Desde a publica\u00e7\u00e3o da lei da transa\u00e7\u00e3o fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado sa\u00eddas para que os contribuintes com d\u00e9bitos com a Uni\u00e3o regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal. Atualmente, o \u00f3rg\u00e3o disp\u00f5e de oito modalidades de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que preveem descontos e parcelamentos no pagamento de tributos que entraram para a D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o abertas as seguintes transa\u00e7\u00f5es: em processos sobre PLR; de d\u00edvida ativa suspensa por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos; excepcionais; excepcionais para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios; extraordin\u00e1rias; por proposta individual de contribuintes, por proposta individual do contribuinte em recupera\u00e7\u00e3o judicial; proposta individual da PGFN\u00a0e d\u00edvida ativa de pequeno de valor.<\/p>\n\n\n\n
A lei discrimina que d\u00e9bitos de multas criminais n\u00e3o entram no acordo de transa\u00e7\u00e3o, assim como casos de fraude. Os crit\u00e9rios atuais, no entanto, s\u00e3o t\u00edmidos. De acordo com Felipe Montes Guerra, da banca Marcela Guimar\u00e3es Sociedade de Advogados, as atuais modalidades de transa\u00e7\u00e3o \u201climitam a ades\u00e3o aos d\u00e9bitos que a procuradoria entende como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o, segundo uma classifica\u00e7\u00e3o feita por ela pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cLeva-se em considera\u00e7\u00e3o o faturamento das empresas nos \u00faltimos anos, a quantidade de empregados contratados e demitidos, bem como os direitos e obriga\u00e7\u00f5es correntes da empresa, dificultando o acesso de v\u00e1rios contribuintes a benef\u00edcios mais efetivos como a redu\u00e7\u00e3o de juros e penalidades\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n
Para a Uni\u00e3o, o instrumento \u00e9 ben\u00e9fico porque \u201cpossibilita a antecipa\u00e7\u00e3o do recebimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cujas discuss\u00f5es podem se arrastar at\u00e9 mesmo para o Poder Judici\u00e1rio\u201d, explica o tributarista Leandro Lucon, do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados. Do lado dos contribuintes, ele entende que a medida garante \u201cgrandes descontos e viabiliza a ades\u00e3o ao instituto antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e sua consequente majora\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Reportagem do JOTA<\/strong> mostrou<\/a>que a PGFN e a Receita Federal estudam lan\u00e7ar novos editais de transa\u00e7\u00e3o ampliando o texto criado recentemente para processos sobre Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR). A ideia dos \u00f3rg\u00e3os \u00e9 usar o edital de PLR como teste para a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo modelo em teses maiores, como as que envolvem PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n Em nota, a PGFN afirmou que h\u00e1 realmente outros temas em estudo, mas ponderou que as an\u00e1lises \u201cainda est\u00e3o em andamento\u201d e \u201c\u00e9 imposs\u00edvel precisar se elas atender\u00e3o os crit\u00e9rios previstos na Lei 13.988\/2020 e na Portaria ME 247\/2020, que disciplina os crit\u00e9rios e procedimentos para a elabora\u00e7\u00e3o de proposta de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o no contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n O artigo 28 da portaria lista outras autoridades, al\u00e9m da PGFN, que podem sugerir novos temas ao Minist\u00e9rio da Economia para serem objeto da transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o. Entre elas est\u00e3o os presidentes do Carf, do CNJ, do Conselho Federal da OAB e de confedera\u00e7\u00f5es representativas de categorias econ\u00f4micas ou de centrais sindicais.<\/p>\n\n\n\n No entanto, a expectativa dos contribuintes se volta para a possibilidade de um novo Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). Advogados consultados pelo JOTA<\/strong> dizem que uma das propostas que mais agrada \u00e9 a de autoria do deputado federal Ricardo Guidi (PSD-SC). No Projeto de Lei 2735\/2020<\/a>, o parlamentar prop\u00f5e um novo programa de parcelamento em decorr\u00eancia da pandemia com descontos previstos em at\u00e9 90% das multas de mora e de of\u00edcio, dos juros de mora e do encargo legal.<\/p>\n\n\n\n Outra proposta consta no PL 4728\/2020<\/a>, que dever\u00e1 ter parecer apresentado pelo pelo relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), na pr\u00f3xima semana. At\u00e9 o momento o texto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) recebeu 26 emendas. A reda\u00e7\u00e3o original abrange os d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria vencidos at\u00e9 31 de agosto de 2020. Podem aderir pessoas f\u00edsicas ou empresas, de direito p\u00fablico ou privado, inclusive as que estiverem em recupera\u00e7\u00e3o judicia<\/p>\n\n\n\n A ideia de novos Refis n\u00e3o agrada a PGFN. Para o \u00f3rg\u00e3o, esse n\u00e3o \u00e9 o instrumento correto porque n\u00e3o atende completamente \u00e0s necessidades individuais dos contribuintes que precisam de \u201cuma forma especial para quita\u00e7\u00e3o de tributos\u201d. Procurada pelo\u00a0JOTA<\/strong>, a PGFN afirmou que a transa\u00e7\u00e3o \u00e9 a melhor op\u00e7\u00e3o porque \u201cconcede descontos na medida da necessidade do aderente\u201d em eventual dificuldade financeira e \u201ccontribui para um sistema mais justo\u201d.<\/p>\n\n\n\n Veja abaixo as modalidades abertas e os prazos para ades\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 aberta at\u00e9 o final deste m\u00eas a possibilidade de pagamento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o que foram suspensos por decis\u00e3o judicial h\u00e1 mais de 10 anos. S\u00e3o consideradas decis\u00f5es em fase de execu\u00e7\u00e3o fiscal (ajuizadas ou n\u00e3o), de devedores de at\u00e9 R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesta modalidade, os contribuintes conseguem desconto, entrada facilitada e prazos ampliados para o pagamento, conforme a natureza do d\u00e9bito e o perfil do contribuinte. O prazo de ades\u00e3o \u00e9 at\u00e9 30 de junho.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o no contencioso focada em processos de PLR a empregados e diretores sem a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias termina em 31 de agosto. Os contribuintes podem parcelar d\u00e9bitos em at\u00e9 55 meses com at\u00e9 50% de desconto do valor principal, multa e juros. A expectativa da PGFN<\/a> \u00e9 de que haja ades\u00e3o de 10% a 20% dos contribuintes nesta modalidade.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o excepcional \u00e9 destinada aos d\u00e9bitos que a PGFN entende como de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o ou irrecuper\u00e1veis, considerando os impactos econ\u00f4micos e financeiros da pandemia nos neg\u00f3cios. Para aderir a essa categoria \u00e9 previsto valor da d\u00edvida de at\u00e9 R$ 150 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A pessoa jur\u00eddica pode parcelar o d\u00e9bito em 72 meses, com descontos de 100% sobre os valores de multas, juros e encargos \u2014 neste caso, o valor da parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser menor do que R$ 500. Para pessoas f\u00edsicas e optantes pelo Simples \u00e9 previsto o parcelamento em 133 meses, com possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% sobre os valores \u2014 aqui a parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 100.<\/p>\n\n\n\n Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, que n\u00e3o fixa limite m\u00e1ximo da d\u00edvida, nem garante desconto. A modalidade permite que o contribuinte d\u00ea entrada referente a 1% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, que poder\u00e1 ser parcelada em at\u00e9 tr\u00eas meses. Para a empresa, o pagamento do saldo restante pode ser dividido em at\u00e9 81 meses, mas o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser menor do que R$ 500.<\/p>\n\n\n\n Produtores rurais tamb\u00e9m podem aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o excepcional para d\u00e9bitos rurais e fundi\u00e1rios nos casos de d\u00edvida ativa de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural, do Fundo de Terras e da Reforma Agr\u00e1ria, entre outros. N\u00e3o h\u00e1 limite m\u00e1ximo de valor da d\u00edvida, por\u00e9m, a entrada m\u00ednima deve ser de 4% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, parcelados em at\u00e9 12 meses.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o produtor poder\u00e1 ter desconto de 50% ou at\u00e9 70% sobre o valor devido, a depender do p\u00fablico-alvo. O parcelamento total vai depender da modalidade adotada, mas pode chegar a 133 meses. As parcelas podem ser pagas semestralmente, com valor m\u00ednimo de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas, empres\u00e1rio individual, microempresas e outros. Para outras pessoas jur\u00eddicas, a parcela deve ser R$ 500.<\/p>\n\n\n\n A transa\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa de pequeno valor<\/a> trata apenas d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria que foram inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano e cujo valor seja igual ou menor a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos. Nesta categoria \u00e9 permitida a entrada referente a 5% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem descontos, e que poder\u00e1 ser dividida em at\u00e9 cinco meses. O pagamento do saldo restante pode ser parcelado em at\u00e9 55 meses.<\/p>\n\n\n\n Os acordos de transa\u00e7\u00e3o individual podem ser propostos pelo devedor e tamb\u00e9m pela PGFN. Em comum, nessas modalidades n\u00e3o h\u00e1 limite de prazo para ades\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o previstos percentual m\u00ednimo de entrada e valor m\u00e1ximo da d\u00edvida, embora possa existir valor m\u00ednimo conforme a modalidade.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de transa\u00e7\u00e3o individual est\u00e1 dispon\u00edvel para os contribuintes que tenham d\u00edvida total acima de R$ 15 milh\u00f5es com capacidade de pagamento insuficiente e cujas d\u00edvidas foram suspensas por decis\u00e3o judicial com valor superior a R$ 1 milh\u00e3o e devidamente garantidas por penhora, fian\u00e7a ou seguro. Tamb\u00e9m podem ser enquadrados o devedor falido em processo de liquida\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o e entes p\u00fablicos, independente do valor da d\u00edvida nos dois casos.<\/p>\n\n\n\n No caso de negocia\u00e7\u00e3o individual de contribuintes em recupera\u00e7\u00e3o judicial, o limite para redu\u00e7\u00e3o do valor total \u00e9 de at\u00e9 70%. O parcelamento pode ser de at\u00e9 145 meses para o empres\u00e1rio individual, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, as institui\u00e7\u00f5es de ensino e as sociedades cooperativas e civis.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda a op\u00e7\u00e3o de dividir em presta\u00e7\u00f5es de at\u00e9 132 meses, quando o contribuinte que est\u00e1 em recupera\u00e7\u00e3o judicial desenvolve projetos sociais, e at\u00e9 120 meses para outros casos.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n Av. 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