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo prev\u00ea perda de receita de R$ 13 bilh\u00f5es em 2022, com a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela de IRPF\u201d, afirma o parlamentar. Conforme a proje\u00e7\u00e3o do governo inclu\u00edda na proposta, a ren\u00fancia fiscal em 2022 ser\u00e1 de R$ 32,02 bilh\u00f5es, enquanto a previs\u00e3o de aumento de receitas chegar\u00e1 a R$ 32,33 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Sabino \u00e9 cauteloso ao ser questionado sobre as cr\u00edticas da falta de cria\u00e7\u00e3o de uma nova faixa de imposto para altos sal\u00e1rios ou mesmo para servidores que ganham acima do teto constitucional do funcionalismo, de R$ 39,2 mil. \u201cO projeto \u00e9 bom, mas n\u00e3o \u00e9 maravilhoso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o parlamentar, que n\u00e3o confirmou a data em que pretende apresentar seu relat\u00f3rio, a proposta que o governo apresentou \u201ctraz uma desonera\u00e7\u00e3o excepcional para todas as pessoas f\u00edsicas no momento em que ela atualiza a tabela do IRPF\u201d. \u201cCom o novo piso de isen\u00e7\u00e3o de R$ 2,5 mil, cerca de 16 milh\u00f5es de brasileiros, metade do total de contribuintes, estar\u00e3o desonerados\u201d, afirma. \u201cE todas as outras faixas superiores e ter\u00e3o faixas de redu\u00e7\u00e3o de carga em at\u00e9 60%\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Ao comentar sobre as mudan\u00e7as no Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), Sabino justifica que foram medidas para compensar a desonera\u00e7\u00e3o do IRPF. \u201cTemos que ser respons\u00e1veis. Temos uma previs\u00e3o de d\u00e9ficit de R$ 180 bilh\u00f5es e essa reforma, por mais coerente e justa, n\u00e3o pode contribuir para a piora do d\u00e9ficit or\u00e7ament\u00e1rio\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cr\u00edticas sobre a taxa\u00e7\u00e3o de 20% sobre os dividendos, o relator diz que a empresa est\u00e1 tendo um benef\u00edcio no IRPJ (de 5,0 pontos percentuais sobre o adicional de 10% institu\u00eddo em 1996). Sobre as contas que apontam aumento de carga tribut\u00e1ria, ele diz que est\u00e3o somando os impostos das pessoas f\u00edsicas com as jur\u00eddicas. \u201cQuem vai pagar esses 20% sobre dividendo n\u00e3o \u00e9 a empresa. \u00c9 o acionista\u201d, explica. (RH)<\/p>\n\n\n\n

“Proposta de tecnocratas”<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do chefe de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, haver\u00e1 dois efeitos ruins para a popula\u00e7\u00e3o com as duas propostas de reforma do Executivo: aumento de pre\u00e7os dos servi\u00e7os e a fuga de investimento estrangeiro do pa\u00eds. \u201cNenhum investidor vai querer investir no pa\u00eds sabendo que ter\u00e1 que conviver com toda a complexidade do sistema tribut\u00e1rio brasileiro e ainda pagar mais 20% sobre o lucro que obtiver com o capital investido no pa\u00eds\u201d, frisa o analista. \u201cO principal objetivo das duas propostas \u00e9 aumento de imposto em 2022 e 2024. Com a CBS, do jeito que foi enviada ao Congresso, essas duas propostas v\u00e3o lacrar o caix\u00e3o das empresas\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente do IBPT, Jo\u00e3o Eloi Olenike, as \u201ccaixas de maldades\u201d contra o empreendedor, que \u00e9 respons\u00e1vel pela maioria do emprego no pa\u00eds, n\u00e3o devem acabar por a\u00ed. \u201cEssas propostas foram elaboradas por tecnocratas que nunca souberam como \u00e9 o desafio de empreender no pa\u00eds e esquecem que, al\u00e9m desses impostos, ainda existe outra infinidade de tributos e taxas federais, estaduais e municipais que n\u00e3o est\u00e3o nessa conta\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Olenike lembra que o ministro da Economia, Paulo Guedes, sempre que pode ainda cogita a cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre transa\u00e7\u00f5es financeiras para desonerar a folha. Ou seja, uma nova CPMF, na quarta e \u00faltima fase da proposta de reforma fatiada do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

O ex-secret\u00e1rio da Receita Federal e consultor Jorge Rachid tamb\u00e9m reconhece que as propostas devem aumentar a carga tribut\u00e1ria e, em vez de simplificar, complicar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos at\u00e9 mesmo para os mais pobres, quando limita em R$ 40 mil a renda anual para o desconto simplificado de 20%. \u201cEssa medida prejudica os contribuintes da classe m\u00e9dia, que v\u00e3o ter mais trabalho para fazer a declara\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vejo ningu\u00e9m defendendo as duas propostas com unhas e dentes. Mesmo quem elogia aponta problemas que precisam ser melhorados\u201d, acrescenta. (RH)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Correio Braziliense<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Governo nega que reforma aumente imposto, mas analistas dizem que sim
<\/u><\/strong>Data: 04\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A reforma do IR (Imposto de Renda) apresentada pelo Minist\u00e9rio da Economia ter\u00e1 efeitos positivos no caixa do governo. Segundo c\u00e1lculos da Receita Federal, as altera\u00e7\u00f5es v\u00e3o gerar R$ 980 milh\u00f5es a mais de receita em 2022; R$ 330 milh\u00f5es adicionais em 2023; e R$ 590 milh\u00f5es de acr\u00e9scimo em 2024. Mesmo assim, o governo afirma que a reforma “tende a ser neutra”, isto \u00e9, que n\u00e3o vai alterar a carga de impostos paga pelos contribuintes atualmente. Especialistas ouvidos pelo UOL afirmam que \u00e9 dif\u00edcil que o balan\u00e7o entre redu\u00e7\u00f5es e aumento de impostos fique no zero a zero, pela complexidade do sistema tribut\u00e1rio. Eles dizem, por\u00e9m, que os c\u00e1lculos do governo est\u00e3o subestimados: a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos deve crescer mais do que os valores apresentados pela Receita – e, se aprovadas, as medidas devem resultar em um aumento nos tributos. Uma parte da classe m\u00e9dia e empresas m\u00e9dias e grandes devem ser afetadas.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do governo aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas, e diminui o n\u00famero de contribuintes que podem usufruir do desconto simplificado. Os mais afetados, nesse caso, devem ser contribuintes de classe m\u00e9dia e os que n\u00e3o ter\u00e3o despesas a deduzir no IR (como plano de sa\u00fade e escola particular, por exemplo). No caso das empresas, o texto diminui a al\u00edquota do IR em 5%, mas institui a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos em 20%. A al\u00edquota n\u00e3o seria aplicada para valores de at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas pagos por micro ou pequenas empresas. Segundo tributaristas, uma coisa n\u00e3o compensa a outra, e empresas, principalmente m\u00e9dias e grandes, ser\u00e3o oneradas.<\/p>\n\n\n\n

C\u00e1lculo \u00e9 complexo Manoel Pires, pesquisador associado do Ibre\/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas), afirma que as estimativas sobre aumento e redu\u00e7\u00e3o no valor pago em impostos t\u00eam imprecis\u00f5es. Altera\u00e7\u00f5es nas regras tribut\u00e1rias podem, por exemplo, fazer com que as pessoas mudem comportamentos com o objetivo de pagar menos impostos – o que nem sempre pode ser medido em modelos matem\u00e1ticos. \u00c9 muito dif\u00edcil fazer uma reforma tribut\u00e1ria e zerar completamente os efeitos de aumento e perda de imposto. \u00c9 normal que haja, no final, algum res\u00edduo de aumento de receita. Manoel Pires.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 potencial de arrecada\u00e7\u00e3o maior Ele afirma, no entanto, que os valores apresentados pelo governo est\u00e3o envolvidos em “muita incerteza”. No caso da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, Pires diz que pode haver uma mudan\u00e7a de comportamento nas empresas, ou seja, haver menos distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para diminuir o pagamento de imposto. Mesmo assim, segundo ele, cobrar imposto sobre lucros e dividendos tem grande potencial arrecadat\u00f3rio. O governo est\u00e1 sendo muito conservador nessa proje\u00e7\u00e3o [do impacto da reforma na arrecada\u00e7\u00e3o]. A diferen\u00e7a vai ser maior, em favor do governo. Manoel Pires<\/p>\n\n\n\n

Empresas do setor produtivo v\u00e3o sofrer, diz especialista Para Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Conselho Superior do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o), a carga tribut\u00e1ria vai aumentar “muito mais do que o governo divulgou”, com impacto principalmente sobre as empresas. O governo est\u00e1 fazendo uma proposta para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 um projeto com finalidade neutra, infelizmente. Ele taxa as empresas do setor produtivo de modo a desestimular investimentos. Gilberto Luiz do Amaral.<\/p>\n\n\n\n

Em nota ao UOL, o Minist\u00e9rio da Economia afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel comparar a tributa\u00e7\u00e3o de empresas com a de dividendos, porque “s\u00e3o tributa\u00e7\u00f5es distintas sobre pessoas diferentes”. Para Amaral, o argumento n\u00e3o faz sentido, porque o empres\u00e1rio \u00e9, tamb\u00e9m, investidor nos neg\u00f3cios. “Se ele [o empres\u00e1rio] paga na pessoa f\u00edsica ou na pessoa jur\u00eddica, o resultado \u00e9 o mesmo”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Falta transpar\u00eancia dos dados<\/p>\n\n\n\n

Josu\u00e9 Pellegrini, consultor legislativo do Senado, declara que o problema n\u00e3o \u00e9 o c\u00e1lculo apresentado pelo governo, e sim a falta de transpar\u00eancia a respeito dele. A metodologia e as premissas das contas n\u00e3o foram divulgadas pelo Minist\u00e9rio da Economia. Questionado pelo UOL, o \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o encaminhou os n\u00fameros. A gente n\u00e3o sabe nem se isso vai ser mesmo parte de uma reforma tribut\u00e1ria maior ou se vai ser uma pe\u00e7a isolada. Do jeito que est\u00e1, n\u00e3o sei nem se d\u00e1 para chamar de reforma, est\u00e1 mais para uma ‘obrinha’. Josu\u00e9 Pellegrini.<\/p>\n\n\n\n

O governo prometeu encaminhar a reforma tribut\u00e1ria ao Congresso em quatro etapas. At\u00e9 agora, al\u00e9m do projeto do IR, somente a proposta de fus\u00e3o de PIS e Cofins foi enviada. Resta, ainda, o texto com altera\u00e7\u00f5es no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e na tributa\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos. Vis\u00e3o do todo Lu\u00eds Wulff, presidente do Tax Group, diz que falta uma “vis\u00e3o sist\u00eamica” da reforma, o que n\u00e3o permite que seja feito um balan\u00e7o completo de benef\u00edcios e preju\u00edzos. \u201cA reforma ideal levaria em conta a tributa\u00e7\u00e3o do consumo; em segundo lugar, a da renda; em terceiro, a do patrim\u00f4nio; e, por fim, a tributa\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos, que s\u00f3 existe no Brasil. Lu\u00eds Wulff.<\/p>\n\n\n\n

O que diz o governo em nota, o Minist\u00e9rio da Economia afirmou que as proje\u00e7\u00f5es consideram par\u00e2metros macroecon\u00f4micos, informa\u00e7\u00f5es da Receita Federal e cen\u00e1rios futuros elaborados pela Secretaria de Pol\u00edtica Econ\u00f4mica. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, o efeito das medidas n\u00e3o \u00e9 zero, mas “tende a ser neutro”. “No caso do projeto do Imposto de Renda, as medidas est\u00e3o na ordem de dezenas de bilh\u00f5es de reais, o que permite considerar os valores positivos finais como relativamente baixos, considerando-se a magnitude das medidas propostas”, conclui a nota.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Economia UOL<\/a><\/p>\n\n\n\n

Setores afetados pela pandemia ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o e anistia de impostos
<\/u><\/strong>Data: 04\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Setores econ\u00f4micos afetados pela pandemia de covid-19 ter\u00e3o mais uma ajuda do Governo do Distrito Federal (GDF) para recuperar o f\u00f4lego financeiro. Com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.886, na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (5), a Secretaria de Economia conceder\u00e1 remiss\u00e3o, anistia e isen\u00e7\u00e3o do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) a 16 categorias ligadas aos setores de evento, cultura e beleza (veja lista abaixo).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto, as empresas ficam remitidas e anistiadas dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do IPTU e do IPVA relativos ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021, desde que o im\u00f3vel ocupado e o ve\u00edculo de propriedade do contribuinte sejam utilizados para o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica principal beneficiada pela lei. No caso da anistia, aplica-se somente \u00e0s multas acess\u00f3rias e aos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

As 16 categorias tamb\u00e9m ficam isentas de pagamento de IPTU e IPVA de 1\u00ba de janeiro de 2022 at\u00e9 31 de dezembro de 2024 nas mesmas condi\u00e7\u00f5es da anistia \u2013 ou seja, a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do ve\u00edculo no exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>\n\n\n\n

As empresas devem requerer o benef\u00edcio junto \u00e0 Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Economia, no atendimento virtual do Portal de Servi\u00e7os da Receita do Distrito Federal. Valores j\u00e1 pagos n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddos ou compensados aos contribuintes, e a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o desobriga ao cumprimento de demais obriga\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

R$ 90 milh\u00f5es<\/p>\n\n\n\n

Valor do investimento feito pelo GDF no apoio \u00e0s empresas impactadas pela pandemia<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao ISS, de acordo com a nova lei, ficar\u00e1 estabelecida, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022, a al\u00edquota de 2% sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no exerc\u00edcio das seguintes atividades e servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

Divers\u00f5es, lazer, entretenimento e cong\u00eaneres (exceto \u201cbilhares, boliches e divers\u00f5es eletr\u00f4nicas ou n\u00e3o\u201d);<\/p>\n\n\n\n

Explora\u00e7\u00e3o de sal\u00f5es de festas;<\/p>\n\n\n\n

Cess\u00e3o de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicures e cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

Esteticistas, tratamento de pele, depila\u00e7\u00e3o, massagens e cong\u00eaneres;<\/p>\n\n\n\n

Planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de feiras, exposi\u00e7\u00f5es, congressos e cong\u00eaneres.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa integra o programa Pr\u00f3-Economia, conjunto de medidas de fomento \u00e0 economia do DF. Entre as propostas j\u00e1 em promo\u00e7\u00e3o pelo governo est\u00e3o a extens\u00e3o de prazo para pagamento e parcelamento de impostos a mais de 37 mil empresas atingidas diretamente pela pandemia, a autoriza\u00e7\u00e3o de uma nova faixa de remunera\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os lot\u00e9ricos, altera\u00e7\u00e3o das regras de consigna\u00e7\u00e3o em folha dos servidores do GDF e militares, isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS para autoescolas, amplia\u00e7\u00e3o do programa Prato Cheio, pagamento de pec\u00fania a policiais civis e cria\u00e7\u00e3o da Rota Bras\u00edlia Capital do Rock.<\/p>\n\n\n\n

Na medida sancionada nesta segunda-feira pelo governador Ibaneis Rocha, o investimento feito pelo GDF no apoio \u00e0s categorias foi calculado em cerca de R$ 90 milh\u00f5es. Esse valor deve garantir o equil\u00edbrio financeiro de empresas que tiveram sua atua\u00e7\u00e3o afetada pelas medidas de distanciamento social e pelos reflexos econ\u00f4micos da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Veja as categorias beneficiadas de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas (Cnae):<\/p>\n\n\n\n

M7420-0\/04-00 \u2013 Filmagem de festas e eventos;<\/p>\n\n\n\n

N8230-0\/01-00 \u2013 Servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o de feiras, congressos, exposi\u00e7\u00f5es e festas;<\/p>\n\n\n\n

N8230-0\/02-00 \u2013 Casas de festas e eventos;<\/p>\n\n\n\n

R9319-1\/01-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de eventos esportivos;<\/p>\n\n\n\n

R9329-8\/99-00 \u2013 Outras atividades de recrea\u00e7\u00e3o e lazer n\u00e3o especificadas anteriormente;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/01-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o teatral;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/02-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o musical;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/03-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de dan\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/04-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos circenses, de marionetes e similares;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/05-00 \u2013 Produ\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos de rodeios, vaquejadas e similares;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/06-00 \u2013 Atividades de sonoriza\u00e7\u00e3o e de ilumina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

R9001-9\/99-00 \u2013 Artes c\u00eanicas, espet\u00e1culos e atividades complementares n\u00e3o especificadas anteriormente;<\/p>\n\n\n\n

R9003-5\/00-00 \u2013 Gest\u00e3o de espa\u00e7os para artes c\u00eanicas, espet\u00e1culos e outras atividades art\u00edsticas;<\/p>\n\n\n\n

S9602-5\/01-00 \u2013 Cabeleireiros, manicure e pedicure;<\/p>\n\n\n\n

S9602-5\/02-00 \u2013 Atividades de est\u00e9tica e outros servi\u00e7os de cuidados com a beleza;<\/p>\n\n\n\n

N7739-0\/03-00 \u2013 Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempor\u00e1rio, exceto andaimes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Agencia Brasilia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Exclus\u00e3o do ICMS gerou R$ 358 bi para contribuintes<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 05\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d pode ter gerado R$ 358 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais para as empresas, segundo aponta, em estudo in\u00e9dito, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT). A maior parte – R$ 264,6 bilh\u00f5es – ainda n\u00e3o foi usada. H\u00e1 estimativa de que R$ 56,05 bilh\u00f5es sejam utilizados para quitar tributos federais correntes neste ano e que outros R$ 69,66 bilh\u00f5es sejam empregados em compensa\u00e7\u00f5es em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Seriam os dois anos de maior volume de aproveitamento dos cr\u00e9ditos. Nos anos de 2023 e 2024 diminuiria para R$ 47,85 bilh\u00f5es e R$ 44,09 bilh\u00f5es, respectivamente, e a partir de 2025, ent\u00e3o, haveria a compensa\u00e7\u00e3o do restante, R$ 47,09 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Todo esse volume de dinheiro \u00e9 fruto da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A discuss\u00e3o se estendeu por mais de duas d\u00e9cadas no Judici\u00e1rio. Pela grandeza em valores e efeitos sobre o sistema tribut\u00e1rio brasileiro – dando origem a in\u00fameras \u201cteses filhotes\u201d – ganhou o nome, no mercado, de \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fernando Steimbruch, pesquisador do IBPT e um dos respons\u00e1veis pelo estudo, diz que as proje\u00e7\u00f5es da quantia e uso dos cr\u00e9ditos decorrentes dessa tese foram feitas com base em dados oficiais da Receita Federal e nas a\u00e7\u00f5es judiciais sobre esse tema. At\u00e9 o m\u00eas de junho, afirma, havia 255.214 processos em tramita\u00e7\u00e3o em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Os ju\u00edzes est\u00e3o replicando a esses casos a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida em maio. Os ministros confirmaram o posicionamento emitido em mar\u00e7o de 2017, quando decidiram que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar como receita ou faturamento – a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins -, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o de 2017 provocou uma redu\u00e7\u00e3o dos valores a pagar ao governo federal e gerou tamb\u00e9m um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

Em maio, quando julgaram os embargos de declara\u00e7\u00e3o e conclu\u00edram o tema, no entanto, os ministros optaram por aplicar a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Eles determinaram que do dia 15 de mar\u00e7o de 2017 – a data do julgamento de m\u00e9rito – para frente, todos os contribuintes poderiam retirar o ICMS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Criaram situa\u00e7\u00f5es diferentes, por\u00e9m, para a recupera\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais ao governo antes de mar\u00e7o de 2017. Somente aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito ter\u00e3o direito ao reembolso referente ao per\u00edodo passado.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o, nesses casos, ter\u00e1 que aceitar as compensa\u00e7\u00f5es com base nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Uma empresa que entrou com o processo em 2008, por exemplo, tem que receber de volta o que pagou de forma indevida desde 2003.<\/p>\n\n\n\n

Quem entrou com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017, por\u00e9m, fica sujeito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o estabelecida pelo STF. Uma empresa que ajuizou processo em 2018, por exemplo, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Se n\u00e3o estivesse sujeita \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos – a t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o – o reembolso retroagiria at\u00e9 2013.<\/p>\n\n\n\n

O estudo do IBPT mostra que, sem essa sistem\u00e1tica da modula\u00e7\u00e3o de efeitos, os ganhos dos contribuintes alcan\u00e7ariam R$ 587 bilh\u00f5es. Ou seja, a decis\u00e3o dos ministros, no m\u00eas de maio, evitou a perda de R$ 230 bilh\u00f5es para a Uni\u00e3o – resultando, portanto, em R$ 358 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia, durante as discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio, falava em perdas de cerca de R$ 250 bilh\u00f5es. Mas reconhecia que esse n\u00famero poderia ser bem maior caso os ministros decidissem pela exclus\u00e3o do ICMS que consta na nota fiscal e n\u00e3o o efetivamente recolhido pelos contribuintes aos Estados – o que acabou acontecendo no STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe modo geral, ficou bom para os dois lados [com a decis\u00e3o do STF]. A modula\u00e7\u00e3o de efeitos atendeu mais o governo do que o contribuinte, mas foi muito interessante para os contribuintes o entendimento pela exclus\u00e3o do ICMS que consta na nota fiscal\u201d, avalia Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho superior e \u201chead\u201d de estudos do IBPT.<\/p>\n\n\n\n

As grandes empresas do pa\u00eds respondem por uma fatia consider\u00e1vel dos cr\u00e9ditos gerados nessa disputa. Praticamente todas elas tinham a\u00e7\u00f5es judiciais antes de 2017 e v\u00e3o conseguir aproveitar o reembolso mais amplo. S\u00f3 a Petrobras tem mais de R$ 20 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos acumulados por causa da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m chegam a cifras bilion\u00e1rias – apesar de n\u00e3o t\u00e3o altas – outras tantas listadas entre as maiores do pa\u00eds. O Magazine Luiza, que entrou com a\u00e7\u00e3o judicial em 2002, por exemplo, afirma ter cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o a receber. As Lojas Riachuelo, que ingressaram em 2008, R$ 1,1 bilh\u00e3o, e a Klabin, que recorreu \u00e0 Justi\u00e7a em 2007, diz ter direito a R$1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia emitiu um parecer no dia 24 de maio com orienta\u00e7\u00f5es preliminares para que a Receita Federal desse in\u00edcio \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o, normativa e procedimental, para cumprimento da decis\u00e3o do STF. A norma tamb\u00e9m autoriza os procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de recorrer em a\u00e7\u00f5es sobre esse tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO tr\u00e2nsito em julgado [encerramento da a\u00e7\u00e3o judicial] n\u00e3o \u00e9 mais um gargalo para as compensa\u00e7\u00f5es, mas existem outras preocupa\u00e7\u00f5es\u201d, diz o advogado Luca Salvoni, do escrit\u00f3rio Cascione. Uma delas, afirma, \u00e9 com o a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para utilizar o cr\u00e9dito. As empresas precisam levantar as notas ou as declara\u00e7\u00f5es de ICMS do per\u00edodo que entendem ter o direito ao reembolso.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado, o principal gargalo, no entanto, est\u00e1 na vaz\u00e3o desses cr\u00e9ditos. Em tese, podem ser usados para quitar qualquer tributo federal. Mas, na pr\u00e1tica, existem limita\u00e7\u00f5es. Uma delas consta na Lei n\u00ba 13.670, de 2018, que pro\u00edbe o uso de cr\u00e9dito fiscal para pagar as estimativas de Imposto de Renda e CSLL que s\u00e3o feitas m\u00eas a m\u00eas pelas empresas do lucro real – com faturamento acima de R$ 78 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n

Outra trata da possibilidade de usar esses cr\u00e9ditos para quitar d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios – a chamada compensa\u00e7\u00e3o cruzada. A Receita Federal s\u00f3 admite essa compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos de tributos federais apurados ap\u00f3s o uso do eSocial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo foi fechando portas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o ao longo dos anos para proteger o seu caixa\u201d, observa Salvoni. \u201cHoje, as empresas est\u00e3o usando os seus cr\u00e9ditos para pagar, basicamente, os pr\u00f3prios PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Segundo estimativas apontadas no estudo do IBPT, as empresas teriam usado, at\u00e9 2020, R$ 93,4 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos gerados em decorr\u00eancia da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – o que representa 26,08% do total de R$ 358 bi. As compensa\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser feitas j\u00e1 em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Consta no estudo do IBPT que a participa\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins na arrecada\u00e7\u00e3o total de tributos federais se manteve, ao longo desses anos, em cerca de 21%. Entre 2017 e 2019, aumentou. Saltou de R$ 258 bilh\u00f5es em 2016 para R$ 340 bilh\u00f5es no ano de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, no entanto, caiu para R$ 299 bilh\u00f5es. No estudo h\u00e1 a observa\u00e7\u00e3o de que a queda poderia estar relacionada ao desaquecimento da economia, em decorr\u00eancia da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro, por\u00e9m, durante a apresenta\u00e7\u00e3o dos dados de 2020, a c\u00fapula da Receita Federal citou as compensa\u00e7\u00f5es como sendo um fator importante para a derrubada da arrecada\u00e7\u00e3o. As empresas usaram R$ 63,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos oriundos de decis\u00f5es judiciais para quitar tributos ao longo do ano – montante que supera em 174% o que havia sido registrado em 2019.<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 um n\u00famero geral. N\u00e3o trata exclusivamente dos cr\u00e9ditos gerados pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Na ocasi\u00e3o, no entanto, o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Frederico Faber, disse que havia uma forte interfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia foi procurado pelo Valor e questionado sobre o impacto gerado pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, mas afirmou que n\u00e3o iria se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma do IR desestimula ado\u00e7\u00e3o de holding familiar<\/u><\/strong>
Data: 06\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A proposta de reforma do Imposto de Renda torna menos vantajosa a ado\u00e7\u00e3o de holding familiar para planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. Prev\u00ea aumento de tributa\u00e7\u00e3o, com a cobran\u00e7a sobre dividendos, al\u00e9m de antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto, que passar\u00e1 a incidir antes mesmo da distribui\u00e7\u00e3o do lucro.<\/p>\n\n\n\n

As holdings s\u00e3o adotadas hoje pelas vantagens fiscais que oferecem – por meio da tributa\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica. S\u00e3o estruturas montadas para a gest\u00e3o, por exemplo, de im\u00f3veis, incluindo propriedades rurais, e de investimentos no exterior, que se tornaram mais comuns a partir de 2016 com o programa de repatria\u00e7\u00e3o – o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct).<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto enviado ao Congresso Nacional, por\u00e9m, elas perdem parte dos atrativos. Uma das principais mudan\u00e7as recai sobre investimentos em para\u00edsos fiscais. Nesse caso, a mudan\u00e7a \u00e9 no momento da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabelece que lucros decorrentes de participa\u00e7\u00e3o em controladas no exterior ser\u00e3o considerados disponibilizados para a pessoa f\u00edsica controladora residente no Brasil na data do balan\u00e7o que tiverem sido apurados e ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda quando a controlada estiver em para\u00edso fiscal – at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas ap\u00f3s a disponibiliza\u00e7\u00e3o e dever\u00e1 compor a base de c\u00e1lculo na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Luiz Felipe Ferraz, do escrit\u00f3rio Mattos Filho, j\u00e1 havia previs\u00e3o nesse sentido na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 627, de 2014, que acabou ficando de fora na convers\u00e3o em lei. \u201cH\u00e1 uma mudan\u00e7a muito grande no momento da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma ele, acrescentando que a quest\u00e3o deve gerar muita discuss\u00e3o no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Ferraz explica que a tributa\u00e7\u00e3o, pelo texto, ocorre no ano em que o lucro for apurado, mesmo que seja distribu\u00eddo muitos anos depois. \u201cEm alguns casos, voc\u00ea vai tributar antes de a pessoa receber\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a, afirma Luciano Ogawa, s\u00f3cio do Ogawa, Lazzeroti e Baraldi Advogados, cria uma \u201ctributa\u00e7\u00e3o fict\u00edcia\u201d. Em regra, explica, as pessoas f\u00edsicas s\u00e3o tributadas pelo regime de caixa (no momento do efetivo pagamento) e o texto considera distribu\u00eddo lucro que apenas foi apurado. \u201c\u00c9 semelhante ao que Receita Federal tenta fazer para empresas com controladas e coligadas no exterior\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembra que, para as empresas no regime de compet\u00eancia, o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu pela constitucionalidade da medida. O caso tratava de controladas localizadas em para\u00edsos fiscais. \u201cEssa tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com as diretrizes da OCDE [Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico]. \u00c9 uma tend\u00eancia mundial, n\u00e3o \u00e9 uma medida absurda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As empresas no exterior, diz Joanna Rezende, s\u00f3cia do Velloza Advogados Associados, n\u00e3o s\u00e3o estruturadas s\u00f3 com finalidade fiscal. S\u00e3o constitu\u00eddas, acrescenta, como ve\u00edculo de agrega\u00e7\u00e3o de investimentos internacionais com finalidade sucess\u00f3ria, de governan\u00e7a corporativa e familiar.<\/p>\n\n\n\n

As holdings imobili\u00e1rias, de acordo com Natalia Zimmermann, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio, s\u00e3o adotadas por motivos semelhantes. \u201cImagina se tem um irm\u00e3o que n\u00e3o fala com outro e s\u00e3o donos dos mesmos im\u00f3veis. O gestor resolve qualquer problema\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para serem leg\u00edtimas, as holdings imobili\u00e1rias, que re\u00fanem os im\u00f3veis de uma pessoa f\u00edsica ou fam\u00edlia, precisam funcionar como uma empresa, ter um gestor. O valor dos alugu\u00e9is deve ser pago em conta \u00fanica. Hoje, a Receita Federal considera fraude casos em que h\u00e1 abertura de empresa e transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio, mas n\u00e3o h\u00e1 gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na pessoa f\u00edsica, h\u00e1 dois momentos de cobran\u00e7a do Imposto de Renda. A receita proveniente de aluguel est\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de at\u00e9 27,5% (acima de R$ 4.900). Na venda, deve ser apurado ganho de capital tamb\u00e9m sujeito a al\u00edquotas progressivas de 15% (para valores at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es) a 22,5%.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no caso de holding optante pelo regime do lucro presumido, 32% da receita de aluguel \u00e9 tributada. Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins somados correspondem a 14,5% do montante total.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota sobre venda vai depender da origem do im\u00f3vel. Se for um ativo imobilizado, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 de 34% e pode incidir PIS e Cofins – no lucro real ou presumido. Se for de estoque (im\u00f3vel que n\u00e3o \u00e9 de uso nem aluguel), varia entre 6% e 8%.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, os dividendos resultantes dessas opera\u00e7\u00f5es passam a ser tributados. E as holdings imobili\u00e1rias dever\u00e3o obrigatoriamente ficar no regime do lucro real – menos vantajoso.<\/p>\n\n\n\n

Para Natalia Zimmermann, o projeto poderia equiparar a tributa\u00e7\u00e3o da holding \u00e0 da pessoa f\u00edsica, para n\u00e3o desestimular a ado\u00e7\u00e3o dessas estruturas. \u201cAcho que eles est\u00e3o mirando numa situa\u00e7\u00e3o e acertando outra\u201d, afirma ela, sobre a desconfian\u00e7a da Receita Federal de que holdings s\u00e3o montadas hoje s\u00f3 para evitar a tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de estrutura tamb\u00e9m \u00e9 utilizada no agroneg\u00f3cio, segundo Cristiano Carvalho, s\u00f3cio do CMT Advogados. Mas com a mudan\u00e7a, diz, ficar\u00e1 muito cara e vai valer mais a pena deixar a tributa\u00e7\u00e3o na pessoa f\u00edsica. \u201cO uso de holdings aumentou quando surgiu a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos, nos anos 90\u201d, afirma ele, destacando que, apesar do incentivo tribut\u00e1rio, a grande fun\u00e7\u00e3o dessas estruturas \u00e9 ajudar na governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Pedro Carvalho, do mesmo escrit\u00f3rio, explica que, como muitos neg\u00f3cios s\u00e3o familiares, \u00e9 mais f\u00e1cil estruturar uma holding e distribuir os dividendos. \u201cCom a proposta de reforma a tributa\u00e7\u00e3o vai de zero para 20%. Acaba com a vantagem\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

As altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o de holdings, de acordo com Kleber Cabral, presidente do Sindifisco Nacional, que congrega os auditores fiscais, s\u00e3o algumas das medidas antielisivas positivas do texto. \u201cO planejamento tribut\u00e1rio envolvendo holdings de im\u00f3veis n\u00e3o \u00e9 ilegal, mas distorce o sistema. \u00c9 uma das disfuncionalidades do Imposto de Renda.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto pode gerar fuga de investimentos, diz tributarista
<\/u><\/strong>Data: 06\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O pacote de medidas do governo para mudar as regras de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda de empresas e pessoas f\u00edsicas pode gerar fuga de investimentos do Brasil. Al\u00e9m disso, vai na contram\u00e3o do mundo ao desincentivar a recupera\u00e7\u00e3o da economia no p\u00f3s-pandemia. Quem afirma \u00e9 o advogado Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito Financeiro da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n\n\n\n

Segundo o tributarista, a proposta do Executivo de acabar com os juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) e com a isen\u00e7\u00e3o sobre a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos pode ser um \u201ctiro no p\u00e9\u201d em um contexto em que pa\u00edses, como os Estados Unidos, est\u00e3o com medidas tribut\u00e1rias focadas para voltar a internalizar investimentos alocados em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

\u201cRetirar ambos de forma abrupta e de uma s\u00f3 vez pode ser bomba-rel\u00f3gio para investimentos. Vai haver a retirada de valores investidos em JCP no Brasil\u201d, afirmou ele, acrescentando que os juros sobre capital pr\u00f3prio representam 40% do total investido nas empresas, com montante de R$ 1,7 trilh\u00e3o. \u201cImagina a sa\u00edda abrupta desse valor? Seria uma trag\u00e9dia\u201d, disse Torres, que participou ontem da Live do Valor.<\/p>\n\n\n\n

O agroneg\u00f3cio e os setores imobili\u00e1rio e de servi\u00e7os – que impulsionaram a economia durante a pandemia -, afirmou o advogado, s\u00e3o os mais \u201cagressivamente\u201d afetados pelo aumento da carga tribut\u00e1ria resultante da proposta, que agora tramita na C\u00e2mara dos Deputados (Projeto de Lei n\u00ba 2.337).<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrecisamos de medidas tribut\u00e1rias que incentivem a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. H\u00e1 setores que foram arrasados pela pandemia. A proposta vai no caminho contr\u00e1rio ao elevar o custo da atividade com tributa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Para o professor, o Congresso deve trabalhar para estabelecer uma regra de transi\u00e7\u00e3o e rever a al\u00edquota proposta de 20% sobre dividendos. \u201c\u00c9 uma al\u00edquota alta. Devemos pensar em baixar a 15% ou mesmo a 10% para depois avan\u00e7ar para al\u00edquota maior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Seria necess\u00e1ria uma regra de transi\u00e7\u00e3o de \u201ccinco ou dez anos\u201d, acrescentou, para que as empresas possam se adaptar, sob pena de uma mudan\u00e7a abrupta gerar mudan\u00e7a de expectativas e fuga de investimentos em um momento em que os pa\u00edses precisam estimular a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no p\u00f3s-pandemia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVai sendo tirado um percentual do IRPJ [Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica] e passa para a tributa\u00e7\u00e3o do lucro para o investidor, o que \u00e9 corret\u00edssimo\u201d, disse ele, apontando que outro projeto de lei, o de n\u00ba 2015, de 2019, est\u00e1 bem estruturado e poderia ser usado como norte pelo Congresso. De autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), a proposta tributa a 15% os dividendos distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Torres, a proposta do Minist\u00e9rio da Economia teria que ser aprovada neste ano pelo Congresso para passar a valer a partir do ano que vem. Seria inconstitucional, afirmou, a tentativa do governo de tributar dividendos e acabar com a dedu\u00e7\u00e3o com JCP auferidos antes da entrada em vigor da medida. \u201cA judicializa\u00e7\u00e3o est\u00e1 pronta se o governo pretender tributar lucros auferidos antes\u201d, disse ele, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 tem entendimento nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

Normas de isen\u00e7\u00e3o, explicou, operam efeitos at\u00e9 o fim de cada exerc\u00edcio financeiro. Logo, segundo o tributarista, a estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o do governo de R$ 32 bilh\u00f5es em abril de 2022 precisa ser \u201ccompletamente reavaliada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele considera ainda que o projeto induz planejamentos tribut\u00e1rios, o que pode fazer com que a expectativa de arrecada\u00e7\u00e3o projetada pelo governo n\u00e3o se confirme. Para ele, h\u00e1 claramente objetivos eleitorais com a proposta. \u201cN\u00e3o considero uma reforma tribut\u00e1ria. \u00c9 um pacote de boas inten\u00e7\u00f5es para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado defendeu a tramita\u00e7\u00e3o conjunta dessa proposta com a que unifica o PIS e a Cofins (PECs 45 e 110, de 2019, que institui a CBS), tributos que recaem sobre o faturamento das empresas. Isso porque \u00e9 da receita das companhias – tributadas pelas contribui\u00e7\u00f5es – que nasce o lucro l\u00edquido, base da tributa\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda e da distribui\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor uma op\u00e7\u00e3o, o Brasil \u00e9 o \u00fanico pa\u00eds que tributa o faturamento. Por isso, um n\u00e3o pode andar sem o outro. Nossa tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo \u00e9 alta e essa concentra\u00e7\u00e3o faz com que o lucro da empresa seja menor do que seria em outros pa\u00edses\u201d, disse<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tributa\u00e7\u00e3o em debate pela OCDE vai impactar pa\u00edses que praticam a guerra fisca<\/u><\/strong>l
Data: 07\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

As tratativas para ado\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota m\u00ednima de imposto global est\u00e3o avan\u00e7ando. J\u00e1 h\u00e1 um acordo, envolvendo um total de 130 pa\u00edses, incluindo o Brasil, representando cerca de 90% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, de reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas multinacionais. Prop\u00f5e-se a ado\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo sobre os lucros, conforme articulado no \u00e2mbito da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mica (OCDE).<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o em debate ter\u00e1 impacto significativo especialmente para aqueles pa\u00edses que praticam a chamada guerra fiscal, com a ado\u00e7\u00e3o dos para\u00edsos tribut\u00e1rios, a isen\u00e7\u00e3o parcial ou total de impostos no intuito de atrair investimentos das empresas na instala\u00e7\u00e3o de suas sedes. Outra quest\u00e3o an\u00e1loga diz respeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es digitais, com impactos especialmente sobre gigantes da \u00e1rea como Google, Apple, Facebook e Amazon, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o em si n\u00e3o \u00e9 nova, mas enfrentava resist\u00eancia dos Estados Unidos, na gest\u00e3o Trump, agora superada na era Biden; assim como na Uni\u00e3o Europeia se construiu um relativo consenso entre os pa\u00edses membros em prol da proposta. A ades\u00e3o da China \u00e0 causa tamb\u00e9m foi relevante e o ponto de partida para um acordo mais amplo se deu a partir da reuni\u00e3o do G-7 ocorrida no in\u00edcio de junho passado. Se aprovadas, as regras valer\u00e3o a partir de 2023.<\/p>\n\n\n\n

A reforma da tributa\u00e7\u00e3o sobre empresas transnacionais pressup\u00f5e duas etapas: a primeira equivale a uma realoca\u00e7\u00e3o de uma parcela do lucro pago pelas empresas aos chamados “pa\u00edses de mercado”, que s\u00e3o aqueles nos quais efetivamente elas desenvolvem suas atividades. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o deixar\u00e1 de ocorrer somente nos pa\u00edses onde se localizam as sedes das empresas. J\u00e1 a segunda etapa implica a ado\u00e7\u00e3o de uma tributa\u00e7\u00e3o com al\u00edquota de pelo mesmo 15% sobre os lucros.<\/p>\n\n\n\n

Ambas as etapas combinadas t\u00eam como objetivo inviabilizar ou, pelo menos, dificultar a pr\u00e1tica de transfer\u00eancias fict\u00edcias de sedes de empresas para pa\u00edses que praticam tributa\u00e7\u00e3o muito baixa, ou at\u00e9 mesmo nula de lucros.<\/p>\n\n\n\n

Para o Brasil, que adota em geral al\u00edquotas de impostos mais elevada do que o m\u00ednimo proposto, n\u00e3o h\u00e1 diretamente um impacto. O Imposto de Renda sobre as pessoas jur\u00eddicas \u00e9 de 34%, embora se tribute a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, o que a reforma tribut\u00e1ria que o governo federal acaba de apresentar prop\u00f5e alterar.<\/p>\n\n\n\n

O Pa\u00eds, assim como os demais que vinham eventualmente perdendo investimentos para outros que praticam a guerra fiscal, ser\u00e1, em tese, favorecido na disputa.<\/p>\n\n\n\n

Uma quest\u00e3o paralela relevante \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o presente em exce\u00e7\u00f5es, como alguns segmentos da Zona Franca de Manaus (ZFM). Principalmente quanto \u00e0s brechas presentes na legisla\u00e7\u00e3o que tem dado margem a pr\u00e1ticas de planejamento e elis\u00e3o fiscal, as quais s\u00f3 distorcem a concorr\u00eancia, sem gerar retorno social. Isso vem ocorrendo na atividade de fabrica\u00e7\u00e3o de concentrados na ZFM, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

Grandes empresas multinacionais do setor de bebidas t\u00eam se apropriado, de forma abusiva e anticoncorrencial, de incentivos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para terem maiores ganhos competitivos e margens de lucro, por meio da pr\u00e1tica do superfaturamento na venda dos concentrados de refrigerantes, de forma a aumentar artificialmente incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Tais pr\u00e1ticas montam um contencioso total de R$ 20 bilh\u00f5es no Brasil, al\u00e9m de mais US$ 5 bilh\u00f5es nos Estados Unidos. S\u00e3o exemplos para os quais a press\u00e3o internacional pela conten\u00e7\u00e3o de brechas e uniformiza\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o pode representar importante limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

*PROFESSOR-DOUTOR, DIRETOR DA FEA-PUCSP, PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA (COFECON).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Terra<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal restringe isen\u00e7\u00e3o de IR sobre ganhos com a varia\u00e7\u00e3o cambial<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 08\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal restringiu a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a varia\u00e7\u00e3o cambial de dep\u00f3sitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solu\u00e7\u00e3o de consulta do \u00f3rg\u00e3o, deve ser tributado com al\u00edquota entre 15% e 22,5%.<\/p>\n\n\n\n

A taxa\u00e7\u00e3o ocorre na transfer\u00eancia do valor para o Brasil e vale para recursos mantidos por pessoas f\u00edsicas em conta corrente, ou seja, que n\u00e3o geram rendimento de aplica\u00e7\u00e3o financeira. A orienta\u00e7\u00e3o da Receita surpreendeu advogados tributaristas, para quem a varia\u00e7\u00e3o cambial nesse caso seria integralmente livre de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 115 foi editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit). O entendimento, publicado no dia 1\u00ba, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com os advogados Daniel Zugman e Frederico Bastos, s\u00f3cios do BVZ Advogados, o mercado sempre considerou isento o ganho de varia\u00e7\u00e3o do c\u00e2mbio – na convers\u00e3o do d\u00f3lar para o real, por exemplo. \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta limita e relativiza essa isen\u00e7\u00e3o em uma interpreta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o faz sentido do ponto de vista econ\u00f4mico\u201d, afirma Zugman.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o da Receita foi dada a uma pessoa que enviou, por meio de um banco, recursos em reais ao exterior, por meio de dep\u00f3sito n\u00e3o remunerado. Em determinado momento, o correntista pediu a transfer\u00eancia do montante em d\u00f3lares para a conta banc\u00e1ria no Brasil. Afirmou que n\u00e3o houve qualquer acr\u00e9scimo em moeda estrangeira ao valor depositado. \u201cHouve apenas a convers\u00e3o do montante original em d\u00f3lares pelo valor do d\u00f3lar na data do reingresso\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, a Receita afirma que \u201cna hip\u00f3tese de direitos adquiridos em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais, o ganho de capital tribut\u00e1vel corresponde \u00e0 diferen\u00e7a positiva em reais entre o valor de aliena\u00e7\u00e3o da moeda depositada em conta n\u00e3o remunerada e o seu custo de aquisi\u00e7\u00e3o – o valor originalmente depositado, sendo isenta a varia\u00e7\u00e3o cambial apurada at\u00e9 31 de dezembro do ano calend\u00e1rio anterior ao da transfer\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Advogados explicam que, todo ano, o contribuinte precisa atualizar o saldo em reais mantido na conta no exterior na declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda. Mas, que em perguntas e respostas sobre o recolhimento do tributo, a orienta\u00e7\u00e3o da Receita \u00e9 pela isen\u00e7\u00e3o do acr\u00e9scimo patrimonial decorrente da varia\u00e7\u00e3o cambial, o qual deve ser informado no campo de rendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNunca tivemos d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o a isso. Eu discordo totalmente dessa interpreta\u00e7\u00e3o que \u00e9 diferente do que t\u00ednhamos at\u00e9 ent\u00e3o\u201d, diz a advogada Joanna Rezende, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Velloza Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Pela solu\u00e7\u00e3o de consulta, a Receita deixa de tributar a varia\u00e7\u00e3o cambial declarada no dia 31 de dezembro do ano anterior ao saque dos valores mantidos no exterior. Mas, segundo advogados, o IR passa a incidir sobre o ganho com a convers\u00e3o da moeda de 31 de dezembro at\u00e9 a data do saque. \u201c\u00c9 uma interpreta\u00e7\u00e3o fr\u00e1gil porque, no limite, bastaria sacar os recursos no dia 1\u00ba de janeiro para n\u00e3o sofrer a tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Frederico Bastos, do BVZ.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribuinte pode desistir parcialmente de processo para entrar na transa\u00e7\u00e3o de PLR<\/u><\/strong>
Data: 08\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes que aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) podem desistir parcialmente de processos sobre o tema, continuando a discutir outros assuntos administrativa ou judicialmente. O esclarecimento foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em parecer elaborado para responder as principais d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ideia da PGFN \u00e9 tornar mais atrativo o edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria focado em processos envolvendo PLR. Com o parecer, a ideia \u00e9 que a ades\u00e3o chegue a 20% do estoque de 400 processos administrativos e judiciais sobre o tema no Brasil, que hoje somam R$ 1 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os procuradores respondem tr\u00eas pontos considerados essenciais para os contribuintes: a possibilidade de levar a quest\u00e3o para debate judicial ou administrativo, de ren\u00fancia parcial nos processos e, por fim, se a inclus\u00e3o de fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados devem seguir a Lei 14.020\/2020. O objetivo da PGFN foi garantir \u201cconfian\u00e7a rec\u00edproca entre Fisco e contribuintes na negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA gente viu que v\u00e1rios advogados estavam dizendo para os seus clientes: \u2018olha, a ades\u00e3o est\u00e1 apostada porque tem pontos obscuros que a gente n\u00e3o sabe\u2019. Com isso, eles estavam deixando para o cliente decidir e n\u00e3o sugerindo que o cliente aderisse\u201d, avalia Jos\u00e9 P\u00e9ricles Pereira de Sousa, procurador integrante do Laborat\u00f3rio de Jurimetria e de Inova\u00e7\u00e3o da PGFN, um dos n\u00facleos respons\u00e1veis pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O parecer SEI 10.177\/2021   foi assinado na ter\u00e7a e divulgado nesta quinta-feira (8\/7). A ades\u00e3o \u00e0 modalidade est\u00e1 aberta desde 1\u00ba de junho e termina no dia 31 de agosto. Nela, os contribuintes podem parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 55 meses com at\u00e9 50% de redu\u00e7\u00e3o do valor principal, multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Em maio, a expectativa ventilada pela PGFN era de que houvesse ades\u00e3o de 10% a 20% dos contribuintes nesta modalidade. Agora, com o parecer, a ades\u00e3o \u201ctende a crescer porque os advogados v\u00e3o dizer aos clientes que os pontos foram esclarecidos, trazendo, assim, mais seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, afirma o procurador P\u00e9ricles Pereira de Sousa.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodos ainda n\u00e3o autuados<\/p>\n\n\n\n

Uma das d\u00favidas dos contribuintes era se, caso aderissem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poderiam questionar no Judici\u00e1rio e no Carf per\u00edodos ainda n\u00e3o autuados, ou seja, em que o cr\u00e9dito n\u00e3o foi lan\u00e7ado, mas o fisco ainda est\u00e1 dentro do prazo de cinco anos para lan\u00e7amento. A preocupa\u00e7\u00e3o era abrir m\u00e3o da discuss\u00e3o em ju\u00edzo de lan\u00e7amentos futuros, j\u00e1 que uma das condi\u00e7\u00f5es da ades\u00e3o \u00e9 a ren\u00fancia aos processos judiciais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n

No texto, a PGFN explica que entram na transa\u00e7\u00e3o todos os per\u00edodos de lan\u00e7amento constitu\u00eddos, e est\u00e3o exclu\u00eddos aqueles que n\u00e3o t\u00eam autua\u00e7\u00e3o ainda, mas est\u00e3o no prazo de cinco anos para serem lan\u00e7ados. Segundo o parecer, o que est\u00e1 em etapa anterior ao lan\u00e7amento \u201cn\u00e3o existe como cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, muito menos como lit\u00edgio, n\u00e3o tendo possibilidade de transa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Por l\u00f3gica, disseram os procuradores, esse lan\u00e7amento pode ser questionado no futuro na esfera administrativa ou judicial \u201csem que isso comprometa a validade da transa\u00e7\u00e3o celebrada, relativamente aos d\u00e9bitos com a mesma tese principal e que estavam em debate, seja na estrutura do Minist\u00e9rio da Economia ou na do Poder Judici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Teses aut\u00f4nomas<\/p>\n\n\n\n

Outra d\u00favida respondida \u00e9 se poderiam ser inclu\u00eddas nas transa\u00e7\u00f5es as multas ou apenas as obriga\u00e7\u00f5es principais. Segundo o texto, as penalidades tamb\u00e9m podem ser negociadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o texto trata da possibilidade de ren\u00fancia ou desist\u00eancia parcial dos processos. De acordo com a PGFN, desde que exista a discuss\u00e3o de PLR e outras, ainda que tangenciais (como decad\u00eancia), o contribuinte pode aderir quanto \u00e0 parte da PLR e permanecer discutindo a decad\u00eancia em ju\u00edzo ou na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMuita gente questionou que tem tr\u00eas, quatro discuss\u00f5es diferentes no mesmo processo e s\u00f3 uma delas era sobre PLR. Eles n\u00e3o queriam tirar do Judici\u00e1rio todos os debates. Ent\u00e3o n\u00f3s explicamos que pode ser feita uma ren\u00fancia parcial\u201d, afirma Souza.<\/p>\n\n\n\n

Para mostrar como funcionaria, os procuradores deram o seguinte exemplo: \u201cUm determinado processo judicial encarta tr\u00eas debates. Um deles \u00e9 acerca do prazo decadencial para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relacionados a PLR-Empregados de um dado ano. Os outros dois acerca de requisitos da Lei 10.101\/2000 para pagamento de PLR-Empregados de anos diferentes. O litigante pode, validamente, n\u00e3o incluir o primeiro debate na transa\u00e7\u00e3o, permanecendo a discuss\u00e3o sobre a decad\u00eancia. Mas dever\u00e1 incluir os outros dois. Recomenda-se, a prop\u00f3sito, que, no momento do requerimento de ades\u00e3o, informe a exist\u00eancia de controv\u00e9rsias aut\u00f4nomas, que n\u00e3o ser\u00e3o inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fatos geradores futuros<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o parecer respondeu positivamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei 14.020\/2020 em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados. A lei, que trata do programa emergencial de manuten\u00e7\u00e3o de emprego e de renda, trouxe altera\u00e7\u00f5es na participa\u00e7\u00e3o nos lucros, entre elas o estabelecimento de m\u00faltiplos programas de PLR, a autonomia da vontade das partes contratantes, inclusive na fixa\u00e7\u00e3o dos valores e quanto ao uso exclusivo de metas individuais.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN explica ainda que valer\u00e3o todos os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou leis novas, o que seria \u201cuma dupla garantia\u201d. \u201cPara os que aderiram (\u2026) seus novos acordos de PLR ser\u00e3o regidos pela reda\u00e7\u00e3o articulada pela Lei 14.020\/2020 e, ao mesmo tempo, altera\u00e7\u00f5es supervenientes, outras leis (daqui por diante) ou precedentes vinculantes ou persuasivos ser-lhe-\u00e3o aplicadas sem qualquer obst\u00e1culo\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado tributarista Allan Fallet, s\u00f3cio do LTSA Advogados, a PGFN deixou de \u201crevisitar e detalhar\u201d pontos que demandam aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes. \u201c\u00c9 o caso de processos que possuem valores depositados judicialmente, bem como os procedimentos a serem observados para a an\u00e1lise e libera\u00e7\u00e3o dos gravames ou restri\u00e7\u00f5es ao uso, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos dos contribuintes, tendo em vista a exist\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou das ferramentas que possuem o mecanismo de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, tanto no arrolamento fiscal quanto na medida cautelar fiscal\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a em dividendos pode estimular \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019 e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 09\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Professora de direito tribut\u00e1rio e finan\u00e7as p\u00fablicas da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da FGV, Tathiane Piscitelli \u00e9 favor\u00e1vel ao Imposto de Renda sobre dividendos. Defende que a tributa\u00e7\u00e3o mais pesada das camadas mais ricas da sociedade \u00e9 uma demanda constitucional. Mas, do modo como foi proposta pelo governo federal, segundo ela, poder\u00e1 estimular o que se buscaria combater: pejotiza\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias com o \u00fanico fim de reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA forma de implementa\u00e7\u00e3o dessa medida precisa ser debatida\u201d, diz. Pelo Projeto de Lei n\u00ba 2.337, apresentado pelo governo federal, haver\u00e1 al\u00edquota de 20% sobre os dividendos. A isen\u00e7\u00e3o ficaria limitada a R$ 20 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao Valor, Tathiane destaca ainda outro problema, que afetar\u00e1 a classe m\u00e9dia: a limita\u00e7\u00e3o do desconto simplificado do IRPF. Segundo a proposta do governo, a al\u00edquota de 20% s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada por quem ganha at\u00e9 R$ 40 mil por ano. Para ela, o aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o para renda de R$ 2,5 mil n\u00e3o dever\u00e1 compensar essa mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSeria fundamental que houvesse melhor comunica\u00e7\u00e3o, por parte do governo federal, dos impactos concretos de todas as altera\u00e7\u00f5es propostas\u201d, diz a tributarista. A seguir, os principais pontos da entrevista:<\/p>\n\n\n\n

Valor: Essa segunda fase da reforma tribut\u00e1ria acaba tributando \u201cmais a n\u00f3s mesmos e menos os mais pobres\u201d, como disse o ministro da Economia, Paulo Guedes?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane Piscitelli: De in\u00edcio, \u00e9 importante dizer que a tributa\u00e7\u00e3o mais pesada das camadas mais ricas da sociedade \u00e9 uma demanda constitucional. Atualmente, no entanto, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro faz o oposto disso: concentra a tributa\u00e7\u00e3o no consumo, que \u00e9 inerentemente regressiva, e tributa pouco renda e patrim\u00f4nio. Uma proposta de reforma tribut\u00e1ria deveria, ent\u00e3o, enfrentar todos esses pontos e, portanto, reavaliar todas as bases tribut\u00e1rias. Da perspectiva da renda, ainda que o projeto preveja a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, demanda antiga que, de fato, melhora as caracter\u00edsticas distributivas da tributa\u00e7\u00e3o nacional, h\u00e1 problemas nas altera\u00e7\u00f5es propostas para as pessoas f\u00edsicas, especialmente para a camada da popula\u00e7\u00e3o que deixar\u00e1 de se beneficiar do desconto simplificado do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

Valor: A limita\u00e7\u00e3o do uso da declara\u00e7\u00e3o simplificada do IRPF prejudicar\u00e1 a classe m\u00e9dia?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: Sim. Com a limita\u00e7\u00e3o do desconto para os rendimentos tribut\u00e1veis at\u00e9 o limite de R$ 40 mil, contribuintes que n\u00e3o possuam despesas dedut\u00edveis da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda ter\u00e3o um aumento de tributa\u00e7\u00e3o significativo. A medida impacta diretamente a classe m\u00e9dia e a classe m\u00e9dia baixa: contribuintes sem despesas com sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o ou dependentes (porque, por exemplo, se valem da rede p\u00fablica) ser\u00e3o significativamente mais tributados.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O aumento da faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF n\u00e3o compensaria essa medida?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: N\u00e3o compensar\u00e1. Em verdade, m\u00eas a m\u00eas, o assalariado ir\u00e1 notar um acr\u00e9scimo no valor l\u00edquido de sua remunera\u00e7\u00e3o, mas, no momento da entrega da declara\u00e7\u00e3o anual, aqueles que ganham mais de R$ 40 mil e n\u00e3o possuem dedu\u00e7\u00f5es a realizar experimentar\u00e3o aumento significativo na tributa\u00e7\u00e3o. A cria\u00e7\u00e3o de um regime que obriga o contribuinte a declarar no modelo completo, haja vista seu n\u00edvel de renda, sem a possibilidade de dedu\u00e7\u00e3o de despesas, contraria, a meu ver, o conceito constitucional de renda e a base de c\u00e1lculo poss\u00edvel do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Deveria ser ampliada essa faixa de isen\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: Sim. A tabela do IRPF n\u00e3o sofre corre\u00e7\u00e3o desde 2015 e a que foi proposta \u00e9 inferior \u00e0s perdas inflacion\u00e1rias. Segundo o sindicato dos auditores fiscais [Sindifisco], para suprir a defasagem atual, a isen\u00e7\u00e3o deveria ser de, ao menos, R$ 4 mil. \u00c9 evidente que a faixa de R$ 2,5 mil beneficia um n\u00famero importante de pessoas. O governo federal fala em 16,3 milh\u00f5es. Isso, por si s\u00f3, j\u00e1 revela medida importante de justi\u00e7a tribut\u00e1ria, mas, combinada com outros pontos, como a limita\u00e7\u00e3o do desconto simplificado, o impacto da corre\u00e7\u00e3o da tabela pode ficar mitigado para quem est\u00e1 fora do limite da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O IR sobre dividendos e a tributa\u00e7\u00e3o mais alta dos fundos exclusivos e holdings \u00e9 uma forma de se fazer justi\u00e7a social?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: A aus\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos \u00e9 uma distor\u00e7\u00e3o relevante do nosso sistema tribut\u00e1rio que precisa ser corrigida, pois resulta na regressividade da tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica, j\u00e1 que as altas rendas s\u00e3o pouco tributadas. Contudo, a forma de implementa\u00e7\u00e3o dessa medida precisa ser debatida. No projeto do governo, prev\u00ea-se isen\u00e7\u00e3o dos dividendos distribu\u00eddos por microempresas e empresas de pequeno porte at\u00e9 o limite de R$ 20 mil por m\u00eas. A medida pode estimular um dos efeitos que se pretende combater, que \u00e9 a pejotiza\u00e7\u00e3o e reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias com o \u00fanico fim de reduzir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Sem mexer na tributa\u00e7\u00e3o do consumo, se a reforma do IR ficar como est\u00e1, reduz o peso do sistema regressivo sobre os mais pobres?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: Altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o do consumo s\u00e3o necess\u00e1rias para mitigar a regressividade do sistema tribut\u00e1rio nacional como um todo. Atualmente, essa regressividade \u00e9 potencializada pela inadequada tributa\u00e7\u00e3o da renda das pessoas f\u00edsicas, que decorre tanto da aus\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda quanto da baixa tributa\u00e7\u00e3o das altas rendas. Altera\u00e7\u00f5es no consumo seriam bem-vindas para reduzir a complexidade dessa tributa\u00e7\u00e3o, sem perder de vista a necessidade de assegurar a menor tributa\u00e7\u00e3o a bens essenciais, ao lado de pol\u00edticas de transfer\u00eancia direta de renda.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Qual sua opini\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS)?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: A CBS tem muitos problemas que precisam ser enfrentados no Legislativo. A delimita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 um deles, ao lado da identifica\u00e7\u00e3o precisa do fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o – nos termos do PL 3887\/2020. Tal limita\u00e7\u00e3o coloca em xeque a n\u00e3o cumulatividade ampla defendida pelo projeto. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 aumento significativo da carga sobre o setor de servi\u00e7os, muito penalizado pela pandemia.<\/p>\n\n\n\n

Valor: \u00c9 poss\u00edvel que a proposta de reforma do governo aumente a desigualdade social?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: \u00c9 dif\u00edcil afirmar categoricamente que sim, mas posso dizer que discuss\u00f5es que envolvem altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias devem ser feitas do modo mais transparente poss\u00edvel, com a identifica\u00e7\u00e3o, pelos agentes dessa mudan\u00e7a, de quem s\u00e3o os afetados pelas novas regras. Afinal, a tributa\u00e7\u00e3o distribui \u00f4nus e b\u00f4nus entre cidad\u00e3os e empresas e todos devem ter clareza de quem ser\u00e3o os ganhadores e perdedores.<\/p>\n\n\n\n

Valor: A desigualdade de g\u00eanero foi negligenciada pelo governo?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: Sim, n\u00e3o h\u00e1 qualquer considera\u00e7\u00e3o nesse sentido. Ali\u00e1s, seria importante que o governo considerasse a hip\u00f3tese de a limita\u00e7\u00e3o do desconto simplificado inserir elemento de discrimina\u00e7\u00e3o impl\u00edcita na tributa\u00e7\u00e3o da renda das mulheres, especialmente aquelas com filhos. As mulheres ganham, em m\u00e9dia, 77,7% do sal\u00e1rio de um homem e as dedu\u00e7\u00f5es concentram-se, via de regra, na declara\u00e7\u00e3o do homem.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Quais mudan\u00e7as podem ser feitas no Congresso?<\/p>\n\n\n\n

Tathiane: A manuten\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, ainda que com eventuais ajustes, seria medida importante de realiza\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a tribut\u00e1ria. De outro lado, a elimina\u00e7\u00e3o da proposta que limita o uso do desconto simplificado mostra-se fundamental. Mais adequado seria, nesse caso, limitar a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com sa\u00fade. Nesse aspecto, a corre\u00e7\u00e3o da tabela do IRPF tamb\u00e9m poderia ser mais consider\u00e1vel, mas h\u00e1, naturalmente, restri\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias. Outra medida poss\u00edvel seria a cria\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota adicional para as rendas mais altas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN detalha regras para transa\u00e7\u00e3o de tributos previdenci\u00e1rios sobre PLR
<\/u><\/strong>Data: 09\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Nesta quinta-feira (8\/7), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um parecer para esclarecer algumas cl\u00e1usulas do edital que instituiu a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias exigidas sobre programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). Dentre os detalhamentos est\u00e1 a possibilidade de ren\u00fancia parcial aos processos administrativos e judiciais sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Os valores de PLR s\u00e3o pagos a empregados ou diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio que cumprem metas preestabelecidas. O edital estabelecia que todos os cr\u00e9ditos referentes aos programas fossem inclu\u00eddos no momento da ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. Mas o novo parecer explica que o contribuinte pode desistir da parte das discuss\u00f5es administrativas ou judiciais referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es e continuar com as controv\u00e9rsias distintas.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN tamb\u00e9m explica que n\u00e3o s\u00e3o inclu\u00eddas na transa\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ainda n\u00e3o convertidas em cr\u00e9ditos \u2014 sem autua\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento fiscal. Ou seja, ainda \u00e9 poss\u00edvel discutir administrativa ou judicialmente sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es nessas hip\u00f3teses. A d\u00favida ocorria porque o Fisco tem um prazo de at\u00e9 cinco anos para lan\u00e7ar os tributos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, o parecer estabelece que os fatos geradores futuros e n\u00e3o consumados s\u00e3o aqueles que vir\u00e3o depois do edital. Assim, nesses casos \u00e9 garantida a aplica\u00e7\u00e3o de novas leis ou precedentes vinculantes sobre o tema. Ou seja, para quem aderir, os novos acordos de PLR ser\u00e3o regulados pela Lei 14.020\/2020, que prev\u00ea a possibilidade de estabelecimento de m\u00faltiplos programas do tipo e a autonomia da vontade das partes contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Vota\u00e7\u00e3o no Senado do PL que cria o novo Refis fica para agosto<\/u><\/strong>
Data: 09\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado divulgou nesta sexta-feira (9\/7) o mapa das vota\u00e7\u00f5es das pr\u00f3ximas semanas. O PL 4728\/2020, que trata do novo Refis e do passaporte tribut\u00e1rio ficou para ser votado no retorno do recesso. As sess\u00f5es para an\u00e1lise do PL 4728\/2020 est\u00e3o marcadas para os dias 3 a 5 de agosto, quando o Senado retoma os trabalhos.<\/p>\n\n\n\n

O programa especial de regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 um projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e permite o parcelamento, com descontos, de d\u00edvidas com a Uni\u00e3o. O programa abrange os d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o do novo Refis \u2013 e do passaporte tribut\u00e1rio \u2013 configura o start das vota\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria pelo Senado, uma vez que o acerto entre as duas Casas prev\u00ea que o PL 4728\/2020 ser\u00e1 aprovado no Senado enquanto a C\u00e2mara se debru\u00e7a sobre as mudan\u00e7as no Imposto de Renda e sobre a cria\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o texto recebeu 26 emendas. A reda\u00e7\u00e3o original abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020, reabrindo o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e ajustando seus prazos e modalidades de pagamento. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf afasta deprecia\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de ganho de capital no lucro presumido
<\/strong>Data: 02\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel subtrair deprecia\u00e7\u00e3o acumulada do custo de bens vendidos por empresas optantes do regime de lucro presumido. Esse entendimento foi adotado pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao julgar a atua\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital de uma empresa do ramo imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A empresa havia vendido uma frota de caminh\u00f5es. A Fazenda entendeu que deveria ser aplicada a deprecia\u00e7\u00e3o e alterou a base de c\u00e1lculo em desfavor do contribuinte. Mais tarde, argumentou que considerar o custo original do bem vendido permitiria a dedu\u00e7\u00e3o duplicada do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. A empresa alegava que os encargos de deprecia\u00e7\u00e3o seriam indevidos para optantes do lucro presumido, j\u00e1 que n\u00e3o foram especificamente deduzidos da apura\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

A conselheira relatora Livia De Carli Germano apontou que no lucro presumido n\u00e3o existe apropria\u00e7\u00e3o de despesas espec\u00edficas; por isso, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para despesas de deprecia\u00e7\u00e3o. Se tais despesas nunca interferiram especificamente no c\u00e1lculo dos tributos do contribuinte, n\u00e3o se poderia deduzi-las na ocasi\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o de bens, porque isso resultaria em tributa\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio, e n\u00e3o de renda.<\/p>\n\n\n\n

Ela explicou que o regime do lucro presumido considera que todas as despesas foram computadas na apura\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o do coeficiente de presun\u00e7\u00e3o de lucro. “A presun\u00e7\u00e3o n\u00e3o se refere a nenhuma despesa espec\u00edfica, nem \u00e9 ou pretende ser a soma de despesas individuais”, indicou. Assim, se a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens n\u00e3o interfere direta e especificamente na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, por exemplo, n\u00e3o haveria fundamento para interven\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital tribut\u00e1vel na venda.<\/p>\n\n\n\n

“Se, no regime (opcional) do lucro presumido, para fins de apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel se presume, de maneira completamente dissociada\/independente da realidade (fic\u00e7\u00e3o), um determinado valor como sendo as ‘despesas’ a serem abatidas das receitas operacionais auferidas, n\u00e3o se pode, por ocasi\u00e3o da apura\u00e7\u00e3o de uma vari\u00e1vel espec\u00edfica desse ‘lucro tribut\u00e1vel’ (o ganho de capital), pretender, a\u00ed sim, estabelecer-se um v\u00ednculo com a realidade, tendo como resultado o c\u00f4mputo de um valor de deprecia\u00e7\u00e3o que nunca impactou, de maneira espec\u00edfica, a base de c\u00e1lculo tribut\u00e1vel”, destacou a conselheira.<\/p>\n\n\n\n

“A decis\u00e3o compreendeu adequadamente a amplitude do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 418 do Regulamento do IR, que se aplica, t\u00e3o somente, \u00e0s empresas optantes pelo lucro real. A manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio representaria a tributa\u00e7\u00e3o do decr\u00e9scimo patrimonial”, diz Rafael Pandolfo, advogado do escrit\u00f3rio Rafael Pandolfo Advogados Associados, que atuou no caso.<\/p>\n\n\n\n

“A Fazenda buscou transitar pelo melhor dos dois mundos: afasta para os contribuintes do lucro presumido a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o dos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o para reduzir a base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, e, ao mesmo tempo, quer que eles sejam considerados para efeito de apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital”, conclui Juliana Sanguinetti, advogada do mesmo escrit\u00f3rio que tamb\u00e9m atuou no caso.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: 11065.723260\/2015-11<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a decide que multa tribut\u00e1ria superior a 20% tem efeito confiscat\u00f3rio
    <\/u><\/strong>Data: 06\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A multa tribut\u00e1ria superior a 20% n\u00e3o \u00e9 adequada como efeito sancionat\u00f3rio e tem, na verdade, efeito confiscat\u00f3rio e viola o princ\u00edpio da proporcionalidade. Essa foi a posi\u00e7\u00e3o da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo ao julgar procedente o pedido para reduzir o percentual da multa cobrada em um auto de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa atuante no com\u00e9rcio atacadista e importa\u00e7\u00e3o de diversos produtos impetrou mandado de seguran\u00e7a, alegando que teve lavrado contra si auto de infra\u00e7\u00e3o, no qual foi afirmado que a impetrante deixou de recolher o ICMS em opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a autora, a multa aplicada foi abusiva e inconstitucional, uma vez que n\u00e3o respeitou o princ\u00edpio do n\u00e3o-confisco. Pediu a anula\u00e7\u00e3o parcial do auto de infra\u00e7\u00e3o, para afastar a multa confiscat\u00f3ria existente no d\u00e9bito fiscal, reduzindo-a ao patamar de 20%.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz, Luis Manuel Fonseca Pires, pontuou que a doutrina reconhece que \u00e9 preciso impor limites \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de multas tribut\u00e1rias, para que elas n\u00e3o se tornem um instrumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o magistrado, as medidas elaboradas pelo fisco, em especial as multas, devem atender \u00e0 proporcionalidade e precisam ser adequadas e necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    “Existe adequa\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 um nexo de pertin\u00eancia l\u00f3gico entre o motivo, o meio e a finalidade da norma. A necessidade \u00e9 atendida se \u00e9 imposta uma medida compat\u00edvel \u00e0 situa\u00e7\u00e3o ao se considerar que n\u00e3o h\u00e1 outro recurso v\u00e1lido ao mesmo efeito almejado”, esclareceu.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso concreto, o juiz concluiu que houve viola\u00e7\u00e3o da adequa\u00e7\u00e3o, pois o aumento do percentual da multa n\u00e3o \u00e9 um elemento apto a evitar viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a multa superior a 20% n\u00e3o pode ser justificada pela esperan\u00e7a de que infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias desapare\u00e7am. Para Pires, o crit\u00e9rio deve ser a identifica\u00e7\u00e3o de um valor que considere a realidade socioecon\u00f4mica do pa\u00eds de modo a n\u00e3o servir a multa para al\u00e9m da reprimenda \u00e0 infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por fim, entendeu ser o percentual de 20% quantia adequada para repreender o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado que atuou no caso, Augusto Fauvel, considerou a decis\u00e3o um “excelente precedente” e que poder\u00e1 ser usado em outros casos similares.<\/p>\n\n\n\n

    “O diferencial da decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras \u00e9 que, em muitos casos, aplica-se a multa de 100% do valor do tributo, mas neste caso conseguimos demonstrar a falta de razoabilidade e efeito confiscat\u00f3rio da multa de ICMS e reduzi-la ao patamar m\u00ednimo de 20%”, disse Fauvel.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 1056584-13.2020.8.26.0053<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ veta compensa\u00e7\u00e3o fiscal pelo mesmo d\u00e9bito ap\u00f3s pedido n\u00e3o-homologado
    <\/u><\/strong>Data: 07\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte que possui d\u00e9bitos decorrentes de d\u00edvidas fiscais e que j\u00e1 pediu a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos mesmos n\u00e3o pode us\u00e1-los pela segunda vez para pleitear uma nova compensa\u00e7\u00e3o \u2014 ainda que o primeiro pedido n\u00e3o tenha sido homologado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial ajuizado pela Fazenda Nacional contra decis\u00e3o em mandado de seguran\u00e7a que obrigava a Receita Federal a processar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o referente aos mesmos d\u00e9bitos pela segunda vez.<\/p>\n\n\n\n

    Essa possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o est\u00e1 disciplinada no artigo 74 da Lei 9.430\/1996. Se o contribuinte possui cr\u00e9dito, pode usar para compensar d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Na primeira tentativa, o estaleiro informou os d\u00e9bitos e pediu a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos que acreditava possuir a t\u00edtulo de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). Sua homologa\u00e7\u00e3o foi indeferida pela Receita.<\/p>\n\n\n\n

    Na nova tentativa, usou o mesmo d\u00e9bito para fazer declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o referente a cr\u00e9ditos decorrentes de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ).<\/p>\n\n\n\n

    Tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o entenderam que a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o deveria ser processada pela Receita, pois os cr\u00e9ditos a serem utilizados na segunda vez s\u00e3o diferentes dos apontados na primeira oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

    Lei n\u00e3o deu margem para novos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sob os d\u00e9bitos fiscais que n\u00e3o foram homologados, disse Mauro Campbell<\/p>\n\n\n\n

    Relator no STJ, o ministro Mauro Campbell afastou essa possibilidade, por veda\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo 3\u00ba, inciso V do artigo 74 da Lei 9.430\/1996 diz que n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o o d\u00e9bito que justamente j\u00e1 tenha sido objeto de outra compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada, ainda que se encontre pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    O mesmo artigo indica que, quando a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 homologada, a autoridade administrativa deve cientificar o contribuinte para que fa\u00e7a o pagamento da d\u00edvida fiscal no prazo de 30 dias. Se isso n\u00e3o ocorrer, h\u00e1 o encaminhamento para que a Procuradoria-Geral da Fazenda P\u00fablica fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o do valor na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Como se observa, a lei n\u00e3o concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sob os d\u00e9bitos fiscais que n\u00e3o foram homologados, independentemente do pedido apresentar cr\u00e9ditos distintos, porquanto em tais situa\u00e7\u00f5es, o d\u00e9bito foi considerado como “n\u00e3o declarado”, logo invi\u00e1vel de ser extinto pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o fiscal”, explicou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Entender diferente significaria relativizar a condi\u00e7\u00e3o de exigibilidade da d\u00edvida fiscal. Bastaria ao contribuinte apresentar novo pedido de compensa\u00e7\u00e3o, com indica\u00e7\u00e3o de diferentes cr\u00e9ditos, para suspender essa exigibilidade sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    “Interpretando restritivamente a legisla\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria disposta na Lei 9.430\/1996, com as suas posteriores modifica\u00e7\u00f5es, merece prosperar a tese da Fazenda Nacional, de modo a negar provimento ao mandado de seguran\u00e7a, ao pretender convalidar a segunda compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sob o mesmo d\u00e9bito fiscal”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.570.571<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

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    NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Taxa\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas pode chegar a at\u00e9 50% em 2022Data: 04\/07\/2021 A complexidade do sistema tribut\u00e1rio torna o pagamento de impostos no Brasil um dos processos mais burocr\u00e1ticos do mundo, pois existe um emaranhado de 63 impostos, taxas, tributos e contribui\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rios, dos quais 48 s\u00e3o federais, conforme […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1304,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1303","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 02\/07 at\u00e9 o dia 09\/07 - Amaral, Yazbek 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