{"id":1267,"date":"2021-06-28T12:51:57","date_gmt":"2021-06-28T15:51:57","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1267"},"modified":"2021-06-28T12:51:57","modified_gmt":"2021-06-28T15:51:57","slug":"retrospecto-tributario-18-06-ate-o-dia-25-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1267","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 18\/06 at\u00e9 o dia 25\/06"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Supremo analisar\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior<\/u><\/strong>
Data:21\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, tirou da pauta uma quest\u00e3o com impacto bilion\u00e1rio para os cofres da Uni\u00e3o: a taxa\u00e7\u00e3o de remessas de pagamentos ao exterior. A discuss\u00e3o \u2014 que afeta empresas de diversos setores \u2014 estava marcada para o dia 30. N\u00e3o h\u00e1 nova data definida para a an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o definir se a Uni\u00e3o pode exigir a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remunera\u00e7\u00f5es por v\u00e1rios tipos de contrato, como royalties, licen\u00e7as de uso, transfer\u00eancia de tecnologia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos e administrativos. Trata-se de uma quest\u00e3o-chave para o financiamento de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da discuss\u00e3o \u00e9 de R$ 17,9 bilh\u00f5es, segundo a Fazenda Nacional. S\u00f3 a Petrobras recolheu R$ 786 milh\u00f5es em Cide, entre janeiro 2013 e mar\u00e7o de 2018. O montante \u00e9 referente a 2.100 contratos no valor global de U$ 605 milh\u00f5es, segundo informa\u00e7\u00f5es do processo. O governo taxa em 10% os valores remetidos para fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as remessas ao exterior as empresas tamb\u00e9m pagam 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte. Se forem para remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, recolhem ainda o ISS. A Uni\u00e3o e os contribuintes aguardam h\u00e1 seis anos pelo julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a foi institu\u00edda h\u00e1 21 anos, por iniciativa do governo Fernando Henrique. Est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 10.168, de 2000. Com o diagn\u00f3stico, \u00e0 \u00e9poca, de baixo investimento pelo Brasil em tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, o objetivo era financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Um dos argumentos dos contribuintes para derrubar a exig\u00eancia, por\u00e9m, \u00e9 que os recursos arrecadados n\u00e3o t\u00eam sido destinados para a finalidade original. Metade da arrecada\u00e7\u00e3o com a Cide deve ir para o Fundo CT-Verde Amerelo, que financia projetos firmados entre universidades e setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim como ocorreu com a CPMF, passado o tempo o governo acabou incorporando os recursos sem muito dever de contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, e os recursos n\u00e3o est\u00e3o sendo enviados ao seu destino\u201d, diz o advogado Jo\u00e3o Jordan, s\u00f3cio do Jordan Cury Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O governo federal, inclusive, tem sido cobrado pelo contingenciamento de recursos na \u00e1rea. Foram bloqueados, neste ano, 91% do or\u00e7amento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), criado em 1969, e tamb\u00e9m abastecido pela arrecada\u00e7\u00e3o com a Cide.<\/p>\n\n\n\n

Em abril, mais de 70 entidades cient\u00edficas pediram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a libera\u00e7\u00e3o de R$ 5,1 bilh\u00f5es do fundo. \u201cEles s\u00e3o fundamentais para a CT&I [ci\u00eancia tecnologia e inova\u00e7\u00e3o], em particular neste momento de pandemia, e para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds\u201d, afirmaram em carta aberta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio de um recurso da Scania que o STF vai analisar se a Uni\u00e3o pode cobrar a Cide (RE 928943). A fabricante de \u00f4nibus, caminh\u00f5es e motores entrou na Justi\u00e7a em 2002 para deixar de recolher a Cide-Tecnologia sobre pagamentos efetuados para a matriz, na Su\u00e9cia. Perdeu na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e recorreu ao Supremo com o argumento de que a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

O STF tem decis\u00f5es que autorizam a cobran\u00e7a. Mas o que as empresas defendem \u00e9 que a Cide \u2014 se for declarada constitucional \u2014 recaia apenas sobre contratos em que h\u00e1 efetivo fornecimento de tecnologia, com a transfer\u00eancia do conhecimento tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Receita Federal tributa tamb\u00e9m remessas para pagamentos relativos a diversos tipos de contrato, como de advocacia e assist\u00eancia administrativa para registro de patente no exterior, al\u00e9m de contrata\u00e7\u00e3o de mec\u00e2nico para reparo de aeronave.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdmitir a exig\u00ean cia da Cide sobre qualquer remessa implica desvio de finalidade da contribui\u00e7\u00e3o, que foi institu\u00edda para fomentar a tecnologia nacional\u201d, diz Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, banca que representa a Scania. \u201cQuando imp\u00f5e essa tributa\u00e7\u00e3o o Estado desestimula a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, como Microsoft, Uber e Amazon, refor\u00e7am o coro da restri\u00e7\u00e3o da Cide para contratos com transfer\u00eancia de tecnologia, mas especificamente no caso de software. \u00c9 dever do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) registrar esses contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Cide foi criada para desenvolver tecnologia no Brasil. Quem deve pagar \u00e9 quem efetivamente importa tecnologia. N\u00e3o \u00e9 o que acontece com licen\u00e7as de uso e distribui\u00e7\u00e3o de software e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o administrativo, por exemplo\u201d, afirma T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, que representa, no STF, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empr esas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), com 60 associados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova MP que muda tributa\u00e7\u00e3o de bancos, ind\u00fastria qu\u00edmica e Zona Franca
<\/u><\/strong>Data: 22\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (22) a medida provis\u00f3ria que aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro de bancos, reduz benef\u00edcios tribut\u00e1rios da ind\u00fastria qu\u00edmica e retira isen\u00e7\u00e3o sobre combust\u00edveis e derivados na Zona Franca de Manaus (MP 1.034\/2021). Ela tamb\u00e9m revisa a distribui\u00e7\u00e3o das receitas das loterias esportivas.<\/p>\n\n\n\n

O Senado promoveu mudan\u00e7as no texto, que volta para a C\u00e2mara dos Deputados. A MP precisa ser conclu\u00edda at\u00e9 o dia 28 de junho para n\u00e3o perder a validade.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 compensar a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de impostos que incidem sobre o \u00f3leo diesel e o g\u00e1s de cozinha. Na sua vers\u00e3o original, a MP abordava apenas a tributa\u00e7\u00e3o dos bancos e da ind\u00fastria qu\u00edmica, e tamb\u00e9m continha regras que limitavam a aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis com redu\u00e7\u00e3o de imposto por pessoas com defici\u00eancia. A C\u00e2mara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudan\u00e7as para a compra de autom\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia aceitado o texto produzido pela C\u00e2mara, mas o Plen\u00e1rio decidiu incorporar tr\u00eas emendas dos parlamentares.<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), anunciou que o Executivo dever\u00e1 vetar o trecho referente \u00e0 Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado atrav\u00e9s de um projeto de lei complementar (MPs s\u00f3 alcan\u00e7am assuntos de lei ordin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n

Bancos<\/p>\n\n\n\n

O principal conte\u00fado do projeto \u00e9 a majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das institui\u00e7\u00f5es financeiras. Para os bancos, a taxa sobe dos atuais 15% para 25% at\u00e9 31 de dezembro de 2021. A partir da\u00ed, passa a ser de 20%. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras (como corretoras de c\u00e2mbio, empresas de seguro, cooperativas de cr\u00e9dito, administradoras de cart\u00e3o de cr\u00e9dito) pagar\u00e3o 20% (hoje s\u00e3o 15%) at\u00e9 o final de 2021 e, em 2022, voltam para os 15%.<\/p>\n\n\n\n

As \u00fanicas institui\u00e7\u00f5es que ficar\u00e3o isentas dessa mudan\u00e7a ser\u00e3o as ag\u00eancias de fomento e os bancos de desenvolvimento estaduais. Para elas, a al\u00edquota fica em 15% at\u00e9 2022, quando sobe para 20%. Essa ressalva foi proposta pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN) e acatada pelos senadores.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 S\u00e3o bancos pequenos, que s\u00e3o s\u00f3 quem se interessa em emprestar para a micro e pequena empresa. A al\u00edquota pode ser menor do que os 25% que est\u00e3o propostos, s\u00f3 durante a pandemia. \u00c9 mais uma maneira de as micros e pequenas empresas terem dificuldade de acesso a financiamento \u2014 argumentou Zenaide.<\/p>\n\n\n\n

Ind\u00fastria qu\u00edmica<\/p>\n\n\n\n

A MP tamb\u00e9m inicia o processo de revoga\u00e7\u00e3o do Regime Especial da Ind\u00fastria Qu\u00edmica (Reiq), que concede incentivos tribut\u00e1rios para o setor. A retirada dos benef\u00edcios ser\u00e1 gradual, ao longo dos pr\u00f3ximos sete anos. A MP inicialmente previa revoga\u00e7\u00e3o imediata, que foi transformada em uma transi\u00e7\u00e3o de quatro anos pela C\u00e2mara e alongada ainda mais pelo Senado.<\/p>\n\n\n\n

A modifica\u00e7\u00e3o foi defendida pelo l\u00edder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN). Ele alegou que a mudan\u00e7a vai amenizar os efeitos do processo de retirada dos incentivos, que, para ele, ser\u00e1 traum\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 O setor qu\u00edmico \u00e9 o terceiro maior setor industrial manufatureiro do Brasil e o quinto maior do mundo, [mas] pena muito para competir com a ind\u00fastria mundial e tem insumos mais caros. Qualquer pa\u00eds desenvolvido no mundo n\u00e3o pode ser desenvolvido sem ter um setor qu\u00edmico fortalecido. N\u00f3s estamos enfraquecendo a competitividade desse setor, que j\u00e1 \u00e9 penalizada.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com texto do Senado, as al\u00edquotas atuais de cobran\u00e7a do PIS e da Cofins para o setor \u2014 de 1% e de 4,6%, respectivamente \u2014 continuam at\u00e9 junho. A partir da\u00ed, elas ser\u00e3o majoradas aos poucos, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o fim de 2021: 1,08% e 4,98%<\/p>\n\n\n\n

2022: 1,24% e 5,74%<\/p>\n\n\n\n

2023: 1,32% e 6,12%<\/p>\n\n\n\n

2024: 1,32% e 6,12%<\/p>\n\n\n\n

2025: 1,40% e 6,50%<\/p>\n\n\n\n

2026: 1,48% e 6,88%<\/p>\n\n\n\n

2027: 1,56% e 7,26%<\/p>\n\n\n\n

2028: Fim do incentivo<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara j\u00e1 havia retirado da MP um artigo previsto que concedia, at\u00e9 31 de dezembro de 2025, cr\u00e9dito presumido da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, incidentes tanto no mercado interno quanto na importa\u00e7\u00e3o, para o fabricante de 59 produtos destinados ao uso em hospitais, cl\u00ednicas, consult\u00f3rios m\u00e9dicos e campanhas de vacina\u00e7\u00e3o. O senador Ciro Nogueira explicou que o cr\u00e9dito presumido funcionaria como amortecedor do impacto do aumento de pre\u00e7o dos insumos decorrente da extin\u00e7\u00e3o repentina do Reiq, mas, como a extin\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradual, n\u00e3o h\u00e1 mais necessidade desse mecanismo.<\/p>\n\n\n\n

Autom\u00f3veis<\/p>\n\n\n\n

O projeto estabeleceria um limite no valor dos carros novos que podem ser comprados por pessoas com defici\u00eancia com redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e tamb\u00e9m aumentaria o intervalo entre usos desse benef\u00edcio de dois para tr\u00eas anos. No entanto, emendas acolhidas pelo Plen\u00e1rio removeram esses dispositivos do texto.<\/p>\n\n\n\n

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) argumentou contra essas restri\u00e7\u00f5es, afirmando que as pessoas com defici\u00eancia precisam desse tipo de aux\u00edlio na aus\u00eancia de pol\u00edticas urbanas adequadas de acessibilidade e mobilidade no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Essas pessoas enfrentam um verdadeiro rali para circular nas cidades, sem seguran\u00e7a, sem guias rebaixadas, sem transporte. Nenhuma capital brasileira apresenta condi\u00e7\u00f5es de cal\u00e7adas adequadas para pedestres e cadeirantes nas ruas e nas faixas de travessia. Essa isen\u00e7\u00e3o foi proposta justamente para que essas pessoas possam chegar com dignidade \u00e0 escola, ao trabalho, \u00e0s consultas de reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores mantiveram iniciativa da C\u00e2mara que inclui as pessoas com defici\u00eancia auditiva entre as que podem se beneficiar da redu\u00e7\u00e3o do imposto. Hoje, a lei fala apenas em \u201cpessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por interm\u00e9dio de seu representante legal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Zona Franca<\/p>\n\n\n\n

Outra inclus\u00e3o da C\u00e2mara foram mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e derivados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o considera exporta\u00e7\u00e3o, com isen\u00e7\u00e3o de tributos, a venda feita por produtores localizados em outros locais do pa\u00eds para a ZFM. O projeto determina que essa isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 aplicada no caso de venda de petr\u00f3leo, lubrificantes ou combust\u00edveis l\u00edquidos ou gasosos derivados de petr\u00f3leo. Da mesma forma, os produtores localizados nessa zona n\u00e3o contar\u00e3o com isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para esses produtos, seja para consumo interno ou para o processo produtivo que resulte na sua reexporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os senadores do Amazonas \u2014 Eduardo Braga (MDB), Omar Aziz (PSD) e Pl\u00ednio Val\u00e9rio (PSDB) \u2014 falaram contra a mudan\u00e7a e pediram que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, considerasse o tema como impertinente ao prop\u00f3sito original da medida provis\u00f3ria. Pacheco negou o pedido, por n\u00e3o entender o assunto como mat\u00e9ria estranha, mas o senador Fernando Bezerra Coelho antecipou que o trecho dever\u00e1 ser vetado.<\/p>\n\n\n\n

Loterias<\/p>\n\n\n\n

Os deputados tamb\u00e9m inclu\u00edram no texto da MP uma mudan\u00e7a na reparti\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o de loterias de aposta de cotas fixas, tamb\u00e9m conhecida como loteria esportiva. Segundo Ciro Nogueira, a mudan\u00e7a torna a modalidade mais atrativa para investidores. Os senadores mantiveram essa iniciativa.<\/p>\n\n\n\n

Nesse tipo de loteria, o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos, como placar, autor do primeiro gol e n\u00famero de cart\u00f5es em jogos de futebol. Diferentemente das demais modalidades, na loteria esportiva, o apostador sabe no momento da aposta quanto poder\u00e1 ganhar em caso de acerto por meio de um multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse tipo de aposta j\u00e1 \u00e9 explorado internacionalmente, de forma virtual, contando com apostadores brasileiros, movimentando cerca de R$ 2 bilh\u00f5es ao ano, que acabam sendo remetidos para fora do Brasil\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n

O projeto revoga a destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota fixa prevista na lei e estabelece que, do total arrecadado, sair\u00e3o primeiramente os pr\u00eamios, sem fixar montante. Do que sobrar, 0,05% e 0,10% ficar\u00e3o com a seguridade social; 0,82% com as escolas que alcan\u00e7aram metas de desempenho em exames nacionais; 2,55% com o Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP); 1,63% com os clubes que tiverem cedido seus s\u00edmbolos para uso da loteria e 95% com os operadores da loteria, que deve ser licitada para explora\u00e7\u00e3o pelo setor privado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNessa modalidade, como o valor do pr\u00eamio est\u00e1 associado ao valor da aposta e n\u00e3o ao produto da arrecada\u00e7\u00e3o, faz sentido distribuir os valores arrecadados de acordo com o lucro bruto do operador. Dessa maneira, os percentuais de distribui\u00e7\u00e3o (exceto o relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre a Receita de Concursos e Progn\u00f3sticos) passar\u00e3o a ter como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos pr\u00eamios\u201d, explica Ciro Nogueira.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a lei divide a arrecada\u00e7\u00e3o entre apostas f\u00edsicas e apostas virtuais. No caso das apostas f\u00edsicas, 80% ir\u00e3o para o pagamento do pr\u00eamio e o recolhimento do imposto de renda, e o restante ser\u00e1 dividido entre seguridade social (0,5%), escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e ensino m\u00e9dio que atingirem meta de desempenho (1%), Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (2,5%) e manuten\u00e7\u00e3o e custeio do operador da loteria (14%).<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s apostas virtuais, 89% v\u00e3o para pagamento de pr\u00eamios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premia\u00e7\u00e3o; 0,25% para a seguridade social; 0,75% para as escolas que atingirem metas de desempenho; 1% para o FNSP; 1% para os clubes de futebol que cederem suas marcas para divulga\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da loteria; e 8% para a cobertura de despesas de custeio e de manuten\u00e7\u00e3o do agente operador da loteria.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m altera a Lei 9.613, de 1998, que trata do crime de lavagem de dinheiro, para especificar que estar\u00e3o sujeitas a controle de movimenta\u00e7\u00e3o financeira as sociedades que exploram loterias de qualquer tipo com pagamento de pr\u00eamios em dinheiro ou em bens im\u00f3veis. Esse controle \u00e9 feito pelos bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras, que devem enviar relat\u00f3rios \u00e0 Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF) do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator, a altera\u00e7\u00e3o visa sujeitar ao mecanismo de controle as sociedades que exploram as loterias. \u201cCertamente, uma das maneiras de lavar dinheiro \u00e9 justamente a aquisi\u00e7\u00e3o, com \u00e1gio, de bilhetes premiados. Estamos seguros de que o sistema de apostas por quota fixa ora proposto reduzir\u00e1 o tamanho do mercado ilegal de apostas online e aumentar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, carreando mais recursos \u00e0 seguridade social\u201d, pondera Ciro.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo quer taxar dividendos e acabar com juros sobre capital pr\u00f3prio; entenda
<\/u><\/strong>Data: 23\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governo federal adiou mais uma vez o envio de um plano para taxar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros das empresas e acabar com os juros sobre capital pr\u00f3prio. A inten\u00e7\u00e3o era ter enviado o projeto para a C\u00e2mara dos Deputados nesta quarta-feira (23).<\/p>\n\n\n\n

A ideia do Minist\u00e9rio da Economia \u00e9 a seguinte: taxar em 20% os dividendos distribu\u00eddos pelas empresas de capital aberto e, em contrapartida, reduzir o Imposto de Renda de Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) de 25% para 20%.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disto, h\u00e1 a proposta de aumentar a taxa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda (IR) de R$ 1,9 mil para R$ 2,4 mil para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9, certamente, uma pauta na qual o mercado ficar\u00e1 de olho, e que pode assustar alguns investidores. Mas \u00e9 preciso analisar toda a proposta antes de tirar conclus\u00f5es. Especialistas ouvidos pelo CNN Brasil Business devem te acalmar: eles acreditam que a mudan\u00e7a proposta pelo governo \u00e9 positiva e deve ajudar a economia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAcredito que este \u00e9 um movimento ben\u00e9fico. Com a redu\u00e7\u00e3o do IRPJ, as empresas poder\u00e3o reinvestir em seus neg\u00f3cios, crescer mais e gerar mais valor para o investidor\u201d, afirma Cristiane Fensterseifer, analista de investimentos da Empiricus. Ela diz ainda que o mercado reagiu bem \u00e0 not\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Luiz Eguchi, diretor de Tax da auditoria e consultoria Mazars, acredita que, se a mudan\u00e7a realmente acontecer, teremos um per\u00edodo \u201cconturbado\u201d ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o, \u201cat\u00e9 o pessoal analisar e se dar conta de que a mudan\u00e7a traz benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A inten\u00e7\u00e3o da equipe econ\u00f4mica \u00e9 poupar os investidores com menor poder aquisitivo, impondo uma faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 20 mil por m\u00eas. Ou seja, os impactos para o pequeno investidor ser\u00e3o m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o da \u00e1rea econ\u00f4mica, a mudan\u00e7a vai desonerar as faixas mais pobres, reduzir o imposto de empresas e aumentar um pouco mais a carga dos que realmente t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar.<\/p>\n\n\n\n

Embora j\u00e1 tenhamos uma boa ideia dos principais pontos de mudan\u00e7a, alguns ainda precisam ser esclarecidos. Um deles \u00e9 como ser\u00e1 o tratamento com investidores de fora do Brasil, com os estrangeiros podendo ser tributados mais de uma vez. “Outra vari\u00e1vel relevante \u00e9 se haver\u00e1 alguma mudan\u00e7a na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos de investimentos e de produtos financeiros isentos”, comenta Flavio Rubinstein, professor da Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV).<\/p>\n\n\n\n

Junto com a taxa\u00e7\u00e3o dos dividendos, o Minist\u00e9rio da Economia deve propor o fim dos Juros Sobre Capital Pr\u00f3prio, um dos instrumentos usados por companhias brasileiras para remunerar seus acionistas. Eles entram nos balan\u00e7os das empresas como despesas, o que permite a elas pagar menos impostos de renda. N\u00e3o \u00e9 um artif\u00edcio comum em outros pa\u00edses.<\/p>\n\n\n\n

A principal diferen\u00e7a entre JCP e dividendos \u00e9 justamente a cobran\u00e7a de Imposto de Renda. No caso dos dividendos, \u00e9 a empresa quem paga o imposto sobre o lucro. Com o JCP, \u00e9 o investidor quem precisa declarar o valor anualmente \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00e3o vejo um grande impacto para as empresas que usam esse instrumento. Os investidores j\u00e1 vinham descontando esse risco no pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disto, esse dinheiro ser\u00e1 reinvestido na opera\u00e7\u00e3o das empresas e h\u00e1 outros artif\u00edcios para remunerar os acionistas\u201d, analisa Cris Fensterseifer.<\/p>\n\n\n\n

Entre os outros instrumentos usados para recompensar investidores, est\u00e3o bonifica\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es, com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de novas a\u00e7\u00f5es, e recompra de pap\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

Pagadoras de dividendos<\/p>\n\n\n\n

Algumas empresas s\u00e3o conhecidas pelo pagamento robusto de dividendos e JCP a acionistas. \u00c9 comum ver corretoras montando carteiras de olho apenas nessas bonifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Com o fim do JCP, a tend\u00eancia \u00e9 que os dividendos sejam mais robustos. Isso porque o que seria pago aos acionistas livre de IR deve ser reinvestido no crescimento da empresa, o que, na teoria, vai gerar mais lucro.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento, ou n\u00e3o, de dividendos faz parte da estrat\u00e9gia das empresas para atrair investidores. Se as mudan\u00e7as forem aprovadas pelo Congresso, vale a pena ficar de olho em eventuais mudan\u00e7as de estrat\u00e9gia das empresas.<\/p>\n\n\n\n

Not\u00edcias como o pagamento de R$ 1,165 por Unit da Taesa em dividendos e JCP s\u00e3o gatilhos de valoriza\u00e7\u00e3o desses ativos. Al\u00e9m da Taesa, Vale, Bradespar e Eletrobras est\u00e3o na lista das principais pagadoras de dividendos da B3.<\/p>\n\n\n\n

O dividend yeld (YD), ou rendimento de dividendos, \u00e9 o principal indicador para quem quer saber se uma empresa \u00e9, ou n\u00e3o, uma boa pagadora de dividendos. O YD \u00e9 calculado pela divis\u00e3o do pre\u00e7o da a\u00e7\u00e3o pelo montante de dividendos pagos em um per\u00edodo, multiplicando o resultado por 100.<\/p>\n\n\n\n

A Taesa tem um rendimento de dividendos de 18,35% nos \u00faltimos 12 meses, o maior da bolsa brasileira. No per\u00edodo, a empresa de energia pagou R$ 1,7719 por a\u00e7\u00e3o em dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN<\/a><\/p>\n\n\n\n

Marco legal das ZPEs \u00e9 aprovado no Congresso
<\/u><\/strong>Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Foi aprovada, nessa quarta-feira (23), na C\u00e2mara dos Deputados, a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.033\/2021, que disp\u00f5e sobre o regime tribut\u00e1rio, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o (ZPEs), para conceder tratamento \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de oxig\u00eanio medicinal empregado em medidas de preven\u00e7\u00e3o, controle e conten\u00e7\u00e3o de riscos, danos e agravos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica relacionados \u00e0 Covid-19. Agora o texto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n

Durante sess\u00e3o do Senado Federal, promovida na ter\u00e7a-feira (22), a MP foi aprovada, por 52 votos \u201csim\u201d frente a 23 votos \u201cn\u00e3o\u201d, nos termos do texto original, que determina para o ano-calend\u00e1rio de 2021 que as produtoras de oxig\u00eanio medicinal autorizadas a operar em ZPEs sejam dispensadas de incluir no c\u00e1lculo do compromisso m\u00ednimo de exporta\u00e7\u00e3o as receitas decorrentes da comercializa\u00e7\u00e3o do referido g\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Outros pontos propostos pelas emendas feitas na C\u00e2mara dos Deputados s\u00e3o: permitir que nas ZPEs possam ser instaladas prestadoras de servi\u00e7os destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m incentivando a internacionaliza\u00e7\u00e3o das startups brasileiras; que novas ZPEs possam ser propostas pela iniciativa privada, sem desconsiderar o papel licenciador de estados e munic\u00edpios; e adequa\u00e7\u00e3o da regra de internaliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o ao regramento da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC), evitando competi\u00e7\u00e3o injusta com a ind\u00fastria voltada ao mercado interno \u2013 atualmente \u00e9 permitido por lei 20% de internaliza\u00e7\u00e3o, o que fere tratado internacional.<\/p>\n\n\n\n

O novo marco legal tamb\u00e9m permitir\u00e1 que a \u00e1rea da ZPE seja descont\u00ednua, possibilitando a conex\u00e3o com portos e aeroportos de maneira mais facilitada.<\/p>\n\n\n\n

As Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o s\u00e3o o instrumento global pela qual pa\u00edses garantem que os impostos n\u00e3o sejam \u201cexportados\u201d. O sucesso industrial da China nas \u00faltimas d\u00e9cadas se deve a centenas de ZPEs, modelo replicado com sucesso em diversos pa\u00edses, como \u00cdndia, Estados Unidos, Argentina e Uruguai.<\/p>\n\n\n\n

Com a atualiza\u00e7\u00e3o do Marco Legal das ZPEs, o regime ser\u00e1 modernizado, com base no atual contexto mundial de realoca\u00e7\u00e3o das cadeias produtivas de valor no mundo p\u00f3s-Covid-19 \u2013 momento correto para o Brasil viabilizar a instala\u00e7\u00e3o de ZPEs, gerando empregos que n\u00e3o seriam gerados sem esse regime global. Com isso, o pa\u00eds atrair\u00e1 investimentos voltados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, oportunidades \u00e0s empresas de tecnologia e desenvolvimento econ\u00f4mico local e regional, sem concorr\u00eancia desleal com o mercado interno.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o recomenda arquivar proposta sobre compensa\u00e7\u00e3o social em caso de benef\u00edcio fiscal para empresas<\/u><\/strong>
Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados rejeitou projeto de lei (PL 9371\/17) que prev\u00ea compensa\u00e7\u00e3o para as \u00e1reas sociais nos casos de perda de arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios a empresas pelo governo federal.<\/p>\n\n\n\n

A proposta, do deputado Jo\u00e3o Daniel (PT-SE), foi rejeitada por recomenda\u00e7\u00e3o do relator, deputado J\u00falio Cesar (PSD-PI). Como o parecer da Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as \u00e9 terminativo, a proposta ser\u00e1 arquivada, exceto se houver recurso ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

J\u00falio Cesar apontou a incompatibilidade e a inadequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria da proposta. Ele explicou que, quando determinada receita \u00e9 reduzida, um montante de despesa equivalente tem de ser cancelado para garantir que a altera\u00e7\u00e3o seja neutra do ponto de vista fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs recursos liberados pelo cancelamento de despesas n\u00e3o podem ser comprometidos com outra despesa. Quando se determina que as verbas da compensa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias de receitas sejam destinadas a despesas da Seguridade Social, o novo compromisso cria um desequil\u00edbrio nas contas p\u00fablicas\u201d, exp\u00f4s o relator.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias<\/p>\n\n\n\n

Pelo projeto, em caso de impactos expressivos para a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a Previd\u00eancia e a assist\u00eancia social, haveria compensa\u00e7\u00e3o no mesmo valor da estimativa de ren\u00fancia de cada imposto ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa compensa\u00e7\u00e3o ocorreria por meio de transfer\u00eancias dos or\u00e7amentos fiscal e da seguridade social na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo, com a aprova\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela arrecada\u00e7\u00e3o federal e a participa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, Previd\u00eancia e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Ao apresentar o projeto, Jo\u00e3o Daniel argumentou ser frequente a oferta de benef\u00edcios fiscais pelo governo a grandes grupos empresariais, como grandes produtores rurais ou multinacionais do petr\u00f3leo, ainda que com o pretexto de aquecer a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

MP do ambiente de neg\u00f3cios segue para o Senado<\/u><\/strong>
Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara aprovou na noite desta quarta-feira (23\/06) o parecer do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) \u00e0 MP 1040\/2021, a chamada MP do Ambiente de Neg\u00f3cios. O texto prop\u00f5e v\u00e1rias mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o para eliminar exig\u00eancias e simplificar a abertura e o funcionamento de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, al\u00e9m de aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica das empresas, as normas previstas na MP 1040 podem aumentar postos de trabalho. \u201cEsta \u00e9 uma mat\u00e9ria n\u00e3o do Doing Business, n\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios, mas que busca a gera\u00e7\u00e3o de empregos no Brasil. O que a C\u00e2mara est\u00e1 entregando n\u00e3o \u00e9 apenas um ranqueamento num \u00edndice mundial. Todos os deputados est\u00e3o preocupados com a gera\u00e7\u00e3o de empregos nesse momento cr\u00edtico que nosso pa\u00eds vive\u201d, afirmou Bertaiolli.<\/p>\n\n\n\n

No rol das inova\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio. Enquanto estados, Distrito Federal e munic\u00edpios n\u00e3o enviarem suas classifica\u00e7\u00f5es para uma rede integrada valer\u00e1 a classifica\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a lista do comit\u00ea gestor da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim) classifica-se como empresas de m\u00e9dio risco atividades como com\u00e9rcio atacadistas; mot\u00e9is; transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; educa\u00e7\u00e3o infantil; ou atividades m\u00e9dicas sem procedimentos invasivos. A plataforma tecnol\u00f3gica da Redesim poder\u00e1 abranger tamb\u00e9m produtos artesanais e obras de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n

Para ter acesso a essa licen\u00e7a, o empreendedor dever\u00e1 assinar termo de responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exerc\u00edcio das atividades, como cumprimento de normas de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, ambiental e de preven\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n

Outra agilidade criada pela MP \u00e9 a unifica\u00e7\u00e3o dos registros no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ). Pela proposta, um \u00fanico n\u00famero ir\u00e1 identificar a empresa perante todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais. Na avalia\u00e7\u00e3o da especialista em startups, Fabiana Topini, a medida d\u00e1 previsibilidade para a instala\u00e7\u00e3o de novas empresas e pode acelerar a abertura de novos empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo tem feito um esfor\u00e7o grande para trazer a tecnologia ao ambiente de neg\u00f3cios. A unifica\u00e7\u00e3o dos cadastros \u00e9 um exemplo disso. Sobre a quest\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o de risco tamb\u00e9m \u00e9 uma iniciativa importante que tende a dar velocidade na abertura de novas empresas\u201d, afirmou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m apresenta algumas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao projeto original do executivo. Uma delas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do voto plural. A medida permite que empresas que realizarem IPO (abertura de capital) na Bolsa de Valores possam optar por vender at\u00e9 85% de suas a\u00e7\u00f5es, mas prev\u00ea que os fundadores mantenham o controle da companhia. Esse dispositivo s\u00f3 valeria para empresas que ainda n\u00e3o entraram em bolsa por at\u00e9 sete anos. Hoje, no Brasil, para manter o controle, os donos podem vender, no m\u00e1ximo, 49% dos pap\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro fiscal positivo. O texto aprovado prev\u00ea que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ter\u00e1 que criar cadastro com informa\u00e7\u00f5es fiscais de empresas. Neste cadastro, ser\u00e3o unificados dados fiscais de origem federal. Estados e munic\u00edpios poder\u00e3o aderir ap\u00f3s a convers\u00e3o da MP em lei. O Cadin (Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal) ser\u00e1 transferido do Banco Central para a PGFN, para simplificar a cobran\u00e7a de eventuais d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado pelos deputados institui um sistema de dupla visita para fiscalizar empresas de risco considerado m\u00e9dio. A primeira visita seria uma orienta\u00e7\u00e3o por parte do \u00f3rg\u00e3o de controle, e a segunda, se persistir a infra\u00e7\u00e3o, viraria multa. O objetivo \u00e9 evitar que empresas de baixo e m\u00e9dio porte sejam penalizadas por cometer infra\u00e7\u00f5es por engano.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo artigo, fica estabelecido ainda que autos de infra\u00e7\u00e3o s\u00f3 devem ser aplicados quando esses forem propriamente regulamentados atrav\u00e9s de crit\u00e9rios claros, objetivos e previs\u00edveis. Na pr\u00e1tica, o texto pretende dificultar a aplica\u00e7\u00e3o de multas subjetivas aplicadas por fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio de Advocacia da Concorr\u00eancia e Competitividade (SEAE) no Minist\u00e9rio da Economia, Geanluca Lorenzon, as mudan\u00e7as complementam a MP e trazem seguran\u00e7a ao empreendedor criando norma geral para as fiscaliza\u00e7\u00f5es em empresas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO interessante \u00e9 que a emenda prev\u00ea que o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o vai definir os crit\u00e9rios, assim n\u00e3o se est\u00e1 invadindo a compet\u00eancia de nenhuma entidade, fica claro que nenhuma autonomia de fiscaliza\u00e7\u00e3o est\u00e1 sendo interrompida com a aprova\u00e7\u00e3o dessa medida\u201d, afirmou o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A MP 1040\/2021 segue para avalia\u00e7\u00e3o do Senado. Caso as mudan\u00e7as propostas sejam sancionadas pelo presidente, os \u00f3rg\u00e3os de controle e entidades envolvidas ter\u00e3o 60 dias para implementar as novas medidas. O prazo de vig\u00eancia \u00e9 confort\u00e1vel: a MP tem validade assegurada at\u00e9 9 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Refis: Senado n\u00e3o deve votar projeto nesta quinta-feira, diz Rodrigo Pacheco<\/u><\/strong>
Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse ao JOTA que n\u00e3o deve ser votado nesta quinta-feira (24\/6) o PL 4728\/2020, que reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e ajusta seus prazos e modalidades de pagamento. O projeto \u00e9 o segundo item da pauta.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Pacheco, o texto para vota\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o. \u201cTem ajustes, tem conversas com o Minist\u00e9rio da Economia, \u00e9 muito prov\u00e1vel que n\u00e3o se aprecie amanh\u00e3 o projeto do Refis\u201d, falou. \u201c\u00c9 uma mat\u00e9ria importante para o pa\u00eds e estamos agilizando a aprecia\u00e7\u00e3o, mas tem que estar dentro de uma pauta mais ou menos de consenso no governo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Pacheco falou ao JOTA no Supremo Tribunal Federal (STF), na \u00faltima quarta-feira (23\/6), onde Pacheco esteve, ao lado de Arthur Lira, presidente da C\u00e2mara, para falar com o presidente Luiz Fux a respeito do julgamento sobre a autonomia do Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o do novo Refis \u2013 e do passaporte tribut\u00e1rio \u2013 configura o start das vota\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria pelo Senado, uma vez que o acerto entre as duas Casas prev\u00ea que o PL 4728\/2020 ser\u00e1 aprovado no Senado enquanto a C\u00e2mara se debru\u00e7a sobre as mudan\u00e7as no Imposto de Renda e sobre a cria\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, o texto de autoria do presidente da Casa Alta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), recebeu 26 emendas. A reda\u00e7\u00e3o original abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020, reabrindo o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT) e ajustando seus prazos e modalidades de pagamento. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Supremo julgar\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o de imposto sobre grandes fortunas<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 25\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se h\u00e1 omiss\u00e3o do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas. A quest\u00e3o estava pautada para o Plen\u00e1rio Virtual, mas em raz\u00e3o de um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes o caso ser\u00e1 levado para julgamento por meio de videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Antes da mudan\u00e7a, o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, havia votado favoravelmente ao pedido apresentado pelo Psol (ADO 55). Entendeu que haveria omiss\u00e3o, o que for\u00e7aria o Congresso, em um prazo de 30 dias, a regulamentar a mat\u00e9ria. Com a retirada do julgamento do Plen\u00e1rio Virtual, por\u00e9m, fica a d\u00favida se o voto do relator ser\u00e1 mantido. O decano se a posenta no dia 12 de julho.<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras atuais, com a transfer\u00eancia para a videconfer\u00eancia, o julgamento deveria ser reiniciado. Por\u00e9m, com a aposentadoria do decano, se a quest\u00e3o for levantada, os ministros ter\u00e3o que decidir se podem, nesse caso, abrir uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No voto, o relator afirma que h\u00e1 \u201cmora injustific\u00e1vel\u201d por parte do Poder Legislativo. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a taxa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar \u2014 o que, em mais de 32 anos, nunca foi feito pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIndaga-se: a quadra hist\u00f3rica observada nos \u00faltimos 30 anos franqueia o abandono de instrumento arrecadat\u00f3rio previsto no texto constitucional? A resposta \u00e9 desenganadamente negativa\u201d, diz Marco Aur\u00e9lio. Para ele, o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o capaz de diminuir \u201cos impactos da crise sobre os menos favorecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTem-se tributo potencialmente n\u00e3o regressivo, capaz de promover a justi\u00e7a social e moraliza\u00e7\u00e3o das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na popula\u00e7\u00e3o mais pobre, al\u00e9m de observar os princ\u00edpios informadores do sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial o da capacidade contributiva\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O decano lembra que, entre todos os tributos ordin\u00e1rios disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o, esse \u00e9 o \u00fanico que ainda n\u00e3o foi implementado. No entanto, ele disse que seria um passo \u201cdemasiado largo\u201d, por parte do Supremo, fixar um prazo para o Congresso tomar provid\u00eancias, bastando a sua notifica\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o Psol cita pesquisa da organiza\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre grandes fortunas em compara\u00e7\u00e3o aos demais p a\u00edses do G7.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, a exist\u00eancia de projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional n\u00e3o indica que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o. \u201cIncumbe ao Supremo zelar para que o principal documento normativo do Estado n\u00e3o seja esvaziado por conduta omissiva ou comissiva, em especial de agentes pol\u00edticos e \u00f3rg\u00e3os de estatura constitucional, c omo \u00e9 o caso dos ocupantes do Poder Legislativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O relator diz que n\u00e3o cabe ao Supremo, sob pena de desgaste maior, determinar prazo voltado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Legislativo. Mas a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o faz isso, prevendo 30 dias.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia jur\u00eddica do partido, ao alegar a omiss\u00e3o, foi a mesma que fez o Supremo decidir enquadrar a homofobia como crime de racismo, em raz\u00e3o da falta de legisla\u00e7\u00e3o do Congresso sobre a mat\u00e9ria. O STF j\u00e1 negou a\u00e7\u00e3o similar em 2018, mas por uma quest\u00e3o processual, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito. Naquele caso (ADO 31), o entendimento do plen\u00e1rio foi o de que o governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino (PCdoB), n\u00e3o tinha legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a omiss\u00e3o da Uni\u00e3o gerou uma discuss\u00e3o t\u00e9orica no direito tribut\u00e1rio sobre a possibilidade de essa previs\u00e3o constitucional ser facultativa, uma op\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. \u00c9 isso que o STF vai enfrentar. Ainda segundo a tributarista, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 2000), \u00e9 requisito para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia do ente da federa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um recado importante de que n\u00e3o \u00e9 facultativo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista afirma que a Uni\u00e3o precisa fazer a estimativa sobre o benef\u00edcio de criar esse tributo, ou se ele geraria mais gastos do que receita. H\u00e1 ainda algumas quest\u00f5es conceituais que precisam ser enfrentadas, como o que se enquadra em grandes fortunas. \u201cEventual lei teria que cobrir todas as nuances para evitar fraude e evas\u00e3o tribut\u00e1ria, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seria algo complexo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Leonardo Castro, do escrit\u00f3rio Bueno & Castro Tax Lawyers, entende que o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 pouco eficiente e populista. \u201cA compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 uma faculdade dada pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Castro refor\u00e7a que, al\u00e9m de ser um imposto dif\u00edcil de implementar, n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 grande fortuna. O advogado diz que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o entre os clientes, o que pode levar a uma fuga de capitais a depender da decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo federal perde prefer\u00eancia na cobran\u00e7a de tributos<\/u><\/strong>
Data: 25\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o perdeu uma vantagem que tinha em rela\u00e7\u00e3o a Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal e agora poder\u00e1 ter ainda mais dificuldades para reduzir a d\u00edvida ativa, estimada hoje em R$ 2,4 trilh\u00f5es. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que s\u00e3o inconstitucionais previs\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980) que estabelecem a prefer\u00eancia do governo federal na cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A prioridade era importante para a Uni\u00e3o porque \u00e9 relativamente comum um mesmo devedor estar inscrito na d\u00edvida ativa federal e tamb\u00e9m em alguma estadual ou municipal. Essa vantagem de receber na frente dos demais entes, segundo especialistas, trazia para Estados e munic\u00edpios um certo desest\u00edmulo \u00e0s cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa pr\u00e1tica, grandes devedores t\u00eam d\u00edvidas com todo mundo e t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar, mas quando ped\u00edamos o bloqueio de bens a Uni\u00e3o atravessava\u201d, afirmou ao Valor o procurador Marcelo Proen\u00e7a, do Distrito Federal, ente que levou a quest\u00e3o ao STF (ADPF 357).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf), levando em conta a grande quantidade de empresas em processo falimentar, recupera\u00e7\u00e3o judicial e em outras execu\u00e7\u00f5es coletivas, os valores em discuss\u00e3o entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios nas penhoras s\u00e3o expressivos.<\/p>\n\n\n\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, o estoque de cr\u00e9ditos inscritos em d\u00edvida ativa \u00e9 de aproximadamente R$ 340 bilh\u00f5es, dos quais R$ 190 bilh\u00f5es s\u00e3o de devedores inativos ou baixados – inclusive falidos. Do restante, R$ 60 bilh\u00f5es est\u00e3o garantidos. Restam R$ 90 bilh\u00f5es sendo cobrados.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que, \u201cem princ\u00edpio, esse entendimento, em casos espec\u00edficos, facilita a recupera\u00e7\u00e3o de valores para Estados e munic\u00edpios, mas \u00e9 muito cedo para saber o real impacto da decis\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A prioridade para a Uni\u00e3o veio com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. A norma estabelece que a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou similar. Mas fixa uma ordem de prefer\u00eancia, colocando Uni\u00e3o na frente de Estados e munic\u00edpios. A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais tem a mesma previs\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda Nacional alegou na a\u00e7\u00e3o que o tratamento priorit\u00e1rio \u00e0 Uni\u00e3o beneficiaria todos os entes por causa dos mecanismos de reparti\u00e7\u00e3o de receitas. Agora, por\u00e9m, pel a decis\u00e3o do Supremo, ter\u00e1 prefer\u00eancia quem solicitar primeiro a penhora ou outras formas de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 havia julgado esse assunto e at\u00e9 editado uma s\u00famula refor\u00e7ando o direito da Uni\u00e3o, a de n\u00ba 563. O texto, por\u00e9m, tinha como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967. Em seu voto, a relatora do caso, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, afirmou que o contexto constitucional e o modelo de federa\u00e7\u00e3o mudaram em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, que previa uma federa\u00e7\u00e3o \u201cformal\u201d, j\u00e1 que tudo se concentrava na esfera federal.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a relatora, no artigo 18, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 iguala no plano interno Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. Para ela, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em menor ou maior relev\u00e2ncia entre as compet\u00eancias de cada um dos entes da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento de C\u00e1rmen L\u00facia, pode haver crit\u00e9rio distintivo para ordem de pagamento de cr\u00e9ditos, como no caso dos trabalhistas, por exemplo, desde que seja v\u00e1lido. \u201cNo caso, nem a diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 feita pela norma constitucional nem se comprova, a meu ver, finalidade constitucional leg\u00edtima buscada para a distin\u00e7\u00e3o estabelecida nas normas questionadas\u201d, disse no voto.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da relatora foi acompanhado pelos ministros Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aur\u00e9lio Mello e Luiz Fux. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro Kassio Nunes Marques, a Constitui\u00e7\u00e3o traz um federalismo cooperativo e as leis editadas pela Uni\u00e3o, ao atribu\u00edrem ordem de prioridade, romperam com a igualdade entre as esferas federadas e acabam por tolher a capacidade de Estados e munic\u00edpios satisfazerem cr\u00e9ditos quando concorrem com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro Ricardo Lewandowski, qualquer privil\u00e9gio de um ente sobre outro \u00e9 incompat\u00edvel com o federalismo cooperativo adotado desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u201cH\u00e1 um entrela\u00e7amento de compet\u00eancias e rendas e essa coopera\u00e7\u00e3o se destina \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do bem comum do povo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF fixa tese de n\u00e3o incid\u00eancia de IR sobre juros de mora devidos
    <\/u><\/strong>Data: 19\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta sexta-feira (8), ao Recurso Extraordin\u00e1rio 855091 ED e fixou a tese de que n\u00e3o incide imposto de renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o. A OAB Nacional atuou como amicus curiae na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O relator ministro Dias Toffoli rejeitou os embargos de declara\u00e7\u00e3o formulados pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e pela Uni\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que aquela decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal de 2008, em sede administrativa, e, ainda, tal precedente judicial do TST fizeram surgir a confian\u00e7a leg\u00edtima, em prol dos contribuintes, de que n\u00e3o poderia incidir o imposto de renda sobre os juros de mora discutidos no presente tema de repercuss\u00e3o geral\u201d, destacou o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o do STF em n\u00e3o modular os efeitos da mat\u00e9ria protege os interesses do cidad\u00e3o. N\u00e3o incide imposto de renda sobre juros de mora e tal entendimento possui efic\u00e1cia retroativa\u201d, afirmou o Procurador Constitucional da OAB Nacional e ex-presidente da entidade, Marcus Vin\u00edcius Furtado Co\u00ealho.<\/p>\n\n\n\n

    Acompanharam Dias Toffoli no voto os ministros Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia, Marco Aur\u00e9lio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski. O ministro Roberto Barroso fez voto divergente e foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF mant\u00e9m ISS e ICMS no c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 21\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter o ISS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). A maioria entendeu que esse regime se enquadra como benef\u00edcio fiscal, assim, mexer no c\u00e1lculo – provocando redu\u00e7\u00e3o de tributo – o ampliaria demais.<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB foi institu\u00edda em 2011 para estimular a gera\u00e7\u00e3o de empregos formais. Setores favorecidos com a medida poderiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, de 20% sobre a folha de sal\u00e1rios, por uma contribui\u00e7\u00e3o calculada sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento sobre a base de c\u00e1lculo desse regime ocorreu no Plen\u00e1rio Virtual e foi conclu\u00eddo \u00e0 meia-noite de sexta-feira. O placar fechou em oito votos a tr\u00eas contra o pedido do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de uma das chamadas \u201cteses filhotes\u201d da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Os contribuintes, a partir desta decis\u00e3o, passaram a defender que o mesmo entendimento deveria ser aplicado em discuss\u00f5es semelhantes envolvendo outros tributos. Vem da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o \u201cfilhote\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Essa \u00e9 a segunda tese filhote que os ministros rejeitam. A primeira, em fevereiro, discutia o ICMS no c\u00e1lculo da CPRB. Entendimento contr\u00e1rio poderia ter gerado um impacto de R$ 9 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o. Os ministros encerraram, tamb\u00e9m na sexta-feira, o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o desse caso. Eles rejeitaram o recurso do contribuinte, mantendo a decis\u00e3o proferida em fevereiro (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    A argumenta\u00e7\u00e3o dos ministros que entenderam por manter os impostos no c\u00e1lculo para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi a mesma em ambos os casos. Para advogados, no entanto, n\u00e3o significa, com esses dois resultados, que o STF esteja colocando uma \u201cp\u00e1 de cal\u201d nas \u201cteses filhotes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOs pr\u00f3prios ministros fizeram uma diferencia\u00e7\u00e3o desses casos envolvendo a CPRB, que trataram como benef\u00edcio fiscal, para a tese de exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Isso leva a crer que n\u00e3o impacta outras discuss\u00f5es semelhantes\u201d, diz Carlos Vidigal, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 pelo menos outras duas \u201cteses filhotes\u201d, pendentes de julgamento na Corte, que, na vis\u00e3o do advogado, podem ter desfecho diferente aos casos envolvendo a CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    Um deles trata sobre o ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Foi colocado em pauta em agosto do ano passado. O relator, ministro Celso de Mello – que se aposentou em outubro \u2013 votou pela exclus\u00e3o e as discuss\u00f5es foram suspensas, em seguida, por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli (RE 592616).<\/p>\n\n\n\n

    O outro caso discute se o PIS e a Cofins podem ser exclu\u00eddos das suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo. Teve repercuss\u00e3o geral reconhecida pelos ministros em outubro de 2019 e, desde l\u00e1, est\u00e1 pendente de julgamento (RE 1233096).<\/p>\n\n\n\n

    Quando decidiram sobre a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – que acabou dando origem \u00e0s filhotes – os ministros afirmaram que o imposto n\u00e3o se caracteriza como receita ou faturamento da empresa, que \u00e9 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins, e, por esse motivo, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Havia expectativa, entre os advogados, de que esse mesmo entendimento fosse aplicado \u00e0 CPRB porque – assim como o PIS e a Cofins – tamb\u00e9m se aplica sobre a receita da empresa. \u201cEm ambas as discuss\u00f5es n\u00e3o se questiona o benef\u00edcio e sim a constitucionalidade da base de c\u00e1lculo\u201d, diz Valdirene Lopes Franhani, do Lopes Franhani Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento sobre o ISS na base da CPRB, conclu\u00eddo sexta-feira, o relator, minisro Marco Aur\u00e9lio, deu raz\u00e3o aos contribuintes. \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento do relator foi acompanhado pelas ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber. Os tr\u00eas ficaram vencidos.<\/p>\n\n\n\n

    Prevaleceu o voto divergente, proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, que diferenciou as duas teses. Ele caracterizou a CPRB como benef\u00edcio fiscal. \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis\u201d, afirmou Moraes no seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques, Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux acompanharam a diverg\u00eancia, sacramentando a decis\u00e3o da Corte sobre o tema (RE 1285845).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF julga prefer\u00eancia da Uni\u00e3o para cobrar d\u00edvida tribut\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 23\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Come\u00e7ou nesta quarta-feira o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se a Uni\u00e3o tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a Estados e munic\u00edpios para cobrar d\u00edvidas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, e os demais ministros devem votar na sess\u00e3o de quinta-feira. Hoje, foram ouvidas as partes envolvidas na discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que a cobran\u00e7a judicial do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou similar. Mas prev\u00ea uma prefer\u00eancia entre Uni\u00e3o, Estados e munic\u00edpios – nessa ordem – para cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Uni\u00e3o n\u00e3o pode criar privil\u00e9gios para si\u201d, afirmou Lu\u00eds Fernando Bel\u00e9m Peres, procurador do Distrito Federal, na sustenta\u00e7\u00e3o oral. Segundo o procurador, em muitos casos em que o devedor tem d\u00e9bitos com o DF e com a Uni\u00e3o, o Distrito Federal pede a penhora antes, mas a Uni\u00e3o \u00e9 atendida primeiro.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA Uni\u00e3o chega depois ao processo, faz a sua penhora e fica com os recursos\u201d, afirma. Ainda de acordo com o procurador, deveria ser seguida a ordem cronol\u00f3gica das penhoras, considerada a igualdade dos entes federados.<\/p>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 julgado em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Distrito Federal (ADPF 357). H\u00e1 20 Estados como interessados (amicus curiae) na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fl\u00e1via Palmeira de Moura Coelho, procuradora da Fazenda Nacional, afirmou que a prioridade da Uni\u00e3o est\u00e1 ligada ao modelo de federalismo adotado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, segundo a qual a Uni\u00e3o tem um papel de coordena\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00e3o h\u00e1 um benef\u00edcio com o tratamento priorit\u00e1rio s\u00f3 para a Uni\u00e3o. Esse benef\u00edcio \u00e9 compartilhado entre os entes por causa dos mecanismos de reparti\u00e7\u00e3o de receitas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    O procurador do munic\u00edpio de Porto Alegre, Nelson Marisco, classificou o modelo como ultrapassado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cA situa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios chega a ser dram\u00e1tica quanto \u00e0s finan\u00e7as\u201d afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Justi\u00e7a anula condena\u00e7\u00e3o penal de contribuinte
    <\/u><\/strong>Data: 23\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Um contribuinte pessoa f\u00edsica conseguiu na Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo extinguir puni\u00e7\u00e3o penal com base no fim do voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A 2\u00aa Vara da Comarca de Mogi Mirim (SP) aceitou o argumento de que se o julgamento administrativo ocorresse hoje, ele venceria a disputa e n\u00e3o haveria condena\u00e7\u00e3o por crime fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o beneficia contribuinte julgado por omiss\u00e3o de rendimentos tribut\u00e1veis. Ele foi condenado, depois de perder no Carf pelo voto de desempate (qualidade), a dois anos e 11 meses de reclus\u00e3o e pagamento de 13 dias-multa, em regime aberto, substitu\u00edda pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e pagamento de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

    O voto de qualidade era o desempate feito pelo presidente da turma, representante da Fazenda. Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.988 em 2020, que incluiu o artigo 19-E na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, o mecanismo foi extinto e passou-se a prever que, em caso de empate, a vit\u00f3ria deve ser do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    No processo, a defesa sustenta que a extin\u00e7\u00e3o do voto de qualidade resultaria hoje em vit\u00f3ria do contribuinte e n\u00e3o haveria o reconhecimento do d\u00e9bito tribut\u00e1rio e, consequentemente, a instaura\u00e7\u00e3o do processo penal. O promotor de justi\u00e7a se manifestou contra o pedido (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001121-46.2020.8.26.0363).<\/p>\n\n\n\n

    A argumenta\u00e7\u00e3o foi aceita pela ju\u00edza Fabiana Garcia Garibaldi. Ela levou em considera\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o. \u201cCaso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o seria institu\u00eddo e n\u00e3o haveria o crime fiscal\u201d, diz na decis\u00e3o, que aplica de forma retroativa o fim do voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, ela declara extinta a puni\u00e7\u00e3o pela ocorr\u00eancia da \u201cabolitio criminis\u201d – previs\u00e3o penal de retroatividade para fato que deixa de ser considerado crime. Ela cita ainda a S\u00famula n\u00ba 24 do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual n\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\n

    Daniel Zaclis, um dos advogados que atuou no caso, junto com a advogada Helena Lobo da Costa, ambos do CAX Advogados, desconhece outras decis\u00f5es no mesmo sentido. Para ele, parece \u00f3bvia a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n\u00ba 13.988, de 2020, que trouxe as mudan\u00e7as para casos de empate no Carf.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que h\u00e1 uma depend\u00eancia grande entre a fase administrativa tribut\u00e1ria e a consuma\u00e7\u00e3o da sonega\u00e7\u00e3o fiscal. Se houve uma mudan\u00e7a na norma que beneficia o contribuinte na seara administrativa, naturalmente isso deve refletir na esfera penal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda de acordo com o advogado, no caso concreto, se a lei estivesse em vigor na \u00e9poca do julgamento, com o empate, o cr\u00e9dito seria indevido e n\u00e3o haveria crime. A decis\u00e3o, acrescenta, pode servir de precedente para outros contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o professor de direito tribut\u00e1rio Bernardo Motta Moreira, do Ibmec BH, lembra que no direito tribut\u00e1rio ainda se discute sobre a possibilidade de a mudan\u00e7a no desempate no Carf retroagir e n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o clara. Na esfera penal, diz ele, a exist\u00eancia de crime realmente depende da manuten\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No caso concreto, por\u00e9m, afirma o professor, ocorreu uma situa\u00e7\u00e3o inusitada. \u201cA decis\u00e3o judicial afastou o crime enquanto o auto de infra\u00e7\u00e3o foi mantido, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia sobre mudan\u00e7a no julgamento do Carf. O rumo tribut\u00e1rio desse contribuinte ainda n\u00e3o foi definido.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Procurado pelo Valor, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) informou que ainda n\u00e3o tomou ci\u00eancia da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF mant\u00e9m condena\u00e7\u00e3o de contribuinte e contador por sonega\u00e7\u00e3o fiscal de r$ 82,5 mil 
    <\/u><\/strong>Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Inser\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas e de instru\u00e7\u00e3o fict\u00edcias na declara\u00e7\u00e3o gerava diminui\u00e7\u00e3o do imposto a pagar ou aumento do valor da restitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    A D\u00e9cima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) manteve condena\u00e7\u00e3o de um contribuinte e um contador por prestarem informa\u00e7\u00f5es fict\u00edcias em declara\u00e7\u00f5es do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRFP), sonegando mais de R$ 82,5 mil em tributos.   <\/p>\n\n\n\n

    Para os magistrados, autoria e dolo ficaram comprovados. Documentos como representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, c\u00f3pias das declara\u00e7\u00f5es de ajuste anual, auto de infra\u00e7\u00e3o e demonstrativo do IRPF confirmaram a materialidade do crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o processo, o contribuinte, com a ajuda do contabilista, prestou informa\u00e7\u00f5es falsas em declara\u00e7\u00f5es gerando a supress\u00e3o de R$ 82.535,41 em tributos. <\/p>\n\n\n\n

    A fraude foi descoberta por meio de opera\u00e7\u00f5es de busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do contador. No local, foram encontrados documentos, como recibos m\u00e9dicos falsos, e microcomputadores em que foram identificados mais de mil declarantes beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

    O m\u00e9todo utilizado era inserir no documento fiscal despesas m\u00e9dicas e de instru\u00e7\u00e3o fict\u00edcias. A a\u00e7\u00e3o gerava uma diminui\u00e7\u00e3o de imposto a pagar ou aumentava o valor da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos\/SP j\u00e1 havia condenado os r\u00e9us por crime contra a ordem tribut\u00e1ria. O contador recorreu ao TRF3 pedindo absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de provas.<\/p>\n\n\n\n

    No tribunal, o colegiado frisou que o elemento subjetivo do crime tipificado no artigo 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 8.137\/90 \u00e9 o dolo gen\u00e9rico, ou seja, a vontade livre e consciente de apresentar informa\u00e7\u00f5es falsas ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. \u201cA reputa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u era justamente a de um contador que fazia manobras il\u00edcitas para conseguir dedu\u00e7\u00f5es de despesas indevidas de imposto de renda\u201d, pontuou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado destacou que as provas confirmaram o modus operandi do apelante em in\u00fameras fraudes. \u201cA alega\u00e7\u00e3o da defesa de que o r\u00e9u n\u00e3o auferiu vantagem com a inser\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fraudulentas n\u00e3o afasta o dolo, uma vez que o tipo penal a ele imputado independe da obten\u00e7\u00e3o de vantagem pessoal para sua configura\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a D\u00e9cima Primeira Turma manteve as condena\u00e7\u00f5es. A pena do contador foi fixada em tr\u00eas anos, cinco meses e sete dias de reclus\u00e3o, em regime inicial semiaberto, e dezoito dias-multa. O contribuinte foi condenado a dois anos e seis meses de reclus\u00e3o, em regime inicial aberto.<\/p>\n\n\n\n

    Apela\u00e7\u00e3o Criminal 0005272-67.2006.4.03.6103\/SP<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: TRF<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Uni\u00e3o poder\u00e1 cobrar R$ 170 bi de empresas em recupera\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) abriu caminho para que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tente levantar os cerca de R$ 170 bilh\u00f5es devidos em tributos pelas empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. As a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a contra esses contribuintes, que estavam suspensas desde o ano de 2018 em todo o pa\u00eds, v\u00e3o voltar a tramitar.<\/p>\n\n\n\n

    A suspens\u00e3o havia sido determinada porque os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o tinham a inten\u00e7\u00e3o de julgar, em car\u00e1ter repetitivo, se o patrim\u00f4nio das empresas em recupera\u00e7\u00e3o pode ser penhorado.<\/p>\n\n\n\n

    Em sess\u00e3o realizada ontem, no entanto, eles decidiram que o julgamento n\u00e3o ir\u00e1 mais ocorrer e, com isso, liberaram a tramita\u00e7\u00e3o dos processos. S\u00e3o mais de tr\u00eas mil na primeira e na segunda inst\u00e2ncia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

    Em sess\u00e3o realizada ontem, no entanto, eles decidiram que o julgamento n\u00e3o ir\u00e1 mais ocorrer e, com isso, liberaram a tramita\u00e7\u00e3o dos processos. S\u00e3o mais de tr\u00eas mil na primeira e na segunda inst\u00e2ncia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a de tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

    Existe discuss\u00e3o sobre esse tema porque as d\u00edvidas fiscais n\u00e3o s\u00e3o tratadas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A cobran\u00e7a \u00e9 feita por meio de uma via pr\u00f3pria – a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal – e, nesse processo, a Fazenda P\u00fablica pode requerer a penhora de bens e valores do devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Ocorre que muitas das vezes h\u00e1 interfer\u00eancia do juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso \u00e9 visto, por exemplo, nos casos em que a constri\u00e7\u00e3o de determinado bem pode prejudicar o plano de pagamento dos credores particulares – que est\u00e3o sujeitos ao processo de recupera\u00e7\u00e3o – ou por esse bem ser considerado essencial para o funcionamento da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ pretendia, com o julgamento em repetitivo, uniformizar o tema no Judici\u00e1rio. Definiria se as empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular com o Fisco (n\u00e3o t\u00eam a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos) podem ou n\u00e3o ter o patrim\u00f4nio penhorado.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido de cancelamento desse tema foi feito pela PGFN e corroborado pelas Fazendas estaduais – que atuaram como parte interessada no caso. O argumento foi de que essa d\u00favida deixou de existir com a nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 14.112, de 2020, que alterou a n\u00ba 11.101, de 2005).<\/p>\n\n\n\n

    Essa nova legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia 23 de janeiro. O par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba permite o andamento das execu\u00e7\u00f5es fiscais durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e determina que o juiz da recupera\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 liberar bens e valores considerados essenciais ao funcionamento da empresa se indicar outros bens e valores em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do caso na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, concordou que n\u00e3o havia mais motivos para o julgamento. Afirmou, ao votar, que a nova lei est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o entendimento da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que julga as quest\u00f5es de direito privado no STJ e tem compet\u00eancia para decidir sobre as diverg\u00eancias entre o juiz da execu\u00e7\u00e3o fiscal e o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o estamos fixando tese alguma aqui. N\u00e3o podemos avan\u00e7ar\u201d, frisou Campbell. A decis\u00e3o por cancelar o julgamento foi un\u00e2nime (REsp 169426).<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o permite a pr\u00e1tica de atos constritivos em face de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Afirma, no entanto, que cabe ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o deliberar sobre tais atos. Esse entendimento foi fixado antes de a nova lei entrar em vigor. N\u00e3o se tem not\u00edcias de decis\u00f5es – nem mesmo monocr\u00e1ticas – em que se tenha feito uma an\u00e1lise sobre a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 7-B do artigo 6\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam d\u00edvida acumulada de cerca de R$ 170 bilh\u00f5es com a Uni\u00e3o, segundo levantamento atualizado no m\u00eas de abril pela PGFN. Desse total, uma parcela baixa, R$ 24,2 bilh\u00f5es, est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o regular (o contribuinte apresentou garantia \u00e0 d\u00edvida ou aderiu a um parcelamento, por exemplo).<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO \u00edndice de regularidade, embora baixo, vem melhorando em raz\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o [modalidade que permite \u00e0 Fazenda negociar com o contribuinte]\u201d, diz o procurador Filipe Aguiar. Ele afirma que houve um aumento de 35,9% dos valores regularizados de abril do ano passado para abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

    A expectativa da Fazenda Nacional \u00e9 de que esse \u00edndice aumente ainda mais nos pr\u00f3ximos meses. A nova Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias trouxe condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento para as empresas que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de crise.<\/p>\n\n\n\n

    Essas companhias podem escolher entre duas modalidades de parcelamento: em at\u00e9 120 vezes ou usar preju\u00edzo fiscal para cobrir 30% da d\u00edvida e parcelar o restante em at\u00e9 84 meses.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, passaram a ter mais vantagens, com a entrada em vigor da nova lei, nas chamadas transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Elas podem, por exemplo, pagar as suas d\u00edvidas em at\u00e9 120 meses e com at\u00e9 70% de desconto em juros e multas. Os demais contribuintes conseguem, no m\u00e1ximo, 50% e o parcelamento em at\u00e9 84 vezes.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEstamos oferecendo descontos e prazos equivalentes aos que os planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial costumam oferecer para credores quirograf\u00e1rios e com garantia real\u201d, afirma Aguiar. Ele acrescenta que \u201ca efetiva recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa vi\u00e1vel pressup\u00f5e tamb\u00e9m a solu\u00e7\u00e3o do passivo fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados que atuam para as empresas em recupera\u00e7\u00e3o entendem que se deve ter cautela em rela\u00e7\u00e3o a esse tema. \u201cSobretudo com os bens notoriamente essenciais. Ainda que a decis\u00e3o seja revertida pelo juiz da recupera\u00e7\u00e3o, o tempo de bloqueio pode asfixiar a atividade da empresa\u201d, diz Mattheus Montenegro, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Para Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA Advogados, a decis\u00e3o sobre a penhora de bens tem de ser tomada caso a caso. \u201cComo o STJ desistiu do repetitivo sem julgar a mat\u00e9ria, ainda prevalece o entendimento que delega compet\u00eancia ao juiz da recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Ele defende ainda que, nesses casos, deve-se levar em conta o artigo 186 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), que coloca os cr\u00e9ditos trabalhistas \u00e0 frente do ZN[ na ordem de prefer\u00eancia para os pagamentos. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para se permitir que o Fisco consiga executar as suas d\u00edvidas mais rapidamente do que credores com d\u00edvidas concursais, que t\u00eam prefer\u00eancia inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 d\u00edvida fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ mant\u00e9m juros sobre multa perdoada em Refis
    <\/u><\/strong>Data: 24\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento ocorreu ontem na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Entendimento diferente, impedindo a incid\u00eancia de juros, provocaria redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor a ser pago pelo contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimava que, neste caso, a Uni\u00e3o teria que devolver 5% de tudo o que foi arrecadado com o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

    Mais do que isso: poderia influenciar em outros parcelamentos. Edi\u00e7\u00f5es posteriores a de 2009 tem a mesma metodologia de c\u00e1lculo, tamb\u00e9m prevendo a cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada. Levando em conta somente o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), o \u00faltimo do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a Uni\u00e3o seria de mais de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O placar, no STJ, ficou em seis votos a tr\u00eas para manter a cobran\u00e7a de juros. O julgamento, apesar de n\u00e3o ter car\u00e1ter repetitivo, \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte. Havia diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema: a 1\u00aatem decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a dos juros e a 2\u00aa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    O caso julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o envolve a Bettanin Industrial, empresa do segmento de utens\u00edlios de limpeza dom\u00e9stica com sede no Rio Grande do Sul (EREsp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que deu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor da multa cobrada sobre os d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

    Para a empresa, \u00e9 como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, n\u00e3o poderia incidir juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em an\u00e1lise, era ano de 2005. J\u00e1 a Fazenda Nacional defendeu que o c\u00e1lculo tem de ser feito sobre o valor total, atualizado na data de ades\u00e3o ao programa, em 2009, ou seja, com os juros incidindo tamb\u00e9m sobre a parcela da multa.<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45%, e que pelo c\u00e1lculo do contribuinte aumentariam para 68%.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento teve in\u00edcio em agosto do ano passado, foi suspenso por pedido de vista e retomado em mar\u00e7o. Mas um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, suspendeu novamente as discuss\u00f5es. Ele trouxe o voto ontem, quando esse caso teve, enfim, um desfecho.<\/p>\n\n\n\n

    Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu raz\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o \u00e0 PGFN. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o montante devido originariamente\u201d, afirmou ao votar, acrescentando \u201cn\u00e3o existi amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora implique exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento do relator Herman Benjamin foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina e Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que se aposentou no m\u00eas de dezembro, havia depositado voto quando o julgamento teve in\u00edcio, em agosto do ano passado. E, naquela ocasi\u00e3o, abriu diverg\u00eancia ao posicionamento do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Para ele, \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cSe a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d, disse, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria acompanharam a diverg\u00eancia, posicionando-se, portanto, de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. Para a ministra, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de c\u00e1lculo inexistentes. Seria, na sua vis\u00e3o, \u201cil\u00f3gico e desarrazoado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Regina Helena Costa chamou a aten\u00e7\u00e3o, ao votar, que essa mat\u00e9ria motivou diverg\u00eancias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Receita Federal, ela disse, entendia inicialmente que n\u00e3o poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto que a PGFN posicionava-se de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa quest\u00e3o foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, prevalecendo o entendimento da Fazenda Nacional – desfavor\u00e1vel ao contribuinte. \u201c\u00c9 a administra\u00e7\u00e3o que interpreta a lei desse jeito\u201d, ela frisou, acrescentando que, na sua vis\u00e3o, frusta o objetivo da Lei do Refis, \u201cque \u00e9 o de incentivar o pagamento dos d\u00e9bitos em per\u00edodo mais ex\u00edguo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n