Problemas no sistema da Receita Federal t\u00eam dificultado a vida das empresas que precisam de certid\u00e3o de regularidade fiscal. H\u00e1 cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo n\u00e3o \u00e9 mais automaticamente suspensa com a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa contra autua\u00e7\u00e3o fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual – que substitu\u00edram na pandemia o balc\u00e3o das unidades de atendimento do \u00f3rg\u00e3o – est\u00e3o resolvendo a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sem a informa\u00e7\u00e3o que libera a emiss\u00e3o da certid\u00e3o fiscal, alguns contribuintes s\u00e3o obrigados a recorrer ao Judici\u00e1rio. O documento \u00e9 essencial para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e a comprova\u00e7\u00e3o de conformidade (compliance) para parceiros de neg\u00f3cios, especialmente os estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n
A Receita controla as cobran\u00e7as dos contribuintes que est\u00e3o suspensas com lupa. Conforme o mais recente levantamento (junho de 2020), o total de cr\u00e9ditos ativos no pa\u00eds \u00e9 de R$ 1,87 trilh\u00e3o. Desses, 60,6% est\u00e1 com exigibilidade suspensa por processo administrativo, o que equivale a R$ 1,13 trilh\u00e3o – R$ 1,09 trilh\u00e3o referentes a pessoas jur\u00eddicas. A maioria desses cr\u00e9ditos \u00e9 relativa a IRPJ (31,8%), seguido de Cofins (14,7%) e CSLL (12,9%).<\/p>\n\n\n\n
Do total de cr\u00e9ditos suspensos por processos administrativos, segundo os dados da Receita, 55,05% envolvem contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo e 18,46% do Rio de Janeiro. A maioria refere-se a ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o, empresas de atividades financeiras\/seguros e de com\u00e9rcio ou repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Juntas, somam R$ 800 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), entre as hip\u00f3teses que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito est\u00e3o \u201cas reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo\u201d (inciso III do artigo 151). A defesa administrativa \u00e9 um dos tipos de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o tributarista Rafael Vega, do Cascione Pulino Boulos Advogados, a defesa administrativa \u00e9 importante porque suspende a exigibilidade sem a empresa precisar apresentar garantia do valor em discuss\u00e3o, como \u00e9 exigido na Justi\u00e7a. \u201cAgora, quando a empresa abre o extrato on-line, v\u00ea a d\u00edvida tribut\u00e1ria ainda em aberto. Com isso, n\u00e3o consegue tirar a certid\u00e3o de regularidade fiscal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Ao menos dois clientes do escrit\u00f3rio j\u00e1 foram prejudicados por causa do problema. Um operador portu\u00e1rio do Rio de Janeiro, afirma, sofreu autua\u00e7\u00e3o, em dezembro, de R$ 200 milh\u00f5es, protocolou a defesa, mas o d\u00e9bito permanece na chamada conta corrente da Receita. \u201cComo essa empresa \u00e9 alavancada, periodicamente precisa apresentar comprovante regularidade fiscal para mostrar aos bancos que \u00e9 saneada. Algumas semanas sem a exigibilidade suspensa e a empresa j\u00e1 fica de cabelo em p\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Uma outra empresa, do ramo de autope\u00e7as, de Guarulhos (SP), passa pela mesma espera em rela\u00e7\u00e3o a uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es, de acordo com o advogado. \u201cPelo chat da Receita, criado para o contribuinte n\u00e3o ter que ir at\u00e9 uma unidade, dizem que n\u00e3o podem fazer nada a respeito e encaminham o caso para a ouvidoria. De l\u00e1, vem a resposta por e-mail de que a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada, mas sem dar prazo\u201d, afirma Vega.<\/p>\n\n\n\n
No escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Pelo menos dois clientes sofrem com o mesmo problema. \u201cUm deles \u00e9 uma ind\u00fastria com oito processos administrativos apresentados, que somam R$ 1,5 milh\u00e3o. O outro \u00e9 uma empresa de servi\u00e7os de tecnologia que discute uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de cerca de R$ 7 milh\u00f5es\u201d, diz o tributarista e s\u00f3cio da banca Jerry Levers.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a indefini\u00e7\u00e3o aumenta o peso tribut\u00e1rio e dificulta o compliance das empresas, segundo Levers. \u201cAl\u00e9m de ter que arcar com o custo da discuss\u00e3o administrativa, h\u00e1 um custo adicional para controle das certid\u00f5es porque, em geral, \u00e9 dif\u00edcil operar sem o documento\u201d, afirma. \u201cAinda mais em \u00e9poca de pandemia, quando cada real conta\u201d, completa o advogado.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Daniella Zagari, s\u00f3cia do Machado Meyer, diz que o problema n\u00e3o \u00e9 novo, j\u00e1 havia ocorrido no passado e, agora, com a pandemia, parece que se intensificou. De acordo com ela, n\u00e3o \u00e9 incomum a empresa ter que entrar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a para conseguir a certid\u00e3o de regularidade fiscal por causa de falsas pend\u00eancias que aparecem no sistema da Receita. \u201cO grande problema \u00e9 o timing porque a certid\u00e3o pode ser exigida da empresa imediatamente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Daniella lembra ainda que, mesmo dentro do procedimento on-line de renova\u00e7\u00e3o do documento, \u00e0s vezes aparecem como d\u00e9bito em aberto diferen\u00e7as de valores de tributos em rela\u00e7\u00e3o aos inseridos na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), antes mesmo de ser aplicada autua\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cAssim, a Receita sempre transfere ao contribuinte o dever de esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancia, como se ele sempre estivesse com a faca no pesco\u00e7o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Receita Federal informa que o procedimento de instru\u00e7\u00e3o processual e registro nos sistemas requer interven\u00e7\u00e3o manual e, a depender do volume de demandas, pode n\u00e3o ser imediato. \u201cN\u00e3o obstante, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria possui, por lei, o prazo de dez dias para expedir certid\u00e3o; prazo este sempre cumprido pela Receita Federal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se a certid\u00e3o de regularidade fiscal da empresa est\u00e1 para vencer, a orienta\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 para que fa\u00e7a um pedido comprovando diretamente, por meio do sistema e-CAC da Receita Federal, que a defesa administrativa j\u00e1 foi protocolada. O prazo de validade de cada certid\u00e3o \u00e9 de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n
A Receita, segundo informa na nota, vem evoluindo os seus sistemas para ampliar a automatiza\u00e7\u00e3o. \u201cO sistema e-Defesa, por exemplo, permite a elabora\u00e7\u00e3o padronizada de defesas contra notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento decorrentes de malha fiscal de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica\u201d, diz. \u201cE em conjunto com o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], est\u00e1 sendo implantada uma evolu\u00e7\u00e3o do sistema e-Processo, que possibilitar\u00e1 indicar as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte em recursos juntados a processos\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. C\u00e2ndido Hartmann, 50 \u2013 Bigorrilho | Curitiba-PR<\/p>\n\n\n\n Assine nossa Newsletter e fique por dentro das novidades!<\/p>\n\n\n\n Quer receber seu exemplar da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica? Clique aqui<\/a> e pe\u00e7a a sua.<\/p>\n\n\n\n Nos acompanhe nas redes sociais: Facebook<\/a> | Instagram<\/a> | Linkedin<\/a><\/p>\n\n\n\n