{"id":1264,"date":"2021-06-25T18:38:51","date_gmt":"2021-06-25T21:38:51","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1264"},"modified":"2021-06-25T18:38:51","modified_gmt":"2021-06-25T21:38:51","slug":"supremo-julgara-regulamentacao-de-imposto-sobre-grandes-fortunas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1264","title":{"rendered":"Supremo julgar\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o de imposto sobre grandes fortunas"},"content":{"rendered":"\n<p>O Supremo Tribunal Federal (<strong>STF<\/strong>) vai decidir se h\u00e1 omiss\u00e3o do Congresso Nacional na regulamenta\u00e7\u00e3o do <strong>imposto sobre grandes fortunas<\/strong>. A quest\u00e3o estava pautada para o Plen\u00e1rio Virtual, mas em raz\u00e3o de um <strong>pedido de destaque<\/strong> do ministro Gilmar Mendes o caso ser\u00e1 levado para julgamento por meio de <strong>videoconfer\u00eancia<\/strong>.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Antes da mudan\u00e7a, o relator, ministro <strong>Marco Aur\u00e9lio<\/strong>, havia votado favoravelmente ao pedido apresentado pelo Psol (ADO 55). Entendeu que haveria omiss\u00e3o, o que for\u00e7aria o Congresso, em um prazo de 30 dias, a regulamentar a mat\u00e9ria. Com a retirada do julgamento do Plen\u00e1rio Virtual, por\u00e9m, fica a d\u00favida se o voto do relator ser\u00e1 mantido. O decano se aposenta no dia 12 de julho.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Pelas regras atuais, com a transfer\u00eancia para a videconfer\u00eancia, o julgamento deveria ser reiniciado. Por\u00e9m, com a aposentadoria do decano, se a quest\u00e3o for levantada, os ministros ter\u00e3o que decidir se podem, nesse caso, abrir uma exce\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>No voto, o relator afirma que h\u00e1 \u201c<strong>mora injustific\u00e1vel<\/strong>\u201d por parte do Poder Legislativo. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a taxa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar \u2014 o que, em mais de 32 anos, nunca foi feito pelo Congresso Nacional.<br><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cIndaga-se: a quadra hist\u00f3rica observada nos \u00faltimos 30 anos franqueia o abandono de instrumento arrecadat\u00f3rio previsto no texto constitucional? A resposta \u00e9 desenganadamente negativa\u201d, diz Marco Aur\u00e9lio. Para ele, o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o capaz de diminuir \u201cos impactos da crise sobre os menos favorecidos\u201d.<br><\/p>\n\n\n\n<p>\u201cTem-se tributo potencialmente n\u00e3o regressivo, capaz de promover a justi\u00e7a social e moraliza\u00e7\u00e3o das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na popula\u00e7\u00e3o mais pobre, al\u00e9m de observar os princ\u00edpios informadores do sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial o da capacidade contributiva\u201d, diz.<br><\/p>\n\n\n\n<p>O decano lembra que, entre todos os tributos ordin\u00e1rios disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o, esse \u00e9 o \u00fanico que ainda n\u00e3o foi implementado. No entanto, ele disse que seria um passo \u201cdemasiado largo\u201d, por parte do Supremo, fixar um prazo para o Congresso tomar provid\u00eancias, bastando a sua notifica\u00e7\u00e3o para tanto.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o, o Psol cita pesquisa da organiza\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre grandes fortunas em compara\u00e7\u00e3o aos demais pa\u00edses do G7.<br><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o relator, a exist\u00eancia de projetos de lei nesse sentido tramitando no Congresso Nacional n\u00e3o indica que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o. \u201cIncumbe ao Supremo zelar para que o principal documento normativo do Estado n\u00e3o seja esvaziado por conduta omissiva ou comissiva, em especial de agentes pol\u00edticos e \u00f3rg\u00e3os de estatura constitucional, como \u00e9 o caso dos ocupantes do Poder Legislativo.\u201d<br><\/p>\n\n\n\n<p>O relator diz que n\u00e3o cabe ao Supremo, sob pena de desgaste maior, determinar prazo voltado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Legislativo. Mas a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o faz isso, prevendo 30 dias.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A estrat\u00e9gia jur\u00eddica do partido, ao alegar a omiss\u00e3o, foi a mesma que fez o Supremo decidir enquadrar a homofobia como crime de racismo, em raz\u00e3o da falta de legisla\u00e7\u00e3o do Congresso sobre a mat\u00e9ria. O STF j\u00e1 negou a\u00e7\u00e3o similar em 2018, mas por uma quest\u00e3o processual, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito. Naquele caso (ADO 31), o entendimento do plen\u00e1rio foi o de que o governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino (PCdoB), n\u00e3o tinha legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<br><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a tributarista<strong> Tathiane Piscitelli<\/strong>, professora da FGV Direito SP, a omiss\u00e3o da Uni\u00e3o gerou uma discuss\u00e3o t\u00e9orica no direito tribut\u00e1rio sobre a possibilidade de essa previs\u00e3o constitucional ser facultativa, uma op\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. \u00c9 isso que o STF vai enfrentar. Ainda segundo a tributarista, a partir da <strong>Lei de Responsabilidade Fiscal <\/strong>(Lei Complementar n 101, de 2000), \u00e9 requisito para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia do ente da federa\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 um recado importante de que n\u00e3o \u00e9 facultativo\u201d, diz.<br><\/p>\n\n\n\n<p>A tributarista afirma que a Uni\u00e3o precisa fazer a estimativa sobre o benef\u00edcio de criar esse tributo, ou se ele geraria mais gastos do que receita. H\u00e1 ainda algumas quest\u00f5es conceituais que precisam ser enfrentadas, como o que se enquadra em grandes fortunas. \u201cEventual lei teria que cobrir todas as nuances para evitar <strong>fraude<\/strong> e <strong>evas\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o seria algo complexo\u201d, diz.<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leonardo Castro<\/strong>, do escrit\u00f3rio Bueno &amp; Castro Tax Lawyers, entende que o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 pouco eficiente e populista. \u201cA compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 uma faculdade dada pela Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Castro refor\u00e7a que, al\u00e9m de ser um imposto dif\u00edcil de implementar, n\u00e3o existe defini\u00e7\u00e3o do que \u00e9 grande fortuna. O advogado diz que h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o entre os clientes, o que pode levar a uma fuga de capitais a depender da decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/06\/25\/supremo-julgar-regulamentao-de-imposto-sobre-grandes-fortunas.ghtml\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/06\/25\/supremo-julgar-regulamentao-de-imposto-sobre-grandes-fortunas.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n<p>Av. 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