{"id":1223,"date":"2021-06-14T10:15:59","date_gmt":"2021-06-14T13:15:59","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1223"},"modified":"2021-06-14T10:15:59","modified_gmt":"2021-06-14T13:15:59","slug":"retrospecto-tributario-04-06-ate-o-dia-11-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1223","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 04\/06 at\u00e9 o dia 11\/06"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Chances de consumidores receberem ICMS de volta est\u00e3o sob estudo
<\/u><\/strong>Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s a derrota da Uni\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), as chances de os consumidores obterem o ressarcimento do ICMS inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – que foram repassados nos pre\u00e7os -, ainda \u00e9 baixa. O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), Mauro Silva, pretende propor \u00e0 associa\u00e7\u00e3o entrar com representa\u00e7\u00f5es em Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais para que os valores sejam devolvidos aos consumidores. Mas entre os Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais essa ideia ainda n\u00e3o tem for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, por exemplo, diz n\u00e3o ter sido acionado sobre nenhum caso do tipo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais encaminha o assunto ao Procon local, que considera a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e n\u00e3o de consumo. J\u00e1 o Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) informou que avalia as possibilidades de uma eventual judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, h\u00e1 maior possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos embutidos no pre\u00e7o da conta de energia el\u00e9trica. O impacto chega a R$ 50,1 bilh\u00f5es no total, de acordo com a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel).<\/p>\n\n\n\n

A Aneel deve editar uma norma para regulamentar o ressarcimento aos consumidores. A \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o regulador prop\u00f4s devolver os valores por meio de desconto na fatura.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o presidente da Unafisco, atua\u00e7\u00f5es semelhantes poderiam ser feitas at\u00e9 mesmo pelo setor de varejo, que oferece programas de fidelidade aos clientes. Para ele, as empresas v\u00e3o receber o ressarcimento do ICMS inclu\u00eddo na base do PIS\/Cofins, mas esse dinheiro n\u00e3o \u00e9 inteiramente delas, j\u00e1 que ao longo dos anos o custo foi embutido no pre\u00e7o cobrado dos consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O setor de telecomunica\u00e7\u00f5es poderia fazer a devolu\u00e7\u00e3o nas contas, a exemplo da proposta do setor de energia, de acordo com a tributarista Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP. \u201cMas isso deve ser resolvido primeiro com a ag\u00eancia reguladora\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Eventuais pedidos em a\u00e7\u00f5es individuais ou coletivas, propostas pelos Minist\u00e9rios P\u00fablicos, teriam que alegar o \u201cenriquecimento sem causa\u201d das empresas com os ressarcimentos, segundo o professor da FGV Direito Rio Daniel Dias, especialista em direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, Dias \u00e9 reticente sobre a possibilidade de o consumidor pleitear o reembolso dessa parcela. \u201cQuem conserta um pre\u00e7o excessivamente oneroso \u00e9 a concorr\u00eancia\u201d, afirma. O professor destaca que a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os \u00e9 livre no pa\u00eds. Assim, se depois um tributo \u00e9 retirado, aquilo n\u00e3o teria efeitos para o consumidor que pagou a diferen\u00e7a embutida no pre\u00e7o. No caso de um erro de c\u00e1lculo do vendedor sobre seus custos, exemplifica ele, n\u00e3o caberia ao consumidor pedir ressarcimento do que teria sido pago a mais.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Promulgada conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Su\u00ed\u00e7a para eliminar dupla tributa\u00e7\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 09\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, promulgou a Conven\u00e7\u00e3o entre a Confedera\u00e7\u00e3o Su\u00ed\u00e7a e a Rep\u00fablica Federativa do Brasil para Eliminar a Dupla Tributa\u00e7\u00e3o em Rela\u00e7\u00e3o aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evas\u00e3o e a Elis\u00e3o Fiscais e o respectivo Protocolo, assinados em Bras\u00edlia em 3 de maio de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Assim como os demais acordos do g\u00eanero, essa conven\u00e7\u00e3o reflete um equil\u00edbrio entre os interesses dos pa\u00edses signat\u00e1rios e atende aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que s\u00e3o eliminar ou minimizar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda e definir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos pa\u00edses contratantes em rela\u00e7\u00e3o aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, assim, o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Para tanto, o acordo estabelece limites \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o na fonte de dividendos, juros, royalties e servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica em patamares compat\u00edveis com a rede de acordos nacional. Inclui, ainda, artigo espec\u00edfico que trata do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conforme os padr\u00f5es internacionalmente aceitos, aspecto relevante na luta contra a evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em linha com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no \u00e2mbito do Projeto sobre a Eros\u00e3o da Base Tribut\u00e1ria e Transfer\u00eancia de Lucros (Projeto BEPS), da Organiza\u00e7\u00e3o para Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), foram incorporados todos os dispositivos que comp\u00f5em os padr\u00f5es m\u00ednimos acordados pelos participantes do Projeto, bem como dispositivos adicionais de combate ao planejamento tribut\u00e1rio agressivo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

Novo Refis inclui parcelamento de d\u00edvidas anteriores \u00e0 pandemia<\/u><\/strong>
Data: 09\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em vota\u00e7\u00e3o no Senado, o projeto do Novo Refis (parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios) deve incluir tamb\u00e9m as d\u00edvidas anteriores \u00e0 pandemia, fornecendo aos empres\u00e1rios condi\u00e7\u00f5es de negocia\u00e7\u00e3o fiscal proporcional \u00e0 queda de receita. A proposta possibilita a utiliza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo fiscal como cr\u00e9dito para abater o valor a ser pago pelos impostos acumulados de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es da negocia\u00e7\u00e3o direta entre os devedores e o governo para solu\u00e7\u00e3o de conflitos fiscais, a chamada transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tamb\u00e9m ser\u00e3o facilitadas, segundo o projeto. O desconto do valor total da d\u00edvida nessa modalidade vai de 50% para at\u00e9 70%. A medida ainda vai permitir descontos de at\u00e9 100% sobre multas, j\u00e1 juros e encargos ter\u00e3o abatimento de at\u00e9 70%.<\/p>\n\n\n\n

Segundo reportagem do jornal O Estado de S\u00e3o Paulo, para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilita\u00e7\u00e3o ao programa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do faturamento durante a pandemia. Dessa maneira, as empresas que tiverem tido uma queda superior a 15% poder\u00e3o aderir ao Refis. No entanto, h\u00e1 resist\u00eancia por parte da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n\n\n\n

Outros questionamentos para a aprova\u00e7\u00e3o do projeto s\u00e3o a ades\u00e3o de microempreendedores individuais e pessoas f\u00edsicas, bem como empresas optantes do Simples Nacional que est\u00e3o de fora do Novo Refis. O projeto deve ser aprovado at\u00e9 o dia 15 de julho.
https:\/\/www.sincor.org.br\/novo-refis-inclui-parcelamento-de-dividas-anteriores-a-pandemia\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ e STF firmam acordo para racionalizar atua\u00e7\u00e3o em quest\u00f5es repetitivas comuns
<\/u><\/strong>Data: 10\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, assinaram nesta quarta-feira (9\/6) um acordo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para racionalizar a atua\u00e7\u00e3o das cortes no enfrentamento de quest\u00f5es jur\u00eddicas repetitivas comuns \u00e0s duas inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo da coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar os in\u00fameros casos nos quais um processo \u00e9 julgado pelo STJ e pelo STF, algumas vezes at\u00e9 com desfechos em sentido oposto.<\/p>\n\n\n\n

A coopera\u00e7\u00e3o vai permitir que o STF visualize quest\u00f5es relevantes, repetitivas ou com potencial de repetitividade em processos ainda em tramita\u00e7\u00e3o no STJ, antes mesmo de seu envio ao STF. “Essa intera\u00e7\u00e3o vai permitir que n\u00f3s tenhamos uma jurisprud\u00eancia coesa e \u00edntegra”, disse o ministro Luiz Fux na cerim\u00f4nia de assinatura.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, os precedentes judiciais firmam uma jurisprud\u00eancia est\u00e1vel que confere ao cidad\u00e3o previsibilidade. \u201cHoje em dia, a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, da qual se incumbe o STJ, \u00e9 lida \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ent\u00e3o essa troca de informa\u00e7\u00f5es sobre precedentes vai permitir o aperfei\u00e7oamento da jurisprud\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux elogiou o setor de tecnologia do STJ e disse que a parceria \u00e9 bem-vinda para ambas as institui\u00e7\u00f5es. “Na era digital, n\u00f3s precisamos aperfei\u00e7oar a atua\u00e7\u00e3o dos tribunais e proporcionar uma jurisprud\u00eancia est\u00e1vel, previs\u00edvel, para o jurisdicionado, especialmente no caso do STF e do STJ, que julgam muitas vezes temas semelhantes, como as quest\u00f5es de direito tribut\u00e1rio”, declarou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

“A medida permitir\u00e1 o mapeamento quantitativo e qualitativo das quest\u00f5es jur\u00eddicas debatidas simultaneamente nas duas inst\u00e2ncias e, a partir desse trabalho de intelig\u00eancia, a racionaliza\u00e7\u00e3o do julgamento de milhares de processos submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos tribunais superiores”, comentou o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, ap\u00f3s a assinatura<\/p>\n\n\n\n

A parceria prev\u00ea que o STJ compartilhe sua base de dados de a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e de recursos especiais e extraordin\u00e1rios, bem como os respectivos agravos, de modo a viabilizar a inclus\u00e3o desses processos, quando for o caso, no rito da repercuss\u00e3o geral pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Intelig\u00eancia artificial<\/p>\n\n\n\n

A proposta utiliza intelig\u00eancia artificial j\u00e1 dispon\u00edvel no STJ para buscar processos antes que cheguem ao STF. Como a sistem\u00e1tica processual brasileira permite a interposi\u00e7\u00e3o conjunta de recurso extraordin\u00e1rio (RE) para o STF e de especial para o STJ, mais da metade dos REs chegam ao STF ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o no STJ \u2014 em 2020, esse valor foi equivalente a 57% dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a Secretaria de Gest\u00e3o de Precedentes (SGP) do Supremo poder\u00e1 propor \u00e0 Presid\u00eancia novos temas de repercuss\u00e3o geral, a partir da sele\u00e7\u00e3o de processos paradigmas, antes mesmo de os recursos extraordin\u00e1rios chegarem \u00e0 Corte. A medida possibilitar\u00e1 ganhos em celeridade processual e racionalidade de atividades jurisdicionais, com impacto direto na redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade nacional, evitando o tr\u00e2mite desnecess\u00e1rio de processos em todas as inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

A coopera\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ir\u00e1 permitir que o STJ, verificando se o tema j\u00e1 foi submetido \u00e0 sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral, baixe o processo \u00e0s inst\u00e2ncias de origem antes do julgamento do recurso especial l\u00e1 ajuizado, para adequa\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s teses estabelecidas pelo STF sob o rito da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 uma iniciativa que traz ganhos m\u00faltiplos em termos de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ir\u00e1 permitir racionaliza\u00e7\u00e3o judicial e uma interlocu\u00e7\u00e3o entre os tribunais que nunca foi feita antes. Teremos troca de experi\u00eancias e de dados informatizados entre as duas cortes, permitindo solu\u00e7\u00f5es preventivas de forma muito mais eficaz”, afirma o Secret\u00e1rio de Gest\u00e3o de Precedentes do Supremo, Marcelo Ornellas Marchiori.<\/p>\n\n\n\n

Plano de trabalho<\/p>\n\n\n\n

Ainda no m\u00eas de junho, os tribunais apresentar\u00e3o um plano de trabalho com cronograma e a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o cumprimento do acordo. A parceria tem dura\u00e7\u00e3o prevista de dois anos, podendo ser prorrogada at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

“Esta parceria institucional possibilitar\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere da compet\u00eancia para julgamento de quest\u00f5es repetitivas quando houver seguidas interposi\u00e7\u00f5es conjuntas de recursos extraordin\u00e1rios e recursos especiais nos mesmos autos”, explicou o ministro Humberto Martins.<\/p>\n\n\n\n

Recursos de intelig\u00eancia artificial ser\u00e3o empregados para mapear os dados a serem compartilhados entre as duas cortes, inclusive os metadados processuais, que permitem a correta identifica\u00e7\u00e3o das partes e das quest\u00f5es jur\u00eddicas debatidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m faz parte da coopera\u00e7\u00e3o um esfor\u00e7o do STF para abreviar a an\u00e1lise de eventuais recursos excepcionais e agravos que sejam recebidos pelos tribunais superiores, os quais poder\u00e3o ser devolvidos \u00e0s respectivas origens para a aplica\u00e7\u00e3o das regras do artigo 1.040 do C\u00f3digo de Processo Civil, referentes ao enquadramento do caso na tese firmada em recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Governo do Paran\u00e1 vai manter Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a contragosto de empreendedores
<\/u><\/strong>Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de mais uma audi\u00eancia p\u00fablica na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1, no m\u00eas de maio, para debater o modelo ideal de ICMS e para pedir o fim da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, bem como os impactos dos impostos em pequenas empresas, o deputado Requi\u00e3o Filho (MDB), organizador do encontro, encaminhou um of\u00edcio \u00e0 Secretaria da Fazenda com as sugest\u00f5es apontadas pelos participantes. No entanto, a resposta chegou somente esta semana, reafirmando que o Governo do Estado pretende manter a pol\u00edtica de impostos para garantir a arrecada\u00e7\u00e3o, ao inv\u00e9s de criar incentivos para os pequenos produtores paranaenses.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEncaminhamos as sugest\u00f5es da nossa audi\u00eancia p\u00fablica para v\u00e1rios setores e a SEFA nos respondeu que, simplesmente, n\u00e3o cogitam a hip\u00f3tese de reavaliar a carga tribut\u00e1ria imposta aos pequenos produtores. Usam a ST como um facilitador de arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o para o que foi criada\u201d, lamentou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

A Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria \u00e9 um regime que consiste na cobran\u00e7a do imposto devido em opera\u00e7\u00f5es subsequentes, antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, antes de uma posterior sa\u00edda ou circula\u00e7\u00e3o da mercadoria. Por\u00e9m, na reuni\u00e3o com os empres\u00e1rios, Requi\u00e3o Filho frisou que com esta medida, o Paran\u00e1 est\u00e1 em desigualdade competitiva, em rela\u00e7\u00e3o aos estados vizinhos, dificultando at\u00e9 mesmo a abertura de novos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor que em estados vizinhos isso funciona t\u00e3o bem e aqui n\u00e3o podemos ter a mesma vantagem competitiva? O Paran\u00e1 contava com mais de 40 empresas do ramo de bebidas, antes da ST. Hoje, o n\u00famero est\u00e1 reduzido a 14. E tudo porque s\u00f3 est\u00e3o recebendo est\u00edmulos e benef\u00edcios fiscais \u00e0s grandes empresas, enquanto as pequenas sofrem com um regime prejudicial \u00e0 continuidade de seus servi\u00e7os, levando o Estado a perder at\u00e9 mesmo a capacidade de investimentos e o capital de giro\u201d, avalia Requi\u00e3o Filho.<\/p>\n\n\n\n

Na resposta, o Governo afirma ainda que n\u00e3o h\u00e1 estudos por parte da SEFA para abrir m\u00e3o de qualquer tipo de arrecada\u00e7\u00e3o, no sentido de ajudar os micro e pequenos empres\u00e1rios e que a retirada do regime de cobran\u00e7a por ST est\u00e1 fora de cogita\u00e7\u00e3o. O Governo acredita que a mudan\u00e7a do atual regime aumentaria a sonega\u00e7\u00e3o e demandaria maiores gastos para fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O deputado contesta: \u201cSe retir\u00e1ssemos a Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria da frente dos nossos pequenos e microempres\u00e1rios, o impacto seria bem mais positivo para nossa economia. O que eles n\u00e3o enxergam \u00e9 que esse regime de recolhimento de impostos que escolheram tem efeito negativo, em termos de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS. O Paran\u00e1 est\u00e1 perdendo receita, por n\u00e3o querer retirar determinados produtos do sistema de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Assembleia<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo prop\u00f5e lei que parcela d\u00edvidas de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial em at\u00e9 180 vezes<\/u><\/strong>
Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) \u00e0 Assembleia Legislativa do Paran\u00e1 o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paran\u00e1, voltado a empresas que passam por recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O programa permite parcelar em at\u00e9 180 vezes d\u00e9bitos tribut\u00e1rios do ICMS (imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o), do IPVA (imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores) e do ITCMD (imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bens ou direitos), al\u00e9m de multas, acr\u00e9scimos e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do projeto \u00e9 ajudar empresas paranaenses que t\u00eam enfrentado dificuldades financeiras, especialmente no per\u00edodo da pandemia. Ele se soma ao contexto do aux\u00edlio emergencial, j\u00e1 sancionado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa dificuldade econ\u00f4mica \u00e9 ainda maior para as empresas que entram em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Com esse programa, queremos ajudar a alavancar a recupera\u00e7\u00e3o da economia paranaense, e por isso oferecemos melhores possibilidades para que essas empresas passem por esse momento dif\u00edcil\u201d, afirmou o governador Carlos Massa Ratinho Junior.<\/p>\n\n\n\n

No caso dos impostos, os d\u00e9bitos ter\u00e3o desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (como declara\u00e7\u00f5es mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de 85%. J\u00e1 os honor\u00e1rios ter\u00e3o desconto de 90% – sendo que, nesse caso, a parcela m\u00ednima dever\u00e1 ser de R$ 5 mil.<\/p>\n\n\n\n

Poder\u00e3o pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da lei, e que n\u00e3o tenham senten\u00e7a de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quita\u00e7\u00e3o indeferidos podem se enquadrar nas novas condi\u00e7\u00f5es de parcelamento.<\/p>\n\n\n\n

PRECAT\u00d3RIOS \u2013 O projeto tamb\u00e9m permite que cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios possam ser utilizados para compor o pagamento das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOutra vantagem que a lei prev\u00ea \u00e9 que voc\u00ea pode quitar, integral ou parcialmente, os d\u00e9ficits tribut\u00e1rios com precat\u00f3rios – d\u00edvidas que o Estado t\u00eam de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, em que o Estado \u00e9 devedor\u201d, explica o diretor da Receita Estadual, Roberto Covelo Tizon. “O contribuinte pode usar esses precat\u00f3rios para integrar o pagamento, desde que seguindo os procedimentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

Ele refor\u00e7a que a an\u00e1lise de uso dos precat\u00f3rios deve passar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Paran\u00e1 para ser aprovada.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00f3 na pandemia, mais de 600 mil micro e pequenas empresas fecharam suas portas no Brasil. Esse projeto elaborado pelo Paran\u00e1 vai fazer com que essas empresas, que est\u00e3o com dificuldades financeiras e prestes a fechar, tenham a possibilidade de retomar suas atividades\u201d, arremata Tizon.<\/p>\n\n\n\n

PR\u00d3XIMOS PASSOS \u2013 O projeto est\u00e1 em discuss\u00e3o na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1. Para ter validade, o programa tamb\u00e9m precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), processo que ser\u00e1 realizado atrav\u00e9s da Secretaria Estadual da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s as aprova\u00e7\u00f5es, o Estado ter\u00e1 60 dias para publicar o Decreto de Regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Os interessados poder\u00e3o se inscrever no programa 180 dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Fazenda<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Barroso suspende julgamento do STF sobre tributa\u00e7\u00e3o de heran\u00e7as no exterior
    <\/u><\/strong>Data: 07\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento sobre recurso que tenta limitar a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior pelos Estados foi suspenso por um pedido de vista do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. O caso, de impacto bilion\u00e1rio, estava sendo julgado no Plen\u00e1rio Virtual e tinha desfecho previsto para sexta-feira.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso foi apresentado pelo Estado de S\u00e3o Paulo (RE 851108). Mas os cofres de diversos entes federativos podem ser impactos por essa decis\u00e3o. O julgamento ocorre em sede de repercuss\u00e3o geral. Dos 27 Estados brasileiros, 22 t\u00eam normas prevendo a tributa\u00e7\u00e3o sobre bens localizados no exterior. Em S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota \u00e9 de 4%. Em outros Estados pode chegar a 8%.<\/p>\n\n\n\n

    Antes de Barroso pedir vista, nesta tarde, tr\u00eas ministros j\u00e1 haviam proferido votos e todos se posicionaram da mesma forma. Dias Toffoli, Marco Aur\u00e9lio e Alexandre de Moraes negaram o pedido do governo paulista.<\/p>\n\n\n\n

    Quando decidiram sobre esse tema, no m\u00eas de fevereiro, os ministros afirmaram que a cobran\u00e7a ficaria proibida a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac \u00f3rd\u00e3o \u2014 o que ocorreu no dia 20 de abril.<\/p>\n\n\n\n

    Mas fizeram uma ressalva: aqueles contribuintes que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais discutindo a validade da cobran\u00e7a ou a ocorr\u00eancia de bitributa\u00e7\u00e3o \u2014 por ter sido cobrado por mais de um Estado brasileiro \u2014 n\u00e3o precisariam pagar o imposto sobre a heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o realizada no passado.<\/p>\n\n\n\n

    Foi contra esse trecho que S\u00e3o Paulo se insurgiu. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o impacto ser\u00e1 de pelo menos R$ 2,6 bilh\u00f5es para os cofres do Estado.<\/p>\n\n\n\n

    Esse c\u00e1lculo leva em conta as a\u00e7\u00f5es judiciais distribu\u00eddas at\u00e9 a data do julgamento no m\u00eas de fevereiro. Significa, segundo o Estado, que as perdas podem ser ainda maiores. Isso porque o ac\u00f3rd\u00e3o \u2014 que serve como data de corte para a aplica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o \u2014 foi publicado dois meses depois, dando tempo extra para que outros contribuintes ingressassem com as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Votos<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Dias Toffoli, ao negar o pedido de S\u00e3o Paulo, afirmou n\u00e3o existir contradi\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou obscuridade no ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 20 de abril e disse tamb\u00e9m que n\u00e3o h\u00e1 erro material a ser corrigido. \u201cInsta registrar que n\u00e3o se prestam os embargos de declara\u00e7\u00e3o para o fim de se promover o rejulgamento da causa\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio e Alexandre de Moraes acompanharam o entendimento de Toffoli. Mas outros oito ministros ainda precisam votar para um desfecho. N\u00e3o h\u00e1, no entanto, uma data prevista para a retomada do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros proibiram a cobran\u00e7a de tributo sobre as doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior, por entender que isso s\u00f3 seria poss\u00edvel se estabelecido por lei complementar federal. Os Estados n\u00e3o podem, portanto, por meio de normas pr\u00f3prias, instituir o ITCMD para esses casos.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ pode ressuscitar a\u00e7\u00f5es judiciais de poupadores contra planos econ\u00f4micos<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 07\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma quest\u00e3o processual poder\u00e1 reabrir o prazo para que poupadores entrem com a\u00e7\u00f5es judiciais contra os planos econ\u00f4micos dos anos 80 e 90 – Bresser, Ver\u00e3o e Collor -, a chamada discuss\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios. Se confirmada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u201cressuscitaria\u201d todos os casos j\u00e1 prescritos. O impacto seria de mais de R$ 150 bilh\u00f5es para o sistema financeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, dos tr\u00eas ministros que votaram, dois se posicionaram pela possibilidade de reabertura do prazo. Mas a conclus\u00e3o depende dos votos de outros dez. Os ministros da Corte Especial – a quem cabe a \u00faltima palavra do STJ – pretendem concluir neste m\u00eas o julgamento. E o efeito do ac\u00f3rd\u00e3o ser\u00e1 repetitivo, vinculante para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Eles discutem se a a\u00e7\u00e3o coletiva interrompe o prazo para a propositura de a\u00e7\u00f5es individuais sobre o mesmo tema. Na pr\u00e1tica, se eles entenderem que sim, os poupadores que n\u00e3o buscaram o Judici\u00e1rio nas \u00faltimas d\u00e9cadas ainda ter\u00e3o chances de reivindicar o direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelas perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Ver\u00e3o (1989) e Collor I e II (1990 e 1991).<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque haveria uma mudan\u00e7a na contagem do prazo que o poupador tem para entrar com a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Pela regra geral, eram 20 anos a partir da implementa\u00e7\u00e3o do plano econ\u00f4mico. Assim, ningu\u00e9m mais teria tempo h\u00e1bil para buscar o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    O formato atualmente em debate no STJ, por\u00e9m, garantiria um prazo extra. O poupador teria dez anos – a metade do prazo total – contados a partir do encerramento da a\u00e7\u00e3o coletiva, para buscar, individualmente, o seu direito na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    O caso concreto que chegou \u00e0 Corte Especial envolve uma poupadora do Rio Grande do Sul (Resp n\u00ba 1233314) que diz t er sofrido preju\u00edzos com o Plano Ver\u00e3o. Ela entrou com a\u00e7\u00e3o judicial contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF) no ano de 2009. Mas o seu direito foi considerado prescrito tanto na primeira como na segunda inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a. O prazo de 20 anos, afirmaram o juiz e os desembargadores, havia se esgotado um ano antes.<\/p>\n\n\n\n

    A poupadora recorreu ao STJ. Afirmou que associa\u00e7\u00f5es em defesa do consumidor ingressaram com a\u00e7\u00e3o coletiva para tratar do mesmo tema no ano de 2007, o que interrompeu o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Eduardo Davoglio, representante da poupadora no processo, diz que o artigo 240 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e os artigos 202 e 203 do C\u00f3digo Civil d\u00e3o respaldo \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o. Consta nos dispositivos que a prescri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser interrompida por ato judicial que \u201cconstitua em mora o devedor\u201d. O advogado sustenta que a cita\u00e7\u00e3o dos bancos, feita nas a\u00e7\u00f5es coletivas, ou seja, informando sobre os valores devidos aos poupadores, cumpre esse papel.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAs entidades entraram com as a\u00e7 \u00f5es em nome dos consumidores. O poupador tem a op\u00e7\u00e3o de esperar por aquela a\u00e7\u00e3o para, se achar necess\u00e1rio, entrar com o seu processo individual\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Esse caso est\u00e1 em julgamento, na Corte Especial do STJ, desde 2016. Naquela ocasi\u00e3o, somente o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, proferiu voto. Ele se posicionou contra a reabertura do prazo. H ouve um pedido de vista e o processo ficou parado por cinco anos. Voltou \u00e0 pauta na quarta-feira, com os votos dos ministros Herman Benjamin e Nancy Andrighi. Ambos entenderam pela possibilidade do prazo mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

    Na quarta-feira, o debate foi suspenso por um pedido do ministro Mauro Campbell, que prometeu trazer o voto na pr\u00f3xima sess\u00e3o da Cort e Especial, marcada para o dia 16. Pelo regimento do STJ, n\u00e3o seriam mais poss\u00edveis novos pedidos de vista.<\/p>\n\n\n\n

    Herman Benjamin e Nancy Andrighi afirmam que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no tribunal permitindo a interrup\u00e7\u00e3o do prazo. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o ao jurisdicionado de ingressar com a a\u00e7\u00e3o coletiva ou utilizar t\u00edtulo executivo judicial para requerer a e execu\u00e7\u00e3o individual\u201d, disse Benjamin, citando o artigo 240 do CPC.<\/p>\n\n\n\n

    Os dois ministros levaram em conta ainda dispositivos do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. \u201cUma senten\u00e7a julgada procedente em a\u00e7\u00e3o coletiva, tem o efeito de tornar certa, de forma autom\u00e1tica, a obriga\u00e7\u00e3o do r\u00e9u de indenizar danos individuais decorrentes do mesmo ato il\u00edcito\u201d, disse Nancy. Esse efeito, acrescentou, est\u00e1 presente em todas as a\u00e7\u00f5es coletivas, \u201cmesmo que n\u00e3o versem sobre direito consumerista\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na ocasi\u00e3o, o relator, ministro Salom\u00e3o, defendeu novamente o seu posicionamento. \u201cO que estamos tratando aqui n\u00e3o \u00e9 execu\u00e7\u00e3o individual ou prazo para execu\u00e7\u00e3o individual da senten\u00e7a coletiva. Mas de reavivar um prazo para as a\u00e7\u00f5es individuais que, hoje, est\u00e3o mortas\u201d, frisou.<\/p>\n\n\n\n

    Para Salom\u00e3o, o desejo de interromper a prescri\u00e7\u00e3o com a a\u00e7\u00e3o coletiva se choca com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da legalidade. Ele destacou que a amplia\u00e7\u00e3o do prazo poder\u00e1, inclusive, impactar o acordo de pagamento firmado entre bancos, poupadores e o governo. \u201cSe n\u00f3s reconhecermos qu e as a\u00e7\u00f5es coletivas interrompem o prazo para as a\u00e7\u00f5es individuais, o tribunal ter\u00e1 dado com uma m\u00e3o e tirado com a outra. Porque v\u00e3o voltar todas aquelas a\u00e7\u00f5es individuais. Vai ser uma avalanche\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    O chamado \u201cacord\u00e3o\u201d foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano de 2018. Na \u00e9poca falava-se em cerca de 730 mil a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/p>\n\n\n\n

    Os bancos se comprometeram em pagar a diferen\u00e7a entre o \u00edndice inflacion\u00e1rio vigente no per\u00edodo e o de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria usado para a corre\u00e7\u00e3o das poupan\u00e7as. J\u00e1 o poupador, como contrapartida, ao aceitar a proposta, tem que desistir do processo judicial. O prazo de ades\u00e3o se encerra no ano de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    A Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) detalha, por meio de nota, que o impacto da quest\u00e3o seria de \u201cao menos\u201d R$ 150 bilh\u00f5es porque, segundo estudo t\u00e9cnico elaborado pelo economista Bernard Appy, as cifras ficariam entre R$ 300 bilh\u00f5es e R$ 400 bilh\u00f5es. Mas a entidade pondera que estimativas mais precisas dependeriam de se saber qual \u00e9 o exato universo de poupadores, \u201cpodendo alcan\u00e7ar inclusive todos os casos que j\u00e1 estavam prescritos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na nota, a Febraban afirma ainda que se o prazo for reaberto \u201chaver\u00e1 uma eterniza\u00e7\u00e3o dos conflitos, com reflexos para todas as \u00e1reas, incluindo consumo, previdenci\u00e1ria e ambiental\u201d. Diz que todos os poupadores que ainda n\u00e3o propuseram a\u00e7\u00e3o teriam esse direito, situa\u00e7\u00e3o que \u201cn\u00e3o condiz com as regras processuais vigentes\u201d. J\u00e1 a CEF disse ao Valor que n\u00e3o comenta casos em julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ vai julgar diverg\u00eancia sobre alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data: 07\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai definir se \u00e9 poss\u00edvel alegar, em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria indeferida na via administrativa, conforme interpreta\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei 6.830\/1980).<\/p>\n\n\n\n

    STJ<\/p>\n\n\n\n

    O tema, al\u00e9m de n\u00e3o ser novo no \u00e2mbito da corte, j\u00e1 foi alvo de tese fixada em recursos repetitivos (Tema 294) ainda em 2009, relatado pelo ent\u00e3o ministro do STJ, Luiz Fux, no Recurso Especial 1.008.343.<\/p>\n\n\n\n

    Na \u00faltima d\u00e9cada, no entanto, a tese pr\u00f3-contribuinte ganhou nuances pr\u00f3-fisco.<\/p>\n\n\n\n

    Inicialmente, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o definiu que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, a fim de ilidir a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Cerdi\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA).<\/p>\n\n\n\n

    Mas imp\u00f4s alguns pontos a serem observados para sua aplica\u00e7\u00e3o: que, \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o, restaram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, e da exist\u00eancia de lei espec\u00edfica autorizativa da citada modalidade extintiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A diverg\u00eancia foi aberta para saber se a compensa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi homologada administrativamente \u2014 ou seja, a qual o Fisco n\u00e3o reconheceu cab\u00edvel, por indeferimento na via administrativa \u2014 pode ser utilizada como mat\u00e9ria de defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 precedentes nos dois sentidos entre os ministros que julgam mat\u00e9ria de Direito P\u00fablico no STJ, sempre baseados no repetitivo de 2009.<\/p>\n\n\n\n

    O recurso levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o em embargos de diverg\u00eancia vem da 2\u00aa Turma, que confirmou monocr\u00e1tica do ministro Og Fernandes segundo a qual a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos embargos restringe-se \u00e0quela j\u00e1 reconhecida administrativa ou judicialmente antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    O ac\u00f3rd\u00e3o paradigma apontado para embasar a diverg\u00eancia \u00e9 da 1\u00aa Turma, de 2010, relatado pelo ministro Benedito Gon\u00e7alves e segundo o qual basta que compensa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido pleiteada na via administrativa antes de iniciada a execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Relator dos embargos de diverg\u00eancia, o ministro Gurgel de Faria chegou a decidir monocraticamente pelo n\u00e3o-conhecimento do recurso, com base em precedente de integrantes da 1\u00aa Turma que tamb\u00e9m entendem que a compensa\u00e7\u00e3o indeferida administrativamente n\u00e3o pode ser usada como mat\u00e9ria de defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em embargos de declara\u00e7\u00e3o, no entanto, reconheceu \u201cexist\u00eancia de outros julgados em sentido diverso, ainda que mais remotos\u201d, dando motivo suficiente para reconhecer a diverg\u00eancia jurisprudencial existente no \u00e2mbito do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O relator ainda considerou parecer apresentado, feito pela ministra aposentada do STJ, Eliana Calmon, que aponta a exist\u00eancia de linhas interpretativas diversas a respeito do alcance da tese repetitiva do Tema 294, que apenas tangenciou sobre o tema e que \u201ctem servido de fundamento para tutelas jurisdicionais distintas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo a advogada Andrea Zuchini Ramos, do MFT Advogados, o precedente gera preocupa\u00e7\u00e3o quando considerado o volume de contencioso tribut\u00e1rio decorrente de declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o homologadas.<\/p>\n\n\n\n

    Se prevalecer a interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva, o uso de compensa\u00e7\u00e3o como mat\u00e9ria de defesa em embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 remota: apenas quando houver a indevida inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida de d\u00e9bito cuja compensa\u00e7\u00e3o tenha sido regularmente homologada pela Receita.<\/p>\n\n\n\n

    Para Zuchini, o artigo 16, par\u00e1grafo 3\u00b0 da LEF deve ser interpretado de acordo com o contexto de sua edi\u00e7\u00e3o, mais de uma d\u00e9cada antes de promulgada a Lei 8.383\/1991, que inaugura compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em \u00e2mbito federal.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNesse sentido, o que tal dispositivo pretendeu combater foi a alega\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o futura, ratio adotada no recurso repetitivo mencionado, que analisou justamente tal altera\u00e7\u00e3o no quadro normativo sobre o tema compensa\u00e7\u00e3o\u201d, disse, em artigo.<\/p>\n\n\n\n

    O ponto tamb\u00e9m foi ressaltado pelas advogadas Bianca Delgado Pinheiro e Simone Bento Martins Cirilo, do Rolim, Viotti, Goulart e Cardoso Advogados, em artigo publicado pela ConJur. Elas explicaram que, quando a LEF foi editada, a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria era autorizada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas n\u00e3o tinha regulamenta\u00e7\u00e3o e era hip\u00f3tese sem uso.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o h\u00e1 como cogitar que a inten\u00e7\u00e3o do legislador, ao editar a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, tenha sido a de proibir alega\u00e7\u00e3o que era imposs\u00edvel na \u00e9poca, pois fundamentada em algo que inaplic\u00e1vel diante da inexist\u00eancia de lei\u201d, disseram.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a \u00fanica interpreta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel seria a que veda ao contribuinte invocar a exist\u00eancia de cr\u00e9dito fiscal de sua titularidade para compensar o d\u00e9bito j\u00e1 executado. \u201cOu seja, o que deve ser rejeitada \u00e9 a busca, por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, de decis\u00e3o autorizando a compensa\u00e7\u00e3o judicial como meio de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito\u201d, explicaram.<\/p>\n\n\n\n

    Em suma, a LEF prev\u00ea que o contribuinte deve promover a compensa\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito pr\u00f3prio (administrativo), e n\u00e3o em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Mas isso n\u00e3o significa que, se houver indeferimento pelo Fisco, n\u00e3o possa ser arguida posteriormente.<\/p>\n\n\n\n

    EREsp 1.795.347<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresas adiam na Justi\u00e7a pagamento de IR e CSLL sobre cr\u00e9ditos
    <\/u><\/strong>Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O fim do julgamento que definiu a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins abre para a Receita Federal a possibilidade de realizar novas cobran\u00e7as de tributos. Isso porque incide a al\u00edquota de 34% de IRPJ e CSLL sobre valores devolvidos aos contribuintes. A situa\u00e7\u00e3o tem levado ao Judici\u00e1rio empresas que tentam adiar o pagamento desta tributa\u00e7\u00e3o para o momento em que, efetivamente, os cr\u00e9ditos entrarem no caixa.<\/p>\n\n\n\n

    A jurisprud\u00eancia est\u00e1 longe de ser pac\u00edfica. Mas h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis a empresas que podem servir de argumento em processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n

    A Receita exige o IRPJ e a CSLL na hora do tr\u00e2nsito em julgado, quando n\u00e3o cabe mais recurso da decis\u00e3o judicial. Contribuintes pedem na Justi\u00e7a para serem tributados apenas quando o pedido de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, sem o ICMS, for homologado pela Receita. Como o intervalo entre um e o outro momento para ficar quites com o Fisco pode chegar a dez anos, uma decis\u00e3o judicial pode ter impacto significativo.<\/p>\n\n\n\n

    As compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilh\u00f5es de janeiro a abril de 2021, impulsionadas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolvendo a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Isso indica um avan\u00e7o real de 40,37% sobre o mesmo per\u00edodo de 2020. De 2017 at\u00e9 agora, foram utilizados R$ 117,5 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos associados \u00e0 tese.<\/p>\n\n\n\n

    Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que concedeu o direito aos cr\u00e9ditos, a empresa tem cinco anos para habilitar o cr\u00e9dito na Receita. Uma vez autorizada a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, s\u00e3o apresentadas as declara\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o (DComps), explica o advogado Caio Malpighi, do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados. A Receita tem mais cinco anos para homologar ou n\u00e3o os cr\u00e9ditos. A Selic incide at\u00e9 o momento da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAinda n\u00e3o h\u00e1 uma consolida\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o momento da tributa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Malpighi. H\u00e1 decis\u00f5es pelo momento do tr\u00e2nsito em julgado, o da homologa\u00e7\u00e3o e a intermedi\u00e1ria, na transmiss\u00e3o da DComp. \u201cIsso ainda vai ser objeto de muito contencioso, especialment e com os tr\u00e2nsitos em julgado, agora, sobre a tese de retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A Receita define o momento da tributa\u00e7\u00e3o por meio de normas administrativas. Pelo Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 25, de 2003, afirma que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – quando deve ser devolvido um valor pago a mais-, a receita \u00e9 trib ut\u00e1vel no tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a judicial que define o valor a ser restitu\u00eddo. Pela Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 233, de 2007, a Receita confirma que cr\u00e9ditos reconhecidos passam a ser tribut\u00e1veis na data do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa de tecnologia do interior de S\u00e3o Paulo, representada pela advogada Camila Camargo Altero, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Ben\u00edcio Advogados, obteve decis\u00e3o favor\u00e1vel na 2\u00aa Vara Federal de Jundia\u00ed (5005150-97.2020.4.03.6128). \u201cEnquanto n\u00e3o houver a homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios decorrentes de senten\u00e7as transitadas em julgado n \u00e3o podem sofrer a incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL\u201d, afirma o juiz federal Jos\u00e9 Eduardo de Almeida Leonel Ferreira na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados, n\u00e3o h\u00e1, logo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a ocorr\u00eancia de fato que permita a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cO entendimento da Receita \u00e9 muito desfavor\u00e1vel\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Mas, em julgado recente, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5\u00aa Regi\u00e3o, localizado no Recife, decidiu que, se a decis\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado j\u00e1 indicar o valor a compensar, a partir dela ocorre a tributa\u00e7\u00e3o. Contudo, caso n\u00e3o seja definido o montante a ser devolvido ao contribuinte, a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 incide no momento da declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o. Un\u00e2nime, a decis\u00e3o manteve o mandado de seguran\u00e7a concedido \u00e0 Jav Ind\u00fastria de Alimentos. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o foram negados (processo n\u00ba 0800221-81.2020.4.05.8500).<\/p>\n\n\n\n

    Na 3\u00aa Regi\u00e3o, que engloba os Estados de S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul, h\u00e1 decis\u00f5es favor\u00e1veis e contr\u00e1rias \u00e0s empresas. Recentemente, a 4\u00aa Turma do TRF man teve liminar em mandado de seguran\u00e7a para a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorrer no momento da homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o. No voto, a relatora, desembargadora federal Marli Ferreira, afirma que at\u00e9 a decis\u00e3o administrativa que homologa a habilita\u00e7\u00e3o credit\u00f3ria do contribuinte, os valores reconhecidos pela decis\u00e3o judicial n\u00e3o s\u00e3o certos, l\u00edquidos e exig\u00edveis. A d decis\u00e3o foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 5010177-15.2020.4.03.0000).<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, a ju\u00edza Ana Lucia Petri Betto, da 6\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo negou o pedido de um contribuinte. \u201cA partir do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, nasce a disponibilidade jur\u00eddica da renda, estando, assim, configurado o fato gerador do imposto de renda\u201d (processo n\u00ba 50 24168-91.2020.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o retornou at\u00e9 o fechamento da reportagem.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Maioria no STF defende que sucata gera cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins<\/u><\/strong>
    Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram pela possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de sucata – desperd\u00edcios, res\u00edduos ou aparas. A pr\u00e1tica \u00e9 vedada pelo artigo 47 da Lei n\u00ba 11.196, de 2005. Os ministros tamb\u00e9m manifestaram, contudo, serem contr\u00e1rios \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do setor.<\/p>\n\n\n\n

    O tema foi julgado em a\u00e7\u00e3o que envolve a Sulina Embalagens e a Trombini Industrial, ind\u00fastrias do setor papeleiro. Elas usam materiais reciclados (aparas de papel) como insumo principal no processo produtivo. No processo, destacam que o Estado d\u00e1 aos produtos reciclados um tratamento tribut\u00e1rio mais gravoso do que aos produtos extra\u00eddos da natureza, que empregam menos m\u00e3o-de-obr a e agridem o meio ambiente (RE 607109).<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a Fazenda alega que o artigo 48 da mesma lei prev\u00ea a suspens\u00e3o da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es no caso de venda de sucatas para empresa que apure o IR com base no lucro real. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel gerar cr\u00e9dito quando a opera\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o \u00e9 sujeita ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es. De acordo com a Uni\u00e3o, o aproveitamento dos cr\u00e9ditos no sistema da n\u00e3o cumulatividade \u00e9 definido pela incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento dividiu os ministros em quatro linhas de voto. Prevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes, para quem as empresas que vendem sucata s\u00e3o, na verdade, prejudicadas com o modelo da Lei 11.196.<\/p>\n\n\n\n

    No voto, o ministro explica que as vendedoras pagariam 3,65% de PIS e Cofins e quem compra teria cr\u00e9dito de 9,25%, mais vantajoso, portanto, do que comprar das isentas, que n\u00e3o pagam nada, mas tamb\u00e9m n\u00e3o proporcionam cr\u00e9dito. Por isso, ele votou a favor do uso dos cr\u00e9ditos, mas tamb\u00e9m contra a isen\u00e7\u00e3o de quem vende sucata.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, para Mendes, s\u00e3o inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196, de 2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis e concedem isen\u00e7\u00e3o. \u201cHoje, do ponto de vista tribut\u00e1rio, \u00e9 economicamente mais vantajoso comprar insumos da ind\u00fastria extrativista do que adquirir mat\u00e9ria-prima de cooperativas de ca tadores de materiais recicl\u00e1veis\u201d, afirma. Al\u00e9m de contradit\u00f3rio, a Constitui\u00e7\u00e3o defende o meio ambiente, segundo o ministro, o que torna essa previs\u00e3o inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEmbora o legislador tenha visado a beneficiar os catadores de papel, a legisla\u00e7\u00e3o provocou graves distor\u00e7\u00f5es que acabam por desestimular a compra de materiais reciclados\u201d, afirma. O voto foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Ricardo Lewandowski, o \u00faltimo a votar.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Dias Toffoli considerou inconstitucional apenas o artigo 47, sobre a veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos. Assim ficou vencido junto com os ministros que votaram pela validade do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

    A relatora, ministra Rosa Weber, e o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, consideraram o artigo v\u00e1lido, fazendo exce\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas no Simples, que pagam al\u00edquota menor dos tributos. J\u00e1 para o ministro Alexandre de Moraes, a veda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 constitucional, mas sem a ressalva do Simples.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ decide a favor de benef\u00edcio fiscal bilion\u00e1rio a varejistas de eletr\u00f4nicos
    <\/u><\/strong>Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o benef\u00edcio fiscal para as vendas a varejo de eletr\u00f4nicos, como smartphones e notebooks, previsto para durar at\u00e9 2018, n\u00e3o poderia ter sido revogado em 2015. A Lei do Bem (n\u00ba 11.196, de 2005) concedeu al\u00edquota zero de PIS e Cofins a determinados produtos para incentivar a inclus\u00e3o digital.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o \u00e9 um importante precedente para quem j\u00e1 questiona o assunto na Justi\u00e7a. Considerando todos os contribuintes potencialmente interessados, a repercuss\u00e3o econ\u00f4mica da decis\u00e3o \u00e9 estimada em cerca de R$ 20 bilh\u00f5es em valores de 2016, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

    Em 2009, o benef\u00edcio fiscal da Lei do Bem foi prorrogado at\u00e9 2014, quando foi novamente estendido at\u00e9 2018, pela Lei n\u00ba 13.097. Mas, no meio do caminho, uma outra norma, a Lei n\u00ba 13.241, de 2015, retirou a isen\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0s varejistas. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n

    As varejistas alegam que inc entivo fiscal concedido com prazo certo e com algumas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogado a qualquer tempo, sendo incab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o prematura. J\u00e1 a Fazenda Nacional considera que a discuss\u00e3o \u00e9 constitucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei.<\/p>\n\n\n\n

    Votos<\/p>\n\n\n\n

    Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional. O recurso de uma varejista, portanto, chegou ao STJ. O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho foi o primeiro a votar a favor das empresas, quando o julgamento come\u00e7ou, em dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    Napole\u00e3o entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada causou enorme surpre sa e preju\u00edzo aos contribuintes, que \u201cse fiaram\u201d na conversa do governo. Ele acrescentou que o benef\u00edcio fiscal visava atingir mais as camadas sociais do que os agentes produtivos.<\/p>\n\n\n\n

    O voto foi seguido pela ministra Regina Helena Costa e, na sess\u00e3o de ontem, pelo ministro S\u00e9rgio Kukina. De acordo com Kukina, a previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) sobre isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a hip\u00f3teses de al\u00edquota zero e n\u00e3o se poderia alterar as regras do jogo de maneira antecipada. Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).<\/p>\n\n\n\n

    O tema j\u00e1 est\u00e1 em an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF) em outro processo. Nele, h\u00e1 tr\u00eas votos no sentido de que a discuss\u00e3o \u00e9 de natureza infraconstitucional (RE 1124753). A an\u00e1lise dos ministros do STF foi interrompida por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes<\/p>\n\n\n\n

    Se o STF decidir que o assunto \u00e9 infraconstitucional, a discuss\u00e3o se encerra no STJ, onde os contribuintes acabaram de vencer na 1\u00aa Turma. Por ainda n\u00e3o existir precedente da Segunda Turma, a P GFN n\u00e3o tem como recorrer sobre o m\u00e9rito no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com a procuradora Amanda Geracy, a 2\u00aa Turma tem entendido em decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (de um s\u00f3 ministro) pela natureza constitucional, portanto, n\u00e3o julga o m\u00e9rito. A PGFN pretende recorrer desses casos direto ao STF.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Mattos Filho, e que atua na a\u00e7\u00e3o no STJ, a manifesta\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 um precedente para quem j\u00e1 discute o assunto na Justi\u00e7a. Por\u00e9m, alerta, as varejistas precisam ter continuado a seguir os requisitos legais at\u00e9 2018, porque se trata de um benef\u00edcio com contrapartidas. Os crit\u00e9rios estabelecidos em lei s\u00e3o de que: o produto seja adquirido de um fabricante no Brasil, no contexto do Processo Produtivo B\u00e1sico e pratique os pre\u00e7os definidos no decreto.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o n\u00e3o vale imediatamente para todo mundo, quem quiser se valer dela precisa ter a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d, diz Vinicius Juc\u00e1, s\u00f3cio de tribut\u00e1rio de TozziniFreire. \u201cQuem n\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o ainda pode entrar e aproveitar, de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2018, se comprovar que antes da revoga\u00e7\u00e3o usava o benef\u00edcio fiscal, cumprindo as condi\u00e7\u00f5es, e foi prejudicado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ derruba revoga\u00e7\u00e3o antecipada de al\u00edquota zero da Lei do Bem<\/u><\/strong>
    Data: 08\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu hoje que a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia ter revogado antecipadamente a al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta da venda a varejo de determinados eletr\u00f4nicos, como smartphones e notebooks. A isen\u00e7\u00e3o deveria valer at\u00e9 2018, mas foi cancelada em 2015.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi tomada pela Primeira Turma da Corte. O placar do julgamento ficou em tr\u00eas votos a dois.<\/p>\n\n\n\n

    O tema interessa \u00e0s varejistas. De acordo com a Fazenda Nacional, a al\u00edquota zero ao varejo representa R$ 6,7 bilh\u00f5es de gasto tribut\u00e1rio anual. Esse montante deixa de ser arrecadado com o benef\u00edcio concedido.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei do Bem, n\u00ba 11.196, de 2005, criou o programa de inclus\u00e3o digital. Pela norma, houve redu\u00e7\u00e3o \u00e0 zero das al\u00edquotas de PIS e Cofins nas vendas a varejo de produtos de inform\u00e1tica e tecnologia. Para a ind\u00fastria, houve redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota. O objetivo era estimular a compra de produtos de inform\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

    O benef\u00edcio fiscal foi prorrogado por duas vezes. Em 2009, a al\u00edquota zero foi estendida at\u00e9 2014, quando foi novamente prorrogada at\u00e9 2018, pela Lei n\u00ba 13.097. Mas a Lei n\u00ba 13.241, de 2015, retirou a isen\u00e7\u00e3o fiscal para as varejistas. A validade dessa revoga\u00e7\u00e3o foi questionada no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    As varejistas alegam na a\u00e7\u00e3o que incentivo fiscal concedido com prazo certo e algumas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser revogado a qualquer tempo, sendo incab\u00edvel a revoga\u00e7\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional, por outro lado, considera que a discuss\u00e3o \u00e9 consti ucional, pois cabe definir se uma lei poderia revogar benef\u00edcio de al\u00edquota zero institu\u00eddo por outra lei. O benef\u00edcio ao industrial n\u00e3o foi revogado e persiste at\u00e9 2029.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, foi o primeiro a votar a favor das empresas. O voto foi seguido pela ministra Regina Helena Costa. Na sess\u00e3o de hoje, o ministro S\u00e9rgio Kukina aderiu \u00e0 corrente favor\u00e1vel aos contribuintes. De acordo com Kukina, a previs\u00e3o do artigo 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio sobre isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica a hip\u00f3teses de al\u00edquota zero. Os dois institutos s\u00e3o uma garantia ao contribuinte de que o Fisco, nas hip\u00f3teses em que \u00e9 exigida uma contrapartida, n\u00e3o pode alterar as regras do jogo de maneira antecipada.<\/p>\n\n\n\n

    Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gon\u00e7alves (REsp 1849819, 1845082 e 1725452).<\/p>\n\n\n\n

    Cabe recurso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o proferida hoje, mas somente para apontar omiss\u00f5es ou pedir esclarecimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Para o tema ser analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, que re\u00fane um n\u00famero maior de ministros, \u00e9 necess\u00e1rio precedente em sentido contr\u00e1rio da 2\u00aa Turma. N\u00e3o h\u00e1 registro, contudo, de julgado sobre o m\u00e9rito do tema no colegiado.<\/p>\n\n\n\n

    Nos Tribunais Regionais Federais (TRFs), prevalecem decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 Fazenda Nacional, de acordo com a sustenta\u00e7\u00e3o oral da procuradoria fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incid\u00eancia individualizada
    <\/u><\/strong>Data: 09\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jur\u00eddica, incluindo tamb\u00e9m as filiais. Essa premissa se aplica, inclusive, para as a\u00e7\u00f5es que discutem tributos cuja incid\u00eancia se d\u00e1 de forma individual, de acordo com as especificidades de cada unidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso especial ajuizado pela empresa de produtos aliment\u00edcios Piraqu\u00ea, para admitir que ela aju\u00edze a\u00e7\u00e3o pela redefini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) n\u00e3o s\u00f3 na matriz, mas tamb\u00e9m nas filiais.<\/p>\n\n\n\n

    A al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o para o SAT \u00e9 aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ. O objetivo da matriz \u00e9 que ela pr\u00f3pria pudesse discutir a al\u00edquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada unidade.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, por entender que cabe a cada matriz e cada filial buscar o Judici\u00e1rio para provar que seu risco \u00e9 menor que o fixado para a sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

    Por unanimidade de votos, a 1\u00aa Turma reformou a decis\u00e3o para aplicar mais uma deriva\u00e7\u00e3o de recente precedente. Em 2019, o colegiado definiu que matriz e filial respondem juntas por d\u00e9bitos fiscais. Assim, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de regularidade fiscal se todos os estabelecimentos estiverem em situa\u00e7\u00e3o regular.<\/p>\n\n\n\n

    Essa tese baseou ac\u00f3rd\u00e3o de 2021 que permitiu \u00e0 matriz pedir compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria por valores pagos a maior pelas filiais. Agora, em novo desdobramento, ser\u00e1 poss\u00edvel que a matriz tamb\u00e9m discuta o grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada unidade, para fins de incid\u00eancia do SAT.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA atriz tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jur\u00eddica, incluindo tamb\u00e9m as filiais\u201d, disse o ministro Gurgel de Faria, relator do processo. Votaram com ele os ministros Sergio Kukina, Benedito Gon\u00e7alves e Regina Helena Costa, e o desembargador convocado Manoel Erhardt.<\/p>\n\n\n\n

    AREsp 1273046<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Judici\u00e1rio diverge sobre cobran\u00e7a de ITBI na incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/u><\/strong>
    Data: 09\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ramo imobili\u00e1rio t\u00eam arcado com o custo de decis\u00f5es divergentes dos tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds sobre a incid\u00eancia do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) na incorpora\u00e7\u00e3o de uma empresa por outra. Como a empresa incorporada, em geral, \u00e9 detentora de diversos im\u00f3veis, ao serem transferidos na reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, alguns munic\u00edpios cobram o ITBI, outros n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O impasse deve parar nos tribunais superiores. Contudo, por ora, ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dizem que o tema deve ser definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e vice-versa – o que aumenta a import\u00e2ncia dos precedentes das inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto estar prevista no par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), munic\u00edpios alegam que esse dispositivo n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 para cobrar o imposto. A al\u00edquota do ITBI varia entre 2% e 3%, a depender do munic\u00edpio, e incide sobre o valor do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO tema possui impacto milion\u00e1rio para os munic\u00edpios e contribuintes envolvidos, uma vez que, geralmente, os casos de incorpora\u00e7\u00e3o total envolvem im\u00f3veis de grande valor \u201d, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Atualmente, duas das tr\u00eas c\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) julgaram o tema a favor dos contribuintes. Os tr ibunais do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, e Paran\u00e1 tamb\u00e9m t\u00eam decis\u00f5es contra a incid\u00eancia. Por outro lado, Minas Gerais e Distrito Federal t\u00eam julgados que beneficiam o Fisco, segundo levantamento do Sigaud Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Para que n\u00e3o haja a incid\u00eancia do ITBI, as empresas imobili\u00e1rias passaram a ingressar com mandados de seguran\u00e7as preventivos na Justi\u00e7a, ao registrar a transfer\u00eancia de propriedade dos im\u00f3veis envolvidos. O dispositivo prev\u00ea que n\u00e3o incidir\u00e1 o ITBI na \u201ctransmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica alienante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Os julgados mais recentes das 15\u00aa e 18\u00aa C\u00e2maras de Direito P\u00fablico do TJ-SP entendem que o artigo 4\u00ba do artigo 37 do CTN \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Ou seja, que seria aplic\u00e1vel a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI na incorpora\u00e7\u00e3o total de uma empresa pela outra. Entre eles, est\u00e1 o caso da S\u00e3o Sebasti\u00e3o Desenvolvimento Imobili\u00e1rio, que conseguiu transferir 53 im\u00f3veis, por meio da incorpora\u00e7\u00e3o total das empresas antes propriet\u00e1rias, sem pagar qualquer ITBI. A decis\u00e3o \u00e9 da 15\u00aa C\u00e2mara contra o munic\u00edpio de Porto Feliz (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1000768-87.2019.8.26.0471).<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o relator, desembargador Rezende Silveira, \u201cem caso de incorpora\u00e7\u00e3o total, os bens e direitos transmitidos por for\u00e7a de tal situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o implicam em ato oneroso, pois n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ato de transmiss\u00e3o intervivos propriamente ditos, mas de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de car\u00e1ter universal, com o desaparecimento das sociedades incorporadoras\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para Silveira, o artigo 37, par\u00e1grafo 4\u00ba do CTN, n\u00e3o entra em conflito com a Constitui\u00e7\u00e3o. Procurados pelo Valor, o advogado da empresa e a Prefeitura de Porto Feliz n\u00e3o retornaram at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Mas tamb\u00e9m h\u00e1 decis\u00f5es do TJ-SP pela tributa\u00e7\u00e3o. Em um dos casos, que envolve a BR Properties contra o munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, a relatora desembargadora da 14\u00aa C\u00e2mara Monica Serrano, afirma que embora o CTN tenha status de lei complementar, a Constitui\u00e7\u00e3o veda \u00e0 Uni\u00e3o, em seu artigo 151, inciso III, a institui\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de tributos (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1052710-59.2016.8.26.0053).<\/p>\n\n\n\n

    A advogada que assessora a BR Properties no processo, Vivian Casanova, do BMA Advogados, afirma que a maioria das decis\u00f5es em S\u00e3o Paulo t\u00eam sido desfavor\u00e1veis. E, al\u00e9m disso, diz ela, \u00e9 dif\u00edcil fazer com que esses recursos sejam analisados no m\u00e9rito pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

    Por um lado, os ministros do STJ negam a an\u00e1lise por entender que trata-se de discuss\u00e3o constitucional. Um dos casos que j\u00e1 chegaram a ser analisados por l\u00e1 envolve a Multiplan, uma das maiores empresas de shoppings do pa\u00eds contra o munic\u00edpio de Belo Horizonte. O ministro Og Fernandes n\u00e3o conheceu do recurso da empresa e, agora, isso ser\u00e1 analisado pela 2\u00aa Turma (Resp 193 7194). O advogado da Multiplan no processo e a empresa n\u00e3o quiseram se manifestar. A Prefeitura de Belo Horizonte disse, por meio de nota, que n\u00e3o se manifesta sobre a\u00e7\u00e3o em curso na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Por outro lado, os ministros do STF tamb\u00e9m se recusam a analisar o m\u00e9rito. Entendem envolver provas que n\u00e3o poderiam ser reanalisadas, ou que se trata de tem a infraconstitucional. \u201cHoje temos essa bola dividida, mas aomeu ver, a discuss\u00e3o precisaria ser avaliada pelo Supremo\u201d, diz Vivian.<\/p>\n\n\n\n

    A advogada afirma que j\u00e1 existem julgados no STF que reconhecem isen\u00e7\u00e3o prevista em lei complementar e admitem que isso estaria em linha com o que disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 156, inciso III. A situa\u00e7\u00e3o ocorreu no julgamento pela 1\u00aa Turma do STF sobre o ISS para servi\u00e7os banc\u00e1rios, em 2016 (RE 600.192). Por meio de nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo disse que j\u00e1 se manifestou na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Embora exista esse impasse nos tribunais superiores e a diverg\u00eancia nos tribunais de segunda inst\u00e2ncia, para o advogado Bruno Sigaud a tese tem chances de prosperar porque o fato gerador do ITBI \u00e9 a onerosidade. \u201cNa incorpora\u00e7\u00e3o total n\u00e3o tem onerosidade. \u00c9 absorvido todo o passivo, todo o patrim\u00f4nio e essa pessoa jur\u00eddica [absorvida] \u00e9 extinta\u201d, diz. Para ele, ao analisar a cobran\u00e7a de laud\u00eamio no litoral, o STJ j\u00e1 entendeu que a incorpora\u00e7\u00e3o total n\u00e3o tem onerosidade (Resp n\u00ba 1072529).<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados, afirma que a tese \u00e9 muito boa, uma vez que a n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI na incorpora\u00e7\u00e3o total est\u00e1 expressa no CTN e o c\u00f3digo tem status de lei complementar. \u201cOs munic\u00edpios n\u00e3o poderiam ir contra uma regra claramente estabelecida pelo CTN\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo d\u00e1 aval \u00e0 exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o em pedidos de liminar<\/u><\/strong>
    Data:10\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a maior parte do requerimento feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra pontos da lei que regulamenta o mandado de seguran\u00e7a. O principal deles foi mantido: a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a em pedidos de liminar (urg\u00eancia). Mas os ministros autorizaram as liminares, em mandados de seg uran\u00e7a, para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e entregas de mercadorias vindas do exterior, entre outras situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o utilizada para pedir um direito \u201cl\u00edquido e certo\u201d – que n\u00e3o depende de an\u00e1lise de provas – amea\u00e7ado por uma autoridade p\u00fablica ou que esteja em exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Tem um uso amplo, par a diferentes assuntos, desde pedido de diploma em universidade at\u00e9 revers\u00e3o de demiss\u00e3o de servidor p\u00fablico, segundo Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Pisco e Rodrigues Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o no STF, a OAB questionou a validade de seis pontos da Lei n\u00ba 12.016, de 2009, que restringiriam o uso do mandado de seguran\u00e7a em algumas situa\u00e7\u00f5es. A exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a, por exemplo, segundo a Ordem, cria uma separa\u00e7\u00e3o entre pobres e ricos, entre quem n\u00e3o pode e quem pode pagar a cau\u00e7\u00e3o, diferencia\u00e7\u00e3o que seria inconstitucional (Adin 4296).<\/p>\n\n\n\n

    Outra previs\u00e3o questionada pela OAB \u00e9 a de que n\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra os atos de gest\u00e3o comercial praticados pelos administradores de empresas p\u00fablicas, de sociedade de economia mista e de concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico. Na sess\u00e3o, a advogada do Conselho Federal da OAB Bruna Santos Costa sustentou que a Constitui\u00e7\u00e3o atribui cabimento do mandado de seguran\u00e7a contra atos ilegais atribu\u00eddos ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 a secret\u00e1ria-geral de contencioso da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), Isabel Nogueira de Andrade, afirmou que no caso da gest\u00e3o estatal, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se volta \u00e0 tutela de atos meramente privados. E podem ser usadas outras vias de contesta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo Isabel, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a \u00e9 uma faculdade a ser avaliada pelo juiz, conforme peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m desses dois pontos, outros quatro foram questionados: o prazo de 120 dias para propor o mandado de seguran\u00e7a, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia e, nas liminares, tanto a necessidade de audi\u00eancia com representante da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, quanto a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 liminar sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. A veda\u00e7\u00e3 o \u00e0 liminar sobre compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e a necessidade de audi\u00eancia foram declaradas inconstitucionais por maioria de votos.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, foi o \u00fanico que votou contra a validade de todos os itens. Ele afirmou que entre as garantias constitucionais est\u00e3o o livre acesso ao Judici\u00e1rio e a previs\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. E empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista se submetem \u00e0s leis. \u201cN\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel dizer que pode haver a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, mas n\u00e3o o mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    O relator ficou vencido. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, a maior parte dos itens \u00e9 v\u00e1lida. Somente dois s\u00e3o inconstitucionais: o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 7\u00ba e o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 22.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, autorizou a concess\u00e3o de medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens vindos do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n

    E dispensou, no mandado de seguran\u00e7a coletivo, a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia do representante judicial da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico para concess\u00e3o de liminar. A lei previa a audi\u00eancia e manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade no prazo de 72 horas.<\/p>\n\n\n\n

    Para Moraes, assim como o habeas corpus no campo penal, o mandado de seguran\u00e7a, no campo c\u00edvel, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o co nstitucional e seria \u201ccapenga\u201d sem a possibilidade de liminar. Sobre a cau\u00e7\u00e3o, afirmou que se trata de uma faculdade do juiz, cabe a ele analisar se o caso espec\u00edfico exige cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

    O voto de Moraes foi seguido pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli (que assina a lei como advogado-geral da Uni\u00e3o, na \u00e9poca), C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos, com diferentes posicionamentos, os ministros Edson Fachin, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Arnoldo Wald, um dos relatores do anteprojeto de lei e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o ou fian\u00e7a pode interessar \u00e0 pr\u00f3pria part e e cabe ao juiz determinar. \u201cO mandado de seguran\u00e7a \u00e9 o pilar da democracia e do cumprimento de leis pelas autoridades\u201d, afirma. Segundo o advogado, sem o mandado de seguran\u00e7a, quando uma autoridade praticava um ato il\u00edcito, era necess\u00e1ria uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e s\u00f3 em dez ou vinte anos haveria uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, s\u00f3cio do Pisco & Rodrigues Advogados, a veda\u00e7\u00e3o de liminar para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios era excessiva. Sem ela, as compensa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser facilitadas, assim como a entrega de mercadorias provenientes do exterior. \u201cUma liminar dessa n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil de se obter, mas \u00e9 necess\u00e1rio dar essa liberdade ao magistrado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria<\/u><\/strong>
    Data: 11\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os contribuintes sa\u00edram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se \u00e9 poss\u00edvel excluir o ISS do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello votou e foi favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o. O julgamento come\u00e7ou hoje no Plen\u00e1rio virtual. Os ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 18 para tomarem uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A CPRB foi institu\u00edda em 2011 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcion\u00e1rios. No in\u00edcio, algumas empresas foram obrigadas a aderir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso em julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul) que manteve o ISS no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal n\u00e3o \u00e9 receita ou faturamento. Logo, n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo do tributo recolhido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Marco Aur\u00e9lio afirma no voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo, j\u00e1 que o STF decidiu por excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo racioc\u00ednio se aplicaria aqui. O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO simples ingresso e registro cont\u00e1bil de import\u00e2ncia n\u00e3o a transforma em receita\u201d, afirma o relator, no voto. Como tese, sugeriu: \u201cSurge incompat\u00edvel, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta do ISS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A Corte manteve a exig\u00eancia da inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo da CPRB. O impacto desta discuss\u00e3o, segundo a Fazenda Nacional, \u00e9 de R$ 9 bilh\u00f5es nos \u00faltimos cinco anos e R$ 800 milh\u00f5es apenas em 2020 (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    O ressarcimento de cr\u00e9dito presumido do IPI e a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS-Exporta\u00e7\u00e3o a terceiros n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do PIS<\/u><\/strong>
    Data: 11\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Numero do processo: 11040.000406\/2005-55<\/p>\n\n\n\n

    Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Segunda C\u00e2mara da Terceira Se\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    C\u00e2mara: Segunda C\u00e2mara<\/p>\n\n\n\n

    Se\u00e7\u00e3o: Terceira Se\u00e7\u00e3o De Julgamento<\/p>\n\n\n\n

    Data da sess\u00e3o: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019<\/p>\n\n\n\n

    Data da publica\u00e7\u00e3o: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019<\/p>\n\n\n\n

    Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O PIS\/PASEP Per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o: 01\/01\/2005 a 31\/03\/2005 CR\u00c9DITO PRESUMIDO DE IPI. NATUREZA JUR\u00cdDICA. N\u00c3O INCLUS\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS. O ressarcimento de cr\u00e9dito presumido do IPI e a cess\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS-Exporta\u00e7\u00e3o a terceiros n\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do PIS n\u00e3o cumulativo. CR\u00c9DITO-PR\u00caMIO DE IPI. DECRETO-LEI N\u00ba 491\/69. CESS\u00c3O A TERCEIROS. INCID\u00caNCIA. Leg\u00edtima a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo dos tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, dos valores recebidos pela impetrante em decorr\u00eancia da cess\u00e3o de \u201ccr\u00e9ditos-pr\u00eamio de IPI\u201d, de que trata o Decreto-Lei 491\/69.<\/p>\n\n\n\n

    Numero da decis\u00e3o: 3201-005.949<\/p>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Volunt\u00e1rio, para excluir da base de c\u00e1lculo do PIS apenas os valores do cr\u00e9dito presumido do IPI de que trata a Lei n\u00ba 10.276, de 2001. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza \u2013 Presidente e Relator. Participaram da sess\u00e3o de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belis\u00e1rio, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.<\/p>\n\n\n\n

    Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Noticias Fiscais<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Empresa n\u00e3o precisa incluir PIS e Cofins nas suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo
    <\/u><\/strong>Data: 12\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal segundo o qual o ICMS, por n\u00e3o compor o faturamento ou a receita bruta das empresas, deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tamb\u00e9m deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o a esses tributos em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    Esse foi o entendimento aplicado pelo ju\u00edzo da 11\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, que concedeu a seguran\u00e7a pleiteada por uma empresa de alimentos para reconhecer o direito de n\u00e3o incluir o valor da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o tamb\u00e9m admite que a empresa fa\u00e7a a compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos, devidamente atualizados pela taxa Selic, respeitada a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo R\u00f4mulo Coutinho, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, que atuou no caso, trata-se de uma das teses-filhote da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que foi classificada como \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2017, o STF definiu que ICMS n\u00e3o integra base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. E em 2021, modulou a decis\u00e3o, para que seus efeitos s\u00f3 sejam aplicados a partir de efeitos a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo aponta que esse entendimento do STF \u201ctamb\u00e9m deve ser aplicado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins em suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo, j\u00e1 que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada se aplica inteiramente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA decis\u00e3o tamb\u00e9m se revela importante quando afirma que o conceito de receita bruta\/faturamento foi definido pelo Supremo \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nessa premissa, a senten\u00e7a deixou claro que a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, como \u00e9 o caso da Lei 12.973\/2014, n\u00e3o pode alterar tal conceito prevendo que a receita bruta compreende tamb\u00e9m os tributos sobre ela incidentes\u201d, afirma R\u00f4mulo Coutinho.<\/p>\n\n\n\n

    Processo 5021643-39.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n