{"id":1244,"date":"2021-06-21T11:29:59","date_gmt":"2021-06-21T14:29:59","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1244"},"modified":"2021-06-21T11:29:59","modified_gmt":"2021-06-21T14:29:59","slug":"retrospecto-tributario-11-06-ate-o-dia-18-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1244","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 11\/06 at\u00e9 o dia 18\/06"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Faixa de isen\u00e7\u00e3o para dividendos deve seguir l\u00f3gica do IR, dizem advogados
<\/u><\/strong>Data: 15\/06\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de se estabelecer uma faixa de isen\u00e7\u00e3o para a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos s\u00f3 far\u00e1 sentido, na vis\u00e3o dos tributaristas ouvidos pelo Valor, se seguir a mesma l\u00f3gica da isen\u00e7\u00e3o prevista na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica: em valores bem baixos. Seria uma forma de proteger, principalmente, o micro e o pequeno empres\u00e1rio que se utiliza do lucro para sobreviver.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, no Brasil, n\u00e3o se tributa a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos. A medida est\u00e1 sendo estudada pela equipe econ\u00f4mica do governo como parte da reforma do Imposto de Renda de empresas e fam\u00edlias. Fala-se em uma al\u00edquota de 15%. Reportagem publicada nesta ter\u00e7a-feira no Valor informa que h\u00e1 um pedido do Pal\u00e1cio do Planalto para que se avalie a possibilidade de uma faixa de isen\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 ainda detalhes de quem seria contemplado.<\/p>\n\n\n\n

Para os advogados, no entanto, o principal \u00e9 saber se, de fato, haver\u00e1 contrapartida. A tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos seria uma forma de compensar o al\u00edvio que se pretende dar \u00e0s empresas no Imposto de Renda. A proposta \u00e9 de reduzir a al\u00edquota em 5% – o que, em geral, diminuiria o IRPJ de 25% para 20%.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o tem como tributar os dividendos sem reduzir a carga da pessoa jur\u00eddica. Seria um aumento impratic\u00e1vel para as empresas”, diz Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Carlos Eduardo Orsolon, do escrit\u00f3rio Demarest, afirma que a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos e as al\u00edquotas do Imposto de Renda est\u00e3o interligadas e que qualquer an\u00e1lise individualizada sobre essa quest\u00e3o vai conduzir para algo errado. “\u00c9 preciso olhar o sistema tribut\u00e1rio inteiro porque a renda \u00e9 uma s\u00f3. O bolso do s\u00f3cio n\u00e3o aguentaria a tributa\u00e7\u00e3o acumulada”, frisa.<\/p>\n\n\n\n

Quando se fala em isen\u00e7\u00e3o, observa o advogado, tem que se pensar de onde vai sair a contrapartida. “Temos que saber o que vai acontecer com a tributa\u00e7\u00e3o corporativa. Haver\u00e1 impacto? Como o governo vai calibrar isso?” Para Orsolon, s\u00f3 seria justo estabelecer a isen\u00e7\u00e3o se fosse utilizado o mesmo princ\u00edpio da progressividade do Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

“Dependendo de como essa tributa\u00e7\u00e3o for institu\u00edda, pode ser que fa\u00e7a sentido. O exemplo seria o da tabela da pessoa f\u00edsica porque se presume que aqueles valores s\u00e3o usados para a subsist\u00eancia”, diz, “N\u00e3o faria sentido o governo ficar com um percentual. \u00c9 uma quest\u00e3o de pol\u00edtica fiscal”, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Douglas Guidini Odorizzi, s\u00f3cio da Advocacia Dias de Souza, concorda: “para quem tem uma remunera\u00e7\u00e3o decorrente de dividendos que realmente n\u00e3o se justifica tributar, como um assalariado que recebe um sal\u00e1rio m\u00ednimo, por exemplo, n\u00e3o faz mesmo sentido. Poderia-se usar a mesma tabela progressiva que j\u00e1 existe. Em termos de pol\u00edtica tribut\u00e1ria seria interessante”.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia estuda aumentar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do IRPF dos atuais R$ 1,9 mil para algo em torno de R$ 2,3 a R$ 2,4 mil. Seria um reajuste de em torno de 26%. Segundo um interlocutor afirmou ao Valor, esse mesmo percentual seria aplicado para todas as demais faixas da tabela.<\/p>\n\n\n\n

“A isen\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos depende da pol\u00edtica tribut\u00e1ria. Mas poderia seguir o valor da faixa de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva para a pessoa f\u00edsica. Haveria um certo equil\u00edbrio na tributa\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios e dos pequenos empres\u00e1rios”, diz Edson Fernandes, s\u00f3cio do FF Advogados, concordando com os demais tributaristas.<\/p>\n\n\n\n

Sobre a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos em si, ele observa, h\u00e1 um ponto de preocupa\u00e7\u00e3o: como a Receita Federal vai fiscalizar os gastos das empresas?<\/p>\n\n\n\n

Fernandes lembra que essa tributa\u00e7\u00e3o existiu at\u00e9 o ano de 1994 e, junto com ela, uma “regrinha” conhecida como “distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros”. “A empresa deixava de distribuir dividendos para o s\u00f3cio, mas pagava a escola dos filhos, os empregados pessoais. Isso exige uma fiscaliza\u00e7\u00e3o complexa e pode influenciar na arrecada\u00e7\u00e3o”, diz. “Pode diminuir o n\u00famero de dividendos que s\u00e3o pagos hoje.”<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF06 n\u00ba 6013, de 11 de junho de 2021<\/strong>
Data: 15\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O CUMULATIVIDADE. MERCADORIAS IMPORTADAS. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERA\u00c7\u00c3O DE VENDAS. DESCONTO DE CR\u00c9DITOS. POSSIBILIDADE.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 autorizado o desconto de cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep em rela\u00e7\u00e3o aos disp\u00eandios com armazenagem, bem como com frete na opera\u00e7\u00e3o de venda, de mercadoria importada, desde que a armazenagem, ou o frete na opera\u00e7\u00e3o de venda, seja contratada junto a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil e que a mercadoria seja encaminhada diretamente do armaz\u00e9m para o adquirente, al\u00e9m de serem cumpridos os demais requisitos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Receita<\/a><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Disit\/SRRF03 n\u00ba 3007, de 14 de junho de 2021<\/strong>
Data: 16\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ<\/p>\n\n\n\n

INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEF\u00cdCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVEN\u00c7\u00c3O PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDI\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Receita<\/a><\/p>\n\n\n\n

Estados veem bomba fiscal em julgamento sobre ICMS
<\/u><\/strong>Data: 16\/06\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entrou na pauta do Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discuss\u00e3o considerada pelos Estados como uma verdadeira bomba fiscal, com custo estimado em R$ 26,7 bilh\u00f5es ao ano. O julgamento em curso \u00e9 sobre a validade de al\u00edquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os porcentuais incidentes s\u00e3o questionados por grandes consumidores por serem cobrados em patamar superior ou semelhante \u00e0s al\u00edquotas de produtos sup\u00e9rfluos, como bebidas alco\u00f3licas.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, dos onze ministros, tr\u00eas votaram j\u00e1 na sexta-feira, quando o tema entrou na pauta, pela al\u00edquota de 17%, que \u00e9 aplicada de forma geral pelos governos: o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, Dias Toffoli, que havia pedido vista no come\u00e7o do ano, e C\u00e1rmen L\u00facia. Alexandre de Moraes votou a favor dos Estados em telecomunica\u00e7\u00f5es, mas contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a sobre energia.<\/p>\n\n\n\n

Com a abertura do Plen\u00e1rio Virtual e a clara tend\u00eancia contr\u00e1ria a eles, os secret\u00e1rios estaduais ficaram assustados. Uma reuni\u00e3o ocorreu no fim de semana para discutir o que fazer e a hip\u00f3tese de elevar al\u00edquotas de outros produtos para compensar a perda entrou na mesa, al\u00e9m da possibilidade de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para deixar claro que podem trabalhar com al\u00edquotas diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n

O p\u00e2nico diminuiu quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista ao processo no s\u00e1bado, mas em tese ele tem um m\u00eas para devolver a pe\u00e7a e o risco fiscal est\u00e1 colocado, por isso os governos locais est\u00e3o se movimentando. Os Estados consideram que uma decis\u00e3o contr\u00e1ria a eles – vista como prov\u00e1vel – ainda em meio \u00e0 pandemia e com o or\u00e7amento j\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o \u00e9 bastante delicada para a sa\u00fade fiscal e demandar\u00e1 rea\u00e7\u00e3o imediata e dolorosa para compensar a perda.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs governadores devem buscar ainda essa semana os ministros do Supremo para explicar isso. Esse assunto foi imensamente discutido [no fim de semana], a preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 imensa e, caso isso aconte\u00e7a [decis\u00e3o contr\u00e1ria], existe uma compensa\u00e7\u00e3o em outras \u00e1reas, vai pesar bastante\u201d, disse ao Valor o diretor institucional do Comit\u00ea de Secret\u00e1rios Estaduais de Fazenda (Comsefaz), Andr\u00e9 Horta.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio de Fazenda de Alagoas, George Santoro, v\u00ea grande probabilidade de perda nessa a\u00e7\u00e3o e refor\u00e7a que, se isso de fato ocorrer, compensa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o inescap\u00e1veis. \u201cSe o STF decidir contr\u00e1rio, ou os Estados perdem uma arrecada\u00e7\u00e3o muito grande ou v\u00e3o ter que mudar as al\u00edquotas por lei e elevar a carga tribut\u00e1ria. Isso s\u00f3 piora o problema\u201d, disse ao Valor, afirmando que os segmentos em discuss\u00e3o representam mais da metade da arrecada\u00e7\u00e3o de Alagoas.<\/p>\n\n\n\n

Para ele, a discuss\u00e3o s\u00f3 refor\u00e7a a necessidade de se avan\u00e7ar na reforma tribut\u00e1ria completa, em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso. \u201cOs Estados t\u00eam clareza de que n\u00e3o d\u00e1 mais para deixar o ICMS do jeito que est\u00e1, ele foi constru\u00eddo em outra \u00e9poca. Talvez hoje o maior problema de transa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas no Brasil \u00e9 o ICMS\u201d, salientou, criticando o fatiamento da reforma.<\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria de Fazenda do Cear\u00e1, Fernanda Pacobahyba, refor\u00e7a a necessidade de reforma tribut\u00e1ria e diz que a situa\u00e7\u00e3o imposta pelo julgamento \u00e9 muito preocupante. \u201c\u00c9 uma bomba at\u00f4mica [para os Estados]\u201d, disse, destacando que o Judici\u00e1rio tem tomado uma s\u00e9rie de decis\u00f5es que geram graves perdas de receitas a esses entes.<\/p>\n\n\n\n

No caso do julgamento em curso, explica, a quest\u00e3o da seletividade do ICMS pode impor ainda uma perda para o fundo de combate \u00e0 pobreza, pois a legisla\u00e7\u00e3o atual permite uma al\u00edquota adicional de 2% sobre produtos n\u00e3o essenciais para esse programa. \u201cSe a energia passa a ser tratada como produto essencial, esse adicional tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser cobrado\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto em julgamento nasceu de um pedido das Lojas Americanas contra a cobran\u00e7a de ICMS em Santa Catarina sob a al\u00edquota de 25%, em vez da al\u00edquota de 17% usada para a maioria dos produtos no Estado. O impacto financeiro para SC \u00e9 e uma perda de R$ 96,6 milh\u00f5es por m\u00eas – queda de 32% – na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n\n\n\n

A PGE alega que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode assumir compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda ao legislador, que definiu a al\u00edquota. Diz ainda n\u00e3o existir viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria, uma vez que o Estado fez o escalonamento de al\u00edquotas de ICMS quanto \u00e0s classes de consumidores de energia el\u00e9trica – pequenos produtores rurais e consumidores residenciais s\u00e3o tributados pela al\u00edquota de 12%, e n\u00e3o 25% como em setores industriais e mercantis. Al\u00e9m disso, aponta que a Constitui\u00e7\u00e3o diz que o ICMS pode ser seletivo em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade, mas n\u00e3o \u00e9 uma obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Leandro Passos, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Americanas, a Constitui\u00e7\u00e3o permite que os Estados estabele\u00e7am al\u00edquotas variadas de acordo com a essencialidade do produto. Assim, se o produto for sup\u00e9rfluo, a tributa\u00e7\u00e3o pode ser maior, o que n\u00e3o seria o caso de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O pedido \u00e9 para as cobran\u00e7as correntes e tamb\u00e9m para o que j\u00e1 foi pago, o que para os Estados \u00e9 algo impens\u00e1vel. O advogado destaca que, entre os votos favor\u00e1veis, o ministro Dias Toffoli j\u00e1 indicou uma poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o, limitando a decis\u00e3o para as cobran\u00e7as a partir de 2022, para os Estados terem a possibilidade de se preparar e, para o passado, somente para quem j\u00e1 tiver entrado com a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi, a cobran\u00e7a diferenciada ofende o princ\u00edpio constitucional da isonomia, j\u00e1 que as normas estaduais diferenciam os grandes consumidores das cooperativas, produtores rurais e pessoas f\u00edsicas. \u201c\u00c9 um tratamento desigual entre contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma. Para ele, n\u00e3o h\u00e1 justificativa para a cobran\u00e7a diferente nos casos de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Marco Aur\u00e9lio aponta omiss\u00e3o do Congresso sobre imposto das grandes fortunas<\/strong>
Data: 17\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 favor\u00e1vel ao reconhecimento da omiss\u00e3o do Congresso Nacional sobre regulamenta\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas. A tributa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O Valor teve acesso exclusivo \u00e0 \u00edntegra do voto do ministro.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o (ADO 55) \u00e9 de autoria do Psol e o ministro decano \u00e9 relator. O julgamento come\u00e7a no pr\u00f3ximo dia 25, em Plen\u00e1rio Virtual, com previs\u00e3o para terminar no dia 2 de agosto, em raz\u00e3o do recesso do Judici\u00e1rio, que dura todo o m\u00eas de julho.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ministro, h\u00e1 \u201cmora injustific\u00e1vel\u201d por parte do Poder Legislativo. Isso porque a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 prev\u00ea a taxa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da regulamenta\u00e7\u00e3o por lei complementar \u2014 o que, em mais de 32 anos, nunca foi feito pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u201cIndaga-se: a quadra hist\u00f3rica observada nos \u00faltimos 30 anos franqueia o abandono de instrumento arrecadat\u00f3rio previsto no texto constitucional? A resposta \u00e9 desenganadamente negativa\u201d, diz Marco Aur\u00e9lio. Para ele, o imposto sobre grandes fortunas \u00e9 um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o capaz de diminuir \u201cos impactos da crise sobre os menos favorecidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTem-se tributo potencialmente n\u00e3o regressivo, capaz de promover a justi\u00e7a social e moraliza\u00e7\u00e3o das fortunas, amenizando os efeitos nefastos na popula\u00e7\u00e3o mais pobre, al\u00e9m de observar os princ\u00edpios informadores do sistema tribut\u00e1rio nacional, em especial o da capacidade contributiva\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n

O decano lembrou que, entre todos os tributos ordin\u00e1rios disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o, este \u00e9 o \u00fanico que ainda n\u00e3o foi implementado. No entanto, ele disse que seria um passo \u201cdemasiado largo\u201d, por parte do Supremo, fixar um prazo para o Congresso tomar provid\u00eancias, bastando a sua notifica\u00e7\u00e3o para tanto.<\/p>\n\n\n\n

A plataforma eletr\u00f4nica do Plen\u00e1rio Virtual s\u00f3 abre para receber os votos a partir do dia 25.<\/p>\n\n\n\n

Na peti\u00e7\u00e3o, o Psol cita pesquisa da organiza\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica Urbach Hacker Young International Limited segundo a qual o Brasil cobra 32% a menos de impostos sobre grandes fortunas em compara\u00e7\u00e3o aos demais pa\u00edses do G7.<\/p>\n\n\n\n

A estrat\u00e9gia jur\u00eddica do partido, ao alegar a omiss\u00e3o, foi a mesma que fez o Supremo decidir enquadrar a homofobia como crime de racismo, em raz\u00e3o da falta de legisla\u00e7\u00e3o do Congresso sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 negou a\u00e7\u00e3o similar em 2018, mas por uma quest\u00e3o processual, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito. Naquele caso (ADO 31), o entendimento do plen\u00e1rio foi o de que o governador do Maranh\u00e3o, Fl\u00e1vio Dino (PCdoB), n\u00e3o tinha legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho
<\/strong>Data: 17\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) informa que os prazos processuais ficar\u00e3o suspensos no per\u00edodo de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ\/GP 197, de 16 de junho de 2021\u200b, em raz\u00e3o das f\u00e9rias dos magistrados.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a determina\u00e7\u00e3o, nos processos civis, dever\u00e3o ser observados os artigos 219 e 224, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil; nos penais, o artigo 798, par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as f\u00e9rias, o ano judici\u00e1rio ser\u00e1 retomado no dia 2 de agosto, com uma sess\u00e3o da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes t\u00eam oito op\u00e7\u00f5es de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com a PGFN<\/strong>
Data: 18\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o da lei da transa\u00e7\u00e3o fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado sa\u00eddas para que os contribuintes com d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. Atualmente, o \u00f3rg\u00e3o disp\u00f5e de oito modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que preveem descontos e parcelamentos no pagamento de tributos que entraram para a D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e3o abertas as seguintes transa\u00e7\u00f5es: em processos sobre PLR; de d\u00edvida ativa suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; excepcionais; excepcionais para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios; extraordin\u00e1rias; por proposta individual de contribuintes, por proposta individual do contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial; proposta individual da PGFN e d\u00edvida ativa de pequeno de valor.<\/p>\n\n\n\n

A lei discrimina que d\u00e9bitos de multas criminais n\u00e3o entram no acordo de transa\u00e7\u00e3o, assim como casos de fraude. Os crit\u00e9rios atuais, no entanto, s\u00e3o t\u00edmidos. De acordo com Felipe Montes Guerra, da banca Marcela Guimar\u00e3es Sociedade de Advogados, as atuais modalidades de transa\u00e7\u00e3o \u201climitam a ades\u00e3o aos d\u00e9bitos que a procuradoria entende como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, segundo uma classifica\u00e7\u00e3o feita por ela pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cLeva-se em considera\u00e7\u00e3o o faturamento das empresas nos \u00faltimos anos, a quantidade de empregados contratados e demitidos, bem como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es correntes da empresa, dificultando o acesso de v\u00e1rios contribuintes a benef\u00edcios mais efetivos como a redu\u00e7\u00e3o de juros e penalidades\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

Para a Uni\u00e3o, o instrumento \u00e9 ben\u00e9fico porque \u201cpossibilita a antecipa\u00e7\u00e3o do recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujas discuss\u00f5es podem se arrastar at\u00e9 mesmo para o Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica o tributarista Leandro Lucon, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados. Do lado dos contribuintes, ele entende que a medida garante \u201cgrandes descontos e viabiliza a ades\u00e3o ao instituto antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e sua consequente majora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Em maior extens\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

Reportagem do JOTA mostrou que a PGFN e a Receita Federal estudam lan\u00e7ar novos editais de transa\u00e7\u00e3o ampliando o texto criado recentemente para processos sobre Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). A ideia dos \u00f3rg\u00e3os \u00e9 usar o edital de PLR como teste para a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo modelo em teses maiores, como as que envolvem PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a PGFN afirmou que h\u00e1 realmente outros temas em estudo, mas ponderou que as an\u00e1lises \u201cainda est\u00e3o em andamento\u201d e \u201c\u00e9 imposs\u00edvel precisar se elas atender\u00e3o os crit\u00e9rios previstos na Lei 13.988\/2020 e na Portaria ME 247\/2020, que disciplina os crit\u00e9rios e procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 28 da portaria lista outras autoridades, al\u00e9m da PGFN, que podem sugerir novos temas ao Minist\u00e9rio da Economia para serem objeto da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. Entre elas est\u00e3o os presidentes do Carf, do CNJ, do Conselho Federal da OAB e de confedera\u00e7\u00f5es representativas de categorias econ\u00f4micas ou de centrais sindicais.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a expectativa dos contribuintes se volta para a possibilidade de um novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). Advogados consultados pelo JOTA dizem que uma das propostas que mais agrada \u00e9 a de autoria do deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC). No Projeto de Lei 2735\/2020, o parlamentar prop\u00f5e um novo programa de parcelamento em decorr\u00eancia da pandemia com descontos previstos em at\u00e9 90% das multas de mora e de of\u00edcio, dos juros de mora e do encargo legal.<\/p>\n\n\n\n

Outra proposta consta no PL 4728\/2020, que dever\u00e1 ter parecer apresentado pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na pr\u00f3xima semana. At\u00e9 o momento o texto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) recebeu 26 emendas. A reda\u00e7\u00e3o original abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicia<\/p>\n\n\n\n

A ideia de novos Refis n\u00e3o agrada a PGFN. Para o \u00f3rg\u00e3o, esse n\u00e3o \u00e9 o instrumento correto porque n\u00e3o atende completamente \u00e0s necessidades individuais dos contribuintes que precisam de \u201cuma forma especial para quita\u00e7\u00e3o de tributos\u201d. Procurada pelo JOTA, a PGFN afirmou que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o porque \u201cconcede descontos na medida da necessidade do aderente\u201d em eventual dificuldade financeira e \u201ccontribui para um sistema mais justo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo as modalidades abertas e os prazos para ades\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o at\u00e9 30 de junho<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 aberta at\u00e9 o final deste m\u00eas a possibilidade de pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o que foram suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos. S\u00e3o consideradas decis\u00f5es em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal (ajuizadas ou n\u00e3o), de devedores de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesta modalidade, os contribuintes conseguem desconto, entrada facilitada e prazos ampliados para o pagamento, conforme a natureza do d\u00e9bito e o perfil do contribuinte. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o at\u00e9 31 de agosto<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o no contencioso focada em processos de PLR a empregados e diretores sem a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias termina em 31 de agosto. Os contribuintes podem parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 55 meses com at\u00e9 50% de desconto do valor principal, multa e juros. A expectativa da PGFN \u00e9 de que haja ades\u00e3o de 10% a 20% dos contribuintes nesta modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ades\u00e3o at\u00e9 30 de setembro<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos que a PGFN entende como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, considerando os impactos econ\u00f4micos e financeiros da pandemia nos neg\u00f3cios. Para aderir a essa categoria \u00e9 previsto valor da d\u00edvida de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa jur\u00eddica pode parcelar o d\u00e9bito em 72 meses, com descontos de 100% sobre os valores de multas, juros e encargos \u2014 neste caso, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser menor do que R$ 500. Para pessoas f\u00edsicas e optantes pelo Simples \u00e9 previsto o parcelamento em 133 meses, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre os valores \u2014 aqui a parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 100.<\/p>\n\n\n\n

Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que n\u00e3o fixa limite m\u00e1ximo da d\u00edvida, nem garante desconto. A modalidade permite que o contribuinte d\u00ea entrada referente a 1% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, que poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 tr\u00eas meses. Para a empresa, o pagamento do saldo restante pode ser dividido em at\u00e9 81 meses, mas o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser menor do que R$ 500.<\/p>\n\n\n\n

Produtores rurais tamb\u00e9m podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios nos casos de d\u00edvida ativa de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria, entre outros. N\u00e3o h\u00e1 limite m\u00e1ximo de valor da d\u00edvida, por\u00e9m, a entrada m\u00ednima deve ser de 4% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, parcelados em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o produtor poder\u00e1 ter desconto de 50% ou at\u00e9 70% sobre o valor devido, a depender do p\u00fablico-alvo. O parcelamento total vai depender da modalidade adotada, mas pode chegar a 133 meses. As parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor m\u00ednimo de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rio individual, microempresas e outros. Para outras pessoas jur\u00eddicas, a parcela deve ser R$ 500.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa de pequeno valor trata apenas d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria que foram inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano e cujo valor seja igual ou menor a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Nesta categoria \u00e9 permitida a entrada referente a 5% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem descontos, e que poder\u00e1 ser dividida em at\u00e9 cinco meses. O pagamento do saldo restante pode ser parcelado em at\u00e9 55 meses.<\/p>\n\n\n\n

Sem data limite<\/p>\n\n\n\n

Os acordos de transa\u00e7\u00e3o individual podem ser propostos pelo devedor e tamb\u00e9m pela PGFN. Em comum, nessas modalidades n\u00e3o h\u00e1 limite de prazo para ades\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o previstos percentual m\u00ednimo de entrada e valor m\u00e1ximo da d\u00edvida, embora possa existir valor m\u00ednimo conforme a modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse tipo de transa\u00e7\u00e3o individual est\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes que tenham d\u00edvida total acima de R$ 15 milh\u00f5es com capacidade de pagamento insuficiente e cujas d\u00edvidas foram suspensas por decis\u00e3o judicial com valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas por penhora, fian\u00e7a ou seguro. Tamb\u00e9m podem ser enquadrados o devedor falido em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o e entes p\u00fablicos, independente do valor da d\u00edvida nos dois casos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de negocia\u00e7\u00e3o individual de contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite para redu\u00e7\u00e3o do valor total \u00e9 de at\u00e9 70%. O parcelamento pode ser de at\u00e9 145 meses para o empres\u00e1rio individual, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, as institui\u00e7\u00f5es de ensino e as sociedades cooperativas e civis.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de dividir em presta\u00e7\u00f5es de at\u00e9 132 meses, quando o contribuinte que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial desenvolve projetos sociais, e at\u00e9 120 meses para outros casos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Carf decide que despesas portu\u00e1rias geram cr\u00e9ditos
<\/strong>Data: 14\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Empresas que operam no com\u00e9rcio exterior obtiveram precedente favor\u00e1vel na \u00faltima inst\u00e2ncia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para usarem cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com despesas nos portos. A Ingredion, que atua com moagem de milho e outros vegetais para a ind\u00fastria, conseguiu reverter uma cobran\u00e7a fiscal pelo uso de cr\u00e9ditos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf. Segundo advogados, a maioria dos julgamentos do tribunal administrativo sobre o assunto ainda \u00e9 desfavor\u00e1vel ao contribuinte. \u201cA C\u00e2mara Superior \u00e9 vacilante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de creditamento\u201d, afirma Diogo Martins Teixeira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, por exemplo, a mesma turma negou a tomada de cr\u00e9dito por despesas portu\u00e1rias na exporta\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar pela Cosan. Na ocasi\u00e3o, a maioria dos conselheiros entendeu que esses gastos n\u00e3o seriam insumos aptos a gerarem cr\u00e9dito. Isso porque s\u00e3o feitos depois de encerrado o processo de produ\u00e7\u00e3o da mercadoria (processo n\u00ba 13888.002438\/2004-7).<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal n\u00e3o reconhece esses cr\u00e9ditos e autua o contribuinte por considerar que os gastos com servi\u00e7os portu\u00e1rios ocorrem antes ou depois do processo produtivo. Dessa forma, n\u00e3o estariam diretamente relacionados com a fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Ingredion, a vit\u00f3ria se deu pela regra de desempate de julgamentos prevista no artigo 19-E, da Lei n\u00ba 10.522, de 2002. Pelo dispositivo incorporado no ano passado, o contribuinte deve sair vencedor em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o. Em nota ao Valor, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que \u201ca decis\u00e3o representa mais uma revers\u00e3o na jurisprud\u00eancia do Carf motivada pela mudan\u00e7a na sistem\u00e1tica do voto de qualidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o voto da conselheira Vanessa Marini Cecconello. Ela citou como um dos fundamentos a orienta\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em recurso repetitivo, de que para gerar cr\u00e9dito o insumo deve ser essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. Utilizou ainda o \u201cteste da subtra\u00e7\u00e3o\u201d para verificar se a retirada do insumo da produ\u00e7\u00e3o implica em inviabilidade ou perda de qualidade do produto ou servi\u00e7o (processo n\u00ba 10314.720217\/2017-14).<\/p>\n\n\n\n

Para Cecconello, as despesas com servi\u00e7os portu\u00e1rios s\u00e3o essenciais ao processo produtivo da empresa que opera com importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00f5es. \u201cAssiste raz\u00e3o ao contribuinte quanto \u00e0 essencialidade e relev\u00e2ncia dos servi\u00e7os portu\u00e1rios para o seu processo produtivo, por serem inerentes \u00e0 entrada ou sa\u00edda de mercadorias do pa\u00eds\u201d, afirmou a conselheira no voto.<\/p>\n\n\n\n

A log\u00edstica e o cumprimento de regras nos portos implicam uma s\u00e9rie de desembolsos pelas empresas a v\u00e1rios prestadores de servi\u00e7o. H\u00e1 gastos, por exemplo, com manuseio de carga, carregamento de cont\u00eainer, frete do porto at\u00e9 o armazenamento e com despachantes para quest\u00f5es burocr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o advogado Fl\u00e1vio Lopes de Almeida, da LacLaw Consultoria Tribut\u00e1ria, o entendimento da C\u00e2mara Superior do Carf tende a gerar uma economia relevante para empresas que fazem importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias, e recolhem as contribui\u00e7\u00f5es com al\u00edquota de 9,25%. \u201cO contribuinte n\u00e3o consegue restringir a essencialidade do insumo \u00e0 planta produtiva, ao que acontece dentro dos port\u00f5es da f\u00e1brica\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Para Thiago Macedo, vice-presidente de Finan\u00e7as Comerciais, Planejamento e An\u00e1lise Financeira da Ingredion Am\u00e9rica do Sul, a decis\u00e3o \u00e9 relevante por aplicar o entendimento do STJ. Ele defende que o processo produtivo deve ser analisado de forma ampla, de modo a identificar a pertin\u00eancia, a relev\u00e2ncia e a essencialidade do insumo na produ\u00e7\u00e3o. \u201cA subtra\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os portu\u00e1rios inviabiliza completamente a atividade empresarial\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Diogo Martins Teixeira, do Machado Meyer, o precedente \u00e9 relevante. Mas n\u00e3o ataca a quest\u00e3o controversa sobre o aproveitamento de cr\u00e9ditos gerados com despesas feitas antes ou depois da produ\u00e7\u00e3o, como na importa\u00e7\u00e3o de uma mat\u00e9ria-prima essencial. \u201cPela sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 evidente que as despesas portu\u00e1rias deveriam gerar cr\u00e9dito. \u00c9 um valor muito expressivo. Mas h\u00e1 uma zona cinzenta quando tentamos encaixar esses itens na caixinha da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por retifica\u00e7\u00e3o
<\/strong>Data: 14\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A simples retifica\u00e7\u00e3o de um dos campos do conhecimento eletr\u00f4nico ou do manifesto de um navio de carga n\u00e3o pode ser considerada uma infra\u00e7\u00e3o, uma vez que, ao prestar informa\u00e7\u00f5es na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo n\u00e3o pratica uma conduta omissiva.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesse entendimento, o ju\u00edzo da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais do Carf anulou multas por retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por um agente de carga \u00e0 Receita Federal. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

No recurso, o agente de cargas alegou que retificou as informa\u00e7\u00f5es em prazo inferior \u00e0s 48 horas que antecedem a atraca\u00e7\u00e3o do navio. <\/p>\n\n\n\n

A analisar a mat\u00e9ria, o relator, conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, apontou que o agente de cargas prestou informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo legal e que o fato de apresentar pedidos de retifica\u00e7\u00e3o p\u00f3s-atraca\u00e7\u00e3o relativas aos Extratos de Conhecimento Eletr\u00f4nico (CEs), Consulta de Conhecimentos e Siscomex Mercante n\u00e3o constituem infra\u00e7\u00e3o, uma vez que n\u00e3o existe tipifica\u00e7\u00e3o para punir essa pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

“Ocorre que, com o advento da IN RFB 1.473<\/a>, de 2014, o artigo 45 da IN RFB n\u00ba 800, de 2007<\/a> foi revogado expressamente, n\u00e3o havendo lei que preveja infra\u00e7\u00e3o por retifica\u00e7\u00e3o de dados no Sistema Mercante da RFB e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 tipifica\u00e7\u00e3o legal atualmente em vigor para imposi\u00e7\u00e3o de penalidade pela pr\u00e1tica incorrida pelo contribuinte”, escreveu o relator na decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

“Apesar de n\u00e3o ser novidade que a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o em atraso e, por isso, n\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o de multa \u2014 como decidiu a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna Cosit n\u00ba 2, de 4 de fevereiro de 2016 \u2014, a import\u00e2ncia desse precedente est\u00e1, principalmente, na maneira como a C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais reconheceu a falha na an\u00e1lise dos fatos por todas as inst\u00e2ncias administrativas \u2013 inclusive ela \u2013 e deu efeitos modificativos aos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em face do seu pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o para cancelar todas as multas”, disse o advogado Rafael Ferreira, da Advocacia Ruy de Mello Miller (RMM), que representou a empresa no caso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Empresa n\u00e3o precisa incluir PIS e Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo
    <\/u><\/strong>Data: 12\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por n\u00e3o compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tamb\u00e9m deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o a esses tributos em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o entendimento aplicado pelo ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que concedeu a seguran\u00e7a pleiteada por uma empresa de alimentos para reconhecer o direito de n\u00e3o incluir o valor da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o tamb\u00e9m admite que a empresa fa\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados pela taxa Selic, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, que atuou no caso, trata-se de uma das teses-filhote da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que foi classificada como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2017, o STF definiu que ICMS n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. E em 2021, modulou a decis\u00e3o, para que seus efeitos s\u00f3 sejam aplicados a partir de efeitos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo aponta que esse entendimento do STF \u201ctamb\u00e9m deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, j\u00e1 que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada se aplica inteiramente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o tamb\u00e9m se revela importante quando afirma que o conceito de receita bruta\/faturamento foi definido pelo Supremo \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa premissa, a senten\u00e7a deixou claro que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como \u00e9 o caso da Lei 12.973\/2014, n\u00e3o pode alterar tal conceito prevendo que a receita bruta compreende tamb\u00e9m os tributos sobre ela incidentes\u201d, afirma R\u00f4mulo Coutinho.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 5021643-39.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF mant\u00e9m suspens\u00e3o de normas sobre ITCMD em heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior
    <\/u><\/strong>Data: 14\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal referendou as liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a efic\u00e1cia de normas estaduais que regulamentam a cobran\u00e7a do imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) em casos de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as institu\u00eddas no exterior. A decis\u00e3o foi tomada de forma un\u00e2nime por meio de sess\u00e3o virtual encerrada no \u00faltimo dia 7\/6.<\/p>\n\n\n\n

    As medidas cautelares haviam sido deferidas em tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, ajuizadas<\/a> pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica contra trechos de leis do Maranh\u00e3o, de Rond\u00f4nia e do Rio de Janeiro. Cada estado possui lei pr\u00f3pria para regular o tributo, j\u00e1 que ainda n\u00e3o foi editada lei complementar federal prevista na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Alexandre reiterou os fundamentos adotados nas liminares e explicou que a Uni\u00e3o e os estados t\u00eam compet\u00eancia concorrente para dispor sobre normas tribut\u00e1rias. A Uni\u00e3o deve estabelecer normas gerais, enquanto os entes federados devem se valer da compet\u00eancia suplementar para especific\u00e1-las em suas respectivas leis. Al\u00e9m disso, ele apontou que a Constitui\u00e7\u00e3o admite atua\u00e7\u00e3o plena dos estados em casos de in\u00e9rcia da Uni\u00e3o na edi\u00e7\u00e3o de normas gerais.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, o Supremo recentemente decidiu<\/a> que os estados e o Distrito Federal n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia legislativa plena para instituir o ITCMD quando o doador ou a pessoa falecida residir no exterior, ou se o invent\u00e1rio for processado no exterior. Nesses casos, a cobran\u00e7a est\u00e1 condicionada \u00e0 pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, Alexandre considerou necess\u00e1rio suprimir eventual risco de que os estados continuem exigindo o tributo. Dessa forma, a suspens\u00e3o das normas estaduais busca impedir poss\u00edvel afronta \u00e0 atual interpreta\u00e7\u00e3o da Corte sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n

    ADI 6.821
    ADI 6.824
    ADI 6.826<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ju\u00edza anula intima\u00e7\u00e3o feita exclusivamente via edital em processo administrativo
    <\/u><\/strong>Data: 14\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O mero fato de o CNPJ de uma empresa ter sido declarado inapto n\u00e3o justifica a cita\u00e7\u00e3o exclusivamente por edital. Essa pr\u00e1tica viola princ\u00edpios constitucionais, que garantem o regular desenvolvimento do processo administrativo fiscal, com observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

    Com base nesse entendimento, a ju\u00edza Diana Brunstein, da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, deu provimento a mandado de seguran\u00e7a, com pedido de liminar, de uma empresa para anular intima\u00e7\u00e3o feita exclusivamente por edital em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    No pedido, a empresa argumenta que a aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o acerca de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o para a devida impugna\u00e7\u00e3o, por outros meios obrigat\u00f3rios ao Fisco, antes das intima\u00e7\u00f5es via edital viola os princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio. A requerente tamb\u00e9m sustenta que tem sido intimada em outros procedimentos fiscais e respondido as intima\u00e7\u00f5es normalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar a mat\u00e9ria, a magistrada apontou que o Decreto 70.235\/1972 \u2014 que disp\u00f5e sobre o processo administrativo fiscal \u2014 determina que a intima\u00e7\u00e3o via edital \u00e9 via excepcional e deve ser precedida de tentativas de intima\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza tamb\u00e9m afastou a justificativa da intima\u00e7\u00e3o via edital ter sido adotada pelo fato da inscri\u00e7\u00e3o do contribuinte no CNPJ se encontrar inapta e lembra que a empresa tem respondido intima\u00e7\u00f5es relacionadas a outros processos normalmente.<\/p>\n\n\n\n

    Diante disso, a magistrada reconheceu a ilegalidade das intima\u00e7\u00f5es efetivadas exclusivamente por edital e determinou que a autoridade coatora promova nova intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, restabelecendo-se o prazo para Impugna\u00e7\u00e3o e o direito de adotar as medidas recursais cab\u00edveis e necess\u00e1rias. A empresa foi representada pelo tributarista Augusto Fauvel.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5008861-63.2021.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF: para maioria, n\u00e3o cabe \u00e0 Corte julgar tributa\u00e7\u00e3o de capatazia<\/u><\/strong>
    Data: 14\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para entender que n\u00e3o cabe \u00e0 Corte a an\u00e1lise sobre a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de capatazia no valor aduaneiro, e, consequentemente, na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do PIS\/Cofins Importa\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal 327\/2003. O servi\u00e7o de capatazia \u00e9 o manuseio e movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e mercadorias em portos e aeroportos.<\/p>\n\n\n\n

    Sem a an\u00e1lise do STF, continua v\u00e1lida a decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que considerou que a capatazia entra na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro, que serve de base para a cobran\u00e7a dos tributos. O STJ analisou o assunto em mar\u00e7o de 2020, ap\u00f3s uma reviravolta no entendimento, antes majoritariamente a favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Fux prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00e9 infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, a controv\u00e9rsia relativa \u00e0 inclus\u00e3o dos servi\u00e7os de capatazia no valor aduaneiro e, consequentemente, na base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS-Importa\u00e7\u00e3o e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 o momento sete ministros acolheram o argumento do relator, Luiz Fux, de que a quest\u00e3o n\u00e3o tem mat\u00e9ria constitucional para que o Supremo analise o tema. S\u00e3o eles: Rosa Weber, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O ministro Marco Aur\u00e9lio divergiu e, para ele, h\u00e1 mat\u00e9ria constitucional a ser analisada.<\/p>\n\n\n\n

    Para tentar que o Supremo analisasse a quest\u00e3o, o contribuinte argumentou que a cobran\u00e7a \u00e9 uma agress\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Al\u00e9m disso, sustentou que a altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de imposto federal por instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, devendo ser feita somente por lei. O julgamento est\u00e1 em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 17 de junho.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo levantamento da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), que atua como amicus curiae no processo do STJ, o custo da importa\u00e7\u00e3o deve subir 1,5% com a incid\u00eancia. Por outro lado, de acordo com estimativas publicadas na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2020, se a Uni\u00e3o fosse derrotada os cofres p\u00fablicos deixariam de arrecadar R$ 3,4 bilh\u00f5es em um ano e R$ 21,2 bilh\u00f5es em cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

    Reviravolta no STJ<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o de incluir a capatazia no custo aduaneiro representa uma reviravolta na jurisprud\u00eancia do STJ. As duas turmas respons\u00e1veis por julgar temas tribut\u00e1rios na Corte costumavam decidir a mat\u00e9ria a favor do contribuinte, e em 2018 a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o chegou a preparar uma s\u00famula retirando a despesa da base de c\u00e1lculo do II.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, o debate foi reaberto na 2\u00aa Turma com a entrada do ministro Francisco Falc\u00e3o, que ocupou a vaga aberta quando o ministro Humberto Martins \u2013 que acolhia a tese dos contribuintes \u2013 assumiu a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. Falc\u00e3o votou de forma mais favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda em maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

    Diante disso, os ministros decidiram remeter a mat\u00e9ria \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que pacificou a posi\u00e7\u00e3o da Corte de forma favor\u00e1vel \u00e0 cobran\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Isen\u00e7\u00e3o de IR sobre venda de a\u00e7\u00f5es n\u00e3o se transfere a herdeiro, reafirma STJ
    <\/u><\/strong>Data: 15\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda sobre o lucro obtido pela venda de a\u00e7\u00f5es, concedida pelo Decreto-Lei 1.510\/1976 e aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas mesmo ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 transmiss\u00edvel ao sucessor do titular anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento foi reafirmado pela 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento nesta ter\u00e7a-feira (15\/6), ao negar o recurso especial ajuizado pelos sucessores de um falecido que, enquanto propriet\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es, j\u00e1 tinha os requisitos para obter a isen\u00e7\u00e3o do imposto, caso decidisse vende-las.<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio da isen\u00e7\u00e3o foi admitido pelo artigo 4\u00ba, al\u00ednea \u201cd\u201d do Decreto-Lei 1.510\/1976, revogado pela Lei 7.713\/1988. Ainda assim, mesmo que a venda das a\u00e7\u00f5es tenha ocorrido ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, admitia-se a isen\u00e7\u00e3o se houvesse a comprova\u00e7\u00e3o da titularidade delas por pelo menos 5 anos na vig\u00eancia do decreto anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, a isen\u00e7\u00e3o dependeria de os titulares terem adquirido as a\u00e7\u00f5es no m\u00e1ximo at\u00e9 31 de dezembro de 1983.<\/p>\n\n\n\n

    No caso julgado nesta ter\u00e7a, a 1\u00aa Turma manteve decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o segundo a qual, embora os bens sejam os mesmos, as a\u00e7\u00f5es que antes pertenciam ao parente passaram aos herdeiros, o que torna sua titularidade diversa. Logo, n\u00e3o preenchem o requisito para a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Jurisprud\u00eancia em forma\u00e7\u00e3o
    A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, conforme voto do relator, o desembargador convocado Manoel Erhadt, que especificamente aplicou o     precedente recente<\/a> da 1\u00aa Turma \u2014 o primeiro sobre o tema \u2014, de abril de 2021. Ele foi acompanhado pelos ministros Benedito Gon\u00e7alves, Sergio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.<\/p>\n\n\n\n

    Essa reafirma\u00e7\u00e3o era justamente o que buscava evitar a defesa dos herdeiros autores da a\u00e7\u00e3o, representados pela advogada Cristiane Romano. Em sua sustenta\u00e7\u00e3o oral, ela destacou que o tema n\u00e3o foi discutido de maneira aprofundada pelas turmas do STJ e, na ideia de colabora\u00e7\u00e3o que o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 imp\u00f5e, prop\u00f4s o debate.<\/p>\n\n\n\n

    Trata-se de um dos temas em que, a partir de um ac\u00f3rd\u00e3o, a jurisprud\u00eancia se pacifica sem a devida aten\u00e7\u00e3o, na opini\u00e3o da advogada. Esse ac\u00f3rd\u00e3o foi proferido pela 2\u00aa Turma em 2016<\/a>, sob relatoria do ministro Mauro Campbell.<\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, o colegiado inaugurou o entendimento de que a isen\u00e7\u00e3o de IR pela venda de a\u00e7\u00f5es, concedida pelo Decreto-Lei 1.510\/1976 e aplic\u00e1vel \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas mesmo ap\u00f3s sua revoga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se transfere ao sucessor do titular anterior.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a advogada, esse ac\u00f3rd\u00e3o foi replicado em diversas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas at\u00e9 que, em 2021, a 1\u00aa Turma finalmente apreciasse a quest\u00e3o de maneira colegiada, decidindo no mesmo sentido.<\/p>\n\n\n\n

    Mudan\u00e7a \u00e0 vista
    A 2\u00aa Turma, no entanto, amea\u00e7a alterar esse entendimento, no Recurso Especial 1.650.844. O caso est\u00e1 em julgamento desde 2018, foi interrompido por um segundo pedido de vista, feito pela ministra Assusete Magalh\u00e3es em mar\u00e7o de 2020, e  j\u00e1 tem dois votos a favor da concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o aos herdeiros do titular das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 a nova posi\u00e7\u00e3o, inclusive, do ministro Mauro Campbell, que tamb\u00e9m relata essa mat\u00e9ria e indicou a mudan\u00e7a jurisprudencial. Foi acompanhado, at\u00e9 o momento, pelo ministro Og Fernandes.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar mais detidamente o Decreto 1.510\/1976, destacou que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 concedida em dispositivos diferentes quando trata de transfer\u00eancia de titular por morte ou por aliena\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o per\u00edodo de cinco anos da compra da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Logo, para tributar o ganho de capital pela venda das a\u00e7\u00f5es, seria preciso admitir incid\u00eancia dupla: admitir que a transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> da al\u00ednea b seja tamb\u00e9m uma aliena\u00e7\u00e3o da al\u00ednea d. Isso retiraria a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00ednea d.<\/p>\n\n\n\n

    Abriu a diverg\u00eancia o ministro Herman Benjamin, que votou por manter a jurisprud\u00eancia e afastar a isen\u00e7\u00e3o. Resta votar, al\u00e9m da ministra Assusete Magalh\u00e3es, o ministro Francisco Falc\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.648.432<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    A\u00e9rea pode creditar ICMS sobre querosene de avi\u00e3o que tamb\u00e9m leva pessoas, diz STJ<\/u><\/strong>
    Data: 15\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A empresa de avia\u00e7\u00e3o que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, servi\u00e7o de transporte de passageiros (n\u00e3o tributado) e de transporte de cargas (tributado) tem direito ao creditamento de ICMS decorrente da compra de combust\u00edvel (querosene), usado como insumo na atividade tributada.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial da Tam Linhas A\u00e9reas e reformou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, que havia negado o direito ao creditamento de ICMS referente \u00e0 compra de combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

    O cr\u00e9dito existe porque, segundo a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica da corte, \u00e9 necess\u00e1rio que o produto seja essencial ao exerc\u00edcio da atividade produtiva para que seja considerado insumo. Como o querosene \u00e9 consumido na justa medida em que o transporte de cargas \u00e9 efetivamente prestado ao cliente, \u00e9 essencial, \u00e9 insumo e gera cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar disso, o TJ-DF negou o direito ao cr\u00e9dito porque as aeronaves da Tam que fazem transporte de carga tamb\u00e9m transportam pessoa, atividade n\u00e3o-tributada pelo ICMS. Isso faz com que seja imposs\u00edvel dissociar qual quantidade de combust\u00edvel \u00e9 usada para cada atividade.<\/p>\n\n\n\n

    A norma do DF que trata do ICMS (artigo 60, par\u00e1grafo 9\u00ba do Decreto 18.955\/1997) determina que seja calculado com base no faturamento que cada um dos servi\u00e7os gera para o contribuinte. \u201cO contribuinte n\u00e3o est\u00e1 autorizado a inventar uma maneira de c\u00e1lculo pr\u00f3pria para verifica\u00e7\u00e3o da propor\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o n\u00e3o tributado\u201d, apontou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Relator na 1\u00aa Turma, o ministro Benedito Gon\u00e7alves reformou o entendimento. Para eles, \u00e9 cab\u00edvel o creditamento. A segrega\u00e7\u00e3o de valores referentes ao servi\u00e7o de transporte de passageiros, ou qualquer outro fato concomitante que escape \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do imposto, dever\u00e1 ser feita no momento apropriado: o lan\u00e7amento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o se pode, do modo como compreendo a controv\u00e9rsia, negar o gozo do direito ao creditamento em virtude do modo espec\u00edfico de segrega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pela recorrente. Essa \u00e9 uma mat\u00e9ria que deve ser enfrentada por ocasi\u00e3o da constitui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, na seara de lan\u00e7amento individualizado de cada cr\u00e9dito referente \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias espec\u00edficas\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Votaram com o relator os ministros S\u00e9rgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria, e o desembargador convocado Manoel Erhardt.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.844.316<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Julgamento sobre exclus\u00e3o do ISS da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria est\u00e1 empatado no STF
    <\/u><\/strong>Data: 16\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1 empatado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de excluir o ISS do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, dois ministros votaram. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, autorizou a exclus\u00e3o. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o imposto municipal comp\u00f5e o c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento come\u00e7ou no dia 11 no Plen\u00e1rio virtual. Os ministros t\u00eam at\u00e9 sexta-feira para tomarem uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB foi institu\u00edda em 2011 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcion\u00e1rios. No in\u00edcio, algumas empresas foram obrigadas a aderir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso em julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul) que manteve o ISS no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal n\u00e3o \u00e9 receita ou faturamento. Logo, n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo do tributo recolhido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio afirma no voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo, j\u00e1 que o STF decidiu por excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo racioc\u00ednio se aplicaria aqui. O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d, afirma o relator, no voto.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 para o ministro Alexandre de Moraes, o caso n\u00e3o \u00e9 semelhante ao do ICMS na base do PIS e da Cofins, mas sim ao recente julgamento sobre o ICMS na base da CPRB, em que a Corte decidiu pela constitucionalidade. O ministro usou os mesmos argumentos que apresentou no outro caso, que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio facultativo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis\u201d, afirmou Moraes no voto sobre ICMS na base da CPRB que cita no novo voto.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A Corte manteve a exig\u00eancia da inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo da CPRB. O impacto desta discuss\u00e3o, segundo a Fazenda Nacional, \u00e9 de R$ 9 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos e R$ 800 milh\u00f5es apenas em 2020 (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ rejeita a troca de cr\u00e9ditos na compensa\u00e7\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data: 16\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que, ap\u00f3s n\u00e3o ter autoriza\u00e7\u00e3o da Receita Federal para usar cr\u00e9ditos para quitar um d\u00e9bito tribut\u00e1rio, o Estaleiro Atl\u00e2ntico Sul n\u00e3o pode apresentar outros cr\u00e9ditos para compensar o mesmo d\u00e9bito. A decis\u00e3o da 2\u00aa Turma da Corte foi un\u00e2nime e reforma entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, com sede no Recife.<\/p>\n\n\n\n

    Em mandado de seguran\u00e7a, o estaleiro discutiu uma certid\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio com cr\u00e9ditos de Cide que acreditava possuir, com base na jurisprud\u00eancia da \u00e9poca, conforme explicou na sustenta\u00e7\u00e3o oral a advogada da empresa, Alessandra Lessa dos Santos.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a advogada, antes da an\u00e1lise da compensa\u00e7\u00e3o ocorreu uma mudan\u00e7a no posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre cr\u00e9ditos de Cide. O contribuinte, ent\u00e3o, achou mais seguro compensar o d\u00e9bito com saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), sobre o qual n\u00e3o havia controv\u00e9rsia, de acordo com Alessandra. Por isso, apresentou um novo pedido de compensa\u00e7\u00e3o para quitar o mesmo d\u00e9bito, mas com cr\u00e9ditos diferentes.<\/p>\n\n\n\n

    Na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a e no TRF, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel ao pedido da empresa, para haver uma nova an\u00e1lise sobre a compensa\u00e7\u00e3o (Resp 1570571). A Receita Federal, por sua vez, alegou que n\u00e3o deveria ser feita a opera\u00e7\u00e3o porque seria uma repeti\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

    A advogada da empresa argumentou, na sess\u00e3o de julgamento, n\u00e3o haver repeti\u00e7\u00e3o se o contribuinte altera um aspecto substancial da opera\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. \u201cO que a norma pro\u00edbe \u00e9 renovar a mesma declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o para suspender a exigibilidade do d\u00e9bito. Mas n\u00e3o foi o que aconteceu na a\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou ela.<\/p>\n\n\n\n

    No STJ, o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, votou para que a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja analisada. De acordo com o ministro, a Lei n\u00ba 9.430, de 1996, \u00e9 expl\u00edcita sobre a impossibilidade de serem objeto de compensa\u00e7\u00e3o d\u00e9bitos que j\u00e1 foram objeto de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologada.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para Campbell Marques, por ser considerado tributo n\u00e3o declarado, \u00e9 imposs\u00edvel um novo pedido de compensa\u00e7\u00e3o, independentemente da qualidade do cr\u00e9dito fiscal apresentado pelo contribuinte. \u201cA lei n\u00e3o concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensa\u00e7\u00e3o sobre os d\u00e9bitos fiscais que n\u00e3o foram homologados, independentemente do pedido apresentar cr\u00e9ditos extintos, pois em tais situa\u00e7\u00f5es o d\u00e9bito foi considerado n\u00e3o declarado\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo o relator, relativizar essa condi\u00e7\u00e3o mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de outro pedido de compensa\u00e7\u00e3o permitiria ao contribuinte desvirtuar o instituto, ao suspender a exigibilidade do d\u00e9bito sempre que tivesse cr\u00e9dito fiscal dispon\u00edvel para isso.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o cabe uma interpreta\u00e7\u00e3o criativa sobre o instituto da compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Uma vez considerado o d\u00e9bito n\u00e3o declarado com a inviabilidade de sua compensa\u00e7\u00e3o fiscal esse passivo tribut\u00e1rio se tornar\u00e1 exig\u00edvel pela Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o podendo haver sua extin\u00e7\u00e3o pelo instituto da compensa\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF est\u00e1 dividido sobre exclus\u00e3o do ISS da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/u><\/strong>
    Data: 16\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e1 com placar apertado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a possibilidade de excluir o ISS do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, cinco ministros votaram. Tr\u00eas a favor dos contribuintes e dois, contra. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, autorizou a exclus\u00e3o e foi acompanhado pelas ministras Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia. O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o imposto municipal comp\u00f5e o c\u00e1lculo da CPRB e foi seguido por Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento come\u00e7ou no dia 11 no Plen\u00e1rio virtual. Os ministros t\u00eam at\u00e9 sexta-feira para tomarem uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB foi institu\u00edda em 2011 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcion\u00e1rios. No in\u00edcio, algumas empresas foram obrigadas a aderir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso em julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul) que manteve o ISS no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal n\u00e3o \u00e9 receita ou faturamento. Logo, n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo do tributo recolhido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio afirma no voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo, j\u00e1 que o STF decidiu por excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo racioc\u00ednio se aplicaria aqui. O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d, afirma o relator, no voto.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 para o ministro Alexandre de Moraes, o caso n\u00e3o \u00e9 semelhante ao do ICMS na base do PIS e da Cofins, mas sim ao recente julgamento sobre o ICMS na base da CPRB, em que a Corte decidiu pela constitucionalidade. O ministro usou os mesmos argumentos que apresentou no outro caso, que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio facultativo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o poderia a empresa aderir ao novo regime de contribui\u00e7\u00e3o por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que n\u00e3o lhe sejam aplic\u00e1veis\u201d, afirmou Moraes no voto sobre ICMS na base da CPRB que cita no novo voto.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A Corte manteve a exig\u00eancia da inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo da CPRB. O impacto desta discuss\u00e3o, segundo a Fazenda Nacional, \u00e9 de R$ 9 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos e R$ 800 milh\u00f5es apenas em 2020 (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    TRF exclui ter\u00e7o de f\u00e9rias do c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o ao Senai<\/u><\/strong>
    Data: 17\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, retirou o ter\u00e7o de f\u00e9rias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Senai de uma ind\u00fastria. A decis\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em sentido contr\u00e1io. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.<\/p>\n\n\n\n

    Com a repercuss\u00e3o geral, em agosto, o STF definiu que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 constitucional. Ainda ser\u00e1 julgado recurso sobre a aplica\u00e7\u00e3o da tese para o passado – o que pode levar a um impacto de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es \u00e0s empresas. Mas, em fevereiro de 2014, o STJ havia decidido, em recurso repetitivo, que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

    No caso da Wapmetal Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Molas e Estampado, o ter\u00e7o de f\u00e9rias havia sido considerado verba indenizat\u00f3ria pelo TRF. Por isso, foi retirado da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Senai. O recurso da Fazenda foi negado. Mas, depois disso, o tema foi julgado com repercuss\u00e3o geral pelo STF. A Fazenda apresentou, ent\u00e3o, novo recurso ao tribunal regional.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do TRF. Segundo a relatora, ju\u00edza federal convocada Denise Avelar, o julgamento do STF, em repercuss\u00e3o geral, \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, mas o do STJ, em repetitivo, tamb\u00e9m \u00e9. Para ela, a decis\u00e3o do TRF n\u00e3o afronta a repercuss\u00e3o geral do STF porque n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o. E, como o STJ decidiu que esta cobran\u00e7a contraria lei infraconstitucional, ela n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n

    Enquanto a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o for alterada, o TRF n\u00e3o deve mudar de posi\u00e7\u00e3o, de acordo com a ju\u00edza. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 0000311-42.2015.4.03.6144).<\/p>\n\n\n\n

    A PGFN pediu que seus recursos ao STJ e STF na a\u00e7\u00e3o sejam analisados para que as Cortes se adaptem ao entendimento do Supremo na repercuss\u00e3o geral. De acordo com a procuradoria, a mesma turma julgou outra a\u00e7\u00e3o de forma favor\u00e1vel a seu pedido (processo n\u00b0 5004463-44.2019.4.03.6100), assim como outras turmas do tribunal que julgaram a mat\u00e9ria ap\u00f3s a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o se tem d\u00favidas que a decis\u00e3o ser\u00e1 revista em se considerando que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 reconhece que sua jurisprud\u00eancia ser\u00e1 modificada\u201d, afirma a PGFN em nota. Em decis\u00e3o recente, a ministra Assusete Magalh\u00e3es afirma que, uma vez pacificada a quest\u00e3o pelo STF, o STJ ter\u00e1 que realinhar a sua jurisprud\u00eancia (1935203). \u201cA Fazenda Nacional est\u00e1 convicta de que a tese do STF ser\u00e1 aplicada a todos os casos concretos que pendem de discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Leonardo Augusto Andrade, s\u00f3cio do Velloza Advogados, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o \u00e9 automaticamente revogada quando o STF julga a mesma mat\u00e9ria. Ele ainda diz que o fato de a cobran\u00e7a ser constitucional n\u00e3o anula a falta de previs\u00e3o legal evidenciada pela decis\u00e3o do STJ. \u201cPerante a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 problema em criar contribui\u00e7\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas preciso de interven\u00e7\u00e3o da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Se o STF tivesse decidido que a tributa\u00e7\u00e3o era inconstitucional, a legalidade n\u00e3o teria tanta import\u00e2ncia, segundo o advogado. Por\u00e9m, ao decidir pela constitucionalidade, ela tamb\u00e9m precisa ser legal. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o imposto para grandes fortunas, mas isso n\u00e3o basta para ele ser criado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), afirma que a decis\u00e3o do TRF est\u00e1 de acordo com o sistema de precedentes do tribunal, j\u00e1 que est\u00e3o pendentes embargos de declara\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do STF. Foi a Abat que fez o c\u00e1lculo da estimativa de perda de R$ 100 bilh\u00f5es pelas empresas, a depender do julgamento da modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEnquanto a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o for revogada, deve ser seguida. Ela vincula os ju\u00edzes e ainda depende da an\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o pelo STF\u201d, afirma Henares.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Com fim do “voto de qualidade” do Carf, ju\u00edza anula condena\u00e7\u00e3o por sonega\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>
    Data: 17\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A nova lei que alterou a forma de desempate dos julgamentos no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) serviu para anular a condena\u00e7\u00e3o de um homem a quase tr\u00eas anos de pris\u00e3o por sonegar impostos. A decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, do \u00faltimo dia 10, abre caminho para que outras condena\u00e7\u00f5es sejam anuladas. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do Monitor do Mercado.<\/p>\n\n\n\n

    No caso julgado, a pena de 2 anos e 11 meses de reclus\u00e3o e multa j\u00e1 havia sido substitu\u00edda pelo pagamento de 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. Agora, com a nova decis\u00e3o da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo do \u00faltimo dia 10, foi extinta.<\/p>\n\n\n\n

    Acontece que o homem havia sido condenado pela Justi\u00e7a depois de ser condenado pelo Carf, em um julgamento que foi desempatado pelo chamado “voto de qualidade”. Isso ocorria quando a vota\u00e7\u00e3o ficava em 5 a 5 e o presidente do tribunal votava, ent\u00e3o, duas vezes, decidindo o caso.<\/p>\n\n\n\n

    No dia 20 de abril do ano passado, no entanto, uma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro acabou com o “voto de qualidade”. A partir da Lei 13.988\/20, o empate no Carf favorece o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

    Com isso em m\u00e3os, o contribuinte condenado foi \u00e0 Justi\u00e7a exigir que a lei fosse aplicada para extinguir a sua pena, j\u00e1 que o processo ainda n\u00e3o havia acabado (transitado em julgado).<\/p>\n\n\n\n

    O argumento \u00e9 que na \u00e1rea penal a lei pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Edson Fachin disse que a corte n\u00e3o tinha compet\u00eancia para analisar o caso naquele momento.<\/p>\n\n\n\n

    Representado pelo escrit\u00f3rio CAZ Advogados, o contribuinte recorreu ent\u00e3o \u00e0 vara de execu\u00e7\u00e3o de Mogi Mirim (SP), respons\u00e1vel por executar sua pena.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza do caso, Fabiana Garcia Garibaldi, acolheu o pedido. “Caso o julgamento administrativo ocorresse hoje, o d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o seria institu\u00eddo e n\u00e3o haveria o crime fiscal”, afirma a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Para o advogado Daniel Zaclis, do CAZ Advogados, a mudan\u00e7a dever\u00e1 servir para beneficiar outros r\u00e9us em casos de crimes tribut\u00e1rios. “Se o STF definiu que o crime contra a ordem tribut\u00e1ria tem vincula\u00e7\u00e3o direta com o procedimento administrativo tribut\u00e1rio, por l\u00f3gica, uma altera\u00e7\u00e3o que beneficia o contribuinte na fase administrativa deve produzir efeitos tamb\u00e9m na esfera penal”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 0001121-46.2020.8.26.0363<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Protesto de Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via obrigat\u00f3ria para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/u><\/strong>.
    Data: 17\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) contra decis\u00e3o que determinou \u201ca suspens\u00e3o processual da execu\u00e7\u00e3o fiscal pelo prazo de 6 (seis) meses para que o exequente proceda ao protesto extrajudicial da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa, com comprova\u00e7\u00e3o nos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses, reconheceu que a Lei 9.492\/1997, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.767\/2012, incluiu a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) no rol dos t\u00edtulos sujeitos a protesto. Todavia, apontou que, conforme jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a altera\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o estabeleceu a obrigatoriedade do protesto da CDA como requisito de propositura da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Registrou ainda o magistrado que, em homenagem ao princ\u00edpio da independ\u00eancia dos poderes, n\u00e3o \u00e9 dado ao Poder Judici\u00e1rio substituir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Poder Executivo) na escolha de pol\u00edticas p\u00fablicas para recupera\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime, nos termos do voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 1030968-98.2018.4.01.0000<\/p>\n\n\n\n

    Data do julgamento: 27\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: 30\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Portal TRF<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Barroso entende que Fisco pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a se perder por desempate no Carf<\/u><\/strong>
    Data: 18\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Lu\u00eds Roberto Barroso surpreendeu os advogados, nesta manh\u00e3, ao se posicionar sobre a mudan\u00e7a legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) \u2014 medida que antes determinava o desempate pelo presidente da turma julgadora, sempre um representante do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    A nova lei passou a estabelecer que a decis\u00e3o ser\u00e1 favor\u00e1vel ao contribuinte quando houver empate. Barroso abriu o julgamento, no Plen\u00e1rio Virtual, declarando esta norma constitucional, mas afirma que, nesses casos, a Fazenda P\u00fablica poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Se essa proposta for aprovada pelos demais ministros da Corte, muda as regras atuais. Quando a Fazenda perde um processo na esfera administrativa, a discuss\u00e3o se encerra ali, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de recurso ao Judici\u00e1rio. A l\u00f3gica \u00e9 de que n\u00e3o poderia a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recorrer do seu pr\u00f3prio ato.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados sempre reclamaram que, apesar de o \u00f3rg\u00e3o ser parit\u00e1rio \u2014 composto por conselheiros representantes de contribuintes e por auditores fiscais \u2014, pela f\u00f3rmula antiga, a tend\u00eancia era a de que o contribuinte ficasse vencido.<\/p>\n\n\n\n

    A mudan\u00e7a ocorreu com a Lei n\u00ba 13.988, publicada em abril de 2020. O texto foi inclu\u00eddo na Lei n\u00ba 10.522, de 2002, por meio do artigo 19-E.<\/p>\n\n\n\n

    Essa altera\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 que est\u00e1 sendo analisada pelo STF. Os ministros julgam o tema por meio de tr\u00eas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6.399, 6.403 e 6.415) propostas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip).<\/p>\n\n\n\n

    Votos<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento come\u00e7ou no m\u00eas de abril. Naquela ocasi\u00e3o, somente o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, proferiu voto, declarando a altera\u00e7\u00e3o legislativa inconstitucional. Para ele, a mat\u00e9ria n\u00e3o poderia ter sido tratada em uma lei sem rela\u00e7\u00e3o com o tema \u2014 pr\u00e1tica conhecida como \u201cjabuti\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio disse, no seu voto, que a Medida Provis\u00f3ria (MP), n\u00ba 899, editada pelo Executivo \u2014 que deu origem \u00e0 Lei 13.988 \u2014 tratava sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, durante o processo de convers\u00e3o em lei, os parlamentares inclu\u00edram no texto uma mat\u00e9ria sem afinidade com o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Barroso apresentou pedido de vista naquela ocasi\u00e3o, suspendendo as discuss\u00f5es. Trouxe o voto nesta manh\u00e3, divergindo do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Barroso diz, no seu voto, que a sistem\u00e1tica de desempate que havia no Carf, antes da nova lei, “aparentemente, desequilibrava a rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e o contribuinte no processo administrativo tribut\u00e1rio” e que, diante desse quadro, o legislador optou por fazer a altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Tal op\u00e7\u00e3o legislativa n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, no texto constitucional, a previs\u00e3o de um m\u00e9todo espec\u00edfico de solu\u00e7\u00e3o de impasses em \u00f3rg\u00e3os de contencioso administrativo. O legislador atuou dentro de leg\u00edtima margem de discricionariedade”, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Diante da substitui\u00e7\u00e3o do voto de qualidade pelo crit\u00e9rio de resolu\u00e7\u00e3o em favor do contribuinte, no entanto, abre-se espa\u00e7o, segundo o entendimento do ministro Barroso, para a Uni\u00e3o contestar tal decis\u00e3o na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    “Isso porque, nessa hip\u00f3tese, o resultado favor\u00e1vel ao sujeito passivo decorre de mera fic\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de maioria de votos acolhendo a sua tese, o que evidencia o interesse de agir da Fazenda Nacional. Medida necess\u00e1ria para resguardar o equil\u00edbrio das rela\u00e7\u00f5es entre o Fisco e o contribuinte”, frisa.<\/p>\n\n\n\n

    Essa possibilidade havia sido aventada por auditores fiscais na \u00e9poca em que houve a altera\u00e7\u00e3o legislativa. Existe a compreens\u00e3o de que a Fazenda Nacional s\u00f3 perde no Carf quando um de seus representantes vota a favor do contribuinte. Se o contribuinte, pela nova sistem\u00e1tica de desempate, vence sem que nenhum representante do Fisco concorde, confere-se, ent\u00e3o, legitimidade para recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Esse julgamento est\u00e1 previsto para se encerrar na pr\u00f3xima sexta-feira, dia 25. Faltam ainda os votos de outros nove ministros e qualquer um deles pode apresentar pedido de vista, o que suspenderia novamente as discuss\u00f5es, ou pedido de destaque, que deslocaria o caso para julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 muitas d\u00favidas, entre os advogados, no entanto, sobre como isso ocorreria, na pr\u00e1tica, se o entendimento do ministro Barroso prevalecer. “Seria por meio de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Isso n\u00e3o consta em lugar nenhum. Est\u00e1 dito que a Fazenda vai poder recorrer, mas e para o contribuinte se defender? Ele ter\u00e1 que apresentar garantia aos valores cobrados e que foram considerados nulos no Carf?”, observa Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n

    Conde diz que haver\u00e1, certamente, com esse entendimento, um aumento na litig\u00e2ncia fiscal. \u201cSempre que houver voto e qualidade favor\u00e1vel ao contribuinte, a Fazenda vai recorrer. Vai virar uma obrigatoriedade\u201d, diz o tributarista. \u201cE n\u00f3s j\u00e1 temos n\u00fameros assustadores de litigiosidade. Os custos ser\u00e3o mais altos para o contribuinte e tamb\u00e9m para a Uni\u00e3o, que vai movimentar a m\u00e1quina p\u00fablica e, em caso de derrota, pagar sucumb\u00eancia\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n