{"id":1236,"date":"2021-06-17T18:15:55","date_gmt":"2021-06-17T21:15:55","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1236"},"modified":"2021-06-17T18:15:55","modified_gmt":"2021-06-17T21:15:55","slug":"trf-exclui-terco-de-ferias-do-calculo-de-contribuicao-ao-senai","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1236","title":{"rendered":"TRF exclui ter\u00e7o de f\u00e9rias do c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o ao Senai"},"content":{"rendered":"\n<p>Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, sediado em S\u00e3o Paulo, retirou o ter\u00e7o de f\u00e9rias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao Senai de uma ind\u00fastria. A decis\u00e3o chama a aten\u00e7\u00e3o porque aplica precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao caso, mesmo depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em sentido contr\u00e1rio. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a repercuss\u00e3o geral, em agosto, o STF definiu que a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias \u00e9 constitucional. Ainda ser\u00e1 julgado recurso sobre a aplica\u00e7\u00e3o da tese para o passado &#8211; o que pode levar a um impacto de cerca de R$ 100 bilh\u00f5es \u00e0s empresas. Mas, em fevereiro de 2014, o STJ havia decidido, em recurso repetitivo, que a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso da Wapmetal Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Molas e Estampado, o ter\u00e7o de f\u00e9rias havia sido considerado verba indenizat\u00f3ria pelo TRF. Por isso, foi retirado da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao Senai. O recurso da Fazenda foi negado. Mas, depois disso, o tema foi julgado com repercuss\u00e3o geral pelo STF. A Fazenda apresentou, ent\u00e3o, novo recurso ao tribunal regional.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do TRF. Segundo a relatora, ju\u00edza federal convocada Denise Avelar, o julgamento do STF, em repercuss\u00e3o geral, \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, mas o do STJ, em repetitivo, tamb\u00e9m \u00e9. Para ela, a decis\u00e3o do TRF n\u00e3o afronta a repercuss\u00e3o geral do STF porque n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o. E, como o STJ decidiu que esta cobran\u00e7a contraria lei infraconstitucional, ela n\u00e3o poderia ser mantida.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o for alterada, o TRF n\u00e3o deve mudar de posi\u00e7\u00e3o, de acordo com a ju\u00edza. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 0000311-42.2015.4.03.6144).<\/p>\n\n\n\n<p>A PGFN pediu que seus recursos ao STJ e STF na a\u00e7\u00e3o sejam analisados para que as Cortes se adaptem ao entendimento do Supremo na repercuss\u00e3o geral. De acordo com a procuradoria, a mesma turma julgou outra a\u00e7\u00e3o de forma favor\u00e1vel a seu pedido (processo n\u00b0 5004463-44.2019.4.03.6100), assim como outras turmas do tribunal que julgaram a mat\u00e9ria ap\u00f3s a repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cN\u00e3o se tem d\u00favidas que a decis\u00e3o ser\u00e1 revista em se considerando que o pr\u00f3prio STJ j\u00e1 reconhece que sua jurisprud\u00eancia ser\u00e1 modificada\u201d, afirma a PGFN em nota. Em decis\u00e3o recente, a ministra Assusete Magalh\u00e3es afirma que, uma vez pacificada a quest\u00e3o pelo STF, o STJ ter\u00e1 que realinhar a sua jurisprud\u00eancia (1935203). \u201cA Fazenda Nacional est\u00e1 convicta de que a tese do STF ser\u00e1 aplicada a todos os casos concretos que pendem de discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Leonardo Augusto Andrade, s\u00f3cio do Velloza Advogados, a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o \u00e9 automaticamente revogada quando o STF julga a mesma mat\u00e9ria. Ele ainda diz que o fato de a cobran\u00e7a ser constitucional n\u00e3o anula a falta de previs\u00e3o legal evidenciada pela decis\u00e3o do STJ. \u201cPerante a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 problema em criar contribui\u00e7\u00e3o sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias, mas preciso de interven\u00e7\u00e3o da lei\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o STF tivesse decidido que a tributa\u00e7\u00e3o era inconstitucional, a legalidade n\u00e3o teria tanta import\u00e2ncia, segundo o advogado. Por\u00e9m, ao decidir pela constitucionalidade, ela tamb\u00e9m precisa ser legal. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea o imposto para grandes fortunas, mas isso n\u00e3o basta para ele ser criado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado Halley Henares Neto, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat), afirma que a decis\u00e3o do TRF est\u00e1 de acordo com o sistema de precedentes do tribunal, j\u00e1 que est\u00e3o pendentes embargos de declara\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o do STF. Foi a Abat que fez o c\u00e1lculo da estimativa de perda de R$ 100 bilh\u00f5es pelas empresas, a depender do julgamento da modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do STF sobre o ter\u00e7o de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cEnquanto a decis\u00e3o do STJ n\u00e3o for revogada, deve ser seguida. Ela vincula os ju\u00edzes e ainda depende da an\u00e1lise da modula\u00e7\u00e3o pelo STF\u201d, afirma Henares.<\/p>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/06\/17\/trf-exclui-terco-de-ferias-do-calculo-de-contribuicao-ao-senai.ghtml\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/valor.globo.com\/legislacao\/noticia\/2021\/06\/17\/trf-exclui-terco-de-ferias-do-calculo-de-contribuicao-ao-senai.ghtml\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>A Amaral, Yazbek, OAB\/PR 762, possui 35 anos de experi\u00eancia auxiliando empresas a transformar a tributa\u00e7\u00e3o em lucro. Entre em contato com um dos s\u00f3cios para agendamento de reuni\u00e3o em caso de d\u00favidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Contato: 41 3595-8300 ou pelo nosso WhatsApp 41 99567-5696<\/p>\n\n\n\n<p>Av. 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