{"id":1261,"date":"2021-06-24T17:07:11","date_gmt":"2021-06-24T20:07:11","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1261"},"modified":"2021-06-24T17:07:11","modified_gmt":"2021-06-24T20:07:11","slug":"stj-mantem-juros-sobre-multa-perdoada-em-refis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1261","title":{"rendered":"STJ mant\u00e9m juros sobre multa perdoada em Refis"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu sobre a forma como devem ser calculados os descontos que foram oferecidos no Refis da Crise (Lei n\u00ba 11.941, de 2009). Os ministros entenderam que pode haver cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada no parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento ocorreu ontem na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Entendimento diferente, impedindo a incid\u00eancia de juros, provocaria redu\u00e7\u00e3o do saldo devedor a ser pago pelo contribuinte. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estimava que, neste caso, a Uni\u00e3o teria que devolver 5% de tudo o que foi arrecadado com o parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que isso: poderia influenciar em outros parcelamentos. Edi\u00e7\u00f5es posteriores a de 2009 tem a mesma metodologia de c\u00e1lculo, tamb\u00e9m prevendo a cobran\u00e7a de juros sobre a multa perdoada. Levando em conta somente o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (PERT), o \u00faltimo do tipo Refis, disponibilizado no ano de 2017, o impacto para a Uni\u00e3o seria de mais de R$ 3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O placar, no STJ, ficou em seis votos a tr\u00eas para manter a cobran\u00e7a de juros. O julgamento, apesar de n\u00e3o ter car\u00e1ter repetitivo, \u00e9 importante porque a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico na Corte. Havia diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esse tema: a 1\u00aa tem decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a dos juros e a 2\u00aa favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O caso julgado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o envolve a Bettanin Industrial, empresa do segmento de utens\u00edlios de limpeza dom\u00e9stica com sede no Rio Grande do Sul (EREsp 1404931). Segundo consta no processo, a companhia aderiu ao Refis da Crise e optou por pagar a sua d\u00edvida tribut\u00e1ria \u00e0 vista, o que deu direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de 100% do valor da multa cobrada sobre os d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

Para a empresa, \u00e9 como se a multa tivesse sido extinta e, por esse motivo, n\u00e3o poderia incidir juros desde a data do vencimento do tributo, que no caso em an\u00e1lise, era ano de 2005. J\u00e1 a Fazenda Nacional defendeu que o c\u00e1lculo tem de ser feito sobre o valor total, atualizado na data de ades\u00e3o ao programa, em 2009, ou seja, com os juros incidindo tamb\u00e9m sobre a parcela da multa.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN afirma, no processo, que o desconto dos juros de mora, pela lei, eram de 45%, e que pelo c\u00e1lculo do contribuinte aumentariam para 68%.<\/p>\n\n\n\n

Esse julgamento teve in\u00edcio em agosto do ano passado, foi suspenso por pedido de vista e retomado em mar\u00e7o. Mas um novo pedido de vista, apresentado pelo ministro S\u00e9rgio Kukina, suspendeu novamente as discuss\u00f5es. Ele trouxe o voto ontem, quando esse caso teve, enfim, um desfecho.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto do relator, ministro Herman Benjamin, que deu raz\u00e3o \u00e0 raz\u00e3o \u00e0 PGFN. \u201cA redu\u00e7\u00e3o dos juros de mora em 45% deve ser aplicada ap\u00f3s a consolida\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sobre o montante devido originariamente\u201d, afirmou ao votar, acrescentando \u201cn\u00e3o existi amparo legal para que a exclus\u00e3o de 100% da multa de mora implique exclus\u00e3o dos juros\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento do relator Herman Benjamin foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Mauro Campbell, Assusete Magalh\u00e3es, S\u00e9rgio Kukina e Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, que se aposentou no m\u00eas de dezembro, havia depositado voto quando o julgamento teve in\u00edcio, em agosto do ano passado. E, naquela ocasi\u00e3o, abriu diverg\u00eancia ao posicionamento do relator.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, \u201co acess\u00f3rio acompanha o principal\u201d. \u201cSe a multa n\u00e3o existe mais, n\u00e3o poderia ser invocada para coisa alguma, mormente para a incid\u00eancia de juros de mora\u201d, disse, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ministra Regina Helena Costa e o ministro Gurgel de Faria acompanharam a diverg\u00eancia, posicionando-se, portanto, de forma favor\u00e1vel ao contribuinte. Para a ministra, os juros, se mantidos sobre as multas perdoadas, incidiriam sobre bases de c\u00e1lculo inexistentes. Seria, na sua vis\u00e3o, \u201cil\u00f3gico e desarrazoado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Regina Helena Costa chamou a aten\u00e7\u00e3o, ao votar, que essa mat\u00e9ria motivou diverg\u00eancias dentro da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Receita Federal, ela disse, entendia inicialmente que n\u00e3o poderia incidir juros sobre as multas perdoadas, enquanto que a PGFN posicionava-se de forma contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o foi pacificada por meio de uma portaria conjunta, prevalecendo o entendimento da Fazenda Nacional – desfavor\u00e1vel ao contribuinte. \u201c\u00c9 a administra\u00e7\u00e3o que interpreta a lei desse jeito\u201d, ela frisou, acrescentando que, na sua vis\u00e3o, frusta o objetivo da Lei do Refis, \u201cque \u00e9 o de incentivar o pagamento dos d\u00e9bitos em per\u00edodo mais ex\u00edguo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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