{"id":1284,"date":"2021-07-05T13:17:41","date_gmt":"2021-07-05T16:17:41","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1284"},"modified":"2021-07-05T13:17:41","modified_gmt":"2021-07-05T16:17:41","slug":"retrospecto-tributario-25-06-ate-o-dia-02-07","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1284","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 25\/06 at\u00e9 o dia 02\/07"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita pode cobrar IRPJ e CSLL ap\u00f3s encerramento de processo judicial<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal refor\u00e7ou que o momento para cobrar IRPJ e CSLL de empresas que t\u00eam decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis \u00e9 o do tr\u00e2nsito em julgado do processo (quando n\u00e3o cabe mais recurso). Esse entendimento impacta, por exemplo, as empresas que venceram a discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o dos tributaristas sobre a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 92, publicada na quinta-feira. Ela trata de uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de uma empresa sobre compensa\u00e7\u00f5es de tributos. Mas reafirma a orienta\u00e7\u00e3o do Fisco que \u00e9 questionada por contribuintes na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quando as empresas vencem uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria no Judici\u00e1rio, a Receita Federal exige os 34% de IRPJ e a CSLL sobre o ganho no momento do tr\u00e2nsito em julgado do processo, ou seja, quando n\u00e3o cabe mais recurso. Os contribuintes defendem que devem ser tributados apenas quando for homologado pela Receita o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, gerados com a exclus\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Pode chegar a dez anos o intervalo entre um e o outro momento. A e mpresa tem cinco anos para habilitar o cr\u00e9dito na Receita a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que os reconheceu. Uma vez autorizada a habilita\u00e7\u00e3o, s\u00e3o apresentadas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (Dcomps). A partir do reconhecimento, podem ser tributadas em 34%.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 92 n\u00e3o era saber qual o momento da compensa\u00e7\u00e3 o, mas como essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a desde o julgamento sobre exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins em maio, os tributaristas procuraram indicativos da Receita sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Solu\u00e7\u00e3o de Consulta parte de uma situa\u00e7\u00e3o bastante espec\u00edfica de um contribuinte e d\u00e1 a entender que o momento de disponibilidade jur\u00eddica para tributar \u00e9 o do tr\u00e2n sito em julgado\u201d, afirma Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Malpighi, a Receita usa as premissas do ato 25, que trata de situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 senten\u00e7a l\u00edquida com os valores a restituir. \u201cHavia d\u00favida se esse ato seria aplicado pela Receita mesmo em situa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a empresa obteve tr\u00e2nsito em julgado para excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o direito a compensar os valores recolhidos. Ela perguntou ao Fisco se poderia usar esses cr\u00e9ditos para diminuir os preju\u00edzos fiscais sem o oferecimento dos montantes indevidamente pagos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL.<\/p>\n\n\n\n

A Receita citou o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 25, de 2003, para responder que os valores restitu\u00eddos a t\u00edtulo de tributo pago indevidamente ser\u00e3o tributados pelo IRPJ e CSLL se, em per\u00edodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedut\u00edveis do lucro real e da base de c\u00e1lculo da CSLL. Al\u00e9m disso, o valor passa a ser receita tribut\u00e1vel do IRPJ e da CSLL no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 define o valor a ser restitu\u00eddo, de acordo com o ADI 25.<\/p>\n\n\n\n

No ADI n\u00ba 25, a Receita j\u00e1 afirmava que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u2014 quando deve ser devolvido um valor pago a mais \u2014, a receita \u00e9 tribut\u00e1vel no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que define o valor a ser restitu\u00eddo. O texto, contudo, n\u00e3o abrange mandados de seguran\u00e7a, que s\u00e3o o meio mais comum nos casos em que as empresas discutem a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, segundo Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do FCAM Advogados.<\/p>\n\n\n\n

As autua\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se baseavam em uma solu\u00e7\u00e3o de consulta da 10 Regi\u00e3o, a n\u00ba 233, de 2007. Agora h\u00e1 essa indica\u00e7\u00e3o em uma solu\u00e7\u00e3o Cosit, o que tem mais peso para vincular o Fisco, segundo o advogado.<\/p>\n\n\n\n

A Receita ainda n\u00e3o autua de forma maci\u00e7a quem deixou de reconhecer ganho quando h\u00e1 o tr\u00e2nsito em julgado, por isso o refor\u00e7o de posicionamento \u00e9 importante, segundo Marcos Matsunaga, s\u00f3cio do FCAM Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Para Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, a solu\u00e7\u00e3o de consulta preocupa por deixar conceitos abertos como o da \u201cdisponibilidade jur\u00eddica\u201d, o que pode levar a lit\u00edgios.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o no momento do tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 pior para as empresas. Algumas j\u00e1 t\u00eam buscado o Judici\u00e1rio para tentar adiar o pagamento desta tributa\u00e7\u00e3o para o momento em que, efetivamente, os cr\u00e9ditos entrarem no caixa. A jurisprud\u00eancia n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

As compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilh\u00f5es de janeiro a abril de 2021, impulsionadas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolvendo a retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins. Isso indica um avan\u00e7o real de 40,37% sobre o mesmo per\u00edodo de 2020. De 2017 at\u00e9 agora, foram utilizados R$ 117,5 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos associados \u00e0 tese.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas em crise recorrem \u00e0 media\u00e7\u00e3o para facilitar pagamento de d\u00edvidas
<\/u><\/strong>Data: 29\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ainda pouco conhecida e alvo de resist\u00eancia, a media\u00e7\u00e3o em disputas empresariais tem surtido efeito positivo para empresas com dificuldades financeiras em raz\u00e3o da pandemia. Com uma d\u00edvida total de quase R$ 18 milh\u00f5es, uma empresa da \u00e1rea da sa\u00fade, por exemplo, conseguiu reduzir taxas de juros e valor das parcelas das suas d\u00edvidas. Com um dos credores, foi poss\u00edvel obter car\u00eancia de 18 meses no pagamento. Tudo isso em negocia\u00e7\u00f5es dif\u00edceis, mas que foram encerradas em tr\u00eas meses.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi solucionado por meio de projeto desenvolvido pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Assim como o de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), a Corte abriu a interessados a possibilidade de acordos para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e disputas societ\u00e1rias e de franquia geradas com a piora do cen\u00e1rio econ\u00f4mico na pandemia. A media\u00e7\u00e3o tem sido feita para evitar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial, mas tamb\u00e9m pode ser acionada durante o processo, inclusive de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O TJ-RJ informou que, na crise, recebeu 119 casos dos quais 73 resultaram em acordo, o que representa 61% de \u00eaxito. No TJ-SP, foram realizadas desde mar\u00e7o 37 audi\u00eancias virtuais. Houve solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel em 40% dos casos. \u201c\u00c9 um percentual alto dado que a m\u00e9dia hist\u00f3rica de acordos judiciais n\u00e3o chega a 18%\u201d, afirma a desembargadora do TJ-SP Maria L\u00facia Pizzotti, que coordena os projetos-piloto de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual, encabe\u00e7ados pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no segundo semestre de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maria L\u00facia, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o em n\u00e3o deixar as empresas presas a longos e pouco efetivos processos judiciais que podem desencadear pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou, at\u00e9 mesmo, fal\u00eancia. \u201cA ideia \u00e9 flexibilizar para evitar um mal maior. Eu, como julgadora, n\u00e3o posso condenar uma empresa a pagar a d\u00edvida em um valor menor ou determina r um parcelamento\u201d, diz a desembargadora.<\/p>\n\n\n\n

Para a magistrada, a resist\u00eancia \u00e0 media\u00e7\u00e3o parte dos pr\u00f3prios advogados. \u201cProcessos com valores muito altos n\u00e3o t\u00eam tanta facilidade de acordo porque os advogados n\u00e3o se acostumaram. Essa \u00e9 a verdade. N\u00e3o h\u00e1 impossibilidade nem impedimento pela lei, mas os advogados preferem lit\u00edgios longos e morosos\u201d, af irma.<\/p>\n\n\n\n

Alguns advogados de devedores e credores, por\u00e9m, est\u00e3o convencidos de que a media\u00e7\u00e3o traz economia de dinheiro e de tempo, al\u00e9m de poder ser um instrumento para evitar quebras de empresas. Uma media\u00e7\u00e3o extrajudicial pode ser encerrada em cerca de tr\u00eas meses, enquanto um processo judicial leva anos at\u00e9 uma conclus\u00e3o, segundo os especialistas.<\/p>\n\n\n\n

O desembolso com a media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 menor. S\u00f3 para ingressar com uma a\u00e7\u00e3o judicial cujo valor da causa seja de R$ 500 mil, por exemplo, as custas iniciais s\u00e3o de R$ 5 mil, sem considerar honor\u00e1rios de advogados. O gasto de uma media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual seria de R$ 3,5 mil, considerando a tabela de remunera\u00e7\u00e3o de mediadores ligados ao Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do TJ-SP. As partes t\u00eam liberdade, contudo, para contratar um mediador privado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 uma via extremamente \u00fatil se conseguir evitar desgaste na rela\u00e7\u00e3o entre devedor e credor\u201d, afirma a advogada Juliana Bumachar, s\u00f3cia do Bumachar Advogados Associados, escrit\u00f3rio especializado em recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancias. A banca tem conseguido acordos em media\u00e7\u00f5es feitas antes de haver processo na Justi\u00e7a e tamb\u00e9m durante recupera\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Juliana, na maior parte dos casos a iniciativa da media\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 do devedor. \u201cAinda vemos resist\u00eancia no di\u00e1logo. Mas o credor pode perder mais na recupera\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Fl\u00e1vio Lopes, do Brito e Torres Advocacia Corporativa, tem atuado a favor de credores em media\u00e7\u00f5es e conta que a pergunta que mais escuta de clientes \u00e9 sobre a garantia de que o acordo ser cumprido. Segundo ele, os acordos firmados na media\u00e7\u00e3o s\u00e3o homologados por um juiz, o que gera seguran\u00e7a. \u201cEm caso de descumprimento, o credor pode executar o t\u00edtulo executivo, sem necessidade de instruir um processo, fazer provas ou per\u00edcia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Lopes afirma que o momento exige criatividade nas solu\u00e7\u00f5es para pagar e tamb\u00e9m para conseguir receber. \u201cOs olhos do credor est\u00e3o nos ativos do devedor que podem ser vendidos. Na media\u00e7\u00e3o, acabamos sabendo que existem ve\u00edculos ou salas comerciais sem uso e que podem ser alienadas, o que aumenta o fluxo de caixa da empresa para pagamento da d\u00edvida\u201d,<\/p>\n\n\n\n

Em compara\u00e7\u00e3o com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, os acordos firmados na media\u00e7\u00e3o envolvem descontos menores e parcelamentos mais curtos. \u201cTenho visto des\u00e1gios de at\u00e9 30% e parcelamentos de cerca de 24 meses\u201d, afirma Lopes. De acordo com os dados mais recentes do Observat\u00f3rio da Insolv\u00eancia, nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 de nove anos o prazo m\u00e9dio de pagamento de credores que n\u00e3o tem privil\u00e9gio na ordem de pagamento (quirograf\u00e1rios), com des\u00e1gio m\u00e9dio de 70,8%.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

OAB pede que tributa\u00e7\u00e3o de dividendos n\u00e3o atinja profissional liberal
<\/u><\/strong>Data: 30\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A OAB, atrav\u00e9s de nota, posicionou-se contra a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, que pode ser modificada com o PL 2.337\/21 enviado pelo governo Federal \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados na \u00faltima semana. A Ordem entende que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jur\u00eddica, tais como m\u00e9dicos, advogados, dentistas e engenheiros, que j\u00e1 sofrem com a carga tribut\u00e1ria do IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins e ISS.<\/p>\n\n\n\n

Entenda<\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima semana, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que promove diversas altera\u00e7\u00f5es no art. 10 da lei 9.249\/95, que encerrariam a isen\u00e7\u00e3o de dividendos para todas as pessoas jur\u00eddicas a partir de 2022. Em suma, pretende-se:<\/p>\n\n\n\n

(i) tributar dividendos e lucros, por ocasi\u00e3o da sua distribui\u00e7\u00e3o, pelo IR \u00e0 al\u00edquota de 20% na fonte de forma exclusiva e definitiva;<\/p>\n\n\n\n

(ii) estabelecer isen\u00e7\u00e3o para microempresas e empresas de pequeno porte, at\u00e9 o limite de R$ 20 mil por m\u00eas;<\/p>\n\n\n\n

(iii) tributar os dividendos distribu\u00eddos que n\u00e3o tenham sido apurados na forma da legisla\u00e7\u00e3o comercial como pagamentos a benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados, com al\u00edquota de 35%.<\/p>\n\n\n\n

“A proposta legislativa soma as j\u00e1 elevadas al\u00edquotas de IRPJ (15% + 10%) e CSLL (9%) \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos (20%), totalizando inacredit\u00e1veis 49%, de modo que apenas o IR comprometer\u00e1 metade da renda do prestador de servi\u00e7o.”<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Ordem, sob a falsa bandeira de justi\u00e7a fiscal, o referido projeto traz, na realidade, um aumento brutal de carga tribut\u00e1ria e que pode representar o golpe de miseric\u00f3rdia \u00e0s milhares de sociedades uniprofissionais que hoje lutam pela sobreviv\u00eancia e que j\u00e1 se submetem a uma das al\u00edquotas de tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda mais altas do mundo.<\/p>\n\n\n\n

“A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos prejudica especialmente m\u00e9dicos, advogados, dentistas, engenheiros, e outras profiss\u00f5es t\u00edpicas da classe m\u00e9dia, acarretando inaceit\u00e1vel injusti\u00e7a tribut\u00e1ria ao dar o mesmo tratamento aos acionistas de empresas (como organiza\u00e7\u00e3o dos fatores de produ\u00e7\u00e3o e detentoras de capital) e as sociedades de profissionais liberais, que vivem unicamente de seu esfor\u00e7o intelectual e se submetem a um regime distinto de responsabilidade patrimonial.”<\/p>\n\n\n\n

Assim, a OAB entende que a revoga\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de dividendos deveria ser excepcionada para os profissionais liberais organizados em forma de pessoa jur\u00eddica, que j\u00e1 sofrem com a carga tribut\u00e1ria do IRPJ, CSLL, PIS\/Cofins e ISS. Foi proposta a seguinte altera\u00e7\u00e3o no projeto:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 10-A (…). \u00a713 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 2022, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas previstas no art. 55 da Lei n\u00ba 9.430\/1996, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio pessoa f\u00edsica.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal esclarece sobre mat\u00e9ria equivocada que aborda tratamento proposto no PL da Reforma Tribut\u00e1ria para Fundos no Exterior
<\/u><\/strong>Data: 30\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Sobre a mat\u00e9ria \u201cProjeto Aumenta Taxa\u00e7\u00e3o no Exterior\u201d publicada na edi\u00e7\u00e3o de 29\/06 do jornal Valor Econ\u00f4mico, a Receita esclarece que o projeto apresentado pelo Governo traz uma medida que visa evitar o diferimento da tributa\u00e7\u00e3o de rendimentos de pessoas f\u00edsicas por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de estruturas artificiais localizadas em para\u00edso fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo simples para ilustrar o problema que a medida visa endere\u00e7ar seria o seguinte. Imagine um contribuinte de alta renda que possua uma s\u00e9rie de ativos localizados no exterior, inclusive im\u00f3veis. Como propriet\u00e1rio desses ativos, esse contribuinte estaria sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na medida em que os rendimentos fossem auferidos. Ent\u00e3o, no caso dos im\u00f3veis, por exemplo, \u00e0 medida que os rendimentos de alugu\u00e9is fossem auferidos, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do IRPF, utilizando o carn\u00ea-le\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para postergar o pagamento desse imposto, \u00e9 extremamente comum, conforme apontado pela not\u00edcia, criarem-se entidades intermedi\u00e1rias, entre o contribuinte brasileiro e os ativos. Os ativos passam, ent\u00e3o, a serem detidos por esta entidade intermedi\u00e1ria e o contribuinte brasileiro, por sua vez, tem o controle dessa entidade. Essas entidades podem ser constitu\u00eddas de diversas formas, podendo ser, por exemplo, pessoas jur\u00eddicas ou fundos.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez elaborada a estrutura de investimento, o que acontece \u00e9 que os rendimentos dos ativos passam a ser represados na entidade intermedi\u00e1ria. Esta intermedi\u00e1ria, como titular do ativo, passa a auferir diretamente os rendimentos. Ou seja, o rendimento do aluguel do im\u00f3vel no exterior deixa de ser pago diretamente ao contribuinte brasileiro e passa a ser pago \u00e0 entidade intermedi\u00e1ria. Com isso, a renda somente ser\u00e1 alcan\u00e7ada pela tributa\u00e7\u00e3o brasileira quando se verificar a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros dessa entidade intermedi\u00e1ria para o contribuinte brasileiro \u2013 por exemplo, quando forem pagas as contas pessoais desse contribuinte em viagens no exterior.<\/p>\n\n\n\n

Essas estruturas geralmente s\u00e3o constitu\u00eddas em para\u00edsos fiscais ou em regimes fiscais privilegiados para que possam ser efetivas e atingir o prop\u00f3sito de evitar a tributa\u00e7\u00e3o. Criam-se essas entidades intermedi\u00e1rias em jurisdi\u00e7\u00f5es de nula ou baixa tributa\u00e7\u00e3o para diferir a tributa\u00e7\u00e3o, muitas vezes por longos per\u00edodos de tempo.<\/p>\n\n\n\n

A medida visa atacar esse problema. Com a proposta, os lucros represados por essas entidades intermedi\u00e1rias, localizadas em para\u00edso fiscal ou benefici\u00e1rias de regime fiscal privilegiado, ser\u00e3o considerados automaticamente distribu\u00eddos para o contribuinte brasileiro em 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Deve ser observado que, na proposta apresentada, o desenho visa endere\u00e7ar situa\u00e7\u00f5es artificiais, ou seja, justamente essas em que s\u00e3o criados intermedi\u00e1rios em para\u00edsos fiscais e regimes fiscais privilegiados. A medida tem um escopo bem restrito.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante tamb\u00e9m destacar que a medida n\u00e3o \u00e9 uma inova\u00e7\u00e3o brasileira. Ela \u00e9 recomendada pela OCDE e \u00e9 adotada h\u00e1 muito tempo por diversos pa\u00edses, incluindo Estados Unidos, Austr\u00e1lia, Jap\u00e3o, China, Portugal, Argentina, M\u00e9xico, Col\u00f4mbia, Canad\u00e1, e diversos outros pa\u00edses. O Brasil est\u00e1 extremamente atrasado em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto. A legisla\u00e7\u00e3o possui uma imensa brecha que permite essa esp\u00e9cie de planejamento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata aqui de uma medida que visa aumentar a carga tribut\u00e1ria. A finalidade \u00e9 acabar com essa distor\u00e7\u00e3o que existe hoje no sistema brasileiro que permite que alguns contribuintes de alta renda posterguem indevidamente o pagamento do imposto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao fim da isen\u00e7\u00e3o do FII e a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 20% para 15%, ambas altera\u00e7\u00f5es previstas no projeto do governo, o fim da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai prejudicar o desenvolvimento do mercado, que se encontra em processo de recupera\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o do FII foi concedida em 2005 com o objetivo de tornar os FII mais transparentes e populares, semelhante ao que ocorre com as a\u00e7\u00f5es negociadas em bolsa. A proposta \u00e9 simplificar e dar seguran\u00e7a jur\u00eddica. A incid\u00eancia do IR na fonte n\u00e3o oferece maiores complica\u00e7\u00f5es tanto para o pequeno como para o grande investidor.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel migra\u00e7\u00e3o de parte do fluxo dos FII para a\u00e7\u00f5es e renda fixa, este comportamento do mercado estar\u00e1 na depend\u00eancia de op\u00e7\u00f5es do investidor pela migra\u00e7\u00e3o para a op\u00e7\u00e3o que oferece maior rentabilidade, que n\u00e3o deveria ser uma quest\u00e3o tribut\u00e1ria mas de oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma do Imposto de Renda complica vida de construtoras<\/u><\/strong>
Data: 01\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A proposta de reforma do Imposto de Renda aperta a vida das empresas que usam o sistema de sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o (SCP), que s\u00e3o estruturas menores compostas por v\u00e1rios investidores. O mecanismo \u00e9 bastante utilizado por grandes construtoras para alavancar seus projetos imobili\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

As sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o formadas pelo s\u00f3cio \u201costensivo\u201d, geralmente uma empresa, que assume a responsabilidade pelo neg\u00f3cio, e investidores, que entram como s\u00f3cios participantes (no passado foram denominados s\u00f3cios ocultos). Al\u00e9m do setor imobili\u00e1rio, essa estrutura jur\u00eddica tem sido utilizada tamb\u00e9m na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os hospitalares, educacionais, de advocacia, engenharia ou arquitetura.<\/p>\n\n\n\n

O texto enviado ao Congresso na sexta-feira prev\u00ea que as SCP ter\u00e3o que seguir o regime de tributa\u00e7\u00e3o da s\u00f3cia \u201costensiva\u201d – em geral a construtora ou incorporadora, no caso do setor imobili\u00e1rio. Assim, se opera\u00e7\u00e3o principal estiver na tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real, a SCP ter\u00e1 que utilizar esse regime e n\u00e3o o de lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA atual regula\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria das opera\u00e7\u00f5es das sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o e dos seus s\u00f3cios tem permitido a redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos mediante a escolha da aloca\u00e7\u00e3o de despesas e receitas direcionando-as de acordo com o regime de apura\u00e7\u00e3o da SCP ou do seu s\u00f3cio ostensivo\u201d, diz o texto da exposi\u00e7\u00e3o de motivos. \u201cCom vista a eliminar essa distor\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se a introdu\u00e7\u00e3o de dispositivo que obriga a ado\u00e7\u00e3o do mesmo regime de apura\u00e7\u00e3o adotado pelo s\u00f3cio ostensivo pela SCP\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

O coordenador-geral de tributa\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Fernando Mombelli, refor\u00e7ou ao Valor que a inten\u00e7\u00e3o da medida \u00e9 evitar o uso da SCP para planejamento tribut\u00e1rio. \u201cEvitar que haja um planejamento para se recolher menos impostos utilizando sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o no lucro presumido\u201d, afirma. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo colocada para deixar isso claro e transparente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Diogo de Andrade Figueiredo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, a proposta traz uma mudan\u00e7a importante. \u201cA SCP \u00e9 muito utilizada\u201d, diz. Para o advogado, a Receita quis fechar a porta para as empresas que tinham uma pr\u00e1tica abusiva por meio da SCP, mas esse n\u00e3o \u00e9 o caso de todas. \u201cO abuso pode existir, mas a Receita tem meios de combater.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o tributarista, a norma exagera ao condicionar todas as sociedades em conta de participa\u00e7\u00e3o do mesmo s\u00f3cio ostensivo a seguirem a mesma tributa\u00e7\u00e3o. \u201cPelo abuso de uns, a Receita inviabiliza a regra para os outros\u201d, afirma. Ele acrescenta que a op\u00e7\u00e3o se as empresas quiserem manter regimes diferentes ser\u00e1, ao inv\u00e9s da SCP, montar uma sociedade limitada ou sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico. \u201cMas a burocracia para isso \u00e9 maior. Vai haver um desincentivo \u00e0 SCP.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O presidente da C\u00e2mara Brasileira da Ind\u00fastria da Constru\u00e7\u00e3o (CBIC), Jos\u00e9 Carlos Martins, diz que a entidade ainda est\u00e1 avaliando as implica\u00e7\u00f5es da medida, mas adianta que o assu nto \u00e9, sim, alvo de muita preocupa\u00e7\u00e3o do setor. Ele afirma que o projeto de reforma, como um todo, ter\u00e1 dif\u00edcil tramita\u00e7\u00e3o por ter v\u00e1rias nuances e complexidades que ter\u00e3o que ser discutidas com os parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Lacaz, que \u00e9 membro do conselho jur\u00eddico do Secovi-SP (sindicato das empresas do setor imobili\u00e1rio em S\u00e3o Paulo), aponta que a medida que o governo est\u00e1 propondo para a SCP gera risco de na pr\u00e1tica inviabilizar o mecanismo e diminuir o volume de capital de risco aportado no setor imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Projeto eleva carga tribut\u00e1ria de empresas e classe m\u00e9dia
<\/u><\/strong>Data: 01\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

A reforma do Imposto de Renda, se aprovada pelo Congresso, pode aumentar a carga tribut\u00e1ria de empresas e tamb\u00e9m das pessoas f\u00edsicas. Especialistas ouvidos pelo Valor dizem que o governo pesou a m\u00e3o. O texto apresentado na semana passada amplia a faixa de isen\u00e7\u00e3o para a pessoa f\u00edsica \u2014 passaria de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil \u2014, mas limita o uso da declara\u00e7\u00e3o simplificada, fazendo com que a classe m\u00e9dia pague mais impostos.<\/p>\n\n\n\n

Preocupa o setor produtivo, al\u00e9m disso, o retorno da tributa\u00e7\u00e3o sobre os lucros e dividendos, que est\u00e3o isentos desde 1995. Pela proposta de reforma, as empresas ter\u00e3o que reter 20% como imposto ao distribuir as quantias para os seus acionistas. Haveria isen\u00e7\u00e3o para a faixa de at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos viria como contrapartida para a redu\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ). Seriam 5% a menos na al\u00edquota, com a redu\u00e7\u00e3o em dois anos: dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e para 10% em 2023. O ministro da Economia, Paulo Guedes, por\u00e9m, disse nesta semana que a redu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir de uma \u00fanica vez em 2022.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o haveria mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o aos 10% de imposto sobre a parte do lucro real superior a R$ 20 mil por m\u00eas. Em regra, as empresas pagam 34% de Imposto de Renda e CSLL e, com a reforma, passariam a pagar 29%.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, segundo os advogados, somando a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ com a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos do s\u00f3cio, a conta ficaria bem mais alta do que se tem hoje. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), haveria mais de 30% de aumento de carga tribut\u00e1ria para as empresas do lucro real. Os prestadores de servi\u00e7o que est\u00e3o no lucro presumido sofreriam mais: j\u00e1 em 2022 teriam que arcar com um aumento de impostos de 62,88%.<\/p>\n\n\n\n

Para o governo federal, por\u00e9m, a conta n\u00e3o pode ser feita dessa forma, juntando as duas coisas. Jos\u00e9 Tostes Neto, secret\u00e1rio da Receita Federal, tem afirmado que o imposto dos dividendos incide sobre os ganhos da pessoa f\u00edsica e, por esse motivo, n\u00e3o pode ser contabilizado como carga das empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1, talvez de forma involunt\u00e1ria, uma confus\u00e3o feita entre a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica versus a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa f\u00edsica\u201d, disse em entrevista ao Valor na ter\u00e7a-feira, refor\u00e7ando que, para as empresas, haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados discordam. Ana Carolina Monguilod, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio i2a Advogados, professora no Insper e pesquisadora da FGV-SP, diz que qualquer pa\u00eds do mundo, ao adotar a modelagem da tributa\u00e7\u00e3o da empresa e dos dividendos dos s\u00f3cios, faz isso de forma coordenada e combinada. \u201cPorque o que importa \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o global que se tem sobre a renda gerada pelo neg\u00f3cio. Essa combina\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ficar exagerada\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A advogada Clarissa Machado, s\u00f3cia do TRW, diz que a proposta de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos era esperada, mas veio em um momento ruim e com impacto maior que o previsto pelo mercado. \u201cA maioria dos pa\u00edses t\u00eam essa tributa\u00e7\u00e3o que onera quem recebe e n\u00e3o a empresa\u201d, afirma. Formalmente, ela frisa, h\u00e1 diferen\u00e7a entre tributar o empres\u00e1rio e a empresa, mas, na pr\u00e1tica, isso afeta a inten\u00e7\u00e3o de investir.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDo jeito que est\u00e1 posto [na proposta do governo] acaba privilegiando o capital especulativo e n\u00e3o o capital produtivo. O investidor ter\u00e1 mais vantagem, do ponto de vista tribut\u00e1rio, se investir no mercado de capitais do que constituir uma empresa\u201d, complementa o advogado Erlan Valverde, do escrit\u00f3rio TozziniFreire.<\/p>\n\n\n\n

Foram distribu\u00eddos em 2019, segundo a Receita Federal, R$ 359 bilh\u00f5es em lucros e dividendos. Um estudo feito pelos economistas Manoel Pires e Fabio Goto, publicado nesta semana no Observat\u00f3rio de Pol\u00edtica Fiscal da FGV Ibre, cita esse dado e diz que a tributa\u00e7\u00e3o poderia resultar em uma arrecada\u00e7\u00e3o potencial de R$ 71 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Pondera, no entanto, que a institui\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota de 20% deve alterar o comportamento do contribuinte. Por esse motivo, considerando redu\u00e7\u00e3o de 50% na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, a arrecada\u00e7\u00e3o ficaria estimada em R$ 30,5 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse mesmo estudo tamb\u00e9m apresenta dados sobre as mudan\u00e7as previstas para a tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF). Diz que a restri\u00e7\u00e3o ao uso da declara\u00e7\u00e3o simplificada vai aumentar a carga tribut\u00e1ria de 6,8 milh\u00f5es de contribuintes. O imposto devido, com essa restri\u00e7\u00e3o, seria ampliado em R$ 11,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, qualquer contribuinte pode optar pela declara\u00e7\u00e3o simplificada. Essa modalidade prev\u00ea um desconto autom\u00e1tico de 20% \u2014 at\u00e9 R$ 16.75 4,34 \u2014 sem que haja a necessidade de comprovar gastos dedut\u00edveis. Pela proposta do governo, no entanto, somente contribuintes com renda anual de at\u00e9 R$ 40 mil (cerca de tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos por m\u00eas) poderiam continuar nessa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 como dar com uma m\u00e3o e tirar com a outra. Voc\u00ea aumenta a faixa de isen\u00e7\u00e3o, mas acaba com um instrumento relevante para muitas pessoas\u201d, afirma Fernando Colucci, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Carf publica portaria para julgar R$ 11 bilh\u00f5es de forma virtual
<\/u><\/strong>Data: 01\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) publicou hoje uma nova portaria sobre a realiza\u00e7\u00e3o de julgamentos virtuais. A partir de agosto, as reuni\u00f5es n\u00e3o presenciais ser\u00e3o transmitidas pela internet. Hoje, s\u00f3 as grava\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas. Com a mudan\u00e7a, poder\u00e3o ser julgados 3.671 processos retirados de pauta desde 2020 a pedido da Fazenda ou dos contribuintes, chegando a R$ 11 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio da pandemia o \u00f3rg\u00e3o come\u00e7ou a realizar os julgamentos de forma virtual, limitando o valor das autua\u00e7\u00f5es fiscais discutidas. Permitindo que tanto advogados como a Fazenda Nacional pedissem a retirada dos casos de pauta para julgamento presencial. Por isso h\u00e1 esse estoque que foi pautado para julgamento e aguarda o retorno das sess\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a foi autorizada pela Portaria Carf n\u00ba 7755, publicada hoje no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O Carf destaca ainda que, assim que for poss\u00edvel o retorno \u00e0s sess\u00f5es presenciais, ir\u00e1 manter as duas modalidades de julgamento, como j\u00e1 havia anunciado.<\/p>\n\n\n\n

No \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o apenas os advogados, mas grande parte dos conselheiros precisa viajar para participar dos julgamentos. Por isso, logo no in\u00edcio do isolamento social foi adotado o julgamento de forma virtual.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma do IR estimula planejamentos tribut\u00e1rios, diz ex-secret\u00e1rio da Receita<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 02\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Consultor tribut\u00e1rio e ex-secret\u00e1rio da Receita Federal (1995 a 2002), Everardo Maciel \u00e9 cr\u00edtico \u00e0 segunda etapa da proposta de reforma tribut\u00e1ria. Ele \u00e9 contra a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos pelo Imposto de Renda e a limita\u00e7\u00e3o do desconto simplificado (de 20%) a quem recebe at\u00e9 R$ 40 mil por ano. Haver\u00e1, para pessoas f\u00edsicas, segundo ele, aumento de carga tribut\u00e1ria, atingindo em cheio a classe C.<\/p>\n\n\n\n

Para as empresas, ele entende que a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 tributar apenas o lucro. \u201cPrevine a evas\u00e3o fiscal por meio de algo que \u00e9 de dific\u00edlimo controle, a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos est\u00e1 pedindo \u2018traga de volta\u2019 a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada\u201d, disse o ex-secret\u00e1rio, que atuou na \u00e9poca em que se deixou de tributar dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevista ao Valor, ele afirmou ainda que esse n\u00e3o \u00e9 o momento adequado para uma reforma e que a proposta vai aumentar a sonega\u00e7\u00e3o, o planejamento tribut\u00e1rio, desestruturar as empresas e inviabilizar alguns setores. A seguir os principais pontos da entrevista:<\/p>\n\n\n\n

Valor: A Receita Federal fala que a reforma n\u00e3o traz aumento de carga tribut\u00e1ria. O setor privado diz que h\u00e1. Quem tem raz\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

Everardo Maciel: Eu n\u00e3o posso assegurar que n\u00e3o h\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria. O projeto traz mais de cem revoga\u00e7\u00f5es e cada medida dessa tem um impacto. Fazer uma avalia\u00e7\u00e3o agregada \u00e9 imposs\u00edvel. E ningu\u00e9m paga carga tribut\u00e1ria, paga tributo. Cada um ver\u00e1 da sua perspectiva pessoal. Eu posso dizer que a carga agregada n\u00e3o aumentou, mas algu\u00e9m vai dizer que o imposto dele aumentou. Eu disse j\u00e1 no passado, de forma bem-humorada, que reforma tribut\u00e1ria \u00e9 algo muito simples, consiste em diminuir meu imposto e aumentar o seu. O que importa, no fim, \u00e9 saber quais s\u00e3o os impactos setoriais, sobre empresas e pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Quais ser\u00e3o os efeitos para as pessoas f\u00edsicas?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: \u00c9 evidente que, quando se aumenta o volume de isen\u00e7\u00e3o, voc\u00ea, em rela\u00e7\u00e3o aos que ficaram dispensados de declarar, reduz a carga tribut\u00e1ria. Mas quanto? Para quem ganha R$ 2.500 por m\u00eas, d\u00e1 R$ 7,50 por m\u00eas, que n\u00e3o compra um quilo de p\u00e3o. Mas h\u00e1 outro universo que provavelmente ter\u00e1 aumento de carga tribut\u00e1ria, com a limita\u00e7\u00e3o do desconto padr\u00e3o a R$ 40 mil (declara\u00e7\u00e3o simplificada). E \u00e9 o que o IBGE chama de classe C. Hoje, esse desconto padr\u00e3o pode ser usado para quem ganha at\u00e9 R$ 83,7 mil (considerando a trava de R$ 16,7 mil).<\/p>\n\n\n\n

Valor: A proposta de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos gerou pol\u00eamica no meio empresarial. Qual a melhor forma de tributar lucro?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: O retorno do investimento se expressa mediante dividendos, que s\u00e3o a parcela do lucro de que me apropriei. Esse dividendo est\u00e1 afetado por duas tributa\u00e7\u00f5es, a do pr\u00f3prio lucro e a feita pela ocasi\u00e3o da sua distribui\u00e7\u00e3o. Voc\u00ea tem tr\u00eas formas de tributar: s\u00f3 o lucro, s\u00f3 o dividendo ou os dois. A escolha \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Mas n\u00e3o tenho d\u00favidas de que tributar s\u00f3 o lucro \u00e9 a melhor forma.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Por qu\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Por v\u00e1rias raz\u00f5es. A primeira \u00e9 ser muito mais simples. \u00c9 o equivalente \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte. Segundo, previne a evas\u00e3o fiscal por meio de algo que \u00e9 de dific\u00edlimo controle, a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. N\u00e3o existe mais no Brasil e existe no resto do mundo. A tributa\u00e7\u00e3o de dividendos est\u00e1 pedindo \u201ctraga de volta a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada\u201d. Al\u00e9m disso, os dividendos s\u00e3o muito suscet\u00edveis de contingenciamento, o que impacta a arrecada\u00e7\u00e3o. A tributa\u00e7\u00e3o estimula o planejamento tribut\u00e1rio e restringe a liberdade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Valor: H\u00e1 alguns mecanismos na proposta para evitar a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros. N\u00e3o seriam efetivos?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Ela aumentou o n\u00famero de hip\u00f3teses. Mas n\u00e3o \u00e9 um problema normativo, \u00e9 operacional. N\u00e3o \u00e9 aumentando a pena que o crime desaparece. O crime desaparece quando voc\u00ea consegue coibir. \u00c9 um convite ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

Valor: H\u00e1 quem argumente que a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos estimularia as empresas a reinvestirem no neg\u00f3cio. O senhor n\u00e3o acredita nessa hip\u00f3tese?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Esse argumento de que voc\u00ea estimula a reinvestir na empresa parte do pressuposto que o investidor \u00e9 hipossuficiente, que n\u00e3o sabe o que fazer. Parece o pai falando para o filho economizar e n\u00e3o gastar com bobagem. O reinvestimento pode n\u00e3o ser a melhor op\u00e7\u00e3o. Se eu tenho um neg\u00f3cio que est\u00e1 ruim sou obrigado a reinvestir? Por que n\u00e3o invisto em outro neg\u00f3cio? A isen\u00e7\u00e3o do dividendo n\u00e3o significa que a pessoa ao receber n\u00e3o reinvista na empresa, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o. \u00c9 inclusive uma coisa muito comum.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Qual o melhor caminho?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Tributar a empresa. Se n\u00e3o houvesse intercomunica\u00e7\u00e3o entre tributa\u00e7\u00e3o do lucro e de dividendo por que raz\u00e3o reduzir o imposto para pessoa jur\u00eddica? Nesse caso, a redu\u00e7\u00e3o dos cinco pontos percentuais ser\u00e1 feita em duas etapas, de acordo com a proposta. Aqui tem um detalhe, ela reduz 2,5 em um ano, atingindo 5 no outro. Se os 5 pontos correspondem \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos, em 2022 eu ficaria com a metade do imposto. Esse diferencial \u00e9 aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Valor: O governo j\u00e1 prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que aguarda aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso. Qual seria o complemento adequado para essa segunda etapa da reforma?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: O que eu faria? Mandaria uma mensagem para o Congresso Nacional jogar os dois projetos no lixo. O da CBS \u00e9 horroroso, de uma complexidade brutal. Eu tamb\u00e9m n\u00e3o restringiria o uso do regime do lucro presumido.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Por qu\u00ea?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Nunca ouvi falar em lit\u00edgio de quem est\u00e1 nesse regime, todos est\u00e3o no lucro real e alguns poucos no Simples. Mas n\u00e3o por conta de tributa\u00e7\u00e3o, mas descumprimento de requisitos. N\u00e3o \u00e9 l\u00e1 que est\u00e1 o problema. As pessoas falam das al\u00edquotas, mas n\u00e3o pagam al\u00edquota, e sim imposto. Importa saber qual a al\u00edquota efetiva, a combina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota nominal com a base de c\u00e1lculo. A al\u00edquota efetiva do lucro presumido \u00e9 de 2,5%. A do lucro real, de 0,99%. O lucro presumido paga mais imposto que o real.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Por que se optar, ent\u00e3o, pelo lucro presumido?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Apesar de a carga ser maior no presumido que no lucro real, os contribuintes optam por esse regime porque gostam de duas coisas e pagam por isso: simplicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso n\u00e3o tem pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Esse \u00e9 o momento certo para uma reforma do IR?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Aumentar tributos em uma situa\u00e7\u00e3o de pandemia? Tenho que dizer que ningu\u00e9m fez isso no mundo. Pior, o que acho deplor\u00e1vel \u00e9 a motiva\u00e7\u00e3o. \u00c9 eleitoral. Com tudo, n\u00e3o s\u00f3 com a isen\u00e7\u00e3o. A isen\u00e7\u00e3o tem um apelo eleitoral porque as pessoas n\u00e3o sabem fazer conta e a segunda raz\u00e3o \u00e9 que aumenta muito a tributa\u00e7\u00e3o para fazer caixa.<\/p>\n\n\n\n

Valor: Qual ser\u00e1 o resultado dessa proposta, se aprovada?<\/p>\n\n\n\n

Maciel: Vai aumentar a sonega\u00e7\u00e3o, o planejamento tribut\u00e1rio, vai desestruturar as empresas e alguns setores v\u00e3o ficar inviabilizados. Os prestadores de servi\u00e7o est\u00e3o indignados com esse projeto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Processos tribut\u00e1rios inclu\u00eddos em pauta no STF no 2\u00ba Semestre<\/u><\/strong>
Data: 02\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

Tema 962- Incid\u00eancia do Imposto de renda – Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a taxa Selic (juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria) recebida pelo contribuinte na repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Dia 05\/08\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 554- Fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o ao SAT a partir de par\u00e2metros estabelecidos por regulamenta\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social. Dia 09\/09\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 303 – Cobran\u00e7a de IPI na base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de ve\u00edculos em regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Dia 07\/10\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 281 – Contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social a cargo das agroind\u00fastrias sobre a receita bruta prevista na Lei n\u00ba 10.256\/2001. Dia 06\/10\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 736 Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, \u00a7\u00a7 15 e 17, da Lei 9.430\/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos perante a Receita Federal. Dia 18\/11\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 801 – Constitucionalidade da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercializa\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o rural, nos termos do art. 2\u00ba da Lei 8.540\/1992, com as altera\u00e7\u00f5es posteriores do art. 6\u00ba da Lei 9.528\/1997 e do art. 3\u00ba da Lei 10.256\/2001. Dia 06\/10\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 843 – Possibilidade de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a cr\u00e9ditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. Dia 17\/11\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 630 – Inclus\u00e3o da receita decorrente da loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econ\u00f4mica preponderante esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, como para as empresas em que a loca\u00e7\u00e3o \u00e9 eventual e subsidi\u00e1ria ao objeto social principal. Possibilidade de extens\u00e3o do entendimento a ser firmado tamb\u00e9m para a Cofins. Dia 09\/12\/21<\/p>\n\n\n\n

Tema 885 – Efeitos das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de trato continuado. Dia 15\/12\/21<\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autua\u00e7\u00e3o sobre PLR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 30\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de planos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o anulou recentemente autua\u00e7\u00e3o fiscal da ArcelorMittal Brasil com base no novo modelo de desempate de julgamentos, hoje favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

O precedente, segundo advogados, pode levar os contribuintes a refletirem sobre a decis\u00e3o de aderir \u00e0 chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso\u201d. O tema PLR \u00e9 o primeiro a ser tratado pela Fazenda Nacional nessa modalidade, que permite negociar o pagamento de d\u00edvidas federais. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7ou no dia 1\u00ba deste m\u00eas e vai at\u00e9 o fim de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Os descontos oferecidos pelo programa – de at\u00e9 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros – chamam a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia. Desde 2015, o Carf baixou mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto, a maioria contr\u00e1rio \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, muitos casos foram resolvidos com o antigo voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda), o que mudou em 2020, por meio da Lei n\u00ba 13.988. Agora, em caso de empate em julgamento no Carf, vence o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que as regras de desempate foram alteradas, n\u00e3o se teve mais not\u00edcias de julgamentos sobre o assunto no Carf, de acordo com tributaristas. A mudan\u00e7a coincidiu com a pandemia e a possibilidade de pedir a retirada de casos de pauta – o que tem sido feito nas discuss\u00f5es sobre essa tese a pedido das empresas ou da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

As empresas s\u00e3o autuadas quando a Receita Federal considera que n\u00e3o cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previstos na Lei n\u00ba 10.101, de 2000. Entre eles, a distribui\u00e7\u00e3o de valores somente uma vez no semestre, a participa\u00e7\u00e3o de sindicato nos acordos e a edi\u00e7\u00e3o de regras claras e objetivas para os planos.<\/p>\n\n\n\n

Algumas dessas condi\u00e7\u00f5es foram flexibilizadas no ano passado, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.020. A tese \u00e9 discutida por bancos e grandes empresas e h\u00e1 processos com valores bilion\u00e1rios. Em alguns casos, tenta-se a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma.<\/p>\n\n\n\n

Na autua\u00e7\u00e3o fiscal julgada em maio pelos conselheiros, a Receita Federal cobra da ArcelorMittal Brasil contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a mar\u00e7o de 2016. O valor da cobran\u00e7a \u00e9 de aproximadamente R$ 35 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma parcela da autua\u00e7\u00e3o fiscal foi afastada por todos os conselheiros da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o por uma quest\u00e3o processual. Era uma gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias prevista em acordo coletivo de trabalho, uma esp\u00e9cie de \u201c14\u00ba sal\u00e1rio\u201d, segundo a Receita Federal, que n\u00e3o foi tributada. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a parte referente ao PLR dividiu os conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda. A discuss\u00e3o se concentrou na data de assinatura dos planos. As negocia\u00e7\u00f5es teriam sido conclu\u00eddas v\u00e1rios meses ap\u00f3s o in\u00edcio dos exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, a pactua\u00e7\u00e3o precisa ser pr\u00e9via e as metas e indicadores devem estar ajustados antes do exerc\u00edcio para \u201cdirecionar o esfor\u00e7o dos empregados, vindo ao encontro do que a lei pretende buscar: o incentivo \u00e0 produtividade das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, representante dos contribuintes. Para ela, a data de assinatura de acordo coletivo n\u00e3o desnatura a validade de um programa de PLR, nem retira a natureza jur\u00eddica do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o PLR n\u00e3o veda que a negocia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do lucro seja concretizada ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, embora o in\u00edcio das tratativas deva preceder ao pagamento\u201d, afirma a conselheira em seu voto (processo n\u00ba 15504.721069\/2019-95).<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o, diz a advogada Alessandra Gomensoro, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, pode trazer d\u00favidas a alguns contribuintes que podem optar pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O caso, acrescenta a tributarista, trata de um ponto comum em muitas autua\u00e7\u00f5es de PLR, que \u00e9 o momento da assinatura do plano.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TSA Advogados, o momento \u00e9 bom para o contribuinte discutir autua\u00e7\u00f5es referentes a PLR e a decis\u00e3o mostra que o novo modelo de desempate pode ter efeitos positivos. Ainda segundo Taniguchi, a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 compensa para empresas que tenham programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros \u201cmuito ruins\u201d, e n\u00e3o para qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n

Procurada pelo Valor, a ArcelorMittal Brasil informou que n\u00e3o comenta processos em andamento.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a anula cobran\u00e7a de adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/u><\/strong>
    Data: 28\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Ind\u00fastrias passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra cobran\u00e7as milion\u00e1rias referentes ao adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favor\u00e1veis foi obtido pela ind\u00fastria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company.<\/p>\n\n\n\n

    Os valores exigidos t\u00eam como base uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015. Os ministros entenderam, em repercuss\u00e3o geral, que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o – e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE 664335).<\/p>\n\n\n\n

    Foi com base no julgamento, e nessa exce\u00e7\u00e3o, que a Receita Federal editou uma norma sobre o assunto e passou a cobrar, inclusive de forma retroativa, os contribuintes. Pelo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de prote\u00e7\u00e3o que neutralizem o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, o adicional do RAT \u00e9 devido nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de recorrerem \u00e0 Justi\u00e7a, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por\u00e9m, sem sucesso. Eles alegam que est\u00e3o liberados, por lei, do pagamento quando adotam medidas de prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e afirmam que os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram do adicional do RAT.<\/p>\n\n\n\n

    Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que 95 a\u00e7\u00f5es judiciais discutem a legalidade do adicional. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, o detalhamento de quantos foram julgados at\u00e9 agora, nem uma jurisprud\u00eancia definida ou quantos tratam especificamente de ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

    O adicional \u00e9 pago conforme o tempo de aposentadoria a que o funcion\u00e1rio tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar s\u00f3 15 anos, o empregador ter\u00e1 de recolher o percentual m\u00e1ximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remunera\u00e7\u00e3o daquele funcion\u00e1rio. Se forem necess\u00e1rios 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a al\u00edquota adicional ser\u00e1 de 9%. No caso de 25 anos, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 6%.<\/p>\n\n\n\n

    Na Justi\u00e7a, segundo advogados, um dos primeiros julgados favor\u00e1veis pertence \u00e0 Parati, que conseguiu afastar autua\u00e7\u00e3o fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, em regime de mutir\u00e3o na 2\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama (SC).<\/p>\n\n\n\n

    No pedido, a ind\u00fastria alegou que a norma da Receita Federal foi aplicada de forma retroativa, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, acrescentou que a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a partir de altera\u00e7\u00e3o de 2018, veda que se declarem situa\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

    Os argumentos foram aceitos pelo juiz. Ele afirma, na decis\u00e3o, que a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o da Receita veio s\u00f3 com o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 02, em 2019, que n\u00e3o seria suficiente para modificar a isen\u00e7\u00e3o prevista em 2009, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971. Para ele, o entendimento do STF somente passou a ser descrito em 2017, em ato normativo do INSS, o Regulamento n\u00ba 600, que aprovou o novo Manual de Aposentadoria Especial.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cLogo, em raz\u00e3o da ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da irretroatividade (artigo 150, incisos I e III, al\u00ednea ‘a’ da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m da afronta ao artigo 23 da LINDB, deve ser desconstitu\u00eddo o cr\u00e9dito e extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso\u201d, diz o juiz (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 5005082-93.2020.4.04.7204)<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio da Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Parati no caso, a tese definida pelo STF em 2015 n\u00e3o tratava do adicional do RAT. \u201cA tese foi sobre EPI dar direito \u00e0 aposentadoria especial\u201d, afirma. Mas a partir de 2020, acrescenta, a Receita fez um mutir\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e n\u00e3o limitou o entendimento para o futuro. \u201cAutuou de 2015 para frente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A quest\u00e3o constou do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2019, da Receita Federal. Pelo documento, havia ind\u00edcios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecada\u00e7\u00e3o eram de R$ 946,5 milh\u00f5es. Mas o valor dos lan\u00e7amentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milh\u00f5es e n\u00e3o foram realizadas novas opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o tema em 2020.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cFalta seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo com rela\u00e7\u00e3o a esse passivo inesperado do RAT\u201d, afirma Fernanda Barbosa, advogada da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Para ela, existe um desalinhamento da decis\u00e3o do STF com a atua\u00e7\u00e3o da Receita a partir do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 2.<\/p>\n\n\n\n

    Ela acrescenta que um novo argumento nessa discuss\u00e3o poder\u00e1 surgir no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros v\u00e3o decidir em recurso repetitivo alguns crit\u00e9rios para verificar a efic\u00e1cia do EPI (REsp 1828606).<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acredita na reforma da decis\u00e3o que beneficia a Parati com base em precedentes em sentido contr\u00e1rio na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Os casos, por\u00e9m, tratam de exposi\u00e7\u00e3o a benzeno, subst\u00e2ncia considerada cancer\u00edgena (n\u00ba 5000153-08.2020.4.04. 7013 e n\u00ba 5000106-25.2020.4.04. 7113). As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m discutem a validade do ato da Receita e sua aplica\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos em 2016 e consideram que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF come\u00e7a julgamento sobre partilha do IR entre Estados
    <\/u><\/strong>Data: 30\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou contra um pedido feito pelo Estado do Paran\u00e1 para mudar o modo com que a Uni\u00e3o partilha recursos do Imposto de Renda (IR). Em seguida, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Edson Fachin. N\u00e3o h\u00e1 data para o caso ser retomado.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o, movida em 2016, tem um impacto de R$ 70 bilh\u00f5es por ano para os Estados e munic\u00edpios, conforme estimativa da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as de Capitais (Abrasf). A entidade n\u00e3o \u00e9 parte oficial do processo, mas foi admitida pelo STF para se manifestar sobre a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n

    O voto do decano confirma liminar que ele pr\u00f3prio havia negado, em 2017, ao governo estadual. O governo do Paran\u00e1 pedia o reconhecimento do direito ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelo pr\u00f3prio Estado e por suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi levado a plen\u00e1rio virtual, para confirma\u00e7\u00e3o ou referendo da liminar, em dezembro do ano passado. Na ocasi\u00e3o, Fachin pediu destaque \u2014 o que levaria o processo para ser examinado em plen\u00e1rio telepresencial. Chegado o dia (esta quarta-feira), pediu mais tempo para analisar os autos.<\/p>\n\n\n\n

    O governo paranaense foi ao STF contra duas normas editadas pela Uni\u00e3o em 2015 para regulamentar a partilha dos recursos do IRRF. O Estado alega que a Receita Federal mudou um entendimento anterior, que inclu\u00eda o valor arrecadado a partir de rendimentos creditados a pessoas jur\u00eddicas decorrentes de contratos de fornecimento de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    Para o Estado, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 clara ao ampliar a participa\u00e7\u00e3o dos Estados nas receitas provenientes do IRRF, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel considerar que o tributo pertencente a esses entes federativos \u00e9 apenas o incidente sobre rendimentos pagos a servidores e empregados.<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator, contudo, a Constitui\u00e7\u00e3o define como pertencentes aos Estados o IRRF incidente em rendas e proventos “de qualquer natureza” sobre rendimentos pagos \u2014 “a afastar-se como relevante a articula\u00e7\u00e3o sobre a abrang\u00eancia, a ponto de alcan\u00e7ar a citada reten\u00e7\u00e3o quanto a pagamentos diversos, como s\u00e3o os relativos a contratos de bens e servi\u00e7os”.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF1 reforma senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional ao pagamento de honor\u00e1rios
    <\/u><\/strong>Data: 01\/07\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Dispensa-se o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, nos termos do art. 19, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 10.522\/2002, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.844\/2013, quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito expressamente reconhecer a proced\u00eancia do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal e exce\u00e7\u00f5es de pr\u00e9-executividade. <\/p>\n\n\n\n

    Assim decidiu a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), que deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional. A senten\u00e7a havia condenado o ente p\u00fablico ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia em processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal cujo executado faleceu antes da cita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s ser citada, a Fazenda P\u00fablica reconheceu a proced\u00eancia do pedido.  <\/p>\n\n\n\n

    A relatora, ju\u00edza federal convocada Luciana Pinheiro Costa, salientou que, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na vig\u00eancia da Lei 12.844\/2013, a Fazenda Nacional \u00e9 isenta da condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia nos casos em que, citada para apresentar resposta, reconhecer a proced\u00eancia do pedido nas hip\u00f3teses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522\/2002, que disp\u00f5e sobre o Cadastro Informativo (Cadin) das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que devem a \u00f3rg\u00e3os e entidades federais. <\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade, o Colegiado deu provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto da relatora. <\/p>\n\n\n\n

    Processo 0044956-60.2015.4.01.3800 <\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 27\/04\/2021 <\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 11\/05\/2021 <\/p>\n\n\n\n

    Fonte: TRF1<\/a><\/p>\n\n\n\n