{"id":1208,"date":"2021-06-07T11:46:44","date_gmt":"2021-06-07T14:46:44","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1208"},"modified":"2021-06-07T11:46:44","modified_gmt":"2021-06-07T14:46:44","slug":"retrospecto-tributario-28-05-ate-o-dia-04-06","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1208","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 28\/05 at\u00e9 o dia 04\/06"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comiss\u00e3o aprova proposta que obriga divulga\u00e7\u00e3o de todos os tributos diretos em notas fiscais
<\/u><\/strong>Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), projeto que torna obrigat\u00f3ria a divulga\u00e7\u00e3o, em documentos fiscais, de todos os tributos federais, estaduais e municipais que incidem diretamente nos pre\u00e7os de venda de produtos e servi\u00e7os, em todas as etapas da produ\u00e7\u00e3o, tanto nas opera\u00e7\u00f5es no mercado interno quanto na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera a Lei da Transpar\u00eancia Fiscal, que j\u00e1 prev\u00ea a divulga\u00e7\u00e3o dos tributos, mas apenas dos principais, como ICMS (estadual), ISS (municipal), IPI, Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e Cofins (federais).<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado \u00e9 o Projeto de Lei 1953\/19 do deputado Helio Lopes (PSL-RJ), que recebeu parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Capit\u00e3o F\u00e1bio Abreu (PL-PI).<\/p>\n\n\n\n

\u201cFaz sentido a amplia\u00e7\u00e3o do rol de tributos, pois, feito como \u00e9 hoje, pode-se passar a impress\u00e3o de um custo tribut\u00e1rio aceit\u00e1vel, j\u00e1 que outros tributos incidentes sobre o pre\u00e7o n\u00e3o se revelam ao consumidor\u201d, disse Abreu.<\/p>\n\n\n\n

Ele apresentou duas emendas. A primeira prev\u00ea que ser\u00e3o divulgados apenas os impostos que contribuem diretamente para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de venda da mercadoria ou servi\u00e7o. Tributos indiretos n\u00e3o entram. A segunda determina que a lei s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 dar tempo aos fiscos federal, estaduais e municipais para se adaptarem \u00e0 mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado agora pelas comiss\u00f5es de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Modula\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’ gera d\u00favidas sobre casos que transitaram em julgado
<\/u><\/strong>Data: 31\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal terminou no \u00faltimo dia 13 o julgamento sobre a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), a chamada “tese do s\u00e9culo”. Segundo a modula\u00e7\u00e3o, os efeitos da exclus\u00e3o valem desde 15 de mar\u00e7o de 2017 \u2014 data em que os ministros decidiram o m\u00e9rito no Plen\u00e1rio da corte. Mas foram ressalvadas a\u00e7\u00f5es ou procedimentos administrativos protocolados at\u00e9 a data citada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, uma quest\u00e3o ainda permanece em aberto, segundo advogados ouvidos pela ConJur: o que deve acontecer com as a\u00e7\u00f5es posteriores a 15\/3\/17 que j\u00e1 transitaram em julgado? O Fisco poderia contrapor o “princ\u00edpio da coisa julgada” ao da “seguran\u00e7a jur\u00eddica” \u2014 de modo que a restitui\u00e7\u00e3o seria feita de acordo com a modula\u00e7\u00e3o de efeitos decidida pelo STF?<\/p>\n\n\n\n

Renato Vilela Faria, s\u00f3cio coordenador da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio Peixoto & Cury Advogados, argumenta que, de fato, a decis\u00e3o do STF se omitiu quanto aos casos em que houve tr\u00e2nsito em julgado. Para ele, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderia propor a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Mas ele espera que a PGFN opte por uma postura menos contenciosa.<\/p>\n\n\n\n

“Em outras palavras, e sem querer cravar uma realidade absoluta sobre o tema, se a decis\u00e3o transitada em julgado determinou a possibilidade de recuperar o que foi pago nos \u00faltimos cinco anos antes contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, penso que deve ser respeitada a coisa julgada, como cl\u00e1usula p\u00e9trea formada naquele processo. Espera-se que a PGFN opte por uma postura de redu\u00e7\u00e3o do contencioso e edite os atos necess\u00e1rios de forma a respeitar a coisa julgada”, disse Faria.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Thiago Sarraf, p\u00f3s-graduado pelo Instituto Brasileiro de Direito Tribut\u00e1rio (IBDT) e s\u00f3cio do Nelson Wilians Advogados, se a decis\u00e3o transitada em julgado n\u00e3o estabeleceu qualquer limita\u00e7\u00e3o, o contribuinte faz jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o (prazo prescricional).<\/p>\n\n\n\n

“Eventualmente a Uni\u00e3o poderia buscar a desconstitui\u00e7\u00e3o desta coisa julgada para estabelecer a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o a mar\u00e7o de 2017; por\u00e9m, o cabimento dessa a\u00e7\u00e3o seria bastante question\u00e1vel, dado o entendimento pela impossibilidade no manejo da rescis\u00f3ria quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio do Supremo na \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo”, completou.<\/p>\n\n\n\n

Henrique Erbolato, s\u00f3cio tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Santos Neto Advogados, concorda: tamb\u00e9m haveria efeito retroativo da exclus\u00e3o nesses casos que transitaram em julgado, mas que foram propostos ap\u00f3s a decis\u00e3o de 2017 do STF. Ou seja, os valores indevidamente recolhidos poder\u00e3o ser recuperados desde os cinco anos anteriores \u00e0 medida judicial.<\/p>\n\n\n\n

Ele explica que, al\u00e9m dessa hip\u00f3tese, h\u00e1 ainda duas situa\u00e7\u00f5es. Uma se refere \u00e0queles contribuintes que entraram com a a\u00e7\u00e3o antes de 15\/3\/2017, que devem receber a devolu\u00e7\u00e3o do que foi pago a maior considerando a retroa\u00e7\u00e3o de cinco anos contados da data do ingresso da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A outra \u00e9 a dos contribuintes que entraram com a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 2017, mas sem tr\u00e2nsito em julgado, ou no caso de quem ainda n\u00e3o acionou a Justi\u00e7a. Nesses casos, os detentores dos cr\u00e9ditos s\u00f3 poder\u00e3o recuperar os valores de mar\u00e7o de 2017 em diante \u2014 com um limite, portanto, \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

Renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas: come\u00e7a hoje o prazo para ades\u00e3o de acordos com a Uni\u00e3o que proporcionam descontos de at\u00e9 50%
<\/u><\/strong>Data: 01\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7a hoje o prazo para ades\u00e3o ao novo acordo de renegocia\u00e7\u00e3o especial de d\u00edvidas para contribuintes que t\u00eam d\u00e9bitos em lit\u00edgio com a Uni\u00e3o. Os interessados ter\u00e3o at\u00e9 o dia 31 de agosto para aproveitar a oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

O novo acordo foi anunciado h\u00e1 dez dias pelo governo como medida para auxiliar pessoas e empresas afetadas pela pandemia. \u00c9 poss\u00edvel obter descontos de 30% a 50% sobre os valores devidos.<\/p>\n\n\n\n

Podem ser negociadas tanto as d\u00edvidas aduaneiras e tribut\u00e1rias, em cobran\u00e7a pela Receita Federal, quanto os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, cobrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

O governo acredita que cerca de 10% a 20% dos contribuintes com disputa administrativa ou judicial devem aderir ao novo acordo.<\/p>\n\n\n\n

Outra expectativa do Executivo \u00e9 que, ao longo de cinco anos, aconte\u00e7a um refor\u00e7o no caixa de R$ 700 milh\u00f5es a R$ 1,4 bilh\u00e3o, dos quais de R$ 70 milh\u00f5es a R$ 130 milh\u00f5es dever\u00e3o ser arrecadados neste ano.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvidas que podem ser negociadas<\/p>\n\n\n\n

Pelas regras, podem aderir a negocia\u00e7\u00e3o os lit\u00edgios aduaneiros ou tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. Segundo o governo, a proposta visa resolver o alto grau de litigiosidade na Receita e na PGFN. Em troca da ades\u00e3o, o contribuinte tem de desistir das impugna\u00e7\u00f5es, dos recursos administrativos e das a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Para o acordo ser v\u00e1lido, os contribuintes precisam ter processos em julgamento por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que tratam sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades e fundos incidentes sobre a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR), esse \u00faltimo, foco principal do edital.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem 109 processos no contencioso administrativo, que, juntos, totalizam R$ 6,5 bilh\u00f5es em d\u00edvidas, segundo o Minist\u00e9rio da Economia. J\u00e1 no contencioso judicial, s\u00e3o 205 processos que totalizam R$ 6 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Modalidades de pagamento<\/p>\n\n\n\n

O novo acordo para renegocia\u00e7\u00e3o especial de d\u00edvidas permite tr\u00eas modalidades de pagamento, de acordo com a op\u00e7\u00e3o do contribuinte, mas em todas qualquer das modalidades, o valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Confira as op\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em sete meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 31 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos;<\/p>\n\n\n\n

Pagamento de entrada no valor de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em at\u00e9 cinco parcelas, sendo o restante parcelado em 55 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 30% do valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Contabeis<\/a><\/p>\n\n\n\n

Dispon\u00edvel ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial relativos \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados
<\/u><\/strong>Data: 01\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Come\u00e7a hoje (1\u00ba) o prazo para os contribuintes aderirem \u00e0 transa\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Edital n\u00ba 11\/2021. A ades\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel no portal REGULARIZE at\u00e9 31 de agosto.<\/p>\n\n\n\n

O acordo \u00e9 destinado aos contribuintes com processos em julgamento referentes ao pagamento de Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados e diretores sem a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

Como condi\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 indicar todos os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese (PLR-Empregados ou PLR-Diretores) e desistir das respectivas impugna\u00e7\u00f5es administrativas e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios<\/p>\n\n\n\n

Essa modalidade de transa\u00e7\u00e3o permite que a entrada, de 5% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, sem desconto, seja parcelada em at\u00e9 cinco meses. Sendo o pagamento do saldo restante dividido em:<\/p>\n\n\n\n

– at\u00e9 7 meses, com desconto de 50% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

– at\u00e9 31 meses, com desconto de 40% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

– at\u00e9 55 meses, com desconto de 30% sobre o valor do montante principal, multa, juros e demais encargos.<\/p>\n\n\n\n

Vale destacar que o valor m\u00ednimo da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de R$ 100,00 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500,00 para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

Como aderir<\/p>\n\n\n\n

O pedido de ades\u00e3o para d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser realizado no REGULARIZE, o portal digital de servi\u00e7os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tratando-se de d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos, a ades\u00e3o dever\u00e1 ser providenciada perante a Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n

Sobre a iniciativa<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 o primeiro edital de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para resolver lit\u00edgios (discuss\u00f5es) aduaneiros ou tribut\u00e1rios decorrentes de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, uma das possibilidades previstas na Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020 e regulamentada pela Portaria ME n. 247, de 16 de junho de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF poder\u00e1 limitar o impacto bilion\u00e1rio de sete disputas
<\/u><\/strong>Data: 02\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Depois de estancar parte de uma perda de R$ 258 bilh\u00f5es com a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente ao menos sete pedidos de modula\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Corte em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Somados, os valores dessas disputas ultrapassam R$ 109,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mais atenta \u00e0s consequ\u00eancias de seus posicionamentos, a Corte tem intensificado o uso da ferramenta. Das 21 modula\u00e7\u00f5es feitas desde 2007 metade ocorreu durante a pandemia. \u201cAlgo que era exce\u00e7\u00e3o parece estar virando regra. E a tend\u00eancia \u00e9 que as modula\u00e7\u00f5es continuem\u201d, afirma o advogado T\u00e9rcio Chiavassa, s\u00f3cio do Pinheiro Neto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Sem tirar a toga, os ministros acabam por vestir um chap\u00e9u de legislador para absorver press\u00f5es, compor interesses e estabelecer os efeitos de leis e de suas decis\u00f5es no tempo. O objetivo \u00e9 conter preju\u00edzos e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica em rela\u00e7\u00f5es estabelecidas com base em norma considerada nula ou orienta\u00e7\u00e3o judicial alterada. \u201cA modula\u00e7\u00e3o \u00e9 um mal necess\u00e1rio. A fic\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial n\u00e3o pode ser mais realista que a realidade\u201d, diz Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf).<\/p>\n\n\n\n

Em 16 das 21 modula\u00e7\u00f5es j\u00e1 feitas a causa principal foi decidida a favor do contribuinte, ou seja, o STF detectou algum v\u00edcio na norma questionada. Das sete modula\u00e7\u00f5es pendentes de an\u00e1lise, em cinco o pedido para limitar os efeitos da decis\u00e3o partiu dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Um dos casos que aguarda resposta do STF \u00e9 na decis\u00e3o que autorizou a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a receita bruta das empresas, a CPRB (RE 1187264). De acordo com a Fazenda Nacional, est\u00e3o em jogo R$ 9,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a decis\u00e3o do STF, em fevereiro, veio na contram\u00e3o do que dizia o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a respeito do assunto. \u201cHouve uma quebra de confian\u00e7a. Temos aqui um caso cl\u00e1ssico de mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia\u201d, afirma Valdirene Lopes, presidente da Comiss\u00e3o de Empresas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a mesma situa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE 1072485). O STJ tinha entendimento que impedia a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a verba. Mas o STF, em agosto, decidiu diferente. Exigiu o recolhimento do tributo que n\u00e3o vinha sendo recolhido pelas empresas. O resultado \u00e9 uma conta de R$ 100 bilh\u00f5es, que pode at\u00e9 ser cancelada caso o STF fa\u00e7a a modula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na ADC 49, o Estado do Rio Grande do Norte pede para que s\u00f3 valha a partir de 2022 a decis\u00e3o que proibiu a cobran\u00e7a do ICMS na transfer\u00eancia interestadual entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Segundo o Estado potiguar, sem a modula\u00e7\u00e3o, \u201cincont\u00e1veis opera\u00e7\u00f5es que foram tributadas seriam pass\u00edveis de revis\u00e3o, tanto pelos contribuintes, quanto pelas Fazendas P\u00fablicas. Novas celeumas surgiriam, dando origem ao manejo de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d. No caso, a modula\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m interessa a empresas com cr\u00e9ditos acumulados de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

A lei autoriza o Supremo a flexibilizar os efeitos de suas decis\u00f5es. Mas quem estabelece os crit\u00e9rios e a modelagem \u00e9 a pr\u00f3pria Corte. \u201cH\u00e1 uma carta branca. Seria importante ter em conta quais os crit\u00e9rios objetivos que autorizam a modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado Eduardo Salusse, s\u00f3cio do Salusse Marangoni Advogados. A procuradora da Fazenda Nacional Juliana Furtado Costa Araujo pondera que a modula\u00e7\u00e3o depende do caso a caso. \u201cSer\u00e1 que se houver crit\u00e9rios objetivos vamos conseguir aplicar a moldura para todas as situa\u00e7\u00f5es?\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em aberto, por exemplo, o que para o Supremo significa mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia apta a gerar a modula\u00e7\u00e3o. O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) autoriza a Corte a flexibilizar os efeitos de suas decis\u00f5es quando houver \u201caltera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS\/Cofins, a antiga orienta\u00e7\u00e3o do STJ favor\u00e1vel ao Fisco foi considerada pelo Supremo para estabelecer um recorte. A Corte fixou que todos os contribuintes podem se beneficiar da retirada do imposto estadual do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais a partir da data do julgamento do m\u00e9rito: 15 de mar\u00e7o de 2017. Mas nem sempre foi assim.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO STF era muito r\u00edgido. Tinha que ser mudan\u00e7a de precedente do plen\u00e1rio com o m\u00e1ximo de requisitos poss\u00edveis\u201d, afirma Andr\u00e9 Torres, advogado do Pinheiro Neto. No julgamento que impediu os Estados de exigirem o ITCMD sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es trazidas do exterior, o STF modulou os efeitos da decis\u00e3o com base em duas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de ministros.<\/p>\n\n\n\n

Tampouco h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o clara do Supremo sobre a data de corte da modula\u00e7\u00e3o. Em dez dos 21 casos tribut\u00e1rios modulados, o marco da produ\u00e7\u00e3o de efeitos foi a publica\u00e7\u00e3o da ata do julgamento. Em nove, a data do julgamento. No outro, foi a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o. Houve outro caso em que a decis\u00e3o deste ano s\u00f3 valer\u00e1 em 2022.<\/p>\n\n\n\n

Parece um detalhe t\u00e9cnico, mas surte efeitos financeiros. Os advogados do Pinheiro Neto contam ter um cliente que ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial para excluir o ICMS da base do PIS\/Cofins dois dias depois do julgamento. Mas, na modula\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, os ministros preservaram o ressarcimento s\u00f3 a contribuintes que ajuizaram a\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dia do julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Esse comportamento do STF de preservar apenas quem ajuizou a\u00e7\u00e3o \u00e9 alvo de cr\u00edticas por especialistas. Na pr\u00e1tica, isso estimula a j\u00e1 intensa judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cOs tribunais t\u00eam observado o aumento do n\u00famero de a\u00e7\u00f5es movidas por empres\u00e1rios de todos os setores, para minimizar as chances de preju\u00edzos\u201d, diz Lucas Ciappina, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em compara\u00e7\u00e3o com Alemanha, Portugal e EUA, segundo Fabio Brun Goldschmidt, s\u00f3cio do Andrade Maia Advogados, o \u00fanico ponto em comum nos crit\u00e9rios de modula\u00e7\u00e3o aplicados \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais em curso. \u201cNo Brasil, isso ganha for\u00e7a pela garantia do acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O movimento de modula\u00e7\u00f5es ainda repercute em outros tribunais. A chance do STF flexibilizar os efeitos de uma decis\u00e3o j\u00e1 fez o ministro do STJ Jorge Mussi, por exemplo, se recusar a aplicar um precedente sobre a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o (RE 855.091).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF decidir\u00e1 se ISS pode ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria
<\/u><\/strong>Data: 02\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai bater o martelo neste m\u00eas se os contribuintes podem excluir o ISS do c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento come\u00e7ar\u00e1 no dia 11, no Plen\u00e1rio Virtual. Os ministros t\u00eam at\u00e9 o dia 18 para tomarem uma decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Marco Aur\u00e9lio, que se aposenta em julho.<\/p>\n\n\n\n

A CPRB foi institu\u00edda em 2011 em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcion\u00e1rios. No in\u00edcio, algumas empresas foram obrigadas a aderir \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.<\/p>\n\n\n\n

No recurso que ser\u00e1 analisado, a empresa Instaladora Base Ltda questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o (Sul do pa\u00eds) que manteve o ISS no c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (RE 1285845\/RS). O contribuinte alega que o imposto municipal n\u00e3o configura receita ou faturamento. Logo, n\u00e3o deve compor o c\u00e1lculo do tributo recohido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorre depois de o STF decidir lit\u00edgio semelhante a favor da Fazenda Nacional. Em fevereiro, a Corte impediu a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB. Estariam em jogo, segundo a Uni\u00e3o, R$ 9 bilh\u00f5es referentes aos \u00faltimos cinco anos e R$ 800 milh\u00f5es apenas em 2020.<\/p>\n\n\n\n

No fim de maio, os contribuintes pediram a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos dessa decis\u00e3o (RE 1187264). Querem que o entendimento passe a valer para o futuro. O motivo seria a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) dispensava as empresas de recolherem a CPRB com o ICMS inclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 dois embargos de declara\u00e7\u00e3o com pedidos de modula\u00e7\u00e3o. Um deles, foi pautado para julgamento tamb\u00e9m entre os dias 11 e 18 de junho. A Uni\u00e3o da Agroind\u00fastria Canavieira de S\u00e3o Paulo (Unica), que atua como interessada no caso (amicus curiae), pede que a decis\u00e3o gere efeitos apenas a partir da data da an\u00e1lise dos embargos ou da do julgamento, ocorrido em 24 de fevereiro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A defesa da empresa Midori Auto Leather, autora do recurso pede que a decis\u00e3o valha a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, no dia 20 de maio deste ano.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAnteriormente ao julgamento da repercuss\u00e3o geral o contribuinte possu\u00eda confian\u00e7a leg\u00edtima e podia pautar seu planejamento tribut\u00e1rio com base no panorama jurisprudencial da tese, tanto que diversas liminares foram deferidas para suspender a exigibilidade dessa parte da exa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o advogado Marcos Tanaka de Amorim, que defende a empresa Midori Auto Leather, autora do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN celebra acordo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria individual com Grupo Abril
<\/u><\/strong>Data: 02\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o, celebrou acordo de transa\u00e7\u00e3o individual com a empresa Abril Comunica\u00e7\u00f5es S\/A.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se da primeira transa\u00e7\u00e3o individual de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. O acordo foi firmado sob o amparo da Portaria PGFN 2.382\/2021, que disciplina justamente os instrumentos de negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o de contribuintes em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O Grupo Abril se encontra em recupera\u00e7\u00e3o judicial desde 2019 e a transa\u00e7\u00e3o envolveu passivo tribut\u00e1rio de R$ 830 milh\u00f5es. As negocia\u00e7\u00f5es duraram dois meses e foram conduzidas pelo N\u00facleo de Monitoramento e An\u00e1lise de Risco da Divis\u00e3o de Grandes Devedores da 3\u00aa Regi\u00e3o (Digra\/PRFN-3).<\/p>\n\n\n\n

Os d\u00e9bitos transacionados representam 95% do passivo da empresa; foram exclu\u00eddos apenas d\u00e9bitos em est\u00e1gios avan\u00e7ados de contencioso judicial. Com a transa\u00e7\u00e3o, a empresa renunciou a direitos que debatia em a\u00e7\u00f5es judiciais, como a legalidade do limite de 30% para compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal apurado por empresa incorporada. Por outro lado, a PGFN concedeu descontos e prazo alongado de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria foi regulamentada pela Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988\/2020) e vem se consolidando como importante aliada dos contribuintes para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A defesa do Grupo Abril foi feita pelo escrit\u00f3rio Rivitti e Dias Advogados. “As modalidades de transa\u00e7\u00e3o recentemente regulamentadas no \u00e2mbito federal come\u00e7am a se mostrar um instrumento fundamental para a composi\u00e7\u00e3o dos interesses do Fisco e dos contribuintes. Apresenta-se como um mecanismo mais adequado e mais justo do que os tradicionais parcelamentos especiais, pois, de um lado, permite a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios com a garantia de arrecada\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas de menor recuperabilidade; de outro lado, atende-se \u00e0 capacidade de pagamento dos contribuintes, possibilitando a manuten\u00e7\u00e3o de sua regularidade fiscal”, diz Karem Jureidini Dias, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

“Se inicialmente havia alguma inseguran\u00e7a dos contribuintes quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o desse instituto, a seriedade, transpar\u00eancia e o preparo t\u00e9cnico demonstrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional na condu\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o t\u00eam afastado eventuais receios. Desta forma, ao compor adequadamente interesses da Uni\u00e3o e dos contribuintes, a transa\u00e7\u00e3o abre caminho para uma mudan\u00e7a de paradigma nas rela\u00e7\u00f5es entre Fisco e contribuinte, evitando, inclusive, longos anos de discuss\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio”, completa.<\/p>\n\n\n\n

Para a procuradora chefe da Digra\/PRFN-3, Mariana Lellis Vieira, “essa transa\u00e7\u00e3o demonstra que \u00e9 poss\u00edvel equilibrar o interesse no soerguimento da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial com o regular adimplemento do passivo tribut\u00e1rio”.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o presidente do Grupo Abril, F\u00e1bio Carvalho “a transa\u00e7\u00e3o individual nos permitiu p\u00f4r fim a diversas disputas judiciais e administrativas que se arrastavam por v\u00e1rios anos e perpetuavam incertezas na condu\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, e representou a \u00faltima etapa no esfor\u00e7o de equaliza\u00e7\u00e3o dos passivos do grupo, iniciado em 2019 com a aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial”.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

STJ paralisa processos de distribuidoras e varejistas sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 04\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a paralisa\u00e7\u00e3o de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico discutem o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte v\u00e3o julgar o tema em car\u00e1ter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Os setores farmac\u00eautico, automotivo e de combust\u00edveis est\u00e3o entre os afetados. No regime monof\u00e1sico, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador. Para as empresas nas etapas seguintes, as al\u00edquotas ficam zeradas. Por esse motivo, distribuidoras e varejistas discutem o direito aos cr\u00e9ditos referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pelo menos 1,6 mil processos sobre o tema no pa\u00eds, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas, agora, s\u00f3 ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, as a\u00e7\u00f5es em curso na Corte, na primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a voltar\u00e3o a tramitar. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Advogados sustentam que apesar de distribuidores e varejistas n\u00e3o recolherem o imposto diretamente ao governo federal, eles tamb\u00e9m arcam com os pagamentos. As al\u00edquotas, no regime monof\u00e1sico, s\u00e3o geralmente mais altas e os valores s\u00e3o repassados, embutidos nos pre\u00e7os dos produtos, pela ind\u00fastria ou importador para o resto da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes argumentam, al\u00e9m disso, que a Lei n\u00ba 11.033, de 2004, legitimou o uso de cr\u00e9ditos. No artigo 17, consta que as vendas efetuadas com a suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse n\u00e3o ser\u00e1 um julgamento f\u00e1cil para os contribuintes. A decis\u00e3o por meio de recurso repetitivo ocorre cerca de 30 dias depois de a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgar, pela primeira vez, o tema. Em abril, os ministros conclu\u00edram que os produtos adquiridos sob a sistem\u00e1tica da monofasia n\u00e3o geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins para distribuidores e varejistas.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o era muito aguardada pelo mercado (EAREsp 1109354 e EREsp 1768224). Apesar de n\u00e3o ter efeito vinculante, uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas da Corte, que, at\u00e9 ent\u00e3o, posicionavam-se de forma divergente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o caso que servir\u00e1 como paradigma envolve uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos do Rio Grande do Sul (Resp n\u00ba 1894741). Ao admitir o tema como repetitivo, o ministro Mauro Campbell, relator, afirmou que a suspens\u00e3o dos processos \u00e9 necess\u00e1ria para \u201ccortar o fluxo\u201d ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor se tratar de tema que envolve a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d, frisou Campbell. A decis\u00e3o dos ministros foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Quando negaram o direito ao uso dos cr\u00e9ditos, ao analisar dois casos concretos, o placar fechou em sete a dois. S\u00f3 Regina Helena Costa e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho – que n\u00e3o est\u00e1 mais na Corte – se posicionaram de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, naquela ocasi\u00e3o, o voto do ministro Gurgel de Faria. Para ele, a Lei n\u00ba 11.033 n\u00e3o modificou o que consta nas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que tratam da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que permite usar como cr\u00e9dito valores pagos em tributos – e vedam o uso de cr\u00e9ditos na revenda de bens sujeitos ao regime monof\u00e1sico. \u201cN\u00e3o havendo incid\u00eancia do tributo na opera\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o h\u00e1 nada para ser creditado posteriormente\u201d, afirmou ao proferir o voto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse julgamento, a Cooperativa Languir\u00fa, do Rio Grande do Sul, apresentou embargos contra a decis\u00e3o. Argumenta existir um equ\u00edvoco na fundamenta\u00e7\u00e3o dos ministros. No ac\u00f3rd\u00e3o, consta que h\u00e1 incompatibilidade entre o regime monof\u00e1sico e o regime n\u00e3o cumulativo. Para o contribuinte, no entanto, \u201cessa incompatibilidade\u201d alegada na decis\u00e3o \u201cdesapareceu ao longo da evolu\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Rafael Nichele, representante da cooperativa ga\u00facha no caso, diz que, em 2004, pela Lei n\u00ba 10.865, o regime monof\u00e1sico passou a submeter-se \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade. \u201cTanto \u00e9 verdade que os contribuintes do regime monof\u00e1sico podem se apropriar de outros tantos cr\u00e9ditos. Por exemplo, energia el\u00e9trica e aluguel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNingu\u00e9m tem d\u00favida disso, nem mesmo a Receita Federal. Se s\u00f3 pode tomar cr\u00e9dito quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo, como poderia, ent\u00e3o, haver incompatibilidade entre esses dois regimes?\u201d, acrescenta Nichele.<\/p>\n\n\n\n

Caso os ministros decidam manter o resultado do m\u00eas de abril, o contribuinte pede para que, pelo menos, fique claro no ac\u00f3rd\u00e3o que a veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos vale apenas para a revenda dos produtos adquiridos na sistem\u00e1tica do regime monof\u00e1sico. Mas os advogados Julio Janolio e Oct\u00e1vio Alves, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, dizem que essa limita\u00e7\u00e3o, se feita pelos ministros, pode abrir brecha para que alguns setores tentem \u201cse descolar da tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo setor de combust\u00edveis, por exemplo, a distribuidora compra da refinaria o \u00f3leo diesel A e a gasolina A e depois adiciona o biocombust\u00edvel. Ou seja, o que ela vende para o posto, em termos regulat\u00f3rios, \u00e9 um outro produto. Ser\u00e1 que com este outro produto, ela poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito?\u201d, observa Alves. \u201cO STJ, no julgamento, pode fazer essa luzinha acender para as empresas\u201d, alertam os especialistas em tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pouco prov\u00e1vel que os contribuintes consigam emplacar a tese do direito ao uso de cr\u00e9ditos no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decis\u00f5es de ministros considerando a quest\u00e3o como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com os ministros do STJ. Por isso, o julgamento do recurso repetitivo pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte \u00e9 considerado t\u00e3o importante para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

CNJ analisar\u00e1 autentica\u00e7\u00e3o digital feita por cart\u00f3rios
<\/u><\/strong>Data: 04\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um ano depois da autoriza\u00e7\u00e3o para os cart\u00f3rios realizarem autentica\u00e7\u00f5es digitais de documentos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) analisa um pedido de provid\u00eancias que pode impactar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no pa\u00eds. Um cart\u00f3rio, localizado na Para\u00edba, que iniciou a pr\u00e1tica antes da previs\u00e3o legal, usa sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio e autentica documentos de todo o Brasil, sem a pr\u00e9via an\u00e1lise do original.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do CNJ ser\u00e1 importante porque a autentica\u00e7\u00e3o de documentos \u00e9 o servi\u00e7o mais procurado nos cart\u00f3rios de notas, segundo o Col\u00e9gio Notarial do Brasil (CNB).<\/p>\n\n\n\n

Pelo Provimento do CNJ n\u00ba 100, de maio de 2020, se o documento original for f\u00edsico, ele ainda ter\u00e1 que ser entregue pessoalmente no cart\u00f3rio. S\u00f3 depois, pode ser autenticado no formato PDF, com uma tarja em \u201cblockchain\u201d – sistema que permite rastrear o caminho dos documentos pela internet. Com autentica\u00e7\u00e3o digital, o documento pode ser enviado por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletr\u00f4nico para a concretiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, por exemplo, com o mesmo valor legal do original.<\/p>\n\n\n\n

No CNJ, o Conselho Federal do Col\u00e9gio Notarial do Brasil questiona as pr\u00e1ticas de V\u00e1lber Azev\u00eado de Miranda Cavalcanti, titular do 1\u00ba Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas da Comarca de Jo\u00e3o Pessoa (n\u00famero no CNJ 0000223-45.2021.2.00.0000). O col\u00e9gio notarial alega que o tabeli\u00e3o utilizaria o suporte tecnol\u00f3gico da \u201cVS Datta Imagem para o Cart\u00f3rio Azev\u00eado Bastos\u201d e n\u00e3o o sistema e-Notariado – plataforma fornecida pelo CNB -, descumprindo o Provimento do CNJ n\u00ba 100.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo o col\u00e9gio notarial, a pr\u00e1tica adotada por Cavalcanti viola a Lei Federal n\u00ba 8.935, de 1994, ao autenticar documentos recebidos de forma digitalizada, deixando de conferir o original. Al\u00e9m disso, ao autenticar documentos de v\u00e1rios Estados, ele afrontaria o princ\u00edpio da territorialidade dos cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Em 23 de abril, o CNJ enviou of\u00edcio para a Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba apurar os fatos em 60 dias. Segundo V\u00e1lber Cavalcanti, seus investimentos em tecnologia s\u00e3o antigos, desde os anos 80, e s\u00f3 come\u00e7aram a incomodar quando passou a receber servi\u00e7os que poderiam ser feitos por outros cart\u00f3rios, de clientes de S\u00e3o Paulo. \u201cEu n\u00e3o criei nada escondido. N\u00e3o fiz nada errado e trouxe um benef\u00edcio para a sociedade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o afirma tamb\u00e9m que o cidad\u00e3o tem direito de fazer o servi\u00e7o onde quiser. \u201cPeguei clientes de outros cart\u00f3rios e dei um retorno financeiro para as empresas, que deixaram de jogar fora alguns milhares de reais\u201d, afirma. Segundo Cavalcanti, com o servi\u00e7o on-line, a autentica\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida por 30 dias e a empresa n\u00e3o precisa pagar por cada via, como acontece no servi\u00e7o f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Giselle Oliveira de Barros, afirma que s\u00f3 o sistema e-Notarial \u00e9 acompanhado e fiscalizado pelo CNJ. Al\u00e9m disso, segundo ela, o problema principal n\u00e3o \u00e9 a territorialidade. \u201cSe voc\u00ea est\u00e1 em Bras\u00edlia e resolve autenticar na Para\u00edba voc\u00ea leva o documento e autentica l\u00e1. O que importa \u00e9 o tabeli\u00e3o ver o documento original\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a especialista em direito administrativo Karina Kufa, o Provimento n\u00ba 100 do CNJ estabeleceu regras para evitar problemas pela aus\u00eancia de fronteiras do mundo digital. \u201cN\u00e3o deve haver a usurpa\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios entre os cart\u00f3rios, preservando o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro de todo o Brasil pelo uso da plataforma e-Notariado, que tem a seguran\u00e7a por ser regulamentada pelo CNJ\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e1lculo de impacto de decis\u00e3o do STF sobre PIS e Cofins \u00e9 enganoso, dizem advogados
<\/u><\/strong>Data: 04\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Ao calcular o poss\u00edvel impacto da modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, os economistas da Institui\u00e7\u00e3o Fiscal Independente, que apresenta estudos para o Senado Federal, partiram de uma premissa pr\u00f3-Receita e levantaram uma possibilidade que n\u00e3o foi apreciada pelos ministros, o que pode levar a erro.<\/p>\n\n\n\n

Em maio, o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o deve fazer parte da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins desde 15 de mar\u00e7o de 2017, e que, portanto, os valores pagos entre essa data e 13 de maio de 2021 devem ser restitu\u00eddos ao contribuinte. O valor considerado para o c\u00e1lculo da devolu\u00e7\u00e3o (por meio de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio) ser\u00e1 o ICMS destacado nas notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Os analistas da IFI, sob a dire\u00e7\u00e3o executiva de Felipe Salto, estimaram dois cen\u00e1rios macroecon\u00f4micos poss\u00edveis a partir da decis\u00e3o, calculando impactos sobre a arrecada\u00e7\u00e3o federal que variam de 0,6% (no cen\u00e1rio 1) a 0,9% (no cen\u00e1rio 2) do Produto Interno Bruto (PIB). Pelo cen\u00e1rio 1, que considera o que se deixou de arrecadar com a mudan\u00e7a mais a devolu\u00e7\u00e3o do imposto cobrado a mais, o impacto poderia chegar a R$ 120,1 bilh\u00f5es, afirmaram.<\/p>\n\n\n\n

Tributaristas consultados pela ConJur, no entanto, fizeram algumas ressalvas. A primeira delas, de ordem mais geral, atenta para o vi\u00e9s de “perda de arrecada\u00e7\u00e3o” adotado pelo estudo. Para o c\u00e1lculo dos cen\u00e1rios, eles consideram que o governo deixaria de arrecadar a fatia do PIS e da Cofins que era calculada sobre o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Maria Ang\u00e9lica Feij\u00f3, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria de Silveiro Advogados, n\u00e3o h\u00e1 perda de arrecada\u00e7\u00e3o, mas sim devolu\u00e7\u00e3o de valores arrecadados pela Uni\u00e3o de forma inconstitucional. “Temos que encarar que o valor de R$ 120,1 bilh\u00f5es n\u00e3o \u00e9 um impacto negativo na arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, mas um impacto \u2014 e positivo \u2014 na economia, visto que estamos devolvendo aos contribuintes o que lhes \u00e9 de direito”, sustenta.<\/p>\n\n\n\n

Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, faz coro a esse ponto de vista, ressaltando que a devolu\u00e7\u00e3o das cobran\u00e7as \u00e9 especialmente importante diante da crise econ\u00f4mica causada pela epidemia de Covid-19.<\/p>\n\n\n\n

“Existe grande movimenta\u00e7\u00e3o dessas empresas na apura\u00e7\u00e3o dos valores de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e a defini\u00e7\u00e3o da forma de implementa\u00e7\u00e3o desse ganho financeiro, por meio de compensa\u00e7\u00e3o administrativa ou execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. No atual momento de pandemia e dificuldades econ\u00f4micas em v\u00e1rios setores, esses cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios configuram um f\u00f4lego econ\u00f4mico de grande import\u00e2ncia.”<\/p>\n\n\n\n

Partindo desse mesmo racioc\u00ednio, n\u00e3o faz sentido projetar os c\u00e1lculos desse impacto para o futuro, como fez o estudo, de 2021 a 2030. Conforme destacado por Luciana Aguiar, do Bocater Advogados, “n\u00e3o se perde o que n\u00e3o se tem”.<\/p>\n\n\n\n

“A arrecada\u00e7\u00e3o sobre o ICMS foi considerada indevida pelo STF e, independentemente da opini\u00e3o pessoal de qualquer especialista, a conclus\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3 pode ser no sentido de que tudo o que foi arrecadado a t\u00edtulo de PIS e Cofins calculado sobre ICMS foi arrecada\u00e7\u00e3o indevida. Agora, o er\u00e1rio ir\u00e1 devolver apenas os valores que foram reclamados dentro do prazo decadencial”, desenvolve.<\/p>\n\n\n\n

A IFI ainda destacou que o resultado do julgamento do STF pode levar o governo a aumentar as al\u00edquotas do PIS e da Cofins para compensar a queda de arrecada\u00e7\u00e3o. “Ressalte-se, ainda, que a decis\u00e3o em tela segue a tese segundo a qual n\u00e3o se pode cobrar tributo sobre tributo. Do ponto de vista da gest\u00e3o fiscal e, particularmente, da arrecada\u00e7\u00e3o federal, a rea\u00e7\u00e3o poss\u00edvel do governo federal seria a eventual proposta de eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS\/Cofins. Esse aumento das al\u00edquotas poderia compensar a queda esperada das receitas p\u00fablicas decorrente da retirada do ICMS da base dos dois tributos”, diz o estudo.<\/p>\n\n\n\n

Thalles Silva, advogado da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Kincaid Mendes Vianna Advogados, critica essa possibilidade. “Muitos contribuintes discutiram essa tese nos tribunais por anos, sendo certo que uma majora\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas nesse momento seria frustrante e desleal. Afinal, o contribuinte tamb\u00e9m est\u00e1 pressionado pela crise”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m disso, ainda que a redu\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegue ao consumidor final, tal fato n\u00e3o legitimaria que a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins permanecesse majorada pelo ICMS”, completou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Simula\u00e7\u00e3o perigosa<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o cen\u00e1rio 2 montado pelos economistas foi mais atacado pelos advogados. A proje\u00e7\u00e3o foi criada considerando que a Receita v\u00e1 levar em conta n\u00e3o apenas o valor destacado na nota fiscal para devolu\u00e7\u00e3o dos valores recolhidos a mais, mas somar a eles os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 obtidos.<\/p>\n\n\n\n

O estudo diz que \u00e9 “razo\u00e1vel supor que a RFB considerar\u00e1 o valor destacado nas notas fiscais, mas tamb\u00e9m os valores dos cr\u00e9ditos, j\u00e1 que a decis\u00e3o do STF n\u00e3o abrange essa quest\u00e3o”. Nesse cen\u00e1rio, o impacto da arrecada\u00e7\u00e3o menor chegaria a 0,9% do PIB entre 2021 e 2030.<\/p>\n\n\n\n

Matheus Bueno, do Bueno e Castro Tax Lawyer Advogados, afirma que a simula\u00e7\u00e3o \u00e9 “perigosa” ao tra\u00e7ar esse tipo de cen\u00e1rio, j\u00e1 que a decis\u00e3o do Supremo n\u00e3o deixou margem para essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

“Ainda que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o tenha sido publicado, est\u00e1 mais que claro nos julgamentos que a discuss\u00e3o sobre ICMS destacado ou recolhido continha em si a quest\u00e3o quanto \u00e0 possibilidade de se considerarem os cr\u00e9ditos da n\u00e3o cumulatividade no valor do imposto a ser exclu\u00eddo da base das contribui\u00e7\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n

Luciana Aguiar concorda. “O cen\u00e1rio 2 simulado n\u00e3o tem base na decis\u00e3o do STF e, em minha opini\u00e3o, \u00e9 um equ\u00edvoco, podendo induzir n\u00e3o apenas a um erro na estimativa or\u00e7ament\u00e1ria, como tamb\u00e9m a novo contencioso (autua\u00e7\u00f5es por parte da RFB) que s\u00f3 v\u00e3o atrasar o fim dessa celeuma. N\u00e3o parece, portanto, produtivo fazer essa simula\u00e7\u00e3o”, opina.<\/p>\n\n\n\n

Perdas e ganhos<\/p>\n\n\n\n

Em um ponto, no entanto, os especialistas elogiaram o levantamento e concordaram com a conclus\u00e3o dos economistas: nas reflex\u00f5es feitas sobre quem efetivamente vai se beneficiar da decis\u00e3o, se as empresas ou o consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A conc\u00f3rdia surgiu da constata\u00e7\u00e3o de que o repasse de imposto menor para o pre\u00e7o final do produto n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. Luciana Aguiar destacou que \u00e9 correta a conclus\u00e3o do estudo de que a varia\u00e7\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos da mudan\u00e7a do imposto \u00e9 condicionada pela demanda por um item econ\u00f4mico, mas que esse insight deve servir para novas proposi\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n\n\n\n

“A quem cabe a devolu\u00e7\u00e3o [se \u00e0s empresas ou aos consumidores] \u00e9 uma quest\u00e3o bastante relevante para refletirmos nesse momento em que a reforma tribut\u00e1ria vem sendo debatida. O Brasil tem um sistema tribut\u00e1rio complicado e pouco transparente em termos de tributa\u00e7\u00e3o indireta, nela inclu\u00eddos o PIS e a Cofins”, reflete a advogada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fugir da conclus\u00e3o de que, como foram as empresas que pagaram o excedente agora considerado inconstitucional, a maior benefici\u00e1ria agora ser\u00e3o elas. “Juridicamente, o contribuinte s\u00e3o as empresas e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 outra alternativa que n\u00e3o atribuir a elas o direito de recuperar valores pagos de forma indevida, independentemente do \u00f4nus econ\u00f4mico ter sido ou n\u00e3o suportado por elas”, defende.<\/p>\n\n\n\n

Nota t\u00e9cnica do IFI<\/p>\n\n\n\n

RE 574.706<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong> <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo dispensa recolhimento do ICMS sobre software<\/u><\/strong>
Data: 02\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em respostas a contribuintes, o Estado de S\u00e3o Paulo dispensou a tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es com software. As consultas tribut\u00e1rias, publicadas em maio, incorporam a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a incid\u00eancia do ISS sobre o licenciamento ou a cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a decis\u00e3o do STF, proferida em fevereiro, os Estados sustentavam que poderiam exigir ICMS sobre softwares de prateleira, ainda que fossem adapt\u00e1veis para um cliente. O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, cobrava 5% de ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em uma das consultas, um comerciante de programas de antiv\u00edrus n\u00e3o customizados perguntou se deveria emitir a nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) ou a nota fiscal de servi\u00e7os eletr\u00f4nica (NFS-e). A resposta do Fisco paulista foi de que n\u00e3o s\u00e3o tributadas pelo ICMS opera\u00e7\u00f5es com programas antiv\u00edrus para computador por meio de licenciamento ou da cess\u00e3o de direito de uso, ainda que se trate de software padronizado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAssim, d\u00favidas relacionadas ao ISSQN e ao cumprimento das respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias devem ser direcionadas ao Fisco do munic\u00edpio competente\u201d, informou a Secretaria de Fazenda de S\u00e3o Paulo (Consulta Sefaz-SP n\u00ba 23.451, de 2021).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros do STF afastaram a diferencia\u00e7\u00e3o entre programas padronizados e personalizados (ADIs n\u00ba 1945 e 5659). Entenderam que sobre todas as opera\u00e7\u00f5es com software deve incidir o ISS, de compet\u00eancia dos munic\u00edpios. A regra vale para aquisi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ou eletr\u00f4nicas, como por meio de download ou streaming.<\/p>\n\n\n\n

Em outra consulta feita por uma empresa paulista, o contribuinte relatou que est\u00e1 adquirindo para revenda software comprado de fornecedor localizado no Estado do Rio Grande do Sul. Perguntou se deveria recolher o diferencial de al\u00edquota ou a antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na resposta, a Sefaz-SP informou que n\u00e3o h\u00e1 que se falar nesses recolhimentos dado que a incid\u00eancia do ICMS sobre essas opera\u00e7\u00f5es foi afastada pelo STF (Consulta n\u00ba 23.558, de 2021).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Maur\u00edcio Barros, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gaia, Silva, Gaede Advogados, as respostas \u00e0s consultas demonstram a incorpora\u00e7\u00e3o pelo Estado de S\u00e3o Paulo do entendimento do STF sobre o assunto. A decis\u00e3o da Corte foi tomada em controle concentrado de constitucionalidade e vale para todos os contribuintes a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento do m\u00e9rito, o que ocorreu no dia 2 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o tributarista afirma que o contribuinte n\u00e3o precisa formular consultas ao Fisco para deixar de recolher o ICMS daqui para frente. \u201cA Fazenda acatou a decis\u00e3o do STF e n\u00e3o vai tributar essas opera\u00e7\u00f5es\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF come\u00e7a julgamento sobre IR na liquida\u00e7\u00e3o de swap para hedge
    <\/u><\/strong>Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional saiu na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide Imposto de Renda (IR) sobre os resultados financeiros da liquida\u00e7\u00e3o de contratos de swap para hedge. O relator, \u00fanico a votar at\u00e9 o momento, se manifestou a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a segunda-feira, dia 7, para votar ou suspender o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 julgado em repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a (RE 1224696). O recurso \u00e9 do Playcenter, que questiona a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.779, de 1999.<\/p>\n\n\n\n

    A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de hedge, por meio de swap, \u00e9 feita por empresas que querem se proteger de riscos da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A Lei 9.779 instituiu a incid\u00eancia do IRRF sobre os lucros obtidos nas opera\u00e7\u00f5es de hedge, retirando a isen\u00e7\u00e3o concedida pela Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, afirmou no voto que existem dois atos negociais. Um deles \u00e9 o contrato principal, sujeito \u00e0 oscila\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, cujos riscos se pretende diminuir. O outro, de cobertura, \u00e9 direcionado a proteger a posi\u00e7\u00e3o patrimonial. Ainda que as opera\u00e7\u00f5es estejam correlacionadas, s\u00e3o aut\u00f4nomas, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Para o decano, havendo aquisi\u00e7\u00e3o de riqueza com a opera\u00e7\u00e3o de swap, incide o imposto na fonte, n\u00e3o importa a destina\u00e7\u00e3o dos valores. \u201cMesmo se direcionados a neutralizar o aumento da d\u00edvida decorrente do contrato principal, em raz\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira, cumpre tributar os rendimentos\u201d, diz. Se houver preju\u00edzo com a opera\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 deduzir no recolhimento final do IR, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de hedge n\u00e3o foi inclu\u00edda pelo legislador como situa\u00e7\u00e3o de recolhimento do IR na fonte, mas, sim, o auferimento de riqueza, que ocorrer\u00e1 quando do encontro rec\u00edproco de contas, ante a permuta dos resultados financeiros pactuada\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Ju\u00edza suspende norma da PGFN que limitou propostas de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 31\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que impedia a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos inferiores a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A Portaria PGFN 9.917\/2020 definiu que a transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com esses valores menores s\u00f3 poderia ser feita por ades\u00e3o \u00e0 proposta do \u00f3rg\u00e3o e permitiu a recusa de propostas individuais. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Contribuintes ajuizou a\u00e7\u00e3o contra a norma.<\/p>\n\n\n\n

    A autora assinalou que a Lei do Contribuinte Legal autoriza a PGFN a disciplinar situa\u00e7\u00f5es em que a transa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita apenas por ades\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o permitiria a regulamenta\u00e7\u00e3o de limite financeiro do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para que o devedor possa ou n\u00e3o propor a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o e encontrou requisitos para a concess\u00e3o de liminar. Segundo ela, se a lei n\u00e3o imp\u00f5e limites de valores para o benef\u00edcio fiscal nem atribui essa fun\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a portaria n\u00e3o poderia inovar neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

    “Assim, n\u00e3o pode impor condi\u00e7\u00e3o limitadora ao benef\u00edcio fiscal no tocante ao valor do d\u00e9bito tribut\u00e1rio para ades\u00e3o \u00e0 respectiva transa\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria”, indicou a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5017071-40.2020.4.03.6100<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ vai discutir defesa em execu\u00e7\u00e3o fiscal
    <\/u><\/strong>Data: 31\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Uma decis\u00e3o do ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), abriu caminho para o contribuinte discutir a melhor forma para contestar decis\u00e3o da Receita Federal que negou a compensa\u00e7\u00e3o de tributos. Ele aceitou um recurso da Ra\u00edzen Combust\u00edveis para que o tema seja levado \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o – que uniformiza o entendimento das turmas de direito p\u00fablico da Corte.<\/p>\n\n\n\n

    As empresas estavam com dificuldade de emplacar os seus recursos porque a 1\u00aa Turma, em um recente julgamento, havia se alinhado ao entendimento da 2\u00aa Turma sobre a mat\u00e9ria. Ambas decidiram que n\u00e3o podem ser usados embargos para se defender em execu\u00e7\u00f5es fiscais que cobram tributos decorrentes de compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas.<\/p>\n\n\n\n

    Esse recurso \u00e9 visto como o mais ben\u00e9fico para os contribuintes porque permite que a cobran\u00e7a seja discutida na Justi\u00e7a sem que precisem depositar judicialmente os valores em quest\u00e3o. O julgamento pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, dizem os advogados, reabre as discuss\u00f5es e traz chances de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

    A pr\u00e1tica da compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 amplamente utilizada pelas empresas. No ano passado, um total de R$ 167,7 bilh\u00f5es em tributos foram pagos com cr\u00e9ditos fiscais, sendo uma das justificativas para a queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em compara\u00e7\u00e3o com a obtida no ano anterior, de acordo com dados da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Gurgel de Faria tinha, anteriormente, negado o pedido da Ra\u00edzen. Ele mudou de posicionamento por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. Concordou com a empresa que havia se baseado em um \u00fanico ac\u00f3rd\u00e3o da 1\u00aa Turma, mais recente e alinhado com o entendimento da 2\u00aa Turma, para barrar o recurso \u00e0 Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cVerifico a pertin\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es\u201d, disse ele, citando decis\u00f5es mais antigas, divergentes da 2\u00aa Turma, e liberando, ent\u00e3o, o caso para julgamento (EREsp 1795347). Ainda n\u00e3o h\u00e1 uma data prevista, no entanto, para entrar em pauta.<\/p>\n\n\n\n

    A Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980), no artigo 16, veda a discuss\u00e3o sobre pedidos de compensa\u00e7\u00e3o por meio de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal. A interpreta\u00e7\u00e3o dos advogados tributaristas, por\u00e9m, \u00e9 a de que essa restri\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para casos em que o pedido n\u00e3o foi feito na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

    O STJ julgou um recurso repetitivo sobre o assunto em 2009. Fixou que a compensa\u00e7\u00e3o efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pode ser fundamento de defesa nos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para esclarecer a presun\u00e7\u00e3o de liquidez e certeza da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) quando \u00e0 \u00e9poca da compensa\u00e7\u00e3o foram atendidos os requisitos da exist\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio compens\u00e1vel, da configura\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e da exist\u00eancia de lei autorizando a compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    S\u00f3 que surgiram d\u00favidas. A 2\u00aa Turma passou a entender que os requisitos s\u00f3 valem para o pedido de compensa\u00e7\u00e3o aceito administrativamente. A 1\u00aa Turma decidia, at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s, de forma mais ampla, favorecendo o contribuinte. Mudou de rumo em setembro do ano passado, alinhando-se, ent\u00e3o, \u00e0 2\u00aa Turma.<\/p>\n\n\n\n

    Donovan Mazza Lessa, do Maneira Advogados, que representa a Ra\u00edzen na a\u00e7\u00e3o, diz que h\u00e1 diverg\u00eancia tamb\u00e9m nos Tribunais Regionais Federais. \u201cExistem in\u00fameras decis\u00f5es nos dois sentidos\u201d, afirma. De acordo com o advogado, o tema \u00e9 relevant\u00edssimo e acompanhado de perto pelas grandes empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo o advogado, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ poder\u00e1, agora, definir o alcance do repetitivo que, para as empresas, jamais impediu a oposi\u00e7\u00e3o de embargos para discutir judicialmente as compensa\u00e7\u00f5es n\u00e3o homologadas pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados, trata essa confus\u00e3o processual como um \u201ctranstorno descabido\u201d para as empresas. \u201cEsse recurso assegura ao contribuinte o direito de defesa, o direito de discutir o d\u00e9bito no Judici\u00e1rio. Sem ele, a op\u00e7\u00e3o \u00e9 entrar com uma a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria que, via de regra, exige dep\u00f3sito\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor para comentar o caso, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Advogado questiona intima\u00e7\u00e3o fiscal que exige acesso a conversas de WhatsApp<\/u><\/strong>
    Data: 31\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a inviolabilidade da correspond\u00eancia e das comunica\u00e7\u00f5es telegr\u00e1ficas, de dados e das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, salvo por ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Esse \u00e9 o fundamento de agravo de instrumento impetrado pelo advogado Carlos Seiblitz no Tribunal Regional da 1\u00aa Regi\u00e3o contra decis\u00e3o que negou antecipa\u00e7\u00e3o de tutela a uma empresa que recebeu uma intima\u00e7\u00e3o fiscal com a exig\u00eancia de compartilhar seus e-mails, trocas de mensagens por WhatsApp, Instagram e aplicativos similares.<\/p>\n\n\n\n

    A empresa agravante atua no ramo de importa\u00e7\u00f5es e n\u00e3o questiona a intima\u00e7\u00e3o fiscal como um todo, mas pede que a Justi\u00e7a a exima de compartilhar suas comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas com os fiscais da Receita.<\/p>\n\n\n\n

    No agravo, a empresa questiona a possibilidade de o Fisco exigir do contribuinte a entrega de seus e-mails e conversas por aplicativos sob pena de multa e de san\u00e7\u00f5es administrativas, que podem chegar at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o do registro de servi\u00e7os interveniente no com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado argumenta que essa pr\u00e1tica tem se tornada cada vez mais comum e que ainda n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia formada sobre o tema. Ele tamb\u00e9m lembra que no caso concreto a empresa n\u00e3o est\u00e1 sendo investigada e \u00e9 apenas alvo de dilig\u00eancia fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    “A quest\u00e3o \u00e9 simplesmente a seguinte: o que uma intima\u00e7\u00e3o fiscal da Receita Federal pode exigir de um contribuinte (neste caso, um contribuinte que nem est\u00e1 sendo fiscalizado, apenas diligenciado)?”, questiona o advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    4\u00aa Turma do STJ adia defini\u00e7\u00e3o sobre taxa Selic para condena\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas civis
    <\/u><\/strong>Data:01\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 4\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a retomou nesta ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/6) um dos julgamentos em que se discute o afastamento da taxa fazend\u00e1ria (Selic) para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas civis, conforme disp\u00f5e o artigo 406 do C\u00f3digo Civil. Mas n\u00e3o chegou a uma defini\u00e7\u00e3o sobre o controverso e espinhoso tema.<\/p>\n\n\n\n

    O colegiado tem dois processos sobre a mat\u00e9ria em julgamento, ambos com relatoria do ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. Neles, ele j\u00e1 proferiu votos propondo<\/a> que, em casos de d\u00edvida civil no \u00e2mbito do Direito Privado, o uso da Selic seja substitu\u00eddo por juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de acordo com os \u00edndices oficiais cab\u00edveis a cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    O problema \u00e9 que os dois casos n\u00e3o est\u00e3o sendo julgados em conjunto. No primeiro, REsp 1.081.149, o voto do relator foi apresentado em 17 de novembro de 2020, e o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.<\/p>\n\n\n\n

    O outro caso, REsp 1.795.982, teve julgamento iniciado em 15 de dezembro de 2020, cujo pedido de vista foi feito pelo ministro Raul Ara\u00fajo. Este, na opini\u00e3o de Salom\u00e3o, \u00e9 um processo mais prop\u00edcio \u00e0 discuss\u00e3o da tese sobre o afastamento da taxa Selic para corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Por isso, esperava que a retomada de ambos os casos se desse de forma conjunta, na mesma sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Nesta ter\u00e7a-feira, no entanto, o ministro Marco Buzzi insistiu em ler o voto-vista no REsp 1.081.149. E divergiu do relator, por entender que a discuss\u00e3o sobre o \u00edndice aplic\u00e1vel para corre\u00e7\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o foi devolvida pelo tribunal de segunda inst\u00e2ncia e, por isso, n\u00e3o pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Ningu\u00e9m mais votou porque o ministro Salom\u00e3o pediu vista-regimental, j\u00e1 com aviso de que o caso ser\u00e1 retomado quando o voto-vista do ministro Raul Ara\u00fajo estiver pronto.<\/p>\n\n\n\n

    Jurisprud\u00eancia?
    Trata-se de mais um cap\u00edtulo na longa     discuss\u00e3o jurisprudencial<\/a> sobre aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic em indeniza\u00e7\u00f5es. H\u00e1 um precedente da Corte Especial, no EREsp 727.842, em que a orienta\u00e7\u00e3o firmada \u00e9 a de que a taxa dos juros morat\u00f3rios a que se refere artigo 406 do CC \u00e9 a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia (Selic), por ser ela a que incide como juros morat\u00f3rios dos tributos federais.<\/p>\n\n\n\n

    O que o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o prop\u00f4s foi um distinguishing (distin\u00e7\u00e3o) para os casos em que a d\u00edvida \u00e9 por condena\u00e7\u00e3o civil. Segundo ele, a Selic \u00e9 cab\u00edvel para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do contribuinte, mas n\u00e3o no \u00e2mbito do Direito Privado, pois n\u00e3o atualiza adequadamente os valores e seu c\u00e1lculo inclui simultaneamente juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Por esse entendimento, a 4\u00aa Turma chegou a afetar o REsp 1.081.149 para que a Corte Especial pudesse analisar esse novo recorte, mas o caso acabou desafetado ap\u00f3s quest\u00e3o de ordem, por entender que a mat\u00e9ria n\u00e3o estava bem delimitada pelo que fora decidido pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 no REsp 1.795.982, antes de o ministro Raul Ara\u00fajo pedir vista, chegou a cogitar a afeta\u00e7\u00e3o para que ent\u00e3o a 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o logo analisasse a mat\u00e9ria. Na ocasi\u00e3o, os ministros da 4\u00aa Turma conclu\u00edram que seria melhor o colegiado firmar uma posi\u00e7\u00e3o antes de ampliar a discuss\u00e3o no STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, a Corte Especial tamb\u00e9m vai julgar essa exata mesma mat\u00e9ria, j\u00e1 que o ministro Benedito Gon\u00e7alves admitiu embargos de diverg\u00eancia<\/a> sobre o tema, recentemente, em mar\u00e7o de 2021. O caso embargado foi decidido pela 3\u00aa Turma do STJ, que manteve a aplica\u00e7\u00e3o da taxa Selic para corre\u00e7\u00e3o de d\u00edvida civil.<\/p>\n\n\n\n

    Tese proposta
    Para o ministro Salom\u00e3o, o uso da Selic \u00e9 considerado inconcili\u00e1vel para casos de d\u00edvidas civis por conta dos marcos iniciais para flu\u00eancia dos efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

    Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros morat\u00f3rios fluem a partir do evento danoso, segundo a S\u00famula 54 do STJ. Se a condena\u00e7\u00e3o decorrer de rela\u00e7\u00e3o contratual, o termo inicial da contagem \u00e9 a cita\u00e7\u00e3o. J\u00e1 quanto \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o termo inicial \u00e9 a data da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que fixou o seu valor, como disp\u00f5e a S\u00famula 362.<\/p>\n\n\n\n

    Como a Selic engloba juros morat\u00f3rios e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, a incid\u00eancia desse \u00edndice pressup\u00f5e flu\u00eancia simult\u00e2nea desses dois fatores, o que implica em evidente conflito com as s\u00famulas 54 e 362.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a taxa Selic n\u00e3o \u00e9 um espelho do mercado, mas o principal instrumento de pol\u00edtica monet\u00e1ria atualizada pelo Banco Central no combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o. Tem forte componente pol\u00edtico e \u00e9 fixada com objetivo de interferir na infla\u00e7\u00e3o para o futuro, e n\u00e3o de refletir a infla\u00e7\u00e3o apurada no passado.<\/p>\n\n\n\n

    “Sua ado\u00e7\u00e3o na atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais conduz a uma oscila\u00e7\u00e3o an\u00e1rquica dos juros efetivamente pagos pela mora, com grandes distor\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao mercado e injusti\u00e7a gritante”, destacou o ministro Salom\u00e3o. Para ele, o uso da taxa fazend\u00e1ria abre hip\u00f3tese de enriquecimento sem causa.<\/p>\n\n\n\n

    O uso da Selic, ainda segundo o relator, incentiva a recalcitr\u00e2ncia recursal e desmotiva o uso de meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de demandas, como concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Isso porque o devedor litiga ciente de que sua d\u00edvida n\u00e3o causar\u00e1 grande preju\u00edzo. Por isso a aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios do artigo 161 do CTN.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.081.149<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Mantida penhora de 5% do faturamento de jornal devedor da Fazenda Nacional
    <\/u><\/strong>Data: 02\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A S\u00e9tima Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que determinou a penhora de 5% do faturamento mensal de um jornal, que deve \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    O ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o entrou com agravo de instrumento contra a senten\u00e7a, alegando que a penhora pode colocar em risco o funcionamento da empresa e s\u00f3 \u00e9 aceita quando n\u00e3o existirem outros bens penhor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do recurso, desembargador federal Hercules Fajoses, destacou em seu voto que a Lei n\u00ba 6.830\/1980 estabeleceu que \u201cn\u00e3o ocorrendo o pagamento nem a garantia da execu\u00e7\u00e3o, a penhora poder\u00e1 recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhor\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Essa mesma lei, segundo o magistrado, determinou que \u201cexcepcionalmente, a penhora poder\u00e1 recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agr\u00edcola, bem como em planta\u00e7\u00f5es ou edif\u00edcios em constru\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o relator informou que o artigo 835 do C\u00f3digo de Processo Civil, que define a ordem preferencial para a efetiva\u00e7\u00e3o da penhora, reconheceu a possibilidade da reten\u00e7\u00e3o de percentual do faturamento da devedora.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNa hip\u00f3tese, a Fazenda Nacional ajuizou execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas n\u00e3o obteve \u00eaxito no bloqueio de financeiro da devedora via Bacenjud, bem como a tentativa de constri\u00e7\u00e3o de bens (ve\u00edculos) restou frustrada, conforme certid\u00e3o do oficial de justi\u00e7a. Observa-se, ainda, que a exequente juntou aos autos comprovantes de aus\u00eancia de bens urbanos e\/ou rurais\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, observou que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e o pr\u00f3prio TRF1 j\u00e1 decidiram que: \u201cAnte a aus\u00eancia de bens para efetiva\u00e7\u00e3o da garantia da execu\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de bloqueio do faturamento \u00e9 medida que se imp\u00f5e, vez que observada a ordem preferencial estabelecida pela norma de reg\u00eancia\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    A S\u00e9tima Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Processo n\u00ba: 1029683-36.2019.4.01.0F000<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Justi\u00e7a em Fono<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ pode obrigar devedores a corrigir dep\u00f3sitos judiciais de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a
    <\/u><\/strong>Data: 03\/06\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) poder\u00e1 mudar a jurisprud\u00eancia do tribunal sobre quem \u00e9 respons\u00e1vel pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de valores depositados judicialmente, em decorr\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a. \u00c9 o que indica o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, favor\u00e1vel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o pelo devedor.<\/p>\n\n\n\n

    Se o posicionamento da ministra passar a prevalecer, deixar\u00e1 mais cara a conta para os devedores, no momento do levantamento dos dep\u00f3sitos pelos credores. No caso concreto, que pode levar \u00e0 revis\u00e3o do entendimento da Corte, a altera\u00e7\u00e3o representaria uma diferen\u00e7a de R$ 3 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Hoje, o entendimento \u00e9 o de que a obriga\u00e7\u00e3o do devedor se extingue no momento em que deposita em ju\u00edzo os valores da condena\u00e7\u00e3o. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, que gerenciam as contas judiciais, arcam com os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria daquele momento at\u00e9 a data de levantamento do dinheiro pelo credor.<\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento foi fixado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, em 2014, por meio de um julgamento em recurso repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para o Judici\u00e1rio. Por\u00e9m, agora existe a possibilidade de uma revis\u00e3o do tema. O julgamento iniciado ontem foi suspenso por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, logo ap\u00f3s o voto da relatora. N\u00e3o h\u00e1 ainda uma data para voltar \u00e0 pauta (Resp n\u00ba 1820963).<\/p>\n\n\n\n

    No caso concreto, trata-se do desdobramento de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a movida pela concession\u00e1ria Nett Ve\u00edculos, de S\u00e3o Paulo, contra a BMW Brasil. Isso por causa do cancelamento de um contrato de exclusividade para a revenda de ve\u00edculos da marca. A concession\u00e1ria obteve na Justi\u00e7a o direito ao pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Para Paulo Lucon, advogado e professor da USP que representa a concession\u00e1ria no caso, a tese fixada pelo STJ em 2014 deve ser complementada. \u201cPorque o credor deve receber o montante total que consta no t\u00edtulo executivo, n\u00e3o pode ser um valor menor\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Ele explica que as institui\u00e7\u00f5es financeiras fazem a corre\u00e7\u00e3o pela poupan\u00e7a. \u201cS\u00f3 que as condena\u00e7\u00f5es podem prever \u00edndices mais altos. Se constar, no t\u00edtulo, que deve ser NPC mais 1% de juros ao m\u00eas, por exemplo, isso tem que ser cumprido. O credor n\u00e3o pode receber um valor menor. E \u00e9 o que devedor precisa fazer esse complemento\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

    Consta, no processo, que o pagamento \u00e0 Nett Ve\u00edculos n\u00e3o foi feito de forma volunt\u00e1ria. Houve penhora nas contas da BMW, que apresentou impugna\u00e7\u00e3o e, segundo a concession\u00e1ria, isso atrasou ainda mais o levantamento do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n

    Para o representante da BMW, o advogado Luiz Virg\u00edlio Manente, no entanto, o julgamento do recurso repetitivo n\u00e3o deixou d\u00favidas. \u201cEssa sempre foi a orienta\u00e7\u00e3o do STJ. Desde antes do repetitivo. S\u00e3o pelo menos 15 anos de jurisprud\u00eancia dominante no sentido de afastar a responsabilidade do executado depois do dep\u00f3sito ou da penhora dos seus recursos\u201d, sustentou.<\/p>\n\n\n\n

    Ele pediu aos ministros ainda para que, se houver mudan\u00e7a da tese, o novo entendimento seja aplicado apenas daqui para frente. \u201cS\u00e3o milh\u00f5es de dep\u00f3sitos em milhares de execu\u00e7\u00f5es realizados. Os executados estavam seguros por orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial. Se a puni\u00e7\u00e3o retroagir, e todos eles tiverem que pagar juros, estaremos diante do caos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Contexto<\/p>\n\n\n\n

    Mesmo existindo a decis\u00e3o em recurso repetitivo, ainda h\u00e1 decis\u00f5es divergentes nas turmas do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao tema. A primeira delas foi proferida pela 3\u00aa Turma no ano de 2016. De l\u00e1 para a c\u00e1, segundo advogados, o entendimento oscila.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros que, na 3\u00aa Turma, decidiram de forma mais abrangente do que consta no repetitivo, entenderam que a garantia da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui pagamento. Assim, o devedor permaneceria em mora e teria de pagar por isso, independentemente de a institui\u00e7\u00e3o financeira responder pela corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros remunerat\u00f3rios sobre o valor depositado.<\/p>\n\n\n\n

    Ao proferir o voto na Corte Especial, a ministra Nancy Andrighi afirmou que, na \u00e9poca do julgamento repetitivo, o enfoque foi a responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o financeira pela remunera\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Apesar de a reda\u00e7\u00e3o final do tema fazer refer\u00eancia expressa \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o do devedor, por causa do dep\u00f3sito judicial, ela acrescentou, a Corte Especial n\u00e3o se debru\u00e7ou no efeito dos dep\u00f3sitos sobre a mora do devedor. \u201cConsidera-se em mora o devedor que n\u00e3o efetuar pagamento na forma e tempo devidos, hip\u00f3tese em que dever\u00e1 responder pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa. Mais juros e atualiza\u00e7\u00e3o de valores monet\u00e1rios, al\u00e9m de honor\u00e1rios de advogados\u201d, afirmou ao votar.<\/p>\n\n\n\n

    Para a ministra, deve-se seguir o entendimento da 3\u00aa Turma. Ela sugeriu que seja fixada a seguinte tese: \u201cNa execu\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito efetuado a t\u00edtulo de garantia do ju\u00edzo ou decorrente de penhora de ativos financeiros n\u00e3o isenta o devedor do pagamento dos consect\u00e1rios da sua mora, conforme previstos no t\u00edtulo executivo, devendo quando da entrega do dinheiro ao credor deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    An\u00e1lise<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o \u00e9 de grande relev\u00e2ncia, segundo a advogada Daniela Soares Domingues, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Siqueira Castro. \u201cTodo mundo que tem algum processo de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial pode ser afetado pelo julgamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Para Daniela, pelo entendimento da ministra Nancy Andrighi, os juros do banco tamb\u00e9m iriam para o credor. \u201cA consequ\u00eancia com a poss\u00edvel mudan\u00e7a de entendimento \u00e9 de uma puni\u00e7\u00e3o excessiva ao devedor de boa-f\u00e9, que deposita o dinheiro com a inten\u00e7\u00e3o de estancar juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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