{"id":1250,"date":"2021-06-22T17:01:05","date_gmt":"2021-06-22T20:01:05","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1250"},"modified":"2021-06-22T17:01:05","modified_gmt":"2021-06-22T20:01:05","slug":"supremo-analisara-taxacao-de-remessas-ao-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1250","title":{"rendered":"Supremo analisar\u00e1 taxa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior"},"content":{"rendered":"\n

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, tirou da pauta uma quest\u00e3o com impacto bilion\u00e1rio para os cofres da Uni\u00e3o: a taxa\u00e7\u00e3o de remessas de pagamentos ao exterior. A discuss\u00e3o – que afeta empresas de diversos setores – estava marcada para o dia 30. N\u00e3o h\u00e1 nova data definida para a an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o definir se a Uni\u00e3o pode exigir a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) sobre remunera\u00e7\u00f5es por v\u00e1rios tipos de contrato, como royalties, licen\u00e7as de uso, transfer\u00eancia de tecnologia e servi\u00e7os t\u00e9cnicos e administrativos. Trata-se de uma quest\u00e3o-chave para o financiamento de pesquisa e inova\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

O impacto da discuss\u00e3o \u00e9 de R$ 17,9 bilh\u00f5es, segundo a Fazenda Nacional. S\u00f3 a Petrobras recolheu R$ 786 milh\u00f5es em Cide, entre janeiro 2013 e mar\u00e7o de 2018. O montante \u00e9 referente a 2.100 contratos no valor global de U$ 605 milh\u00f5es, segundo informa\u00e7\u00f5es do processo. O governo taxa em 10% os valores remetidos para fora do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Sobre as remessas ao exterior as empresas tamb\u00e9m pagam 15% de Imposto de Renda Retido na Fonte. Se forem para remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, recolhem ainda o ISS. A Uni\u00e3o e os contribuintes aguardam h\u00e1 seis anos pelo julgamento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A cobran\u00e7a foi institu\u00edda h\u00e1 21 anos, por iniciativa do governo Fernando Henrique. Est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 10.168, de 2000. Com o diagn\u00f3stico, \u00e0 \u00e9poca, de baixo investimento pelo Brasil em tecnologia e inova\u00e7\u00e3o, o objetivo era financiar projetos cooperativos entre universidades e empresas para o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n

Um dos argumentos dos contribuintes para derrubar a exig\u00eancia, por\u00e9m, \u00e9 que os recursos arrecadados n\u00e3o t\u00eam sido destinados para a finalidade original. Metade da arrecada\u00e7\u00e3o com a Cide deve ir para o Fundo CT-Verde Amarelo, que financia projetos firmados entre universidades e setor produtivo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim como ocorreu com a CPMF, passado o tempo o governo acabou incorporando os recursos sem muito dever de contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade, e os recursos n\u00e3o est\u00e3o sendo enviados ao seu destino\u201d, diz o advogado Jo\u00e3o Jordan, s\u00f3cio do Jordan Cury Advogados.<\/p>\n\n\n\n

O governo federal, inclusive, tem sido cobrado pelo contingenciamento de recursos na \u00e1rea. Foram bloqueados, neste ano, 91% do or\u00e7amento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), criado em 1969, e tamb\u00e9m abastecido pela arrecada\u00e7\u00e3o com a Cide.<\/p>\n\n\n\n

Em abril, mais de 70 entidades cient\u00edficas pediram ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a libera\u00e7\u00e3o de R$ 5,1 bilh\u00f5es do fundo. \u201cEles s\u00e3o fundamentais para a CT&I [ci\u00eancia tecnologia e inova\u00e7\u00e3o], em particular neste momento de pandemia, e para a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds\u201d, afirmaram em carta aberta.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 por meio de um recurso da Scania que o STF vai analisar se a Uni\u00e3o pode cobrar a Cide (RE 928943). A fabricante de \u00f4nibus, caminh\u00f5es e motores entrou na Justi\u00e7a em 2002 para deixar de recolher a Cide-Tecnologia sobre pagamentos efetuados para a matriz, na Su\u00e9cia. Perdeu na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo e recorreu ao Supremo com o argumento de que a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

O STF tem decis\u00f5es que autorizam a cobran\u00e7a. Mas o que as empresas defendem \u00e9 que a Cide – se for declarada constitucional – recaia apenas sobre contratos em que h\u00e1 efetivo fornecimento de tecnologia, com a transfer\u00eancia do conhecimento tecnol\u00f3gico. Atualmente, a Receita Federal tributa tamb\u00e9m remessas para pagamentos relativos a diversos tipos de contrato, como de advocacia e assist\u00eancia administrativa para registro de patente no exterior, al\u00e9m de contrata\u00e7\u00e3o de mec\u00e2nico para reparo de aeronave.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdmitir a exig\u00eancia da Cide sobre qualquer remessa implica desvio de finalidade da contribui\u00e7\u00e3o, que foi institu\u00edda para fomentar a tecnologia nacional\u201d, diz Daniel Szelbracikowski, da Advocacia Dias de Souza, banca que representa a Scania. \u201cQuando imp\u00f5e essa tributa\u00e7\u00e3o o Estado desestimula a aquisi\u00e7\u00e3o de tecnologia estrangeira.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, como Microsoft, Uber e Amazon, refor\u00e7am o coro da restri\u00e7\u00e3o da Cide para contratos com transfer\u00eancia de tecnologia, mas especificamente no caso de software. \u00c9 dever do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) registrar esses contratos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Cide foi criada para desenvolver tecnologia no Brasil. Quem deve pagar \u00e9 quem efetivamente importa tecnologia. N\u00e3o \u00e9 o que acontece com licen\u00e7as de uso e distribui\u00e7\u00e3o de software e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o administrativo, por exemplo\u201d, afirma T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados, que representa, no STF, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (Brasscom), com 60 associados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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