{"id":1275,"date":"2021-06-30T17:40:26","date_gmt":"2021-06-30T20:40:26","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1275"},"modified":"2021-06-30T17:40:26","modified_gmt":"2021-06-30T20:40:26","slug":"arcelormittal-consegue-no-carf-derrubar-autuacao-sobre-plr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1275","title":{"rendered":"ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autua\u00e7\u00e3o sobre PLR"},"content":{"rendered":"\n

Os contribuintes conseguiram no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) um importante precedente na disputa com a Receita Federal sobre a tributa\u00e7\u00e3o de planos de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR). A 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o anulou recentemente autua\u00e7\u00e3o fiscal da ArcelorMittal Brasil com base no novo modelo de desempate de julgamentos, hoje favor\u00e1vel \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

O precedente, segundo advogados, pode levar os contribuintes a refletirem sobre a decis\u00e3o de aderir \u00e0 chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso\u201d. O tema PLR \u00e9 o primeiro a ser tratado pela Fazenda Nacional nessa modalidade, que permite negociar o pagamento de d\u00edvidas federais. O prazo de ades\u00e3o come\u00e7ou no dia 1\u00ba deste m\u00eas e vai at\u00e9 o fim de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Os descontos oferecidos pelo programa – de at\u00e9 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros – chamam a aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia. Desde 2015, o Carf baixou mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto, a maioria contr\u00e1rio \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, muitos casos foram resolvidos com o antigo voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda), o que mudou em 2020, por meio da Lei n\u00ba 13.988. Agora, em caso de empate em julgamento no Carf, vence o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A partir do momento em que as regras de desempate foram alteradas, n\u00e3o se teve mais not\u00edcias de julgamentos sobre o assunto no Carf, de acordo com tributaristas. A mudan\u00e7a coincidiu com a pandemia e a possibilidade de pedir a retirada de casos de pauta – o que tem sido feito nas discuss\u00f5es sobre essa tese a pedido das empresas ou da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

As empresas s\u00e3o autuadas quando a Receita Federal considera que n\u00e3o cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previstos na Lei n\u00ba 10.101, de 2000. Entre eles, a distribui\u00e7\u00e3o de valores somente uma vez no semestre, a participa\u00e7\u00e3o de sindicato nos acordos e a edi\u00e7\u00e3o de regras claras e objetivas para os planos.<\/p>\n\n\n\n

Algumas dessas condi\u00e7\u00f5es foram flexibilizadas no ano passado, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.020. A tese \u00e9 discutida por bancos e grandes empresas e h\u00e1 processos com valores bilion\u00e1rios. Em alguns casos, tenta-se a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da norma.<\/p>\n\n\n\n

Na autua\u00e7\u00e3o fiscal julgada em maio pelos conselheiros, a Receita Federal cobra da ArcelorMittal Brasil contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria referente ao per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a mar\u00e7o de 2016. O valor da cobran\u00e7a \u00e9 de aproximadamente R$ 35 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma parcela da autua\u00e7\u00e3o fiscal foi afastada por todos os conselheiros da 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o por uma quest\u00e3o processual. Era uma gratifica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias prevista em acordo coletivo de trabalho, uma esp\u00e9cie de \u201c14\u00ba sal\u00e1rio\u201d, segundo a Receita Federal, que n\u00e3o foi tributada. O ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a parte referente ao PLR dividiu os conselheiros representantes dos contribuintes e da Fazenda. A discuss\u00e3o se concentrou na data de assinatura dos planos. As negocia\u00e7\u00f5es teriam sido conclu\u00eddas v\u00e1rios meses ap\u00f3s o in\u00edcio dos exerc\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita Federal, a pactua\u00e7\u00e3o precisa ser pr\u00e9via e as metas e indicadores devem estar ajustados antes do exerc\u00edcio para \u201cdirecionar o esfor\u00e7o dos empregados, vindo ao encontro do que a lei pretende buscar: o incentivo \u00e0 produtividade das empresas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Mas prevaleceu no julgamento o voto da conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, representante dos contribuintes. Para ela, a data de assinatura de acordo coletivo n\u00e3o desnatura a validade de um programa de PLR, nem retira a natureza jur\u00eddica do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o PLR n\u00e3o veda que a negocia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do lucro seja concretizada ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o, embora o in\u00edcio das tratativas deva preceder ao pagamento\u201d, afirma a conselheira em seu voto (processo n\u00ba 15504.721069\/2019-95).<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o, diz a advogada Alessandra Gomensoro, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, pode trazer d\u00favidas a alguns contribuintes que podem optar pela transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O caso, acrescenta a tributarista, trata de um ponto comum em muitas autua\u00e7\u00f5es de PLR, que \u00e9 o momento da assinatura do plano.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TSA Advogados, o momento \u00e9 bom para o contribuinte discutir autua\u00e7\u00f5es referentes a PLR e a decis\u00e3o mostra que o novo modelo de desempate pode ter efeitos positivos. Ainda segundo Taniguchi, a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00f3 compensa para empresas que tenham programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros \u201cmuito ruins\u201d, e n\u00e3o para qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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