{"id":1270,"date":"2021-06-28T18:13:35","date_gmt":"2021-06-28T21:13:35","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1270"},"modified":"2021-06-28T18:13:35","modified_gmt":"2021-06-28T21:13:35","slug":"justica-anula-cobranca-de-adicional-de-contribuicao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1270","title":{"rendered":"Justi\u00e7a anula cobran\u00e7a de adicional de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

Ind\u00fastrias passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra cobran\u00e7as milion\u00e1rias referentes ao adicional da contribui\u00e7\u00e3o aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – a nova denomina\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) -, pago quando h\u00e1 empregados com direito \u00e0 aposentadoria especial. Um dos primeiros precedentes favor\u00e1veis foi obtido pela ind\u00fastria de alimentos Parati, adquirida pela americana Kellogg Company.<\/p>\n\n\n\n

Os valores exigidos t\u00eam como base uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2015. Os ministros entenderam, em repercuss\u00e3o geral, que se a empresa fornece equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual (EPI) eficaz, o empregado n\u00e3o tem direito a se aposentar com menos tempo de servi\u00e7o – e, nesse caso, o contribuinte est\u00e1 livre do adicional. Abriram uma exce\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, aos casos de funcion\u00e1rios expostos a ru\u00eddos (ARE 664335).<\/p>\n\n\n\n

Foi com base no julgamento, e nessa exce\u00e7\u00e3o, que a Receita Federal editou uma norma sobre o assunto e passou a cobrar, inclusive de forma retroativa, os contribuintes. Pelo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2, de 2019, mesmo que sejam adotadas medidas de prote\u00e7\u00e3o que neutralizem o grau de exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia, o adicional do RAT \u00e9 devido nos casos em que n\u00e3o puder ser afastada a concess\u00e3o de aposentadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Antes de recorrerem \u00e0 Justi\u00e7a, muitos contribuintes foram ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por\u00e9m, sem sucesso. Eles alegam que est\u00e3o liberados, por lei, do pagamento quando adotam medidas de prote\u00e7\u00e3o aos funcion\u00e1rios e afirmam que os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram do adicional do RAT.<\/p>\n\n\n\n

Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mostra que 95 a\u00e7\u00f5es judiciais discutem a legalidade do adicional. N\u00e3o h\u00e1, por\u00e9m, o detalhamento de quantos foram julgados at\u00e9 agora, nem uma jurisprud\u00eancia definida ou quantos tratam especificamente de ru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

O adicional \u00e9 pago conforme o tempo de aposentadoria a que o funcion\u00e1rio tem direito – 15, 20 ou 25 anos. Se o empregado precisar trabalhar s\u00f3 15 anos, o empregador ter\u00e1 de recolher o percentual m\u00e1ximo de 12%, o que pode totalizar 15% (1%, 2% ou 3% da al\u00edquota b\u00e1sica do RAT mais 12% do adicional) sobre a remunera\u00e7\u00e3o daquele funcion\u00e1rio. Se forem necess\u00e1rios 20 anos para o empregado requerer a aposentadoria, a al\u00edquota adicional ser\u00e1 de 9%. No caso de 25 anos, o acr\u00e9scimo ser\u00e1 de 6%.<\/p>\n\n\n\n

Na Justi\u00e7a, segundo advogados, um dos primeiros julgados favor\u00e1veis pertence \u00e0 Parati, que conseguiu afastar autua\u00e7\u00e3o fiscal que cobrava o adicional referente ao ano de 2016. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Marcelo Cardoso da Silva, em regime de mutir\u00e3o na 2\u00aa Vara Federal de Crici\u00fama (SC).<\/p>\n\n\n\n

No pedido, a ind\u00fastria alegou que a norma da Receita Federal foi aplicada de forma retroativa, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel, tendo em vista os princ\u00edpios da legalidade e da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Al\u00e9m disso, acrescentou que a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a partir de altera\u00e7\u00e3o de 2018, veda que se declarem situa\u00e7\u00f5es inv\u00e1lidas com base em mudan\u00e7a posterior de orienta\u00e7\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos foram aceitos pelo juiz. Ele afirma, na decis\u00e3o, que a mudan\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o da Receita veio s\u00f3 com o Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 02, em 2019, que n\u00e3o seria suficiente para modificar a isen\u00e7\u00e3o prevista em 2009, por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 971. Para ele, o entendimento do STF somente passou a ser descrito em 2017, em ato normativo do INSS, o Regulamento n\u00ba 600, que aprovou o novo Manual de Aposentadoria Especial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLogo, em raz\u00e3o da ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da irretroatividade (artigo 150, incisos I e III, al\u00ednea ‘a’ da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), al\u00e9m da afronta ao artigo 23 da LINDB, deve ser desconstitu\u00eddo o cr\u00e9dito e extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal em apenso\u201d, diz o juiz (embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00ba 5005082-93.2020.4.04.7204).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Frederico Pereira Rodrigues da Cunha, s\u00f3cio da Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Parati no caso, a tese definida pelo STF em 2015 n\u00e3o tratava do adicional do RAT. \u201cA tese foi sobre EPI dar direito \u00e0 aposentadoria especial\u201d, afirma. Mas a partir de 2020, acrescenta, a Receita fez um mutir\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es e n\u00e3o limitou o entendimento para o futuro. \u201cAutuou de 2015 para frente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o constou do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2019, da Receita Federal. Pelo documento, havia ind\u00edcios de irregularidades em mais de 370 empresas e os valores estimados em arrecada\u00e7\u00e3o eram de R$ 946,5 milh\u00f5es. Mas o valor dos lan\u00e7amentos efetuados naquele ano correspondeu a R$ 347,4 milh\u00f5es e n\u00e3o foram realizadas novas opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o tema em 2020.<\/p>\n\n\n\n

\u201cFalta seguran\u00e7a jur\u00eddica para o setor produtivo com rela\u00e7\u00e3o a esse passivo inesperado do RAT\u201d, afirma Fernanda Barbosa, advogada da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Para ela, existe um desalinhamento da decis\u00e3o do STF com a atua\u00e7\u00e3o da Receita a partir do Ato Declarat\u00f3rio n\u00ba 2.<\/p>\n\n\n\n

Ela acrescenta que um novo argumento nessa discuss\u00e3o poder\u00e1 surgir no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Os ministros v\u00e3o decidir em recurso repetitivo alguns crit\u00e9rios para verificar a efic\u00e1cia do EPI (REsp 1828606).<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informa que acredita na reforma da decis\u00e3o que beneficia a Parati com base em precedentes em sentido contr\u00e1rio na Justi\u00e7a Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o. Os casos, por\u00e9m, tratam de exposi\u00e7\u00e3o a benzeno, subst\u00e2ncia considerada cancer\u00edgena (n\u00ba 5000153-08.2020.4.04. 7013 e n\u00ba 5000106-25.2020.4.04. 7113). As a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m discutem a validade do ato da Receita e sua aplica\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos em 2016 e consideram que n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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