{"id":1204,"date":"2021-06-04T10:57:50","date_gmt":"2021-06-04T13:57:50","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1204"},"modified":"2021-06-04T10:57:50","modified_gmt":"2021-06-04T13:57:50","slug":"stj-paralisa-processos-de-distribuidoras-e-varejistas-sobre-creditos-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1204","title":{"rendered":"STJ paralisa processos de distribuidoras e varejistas sobre cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou a paralisa\u00e7\u00e3o de centenas de processos em que empresas tributadas pelo regime monof\u00e1sico discutem o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins. Isso porque os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte v\u00e3o julgar o tema em car\u00e1ter repetitivo, com efeito vinculante para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Os setores farmac\u00eautico, automotivo e de combust\u00edveis est\u00e3o entre os afetados. No regime monof\u00e1sico, a cobran\u00e7a de PIS e Cofins \u00e9 concentrada no primeiro elo da cadeia: o fabricante ou o importador. Para as empresas nas etapas seguintes, as al\u00edquotas ficam zeradas. Por esse motivo, distribuidoras e varejistas discutem o direito aos cr\u00e9ditos referentes \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 pelo menos 1,6 mil processos sobre o tema no pa\u00eds, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Mas, agora, s\u00f3 ap\u00f3s a defini\u00e7\u00e3o pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, as a\u00e7\u00f5es em curso na Corte, na primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a voltar\u00e3o a tramitar. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data prevista para o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Advogados sustentam que apesar de distribuidores e varejistas n\u00e3o recolherem o imposto diretamente ao governo federal, eles tamb\u00e9m arcam com os pagamentos. As al\u00edquotas, no regime monof\u00e1sico, s\u00e3o geralmente mais altas e os valores s\u00e3o repassados, embutidos nos pre\u00e7os dos produtos, pela ind\u00fastria ou importador para o resto da cadeia.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes argumentam, al\u00e9m disso, que a Lei n\u00ba 11.033, de 2004, legitimou o uso de cr\u00e9ditos. No artigo 17, consta que as vendas efetuadas com a suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse n\u00e3o ser\u00e1 um julgamento f\u00e1cil para os contribuintes. A decis\u00e3o por meio de recurso repetitivo ocorre cerca de 30 dias depois de a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o julgar, pela primeira vez, o tema. Em abril, os ministros conclu\u00edram que os produtos adquiridos sob a sistem\u00e1tica da monofasia n\u00e3o geram cr\u00e9dito de PIS e Cofins para distribuidores e varejistas.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o era muito aguardada pelo mercado (EAREsp 1109354 e EREsp 1768224). Apesar de n\u00e3o ter efeito vinculante, uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelas turmas da Corte, que, at\u00e9 ent\u00e3o, posicionavam-se de forma divergente.<\/p>\n\n\n\n

Agora, o caso que servir\u00e1 como paradigma envolve uma concession\u00e1ria de ve\u00edculos do Rio Grande do Sul (Resp n\u00ba 1894741). Ao admitir o tema como repetitivo, o ministro Mauro Campbell, relator, afirmou que a suspens\u00e3o dos processos \u00e9 necess\u00e1ria para \u201ccortar o fluxo\u201d ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPor se tratar de tema que envolve a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de procedimento padronizado adotado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, resta demonstrada a multiplicidade efetiva ou potencial de processos com id\u00eantica quest\u00e3o de direito\u201d, frisou Campbell. A decis\u00e3o dos ministros foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Quando negaram o direito ao uso dos cr\u00e9ditos, ao analisar dois casos concretos, o placar fechou em sete a dois. S\u00f3 Regina Helena Costa e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho – que n\u00e3o est\u00e1 mais na Corte – se posicionaram de forma favor\u00e1vel aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu, naquela ocasi\u00e3o, o voto do ministro Gurgel de Faria. Para ele, a Lei n\u00ba 11.033 n\u00e3o modificou o que consta nas Leis n\u00ba 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003, que tratam da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que permite usar como cr\u00e9dito valores pagos em tributos – e vedam o uso de cr\u00e9ditos na revenda de bens sujeitos ao regime monof\u00e1sico. \u201cN\u00e3o havendo incid\u00eancia do tributo na opera\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o h\u00e1 nada para ser creditado posteriormente\u201d, afirmou ao proferir o voto.<\/p>\n\n\n\n

Nesse julgamento, a Cooperativa Languir\u00fa, do Rio Grande do Sul, apresentou embargos contra a decis\u00e3o. Argumenta existir um equ\u00edvoco na fundamenta\u00e7\u00e3o dos ministros. No ac\u00f3rd\u00e3o, consta que h\u00e1 incompatibilidade entre o regime monof\u00e1sico e o regime n\u00e3o cumulativo. Para o contribuinte, no entanto, \u201cessa incompatibilidade\u201d alegada na decis\u00e3o \u201cdesapareceu ao longo da evolu\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Rafael Nichele, representante da cooperativa ga\u00facha no caso, diz que, em 2004, pela Lei n\u00ba 10.865, o regime monof\u00e1sico passou a submeter-se \u00e0 sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade. \u201cTanto \u00e9 verdade que os contribuintes do regime monof\u00e1sico podem se apropriar de outros tantos cr\u00e9ditos. Por exemplo, energia el\u00e9trica e aluguel\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNingu\u00e9m tem d\u00favida disso, nem mesmo a Receita Federal. Se s\u00f3 pode tomar cr\u00e9dito quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo, como poderia, ent\u00e3o, haver incompatibilidade entre esses dois regimes?\u201d, acrescenta Nichele.<\/p>\n\n\n\n

Caso os ministros decidam manter o resultado do m\u00eas de abril, o contribuinte pede para que, pelo menos, fique claro no ac\u00f3rd\u00e3o que a veda\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos vale apenas para a revenda dos produtos adquiridos na sistem\u00e1tica do regime monof\u00e1sico. Mas os advogados Julio Janolio e Oct\u00e1vio Alves, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, dizem que essa limita\u00e7\u00e3o, se feita pelos ministros, pode abrir brecha para que alguns setores tentem \u201cse descolar da tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo setor de combust\u00edveis, por exemplo, a distribuidora compra da refinaria o \u00f3leo diesel A e a gasolina A e depois adiciona o biocombust\u00edvel. Ou seja, o que ela vende para o posto, em termos regulat\u00f3rios, \u00e9 um outro produto. Ser\u00e1 que com este outro produto, ela poder\u00e1 tomar cr\u00e9dito?\u201d, observa Alves. \u201cO STJ, no julgamento, pode fazer essa luzinha acender para as empresas\u201d, alertam os especialistas em tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 pouco prov\u00e1vel que os contribuintes consigam emplacar a tese do direito ao uso de cr\u00e9ditos no Supremo Tribunal Federal (STF). Existem decis\u00f5es de ministros considerando a quest\u00e3o como infraconstitucional. E, neste caso, a palavra final fica com os ministros do STJ. Por isso, o julgamento do recurso repetitivo pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte \u00e9 considerado t\u00e3o importante para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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