{"id":1195,"date":"2021-05-31T09:46:39","date_gmt":"2021-05-31T12:46:39","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1195"},"modified":"2021-05-31T09:46:39","modified_gmt":"2021-05-31T12:46:39","slug":"retrospecto-tributario-21-05-ate-o-dia-28-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1195","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 21\/05 at\u00e9 o dia 28\/05"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal e empresas elaboram projeto Confia
<\/u><\/strong>Data: 24\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 em gesta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal e por grandes contribuintes um projeto que pode reduzir um dos maiores males do ambiente de neg\u00f3cios no Brasil: a incerteza sobre o pagamento de tributos. Inspirado em modelos internacionais e diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), o programa tem como foco abrir canais de di\u00e1logo entre o Fisco e as empresas para reduzir lit\u00edgios e custos com fiscaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 pouca coisa. O Brasil possui hoje R$ 5,4 trilh\u00f5es em disputas entre os contribuintes e a Receita Federal, de acordo com estudo do Insper. O montante equivale a 75% do PIB. O pa\u00eds tamb\u00e9m ocupa o topo do ranking no tempo gasto para cumprir obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ou seja, para pagar tributos. S\u00e3o 1.500 horas por ano, muito acima da m\u00e9dia mundial de 233 horas, segundo o Banco Mundial.<\/p>\n\n\n\n

O nome do programa – Confia – n\u00e3o poderia ser mais prop\u00edcio para restaurar uma rela\u00e7\u00e3o marcada por conflitos. Trata-se de um programa de conformidade cooperativa fiscal, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria pelas empresas. \u201cA ideia do Fisco como pol\u00edcia e do contribuinte como ladr\u00e3o cria preju\u00edzos para todos. O objetivo \u00e9 quebrar esse paradigma\u201d, afirma a advogada Luciana Aguiar, representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) no Confia. A entidade re\u00fane empresas com 85% do valor de mercado da B3.<\/p>\n\n\n\n

Para quebrar o paradigma, a ideia \u00e9 dar uma esp\u00e9cie de \u201creset\u201d na rela\u00e7\u00e3o e olhar para frente. \u201cJ\u00e1 existem outras a\u00e7\u00f5es voltadas para o passado, como a autoregulariza\u00e7\u00e3o pelo contribuinte. O Confia olha para o presente e o futuro para dar seguran\u00e7a jur\u00eddica ao contribuinte que demonstre ter controles internos no correto cumprimento tribut\u00e1rio\u201d, afirma o auditor fiscal Fl\u00e1vio Vilela Campos, gerente do Confia na Receita.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Isaac Sidney, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban), uma das melhorias que podem ser implementadas com o Confia \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o de \u00e1rea espec\u00edfica no Fisco respons\u00e1vel por conhecer as opera\u00e7\u00f5es e complexidades de cada setor e de cada contribuinte. \u201cA garantia de que haver\u00e1 compreens\u00e3o plena das opera\u00e7\u00f5es dos aderentes ao programa ser\u00e1 bastante positiva para que essa an\u00e1lise permita a aplica\u00e7\u00e3o adequada da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Auditores fiscais e mais de 50 empresas v\u00e3o responder, at\u00e9 o fim do m\u00eas, a um question\u00e1rio com as mesmas perguntas para obter um diagn\u00f3stico sobre os principais problemas na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte. A partir das respostas ser\u00e3o formados comit\u00eas de discuss\u00e3o sobre os temas para elabora\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es conjuntas.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa \u00e9 que as diretrizes do programa sejam estruturadas neste ano para, no in\u00edcio de 2022, come\u00e7ar um piloto com um grupo pequeno de empresas. Depois dessa etapa, o programa ser\u00e1 implementado pela Receita, ampliado e aprimorado ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n

Os temas que ser\u00e3o colocados em discuss\u00e3o ainda ser\u00e3o amarrados pelas companhias e pelo Fisco. Mas um ponto que deve atrair consenso \u00e9 sobre a forma de buscar orienta\u00e7\u00f5es do Fisco sobre a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Atualmente, as empresas submetem perguntas por meio de um procedimento formal chamado de solu\u00e7\u00e3o de consulta. As respostas com a interpreta\u00e7\u00e3o da Receita sobre como devem agir chegam em 150 dias, em m\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 criar uma estrutura que permita uma esp\u00e9cie de solu\u00e7\u00e3o de consulta personalizada. Ou seja, a empresa poderia abrir opera\u00e7\u00f5es e planejamentos para o Fisco opinar previamente, o que evitaria cobran\u00e7as fiscais feitas, normalmente, anos depois de realizado o neg\u00f3cio. \u201c\u00c9 trocar transpar\u00eancia por seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, diz Campos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse modelo, a empresa n\u00e3o estaria blindada de fiscaliza\u00e7\u00f5es. Mas, com um parecer pr\u00e9vio favor\u00e1vel do Fisco, a chance de autua\u00e7\u00f5es seria reduzida a zero.<\/p>\n\n\n\n

Outro potencial benef\u00edcio para a empresa que aderir ao programa seria ter um fluxo mais r\u00e1pido em processos de compensa\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o de impostos. Al\u00e9m da possibilidade de identifica\u00e7\u00e3o de gargalos na atua\u00e7\u00e3o da Receita ou da empresa na obten\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND). \u201cEsses s\u00e3o potenciais benef\u00edcios que ser\u00e3o constru\u00eddos de forma cooperativa com os contribuintes e a sociedade\u201d, diz Campos.<\/p>\n\n\n\n

Para a Receita, uma das vantagens da atua\u00e7\u00e3o preventiva seria reduzir a lacuna entre a arrecada\u00e7\u00e3o potencial e real de tributos. Al\u00e9m de ser mais barato para a administra\u00e7\u00e3o cumprir o dever de bem orientar o contribuinte do que manter discuss\u00f5es administrativas e judiciais sobre cobran\u00e7as. \u201cO foco da fiscaliza\u00e7\u00e3o se volta para o contribuinte que tem alto risco, aquele que decidiu n\u00e3o cumprir a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirma o auditor.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Luciana, tamb\u00e9m s\u00f3cia do Bocater Advogados, o programa de conformidade fiscal n\u00e3o vai nascer para evitar teses jur\u00eddicas, como a da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins – disputa de R$ 258 bilh\u00f5es que foi encerrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) depois de mais de 20 anos. \u201cMas vai evitar interpreta\u00e7\u00f5es unilaterais de decis\u00f5es judiciais e opera\u00e7\u00f5es feitas pelas companhias, que geram inseguran\u00e7a e passivos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF poder\u00e1 livrar contribuintes de conta bilion\u00e1ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias
<\/u><\/strong>Data: 25\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – poder\u00e1 beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. S\u00e3o cerca de R$ 100 bilh\u00f5es em jogo nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

Os dois casos t\u00eam como pano de fundo a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exclus\u00e3o do ICMS, por exemplo, a Uni\u00e3o apresentou o pedido por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o era a de evitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida no passado.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros fizeram um recorte no tempo. Estabeleceram que s\u00f3 os contribuintes com a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 ter\u00e3o o direito ao reembolso. Esse foi o dia em que eles decidiram que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar como receita ou faturamento, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Para aplicar a modula\u00e7\u00e3o, os ministros usaram como justificativa \u201ca preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Levaram em conta que, antes da decis\u00e3o de 2017, havia julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sentido contr\u00e1rio – permitindo o ICMS no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. O placar no STF foi de oito votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE 1072485), a modula\u00e7\u00e3o, se aplicada, vai favorecer o contribuinte. O STF decidiu, em agosto do ano passado, que deve incidir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. At\u00e9 ent\u00e3o, por\u00e9m, a maioria das empresas n\u00e3o fazia o recolhimento com base em entendimento do STJ, que – assim como no caso da exclus\u00e3o do ICMS – decidiu essa mat\u00e9ria em repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Agora, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, os contribuintes tentam evitar que a Uni\u00e3o possa cobrar os valores que deixaram de ser pagos no passado, antes dessa decis\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) estima que as empresas tenham que desembolsar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO entendimento de que se estava alterando uma situa\u00e7\u00e3o consolidada pela jurisprud\u00eancia do STJ em repetitivo, adotado pelo STF no julgamento da exclus\u00e3o do ICMS, se aplica ao ter\u00e7o de f\u00e9rias. Eu diria que, aqui, \u00e9 ainda mais forte\u201d, afirma Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele leva em considera\u00e7\u00e3o o fato de o STF, em agosto de 2016, ter negado repercuss\u00e3o geral a esse tema por entender que tratava-se de mat\u00e9ria infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final \u00e9 do STJ. \u201cPor causa dessa decis\u00e3o, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] emitiu uma nota, em 2017, autorizando os procuradores a n\u00e3o entrar com recurso extraordin\u00e1rio contra essa mat\u00e9ria. Ou seja, a pr\u00f3pria PGFN absorveu essa decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2018, os ministros do Supremo voltaram a analisar o tema e mudaram de ideia. Decidiram que poderia, sim, ser julgado pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das semelhan\u00e7as com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, n\u00e3o h\u00e1 jogo ganho. Os advogados sabem que o julgamento da modula\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o foi inclu\u00edda no Plen\u00e1rio Virtual no come\u00e7o de abril. Estava em cinco a quatro, a favor do contribuinte, quando o presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque. Quando isso acontece, o caso \u00e9 deslocado para julgamento presencial e volta \u00e0 estaca zero. Fica como se ningu\u00e9m ainda tivesse proferido voto.<\/p>\n\n\n\n

Fux agiu dessa forma para evitar questionamentos – inclusive de colegas do STF – sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos: se seis ou oito votos. Essa situa\u00e7\u00e3o causou surpresa. Advogados davam como certa a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decis\u00e3o do dia 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, por meio de uma quest\u00e3o de ordem, que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o pode ser aplicada por maioria simples – seis votos.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reduziu o qu\u00f3rum que era utilizado at\u00e9 ent\u00e3o. Aplicava-se, antes, a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os (oito votos).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Essa norma prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores e n\u00e3o cita a necessidade de qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Ao Valor, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito espec\u00edfico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Se os ministros decidirem que valem oito votos e todos os que se posicionaram no Plen\u00e1rio Virtual repetirem o mesmo entendimento no julgamento presencial, o contribuinte perder\u00e1 a disputa. Havia cinco votos pela modula\u00e7\u00e3o e s\u00f3 dois ministros, Fux e Nunes Marques, n\u00e3o tinham ainda se manifestado.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos ministros que votaram contra argumentaram, principalmente, que o STF n\u00e3o modula decis\u00f5es que declararam leis constitucionais – s\u00f3 as inconstitucionais. Essa justificativa coloca em lados opostos os dois julgamentos. S\u00f3 no da exclus\u00e3o do ICMS houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para Teresa Arruda Alvim, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Arruda Alvim, Arag\u00e3o, Lins & Sato Advogados, trata-se de um argumento \u201cequivocado\u201d. \u201cO C\u00f3digo de 2015 ampliou a possibilidade do uso da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Passou a ser permitida quando h\u00e1 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do tribunal. Consta no artigo 927.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a PGFN afirma que existem diferen\u00e7as entre as discuss\u00f5es. \u00c9 importante destacar, diz, que ao julgar o ter\u00e7o de f\u00e9rias (Tema 985 de repercuss\u00e3o geral), \u201co STF consagrou entendimento da pr\u00f3pria Corte extra\u00eddo do Tema 20 (RE 565160)\u201d – que tratava da tributa\u00e7\u00e3o sobre ganhos habituais do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita incentiva autorregulariza\u00e7\u00e3o no setor de ve\u00edculos<\/u><\/strong>
Data: 25\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal se reuniu com distribuidoras de ve\u00edculos para tratar da tributa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es concedidas pela ind\u00fastria. O objetivo da reuni\u00e3o de conformidade tribut\u00e1ria foi tratar dos aspectos legais, jurisprud\u00eancia e estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o – sem aplica\u00e7\u00e3o da multa de of\u00edcio de 75%.<\/p>\n\n\n\n

Essa n\u00e3o foi a primeira vez que a Receita se reuniu com contribuintes para dar uma \u00faltima chance de regulariza\u00e7\u00e3o, antes de iniciar as autua\u00e7\u00f5es. Mas foi a maior reuni\u00e3o j\u00e1 realizada. Participaram 388 pessoas, entre representantes de empresas, de entidades do setor e do \u00f3rg\u00e3o. Foi a primeira realizada de forma on-line, com base na previs\u00e3o da Portaria n\u00ba 4.888, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento de b\u00f4nus \u00e9 feito pelas montadoras a concession\u00e1rias sob diferentes denomina\u00e7\u00f5es. Os valores s\u00e3o usados em estrat\u00e9gias comerciais, como subsidiar o servi\u00e7o terceirizado de revenda em per\u00edodo de desaquecimento do mercado e dar vaz\u00e3o a excesso de estoque na f\u00e1brica.<\/p>\n\n\n\n

As bonifica\u00e7\u00f5es, normalmente adotadas para incentivar as vendas, vinham sendo tratadas pelas concession\u00e1rias como redu\u00e7\u00e3o de custos, e n\u00e3o como receita – o que defende a Receita. De acordo com a auditora Rita de C\u00e1ssia Alves Sim\u00f5es, esse tema foi escolhido depois de o \u00f3rg\u00e3o observar que havia esse equ\u00edvoco.<\/p>\n\n\n\n

\u201cObservamos e vimos que era comum entre as empresas do setor\u201d, afirmou. Por isso, acrescenta, antes de come\u00e7ar as autua\u00e7\u00f5es – que incluem multa de pelo menos 75% sobre o valor devido — foi feita a reuni\u00e3o de conformidade. \u201c\u00c9 uma grande oportunidade e uma quebra de paradigma na rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o auditor Itamar Miranda Lopes Pereira, j\u00e1 foram realizadas outras reuni\u00f5es, presenciais e com menos participantes. Os temas envolviam menos interessados, como o da tributa\u00e7\u00e3o de investidor n\u00e3o residente. Na reuni\u00e3o, os auditores apresentaram a jurisprud\u00eancia sobre o assunto, que \u00e9 contr\u00e1ria \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n

A Receita estima que a autorregulariza\u00e7\u00e3o do setor de distribui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos tenha potencial de arrecada\u00e7\u00e3o superior a R$ 200 milh\u00f5es. O incremento se baseia em um estudo feito com um grupo de grandes contribuintes do setor.<\/p>\n\n\n\n

Entre os erros mais comuns cometidos pelos contribuintes, a Receita aponta receber bonifica\u00e7\u00f5es das montadoras e n\u00e3o tributar essas receitas com o PIS\/Cofins; tratar as bonifica\u00e7\u00f5es como descontos incondicionais, reduzindo os custos das mercadorias vendidas ou classific\u00e1-las como receitas financeiras, o que faz com que elas sejam tributadas de forma parcial. As al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais sobre receitas financeiras s\u00e3o menores que as sobre receitas operacionais.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte pode se autorregularizar antes de receber comunicado da Receita Federal ou do in\u00edcio de um procedimento fiscal. Nesse caso \u00e9 afastada a multa de 75% sobre o valor dos d\u00e9bitos. Ele precisa retificar todas as declara\u00e7\u00f5es do per\u00edodo e incluir a tributa\u00e7\u00e3o das diversas formas de b\u00f4nus.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Marcelo Bolognese, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bolognese Advogados, a Receita est\u00e1 buscando que as empresas fa\u00e7am a den\u00fancia espont\u00e2nea. \u201cQuando \u00e9 a Receita Federal que descobre o problema acabou a espontaneidade e h\u00e1 multa de 75%\u201d, diz. N\u00e3o h\u00e1 nenhuma benesse, afirma o advogado, \u00e9 mais uma segunda chance para o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de essa regulariza\u00e7\u00e3o ser direcionada, lembra o advogado, qualquer empresa que descobre que esqueceu de tributar algo pode, antes de come\u00e7ar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, fazer o pagamento, com multa de 20%. Evita-se, por\u00e9m, a penalidade de 75%.<\/p>\n\n\n\n

Para Bolognese, programas dessa natureza ajudam, pois alertam o contribuinte sobre algo que pode ter deixado passar. \u201cPartindo do pressuposto que s\u00e3o contribuintes id\u00f4neos, quem tem interesse e vontade tem uma segunda chance.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Senado aprova lei de incentivo ao primeiro emprego<\/u><\/strong>
Data: 25\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Senado aprovou hoje (25) um projeto de lei (PL) que incentiva as empresas na contrata\u00e7\u00e3o de jovens de 16 a 29 anos sem experi\u00eancia no mercado de trabalho. O projeto prev\u00ea, a t\u00edtulo de incentivo \u00e0s empresas, a redu\u00e7\u00e3o do INSS patronal de 20% para at\u00e9 1%, e da al\u00edquota do FGTS de 8% para 1% no primeiro ano de contrata\u00e7\u00e3o. O projeto segue para a C\u00e2mara.<\/p>\n\n\n\n

Para o autor do projeto, senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), a regra vem tratar os desiguais de forma diferente. \u201c[Esses jovens] n\u00e3o possuem experi\u00eancia profissional e exatamente por essa raz\u00e3o que as oportunidades minguam. E o papel do estado brasileiro \u00e9 conduzir os desiguais a um tratamento especial que estimule o mercado de trabalho a dar oportunidade para esses jovens\u201d, disse Iraj\u00e1. \u201cA empresa tem como contrapartida nesse primeiro ano de emprego capacitar e qualificar o jovem e isso requer investimento, \u00e9 importante que isso fique claro. \u00c9 apenas um ano em que o jovem poder\u00e1 ser contemplado por uma s\u00e9rie de esfor\u00e7os de empresas, do governo e dele pr\u00f3prio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A ideia do projeto \u00e9 submeter os jovens e as empresas a um contrato mais simplificado, menos oneroso para a empresa, e que garanta uma remunera\u00e7\u00e3o ao jovem e, uma experi\u00eancia de trabalho. Os jovens contemplados pelo projeto devem estar matriculados em cursos superior ou profissionalizante.<\/p>\n\n\n\n

Mas o relator, Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB) incluiu no projeto as pessoas que n\u00e3o est\u00e3o nem trabalhando, nem estudando, a chamada \u201cgera\u00e7\u00e3o nem-nem\u201d. \u201cTrata-se de grupo que deve estar na base de toda atua\u00e7\u00e3o do Poder p\u00fablico, dadas suas caracter\u00edsticas dif\u00edceis e do desamparo social que o acompanham\u201d, disse o relator.<\/p>\n\n\n\n

Os contratos previstos no projeto s\u00f3 poder\u00e3o ser firmados em at\u00e9 5 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, caso seja aprovada tamb\u00e9m na C\u00e2mara. O projeto, que se chamava \u201cLei do Primeiro Emprego\u201d mudou de nome. Agora, se chama \u201cLei Bruno Covas\u201d, em homenagem ao prefeito de S\u00e3o Paulo, falecido em 16 de maio v\u00edtima de c\u00e2ncer.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro promulga conven\u00e7\u00e3o entre Brasil e Emirados \u00c1rabes Unidos<\/u><\/strong>
Data: 26\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta quarta-feira (26) a conven\u00e7\u00e3o assinada entre o Brasil e os Emirados \u00c1rabes Unidos para eliminar a dupla tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre a renda e prevenir a evas\u00e3o e a elis\u00e3o fiscais. A elis\u00e3o fiscal ocorre quando empresas tentam reduzir o pagamento de impostos, e a evas\u00e3o fiscal consiste na sonega\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos. <\/p>\n\n\n\n

O protocolo entre os dois pa\u00edses foi assinado em novembro de 2018 e depois tramitou pelo Congresso Nacional. A promulga\u00e7\u00e3o pelo presidente da Rep\u00fablica d\u00e1 efic\u00e1cia ao acordo, que agora entra oficialmente em vigor. <\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o tem 32 artigos, entre os quais o que estabelece que n\u00e3o haver\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es de modo a restringir, de qualquer forma, o direito de um Estado contratante tributar os seus pr\u00f3prios residentes.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, os tributos visados s\u00e3o, para o lado brasileiro, o Imposto de Renda e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido. No caso dos Emirados \u00c1rabes Unidos, s\u00e3o o imposto sobre a renda e o imposto sobre as sociedades.<\/p>\n\n\n\n

O texto disciplina a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos imobili\u00e1rios; lucros das empresas; e transportes mar\u00edtimo e a\u00e9reo. Cont\u00e9m ainda dispositivos a respeito da tributa\u00e7\u00e3o sobre atividades de empresas associadas; dividendos; juros; royalties; remunera\u00e7\u00f5es por servi\u00e7os t\u00e9cnicos; ganhos de capital; servi\u00e7os pessoais independentes; rendimentos de emprego; remunera\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o; artistas e desportistas; pens\u00f5es; fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; professores e pesquisadores; estudantes; recursos naturais e outros rendimentos. O acordo prev\u00ea ainda cl\u00e1usulas espec\u00edficas sobre a elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o e sobre a n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A conven\u00e7\u00e3o inclui ainda um artigo espec\u00edfico que trata do interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias conforme os padr\u00f5es internacionalmente aceitos.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica destacou que o acordo aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e melhora o ambiente de neg\u00f3cios. “Os acordos para elimina\u00e7\u00e3o da dupla tributa\u00e7\u00e3o refletem um equil\u00edbrio entre os interesses dos pa\u00edses signat\u00e1rios e atendem aos objetivos centrais de instrumentos dessa natureza, que s\u00e3o eliminar ou minimizar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda e definir a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos pa\u00edses contratantes em rela\u00e7\u00e3o aos diversos tipos de rendimentos, melhorando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e, assim, o ambiente de neg\u00f3cios”.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Proposta retoma benef\u00edcios tribut\u00e1rios para setor de tecnologia<\/u><\/strong>
Data: 26\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 10\/21 visa manter incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios para empresas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o, excluindo o setor da pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o gradual desses benef\u00edcios institu\u00edda pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera a EC 109, que prev\u00ea corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benef\u00edcio para que, no prazo de oito anos, o total das desonera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapasse 2% do PIB. O plano de redu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado pelo governo e valer\u00e1 para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantr\u00f3picas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta b\u00e1sica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).<\/p>\n\n\n\n

Apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, a PEC 10\/21 inclui entre as exce\u00e7\u00f5es a pol\u00edtica industrial para o setor de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e para o setor de semicondutores. Para o parlamentar, a atual reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional “\u00e9 um tiro de morte nas empresas de eletr\u00f4nicos instaladas fora da Zona Franca de Manaus”.<\/p>\n\n\n\n

“Para a Lei de Inform\u00e1tica de Manaus (Lei 8.387\/91), 100% dos incentivos foram mantidos. Para as ind\u00fastrias que usam a Lei de Inform\u00e1tica do restante do Pa\u00eds (Lei 8.248\/91 \u2013 alterada pela Lei 13.969\/19), est\u00e1 prevista redu\u00e7\u00e3o total dos incentivos em oito anos, sendo que j\u00e1 nos primeiros dois ou tr\u00eas anos o corte dos incentivos ser\u00e1 de tal monta que n\u00e3o restar\u00e1 a estas empresas outra op\u00e7\u00e3o sen\u00e3o a de mudar-se para Manaus, ou voltar a sua produ\u00e7\u00e3o industrial para a \u00c1sia”, argumenta Rodrigo de Castro.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica bem-sucedida<\/p>\n\n\n\n

O deputado destaca que hoje 512 empresas acessam os incentivos da Lei de Inform\u00e1tica e est\u00e3o instaladas em 132 munic\u00edpios brasileiros, em 16 estados. “Em 2020, o setor tinha 117 mil empregos diretos, sendo 32% com n\u00edvel superior, e para cada R$ 1 real de incentivo o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82. O total dos incentivos deve chegar em 2021 a R$ 6,5 bilh\u00f5es, e a previs\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o total do setor \u00e9 de aproximadamente R$ 12 bilh\u00f5es, somente em impostos federais”, informa.<\/p>\n\n\n\n

“Gra\u00e7as ainda aos incentivos da Lei de Inform\u00e1tica, 377 institutos de pesquisa, p\u00fablicos e privados, usufruem dos benef\u00edcios da lei”, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n

Castro quer manter o que considera uma bem-sucedida pol\u00edtica industrial, em vigor j\u00e1 h\u00e1 30 anos. Para ele, a Emenda Constitucional 109 colocou em risco o equil\u00edbrio interno do setor.<\/p>\n\n\n\n

Ele observa que a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 parte de um acordo em Plen\u00e1rio para aprova\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial na C\u00e2mara, “que contou com o apoio de todos os l\u00edderes partid\u00e1rios e do l\u00edder do governo”.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

A PEC come\u00e7a a tramitar na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Se for admitida pela CCJ, o m\u00e9rito da PEC \u00e9 analisado por uma comiss\u00e3o especial e, em seguida, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN orienta sobre os procedimentos a serem adotados com base na decis\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
Data: 26\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o da decis\u00e3o dos Embargos Declarat\u00f3rios opostos pela Fazenda Nacional no RE 574.706\/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou o Parecer SEI n\u00ba 7.698\/2021\/ME, por meio do Despacho n\u00ba 246\/2021\/PGFN-ME, com a finalidade orientar a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus procedimentos, e sem preju\u00edzo do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 1\/2014.<\/p>\n\n\n\n

Por esse ato, ficou definido que ante a \u201cmodula\u00e7\u00e3o de efeitos, que todos os procedimentos, rotinas e normativos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do PIS e da COFINS a partir do dia 16 de mar\u00e7o de 2017 sejam ajustados, em rela\u00e7\u00e3o a todos os contribuintes, considerando a inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS destacado em notas fiscais na base de c\u00e1lculo dos referidos tributos.<\/p>\n\n\n\n

14. Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e \u00a7 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.522\/2002, de maneira que n\u00e3o mais sejam constitu\u00eddos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em contrariedade \u00e0 referida determina\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orienta\u00e7\u00f5es da Suprema Corte para fins de revis\u00e3o de of\u00edcio de lan\u00e7amento e repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n\n\n\n

15. Essa medida visa a refor\u00e7ar o absoluto compromisso da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o Estado Democr\u00e1tico de Direito e garante m\u00e1xima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o parecer, conclui-se que caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal observar, em rela\u00e7\u00e3o a todos os seus procedimentos:<\/p>\n\n\n\n

a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasi\u00e3o do julgamento do Tema 69 da Repercuss\u00e3o Geral, \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da COFINS\u201d;<\/p>\n\n\n\n

b) os efeitos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS devem se dar ap\u00f3s 15.03.2017, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 (inclusive) 15.03.2017;<\/p>\n\n\n\n

c) o ICMS que n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es do PIS e da COFINS \u00e9 o destacado nas notas fiscais;<\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e3o mais constitu\u00eddos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e os lan\u00e7amentos de of\u00edcio ser\u00e3o revistos;<\/p>\n\n\n\n

e) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es sobre a\u00e7\u00e3o judicial:<\/p>\n\n\n\n

– empresas com a\u00e7\u00e3o judicial SEM tr\u00e2nsito em julgado: essas empresas se inserem na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos retroativamente \u00e0 16.03.2017, devendo ser observado o Parecer SEI n\u00ba 7.698\/2021\/ME, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 15.03.2017, inclusive;<\/p>\n\n\n\n

– empresas com a\u00e7\u00e3o judicial COM tr\u00e2nsito em julgado: para empresas que tenham a a\u00e7\u00e3o judicial transitada em julgado devem aplicar nos estritos termos e somente em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores definidos na senten\u00e7a ou decis\u00e3o judicial. Importante ressaltar, que a senten\u00e7a transitada em julgado somente poder\u00e1 alterada por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, nos termos do art. 966 do CPC;<\/p>\n\n\n\n

– empresas SEM a\u00e7\u00e3o judicial: essas empresas foram inclu\u00eddas na modula\u00e7\u00e3o dos efeitos retroativamente \u00e0 16.03.2017, devendo ser observado o Parecer SEI n\u00ba 7.698\/2021\/ME.<\/p>\n\n\n\n

f) o contribuinte ter\u00e1 assegurado o direito de reaver o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio no \u00e2mbito administrativo. Esse ponto merece destaque, pois de acordo com o art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba da Portaria Conjunta PGFN\/RFB n\u00ba 1\/2014, determina que \u201chavendo pedido de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, a PGFN comunicar\u00e1 \u00e0 RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lan\u00e7amentos j\u00e1 efetuados e aos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, reembolso, ressarcimento e compensa\u00e7\u00e3o. Por isso, em que pese os importantes esclarecimentos trazidos pela PGFN, ainda carece que orienta\u00e7\u00f5es procedimentais para o contribuinte, sobretudo de como ser\u00e1 feita a restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, se pela via de processo administrativo, ou mediante a retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias (EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e DCTF), e posterior solicita\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o por meio do PER\/DCOMP.<\/p>\n\n\n\n

(Parecer SEI n\u00ba 7.698\/2021\/ME e Despacho n\u00ba 246\/2021\/PGFN-ME – DOU 1 de 26.05.2021)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: IOB<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bancos e gestoras investem bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos de PIS e Cofins
<\/u><\/strong>Data: 27\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A conclus\u00e3o da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d superaqueceu o mercado de compra de cr\u00e9ditos e direitos vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais. Gestoras e bancos de investimento t\u00eam direcionado bilh\u00f5es de reais para negocia\u00e7\u00f5es com empresas interessadas em receber antes os valores que a Uni\u00e3o precisar\u00e1 devolver por ter cobrado PIS e Cofins com o ICMS embutido no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Essa transa\u00e7\u00e3o pode ser vantajosa para ambas as partes. As empresas, ao receber esse valor de forma imediata, refor\u00e7am o caixa e se capitalizam em meio \u00e0 crise. J\u00e1 os investidores, que adquirem os cr\u00e9ditos com des\u00e1gios que podem chegar a 90%, ter\u00e3o, no futuro, lucro acima das taxas de rentabilidade seguras do mercado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs investidores est\u00e3o batendo na porta. A procura aumentou muito desde a decis\u00e3o [do Supremo Tribunal Federal, no dia 13]. E tem muita empresa com necessidade de se capitalizar. Companhias, principalmente, que est\u00e3o sofrendo por causa da pandemia. O setor de servi\u00e7os \u00e9 um deles\u201d, diz o advogado Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon.<\/p>\n\n\n\n

A Quadra Capital, que atua nesse mercado, afirma ter R$ 1,5 bilh\u00e3o para investir. Est\u00e1 negociando com empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais em curso. Se prop\u00f5e a antecipar o valor que est\u00e1 em discuss\u00e3o, assume o processo contra a Uni\u00e3o (honor\u00e1rios e custos processuais) e l\u00e1 na frente, com o caso encerrado (transitado em julgado), levanta o total por meio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Nessa modalidade n\u00e3o h\u00e1 risco para a empresa que est\u00e1 vendendo o cr\u00e9dito. Se o investidor n\u00e3o conseguir levantar o total calculado nas negocia\u00e7\u00f5es, ele \u00e9 quem sofre a perda. O vendedor n\u00e3o precisa devolver dinheiro nem pagar qualquer quantia adicional.<\/p>\n\n\n\n

Os des\u00e1gios praticados pela Quadra nessas opera\u00e7\u00f5es variam bastante entre 40% e 90%. Depende do est\u00e1gio do processo, quanto tempo \u00e9 estimado para a emiss\u00e3o do precat\u00f3rio, e tamb\u00e9m da forma como as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o estruturadas. Pode haver cl\u00e1usula de \u201cearn-out\u201d, por exemplo, prevendo pagamentos adicionais ao vendedor a depender do momento do recebimento do cr\u00e9dito – e isso influencia no percentual que ser\u00e1 acordado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAdotamos esse mecanismo [earn-out] para alinhar as expectativas e os interesses do vendedor e do comprador. Se, eventualmente, o processo tramitar mais r\u00e1pido do que o esperado, o pre\u00e7o pago aumenta de maneira significativa\u201d, diz Gabriel Lunardi, um dos s\u00f3cios da gestora.<\/p>\n\n\n\n

A Quadra est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o, atualmente, com uma grande empresa do varejo. A companhia entrou com a\u00e7\u00e3o para discutir a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins no ano de 2014. Como, por lei, pode cobrar a devolu\u00e7\u00e3o do que pagou a mais nos cinco anteriores, h\u00e1 cr\u00e9ditos acumulados desde 2009.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o ter\u00e1, com o fim do processo, que devolver todo o tributo cobrado de forma indevida. Como, nesse caso, trata-se de uma a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, que gera a restitui\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio, ainda haver\u00e1 pela frente a fase de liquida\u00e7\u00e3o, quando o juiz confere a documenta\u00e7\u00e3o que d\u00e1 respaldo ao recebimento e autoriza a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPode levar meses. N\u00f3s temos um caso aqui que s\u00f3 de documenta\u00e7\u00e3o s\u00e3o 220 mil p\u00e1ginas. Levamos tr\u00eas dias para inserir tudo no sistema do tribunal. O juiz deve nomear um perito ainda para analisar todos esses documentos\u201d, afirma Lunardi.<\/p>\n\n\n\n

Existe um outro modelo de contrato no mercado que n\u00e3o depende da expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio. O investidor antecipa os valores \u00e0 empresa, tamb\u00e9m com des\u00e1gio, e, l\u00e1 na frente, quando puder fazer as compensa\u00e7\u00f5es – usar os cr\u00e9ditos para quitar tributos correntes – a companhia devolve o dinheiro. \u201cN\u00e3o chega a ser um empr\u00e9stimo porque o investidor assume o risco. Se algo der errado, vira p\u00f3, o vendedor n\u00e3o vai devolver o que j\u00e1 recebeu\u201d, diz o s\u00f3cio de um banco que oferece essa modalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ele afirma que, com a decis\u00e3o do STF, colocando fim \u00e0 discuss\u00e3o, os riscos diminu\u00edram para o investidor e, consequentemente, os pre\u00e7os para quem est\u00e1 vendendo melhoraram. \u201cMas precisa ter documenta\u00e7\u00e3o robusta, comprovando os valores que t\u00eam a receber. Essa \u00e9 a nossa principal preocupa\u00e7\u00e3o hoje.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Esse investidor diz ainda que est\u00e1 negociando com empresas que precisam de caixa, est\u00e3o em crise, mas n\u00e3o s\u00f3. Ele tem conversado, por exemplo, com companhias que t\u00eam interesse em melhorar o resultado do trimestre e por isso desejam antecipar o recebimento e tamb\u00e9m com aquelas que t\u00eam um volume muito grande de cr\u00e9ditos e n\u00e3o v\u00e3o conseguir utiliz\u00e1-lo – para pagar tributos correntes – no prazo de cinco anos estabelecido pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Um outro banco com quem o Valor conversou afirma que est\u00e1 em negocia\u00e7\u00e3o inclusive com empresas listadas na bolsa de valores. \u201cEsses cr\u00e9ditos ficaram mais interessantes depois da decis\u00e3o do STF. Antes t\u00ednhamos feito s\u00f3 uma opera\u00e7\u00e3o desse tipo. O risco era enorme. Agora estamos olhando com bastante aten\u00e7\u00e3o para o mercado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A Jive Investments, que atua no mercado de compra de cr\u00e9ditos e direitos vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais, tamb\u00e9m atuou de forma restritiva antes de o Supremo bater o martelo sobre esse caso. Agora, diz Guilherme Ferreira, um dos s\u00f3cios da gestora, \u201cest\u00e1 bastante otimista\u201d e \u201cdisposta a pagar mais\u201d. Pretende investir R$ 1,5 bilh\u00e3o em cr\u00e9ditos gerados pela \u201ctese do s\u00e9culo\u201d at\u00e9 o fim do ano que vem.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA inseguran\u00e7a que existia em rela\u00e7\u00e3o a essa tese foi eliminada com a decis\u00e3o do STF. O risco que existe agora \u00e9 de tempo, quanto vai levar para transitar em julgado e conseguir executar ou compensar\u201d, afirma. A Jive negocia tanto pela modalidade em que a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito se d\u00e1 por meio de precat\u00f3rio como na outra, tamb\u00e9m comum no mercado, em que a empresa devolve os valores quando puder fazer as compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse mercado esteve aquecido em 2017, quando o STF decidiu que o ICMS n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – reduzindo os valores a pagar em contribui\u00e7\u00f5es ao governo e gerando um ac\u00famulo de cr\u00e9dito \u00e0s empresas por causa dos pagamentos feitos a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

O grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar foi um dos primeiros a optar pela venda dos cr\u00e9ditos. A aquisi\u00e7\u00e3o foi feita pelo BTG Pactual em 2018. A informa\u00e7\u00e3o foi divulgada no balan\u00e7o daquele per\u00edodo. O ganho decorrente dessa aliena\u00e7\u00e3o somou cerca de R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Mas o mercado acabou esfriando por causa do entendimento da Receita sobre o imposto que deveria ser retirado do c\u00e1lculo. Por meio de uma solu\u00e7\u00e3o de consulta, a de n\u00ba 13, o \u00f3rg\u00e3o informou que s\u00f3 aceitaria o imposto efetivamente recolhido aos Estados. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tamb\u00e9m tratou dessa quest\u00e3o ao apresentar o recurso, no STF, contra a decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n\n\n\n

Esse epis\u00f3dio gerou inseguran\u00e7a aos investidores. O ICMS recolhido geralmente \u00e9 menor que o destacado na nota fiscal e poderia interferir muito no volume de cr\u00e9dito das empresas. No dia 13, ao julgar o recurso da Uni\u00e3o, os ministros decidiram pelo destacado na nota fiscal, favorecendo o contribuinte, e definindo, portanto, a forma como devem ser contabilizados os valores que a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Passaporte tribut\u00e1rio ser\u00e1 \u201cquase perd\u00e3o fiscal\u201d para empresas pequenas, afirma Guedes<\/u><\/strong>
Data: 27\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O passaporte tribut\u00e1rio, em estudos pelo governo, permitir\u00e1 que empresas pequenas que tiveram queda de 80% de seu faturamento tenham um \u201cquase perd\u00e3o fiscal\u201d, disse nesta quinta-feira o ministro da Economia, Paulo Guedes, no evento \u201cDi\u00e1logo com a Ind\u00fastria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O programa ser\u00e1 amplo e permitir\u00e1 a negocia\u00e7\u00e3o de diversos tipos de d\u00edvida. Ele citou como exemplo uma d\u00edvida de R$ 27 bilh\u00f5es com o Funrural. \u201cO campo n\u00e3o vai pagar R$ 27 bilh\u00f5es\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

Haver\u00e1 descontos nas d\u00edvidas tribut\u00e1rias conforme o tamanho da queda do faturamento. O programa, afirmou o ministro, ser\u00e1 \u201cmelhor do que o Refis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00e9dito em d\u00f3lar<\/p>\n\n\n\n

Durante o evento, Guedes tamb\u00e9m disse que a empresa que exporta tem receitas em d\u00f3lar e, portanto, deveria ter cr\u00e9dito abundante e barato nessa moeda.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, o presidente do New Development Bank (NDB), o brasileiro Marcos Troyjo, e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), Gustavo Montezan o, est\u00e3o em di\u00e1logo para obter esses recursos. \u201cO NDB tem de passar US$ 1 bilh\u00e3o, US$ 2 bilh\u00f5es em cr\u00e9dito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o BNDES buscar\u00e1 dinheiro no Banco Mundial e no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para estruturar essa linha. A miss\u00e3o do BNDES \u00e9 tornar-se um Eximbank \u2013 Banco de Exporta\u00e7\u00e3o e Importa\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos \u2013, disse Guedes.<\/p>\n\n\n\n

O banco tamb\u00e9m constr\u00f3i uma solu\u00e7\u00e3o para seguro de cr\u00e9dito, informou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

Caminhoneiros<\/p>\n\n\n\n

O ministro ainda comentou a situa\u00e7\u00e3o dos caminhoneiros, que t\u00eam protestado contra a pol\u00edtica de pre\u00e7os dos combust\u00edveis, dizendo que o governo estuda alternativas. Ele n\u00e3o deu detalhes, mas disse que uma renova\u00e7\u00e3o de frota movida a g\u00e1s natural poderia reduzir custos pela metade.<\/p>\n\n\n\n

Guedes lembrou que o n\u00famero de caminhoneiros aumentou muito nos \u00faltimos tr\u00eas a quatro anos porque houve um erro de avalia\u00e7\u00e3o no passado, com concess\u00e3o de cr\u00e9dito em ritmo desproporcional. Derrubaram fretes, apesar da alta de pre\u00e7os do petr\u00f3leo, lembrou.<\/p>\n\n\n\n

Segundo ele, essas pol\u00edticas \u201cdirigistas\u201d, que agora estariam disso reparadas, fizeram os caminhoneiros congestionarem as estradas e levaram o pa\u00eds ao \u201ccolapso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imposto m\u00ednimo global teria pouco impacto no Brasil<\/u><\/strong>
Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Diante da aproxima\u00e7\u00e3o de um potencial acordo entre pa\u00edses desenvolvidos para a institui\u00e7\u00e3o de um imposto m\u00ednimo global para multinacionais, advogados tributaristas afirmam que o Brasil n\u00e3o deve ser beneficiado ou impactado pela medida. Com um card\u00e1pio variado de tributos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, o pa\u00eds estaria blindado, segundo eles, de manobras de empresas da economia digital para recolherem menos impostos.<\/p>\n\n\n\n

Discutidas h\u00e1 anos, medidas para resolver o problema da subtaxa\u00e7\u00e3o das chamadas big techs ganharam urg\u00eancia com a press\u00e3o fiscal sobre os pa\u00edses na resposta \u00e0 pandemia do coronav\u00edrus. Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Europeia aponta que os lucros dessas companhias s\u00e3o tributados em 9,5%, em m\u00e9dia, enquanto os neg\u00f3cios tradicionais pagam 23,2%.<\/p>\n\n\n\n

No G7, avan\u00e7am as negocia\u00e7\u00f5es para uma taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima global de pelo menos 15%. Com isso, os pa\u00edses da sede dessas empresas poderiam taxar o que deixou de ser recolhido em para\u00edsos ficais ou pa\u00edses de baixa tributa\u00e7\u00e3o, como a Irlanda, que aplica al\u00edquota de 12,5%. Nesse modelo, os Estados Unidos, por exemplo, poderiam cobrar o complemento de 2,5% sobre lucros auferidos na Irlanda por uma multinacional americana.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas em tributa\u00e7\u00e3o internacional, empresas digitais pagam pelo menos cinco tributos no Brasil: IR-Fonte, com al\u00edquota de at\u00e9 25%; 10% de Cide; PIS\/Cofins a 9,25%; 2% a 5% de ISS e IOF com al\u00edquota de 0,38%. \u201cO cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro estimula as empresas digitais a se estabelecerem no Brasil, em vez de atuarem remotamente\u201d, afirma o advogado Victor Polizelli. \u201cFoi o que aconteceu com Amazon, Facebook e Google que criaram subsidi\u00e1rias no Brasil, pagam os tributos localmente e se beneficiam da isen\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o tributarista Heleno Torres, a discuss\u00e3o sobre o imposto m\u00ednimo n\u00e3o tem para o Brasil a import\u00e2ncia que apresenta para pa\u00edses desenvolvidos. Isso porque, ao contr\u00e1rio do que ocorre no exterior, o Brasil tributa o faturamento das empresas. \u201cO PIS e a Cofins s\u00e3o os melhores tributos para resolver esse problema. Tudo o que a empresa faz e tenha faturamento o Brasil tributa independentemente de ser servi\u00e7o, mercadoria ou atividade industrial. N\u00f3s tributamos adequadamente os servi\u00e7os digitais\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Brasil n\u00e3o perderia arrecada\u00e7\u00e3o com a institui\u00e7\u00e3o de uma taxa\u00e7\u00e3o m\u00ednima. Isso porque \u00e9 considerado um pa\u00eds de alta tributa\u00e7\u00e3o da renda corporativa. Para a advogada Ana Claudia Utumi, s\u00f3cia da Utumi Advogados, um foco de aten\u00e7\u00e3o \u00e9 de que os pa\u00edses estrangeiros costumam analisar o IR retido na fonte de forma isolada, sem considerar que o Brasil possui outros tributos sobre servi\u00e7os digitais.<\/p>\n\n\n\n

Na vis\u00e3o de Victor Polizelli, a institui\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global e a proposta do presidente dos EUA Joe Biden de elevar entre 25% e 28% a tributa\u00e7\u00e3o interna americana sobre lucros for\u00e7am o Brasil a repensar o movimento de reduzir a al\u00edquota do Imposto de Renda e da CSLL, atualmente em 34%. A ideia de diminuir a al\u00edquota visaria compensar eventual aprova\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o de dividendos. H\u00e1 projetos de lei nesse sentido no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO movimento de reforma brasileira do IRPJ corre o risco de se tornar anacr\u00f4nico ou remar contra a corrente, porque havia sido inspirado pela medida de Donald Trump, que derrubou o IRPJ estadunidense de 25% para 21%\u201d, afirma o tributarista, s\u00f3cio do KLA Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, os benef\u00edcios para o Brasil devem ser t\u00edmidos com a proposta da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) que prev\u00ea uma esp\u00e9cie de reparti\u00e7\u00e3o do direito de tributar a partir da contribui\u00e7\u00e3o do mercado de cada pa\u00eds na forma\u00e7\u00e3o do lucro da empresa. Essa tamb\u00e9m seria uma medida para resolver o problema da subtaxa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais.<\/p>\n\n\n\n

Advogados observam potencial benef\u00edcio para o Brasil, que poderia passar a tributar maior parcela de lucros, especialmente em um contexto de amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os digitais no p\u00f3s-pandemia. Mas s\u00e3o c\u00e9ticos sobre a implementa\u00e7\u00e3o dessa arquitetura tribut\u00e1ria, por ser complexa e envolver conceitos que consideram vagos, como \u201clocal de cria\u00e7\u00e3o de valor\u201d. \u201c\u00c9 extremamente complexo e dif\u00edcil de fazer\u201d, afirma o advogado Eduardo Fleury, s\u00f3cio do FCR Law.<\/p>\n\n\n\n

A tributarista Ana Claudia Utumi concorda. Afirma ainda que o fato de o Brasil estar participando das discuss\u00f5es no plano internacional n\u00e3o significa que v\u00e1 facilmente implementar as medidas acordadas. \u201cN\u00e3o vejo como algo que o Brasil vai implementar no curto ou m\u00e9dio prazo\u201d, diz, lembrando que o pa\u00eds n\u00e3o assinou o Acordo Multilateral de Interpreta\u00e7\u00e3o de Tratados Tribut\u00e1rios, elaborado na OCDE para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Extin\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio pode desestimular contribuintes<\/u><\/strong>
Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O fim dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) voltou a ser debatido nesta semana com a possibilidade de ser inclu\u00eddo no plano de reforma do Imposto de Renda proposto pelo Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

Embora n\u00e3o seja uma proposta nova, especialistas consultados pelo JOTA demonstram preocupa\u00e7\u00e3o com o poss\u00edvel desest\u00edmulo \u00e0s empresas que a extin\u00e7\u00e3o do mecanismo pode gerar, em especial no contexto atual de crise sanit\u00e1ria com a pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o jornal Valor Econ\u00f4mico, a pasta avalia inicialmente reduzir a al\u00edquota-base do IRPJ de 15% para 10% ao longo de dois anos. Com isso, estuda acabar com o JCP, que \u00e9 uma forma de distribui\u00e7\u00e3o de lucro das companhias.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o tributarista Douglas Guidini Odorizzi, do escrit\u00f3rio Dias de Souza Advogados, atualmente, as empresas classificam os juros sobre capital pr\u00f3prio como despesas. A tributa\u00e7\u00e3o acontece no dep\u00f3sito para o acionista\/s\u00f3cio, com a incid\u00eancia de 15% do IR.<\/p>\n\n\n\n

Atratividade em baixa<\/p>\n\n\n\n

O momento para esse debate \u00e9 inoportuno, avalia o advogado Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que leva seu nome. \u201cA crise econ\u00f4mica em que o pa\u00eds est\u00e1 imerso \u00e9 grave, e os contribuintes precisam de est\u00edmulo, n\u00e3o de obst\u00e1culos. N\u00e3o me parece a hora de mexer com a quest\u00e3o do JCP, eis que a dedutibilidade pode funcionar como positivo atrativo de investimentos\u201d, cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Allan Fallet, s\u00f3cio do LTSA Advogados, os juros sobre o capital pr\u00f3prio funcionam como um \u201cincentivador da capitaliza\u00e7\u00e3o das empresas\u201d. A extin\u00e7\u00e3o do mecanismo sem a redu\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das empresas como contrapartida, diz, \u201cgeraria aumento da carga tribut\u00e1ria e impactaria negativamente na atra\u00e7\u00e3o de investimentos futuros para o Brasil\u201d. \u201cOu seja, afeta a pr\u00f3pria capitaliza\u00e7\u00e3o e atinge tributariamente o desenvolvimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, se o fim do JCP for aprovado, a expectativa \u00e9 de que passe a valer apenas no ano seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei que vai alterar o Imposto de Renda. Neste caso aplica-se o chamado princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio, que busca proteger o contribuinte de ser surpreendido com a cobran\u00e7a imediata de determinado tributo.<\/p>\n\n\n\n

Os dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional tamb\u00e9m podem ser levados em considera\u00e7\u00e3o. Segundo o advogado Gustavo Brigag\u00e3o, do escrit\u00f3rio Brigag\u00e3o, Duque Estrada Advogados, o artigo 104, III, do CTN prev\u00ea que os dispositivos de lei referentes a impostos sobre patrim\u00f4nio ou renda entram em vigor no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte. A norma abrange leis que instituem ou aumentam os impostos, que definem novas hip\u00f3teses de incid\u00eancia ou ainda que extinguem ou reduzem isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por analogia, os especialistas citam como exemplo julgamentos das Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF). No RE 564.225, a 1\u00aa Turma aplicou a anterioridade e determinou que dois decretos do Rio Grande do Sul, editados em 1999 para mudar o c\u00e1lculo do ICMS, s\u00f3 teriam efeito a partir de 2000. O relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, afirmou \u00e0 \u00e9poca que as normas que estavam reduzindo o benef\u00edcio fiscal vigente aumentavam, indiretamente, o imposto naquele ano de exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Para a advogada Raquel Lins, do TPC Advogados, mesmo que n\u00e3o se trate de institui\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de tributos, \u201ca proposta de reforma do IR, que visa acabar com o mecanismo [JCP], acarretar\u00e1 preju\u00edzos ao contribuinte\u201d, j\u00e1 que implicar\u00e1 no aumento de carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong> <\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prefeitura de S\u00e3o Paulo espera arrecadar R$ 2,2 bi com novo parcelamento tribut\u00e1rio
<\/u><\/strong>Data: 27\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Prefeitura de S\u00e3o Paulo espera arrecadar R$ 2,2 bilh\u00f5es com um novo programa de parcelamento de d\u00e9bitos, institu\u00eddo hoje pela Lei n\u00ba 17.557. D\u00e9bitos tribut\u00e1rios, como de ISS e IPTU, e n\u00e3o tribut\u00e1rios poder\u00e3o ser pagos em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n\n\n\n

As d\u00edvidas de tributos parceladas ter\u00e3o descontos de 60% no valor dos juros de mora e de 50% da multa. Os descontos s\u00e3o maiores no caso de pagamento \u00e0 vista: 85% do valor dos juros de mora e de 75% da multa.<\/p>\n\n\n\n

D\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios ter\u00e3o desconto, no pagamento \u00e0 vista, de 85% do valor dos encargos. Em caso de parcelamento, a redu\u00e7\u00e3o \u00e9 de 60% em multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte poder\u00e1 aderir ao programa em at\u00e9 90 dias depois da edi\u00e7\u00e3o do decreto que vai regulamentar o parcelamento. N\u00e3o h\u00e1 data prevista para a publica\u00e7\u00e3o deste decreto.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas, o valor da parcela m\u00ednima de cada parcela \u00e9 de R$ 300. Para pessoas f\u00edsicas, de R$ 50.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Marcel Alcades, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, o programa de parcelamento n\u00e3o prev\u00ea descontos no valor principal do d\u00e9bito. Al\u00e9m disso, os descontos previstos de juros e multas n\u00e3o s\u00e3o extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe avaliamos que h\u00e1 chance de ganhar a discuss\u00e3o sobre o d\u00e9bito, avalio que n\u00e3o seria o caso de entrar no parcelamento\u201d, afirma. Mas pondera: \u201c\u00c9 uma an\u00e1lise caso a caso do contribuinte, inclusive do perfil dele, de querer ou n\u00e3o continuar discutindo o d\u00e9bito na esfera administrativa e judicial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A prefeitura tamb\u00e9m vai anistiar multas e juros de parcelas em aberto do IPTU deste ano, vencidas at\u00e9 30 de abril. O contribuinte ter\u00e1 at\u00e9 30 de novembro para pagar o imposto pelo valor original, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se o d\u00e9bito n\u00e3o for pago at\u00e9 essa data, os encargos voltam a incidir.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios, Carf afasta cobran\u00e7a de IRRF em 35%<\/strong>
Data: 27\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Pagamentos feitos por pessoas jur\u00eddicas a benefici\u00e1rios n\u00e3o identificados est\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda retido na fonte (IRRF) \u00e0 al\u00edquota de 35%. Por\u00e9m, quando os benefici\u00e1rios forem identificados, essa incid\u00eancia deve ser afastada.<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento foi adotado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o de Julgamento da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma ordin\u00e1ria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Os conselheiros entenderam que a partir da identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios \u00e9 poss\u00edvel rastrear os pagamentos e averiguar se houve a declara\u00e7\u00e3o correta. O julgamento foi decidido pela regra<\/a> que declara o contribuinte vencedor em caso de empate nos votos.<\/p>\n\n\n\n

No caso, um hotel fazenda havia sido autuado para cobran\u00e7a de IRRF, em um montante de pouco mais de R$ 200 mil, devido a pagamentos sem causa ou opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada. Na primeira inst\u00e2ncia do Carf, o lan\u00e7amento foi considerado leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda inst\u00e2ncia, venceu o voto da conselheira Gisele Barra Bossa, segundo a qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em incid\u00eancia do IRRF uma vez que o benefici\u00e1rio for identificado e o efetivo pagamento for demonstrado.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, as autoridades fiscais consideraram insuficiente o conjunto de elementos para comprovar a causa de parte dos pagamentos. Mas, segundo a conselheira, n\u00e3o haveria d\u00favidas quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da empresa de promo\u00e7\u00f5es e eventos \u00e0 qual foram direcionados os valores.<\/p>\n\n\n\n

“Os comprovantes apresentados, ainda que n\u00e3o comprovem de forma cabal a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, servem para deixar claro que se trata de opera\u00e7\u00e3o com benefici\u00e1rio identificado, empresa ativa e operacional”, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com ela, n\u00e3o haveria import\u00e2ncia em constatar se a causa do pagamento seria ligada ou n\u00e3o \u00e0 atividade da empresa, ou se a causa seria l\u00edcita ou il\u00edcita: ” Em se comprovando que existe uma causa ao pagamento, n\u00e3o se aplica a tributa\u00e7\u00e3o e IRRF prevista”.<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o: 17883.000059\/2006-14<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STJ admite envio de dados da Receita sem representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais
    <\/u><\/strong>Data: 24\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O fato de a Receita Federal, ao analisar poss\u00edveis irregularidades tribut\u00e1rias, n\u00e3o oferecer representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o torna automaticamente ilegal o compartilhamento desses dados entre as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    A hip\u00f3tese foi admitida por maioria de votos em julgamento da 6\u00aa Turma que tratou do caso de empres\u00e1rios acusados de sonegar R$ 2,9 milh\u00f5es ao prestar informa\u00e7\u00f5es falsas \u00e0s autoridades fazend\u00e1rias na Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada.<\/p>\n\n\n\n

    Ao identificar esses ind\u00edcios, o Fisco instaurou procedimento administrativo fiscal, mas n\u00e3o preparou a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais, documento que informa, de of\u00edcio, ao MPF a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    A obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de informar ao MPF a eventual pr\u00e1tica de crimes quando se encerra o procedimento administrativo fiscal est\u00e1 disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n

    Por determina\u00e7\u00e3o do Decreto 2.730\/1998, essa informa\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 enviada ao MPF quando a investiga\u00e7\u00e3o do Fisco resulta em aplica\u00e7\u00e3o ao contribuinte da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, e par\u00e1grafo 1\u00ba da Lei 9.430\/1996.<\/p>\n\n\n\n

    E essa multa qualificada, cujo valor \u00e9 dobrado, s\u00f3 \u00e9 aplicada quando o Fisco identifica a ocorr\u00eancia de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio, pr\u00e1ticas listadas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502\/1964.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, se o Fisco investiga a conduta e n\u00e3o conclui haver crime, n\u00e3o aplica a multa. E se n\u00e3o h\u00e1 multa, n\u00e3o informa de of\u00edcio o Minist\u00e9rio P\u00fablico. No caso concreto analisado pelo STJ, n\u00e3o houve aplica\u00e7\u00e3o da multa. Ainda assim, o MPF solicitou e obteve informa\u00e7\u00f5es do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    E o fez justamente porque estava investigando poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o de dever funcional por parte de agentes p\u00fablicos da Receita Federal que, mesmo diante de situa\u00e7\u00f5es configuradoras de sonega\u00e7\u00e3o e de fraude, n\u00e3o estavam aplicando a multa qualificada, deixando, assim, de remeter as representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais.<\/p>\n\n\n\n

    Essa suposta atitude dos auditores da Fazenda foi o que levou a 6\u00aa Turma, por maioria de votos, a entender que o compartilhamento de dados fiscais n\u00e3o foi ilegal, sendo leg\u00edtima a a\u00e7\u00e3o penal embasada nos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA despeito de n\u00e3o ter sido oferecida representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo fiscal instaurado em face dos pacientes, isso n\u00e3o torna ilegal o compartilhamento dos dados obtidos pela Receita Federal com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, tendo em vista a exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do MPF, que apurava exatamente a suposta viola\u00e7\u00e3o de dever funcional\u201d, concluiu a relatora, ministra Laurita Vaz.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi por maioria. Acompanharam a relatora os ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Ficou vencido o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, que manteve a posi\u00e7\u00e3o j\u00e1 defendida em outros julgados segundo a qual o compartilhamento de provas \u00e9 ilegal se n\u00e3o foi feito de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    Para ele, o caso em que o MP se dirige diretamente ao Fisco para pedir informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o foi devidamente enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordin\u00e1rio em que concluiu esse compartilhamento entre Receita e Parquet \u00e9 leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA \u00fanica conclus\u00e3o a que se pode chegar \u00e9 que a requisi\u00e7\u00e3o de dados fiscais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, permanece ilegal, at\u00e9 porque a tese fixada se limita ao compartilhamento, de of\u00edcio, pela Receita Federal, de dados relacionados a supostos il\u00edcitos tribut\u00e1rios ou previdenci\u00e1rios, ap\u00f3s devido procedimento administrativo fiscal\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Com o resultado, a 6\u00aa Turma negou provimento ao Habeas Corpus e manteve a decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, que recebeu a den\u00fancia contra os empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    HC 500.470<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ discute uso de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para tema tribut\u00e1rio
    <\/u><\/strong>Data: 27\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sinalizaram ontem que querem fazer uma distin\u00e7\u00e3o no entendimento consolidado do Judici\u00e1rio que pro\u00edbe o Minist\u00e9rio P\u00fablico de pleitear direitos de contribuintes, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, por meio de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica. O julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa, depois de debates na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    No caso que come\u00e7ou a ser analisado, a Fazenda Nacional questiona a legitimidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) para proteger o direito de portadores de necessidades especiais \u00e0 isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos (EREsp 1428611). O MP se insurge contra a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 988\/2009, da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Pela norma, o \u00f3rg\u00e3o condiciona a isen\u00e7\u00e3o do IPI e do IOF na compra de ve\u00edculos \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es financeiras ou patrim\u00f4nio compat\u00edvel com o valor do bem que o requerente pretende adquirir. Mas, no caso, a pessoa que pede a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de ter defici\u00eancia f\u00edsica, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras. Ela ainda mora com pais idosos e uma irm\u00e3 com defici\u00eancia mental.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2013, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceram, em repercuss\u00e3o geral, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode ajuizar a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para defender contribuintes. A jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m \u00e9 nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do caso analisado agora pelo STJ, ministro Francisco Falc\u00e3o, seguiu o entendimento consolidado e refor\u00e7ou que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o tem esse poder. \u201cN\u00e3o podemos fazer jeitinho aqui\u201d, disse. Mas os ministros Herman Benjamin e Regina Helena Costa propuseram elaborar uma distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo eles, o que est\u00e1 em jogo n\u00e3o \u00e9 uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria propriamente dita, mas o direito fundamental de pessoas com defici\u00eancia. \u201cH\u00e1 algu\u00e9m mais vulner\u00e1vel que uma pessoa fisicamente deficiente, pobre, que possui uma irm\u00e3 com defici\u00eancia mental e pais idosos? \u00c9 o p\u00e1rea do p\u00e1rea, mas n\u00e3o no ordenamento social de direito\u201d, disse Benjamin. \u201cA Receita n\u00e3o tem carta de alforria para praticar ilegalidades contra sujeitos hipervulner\u00e1veis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A ministra Regina Helena Costa acrescentou que, no caso, n\u00e3o h\u00e1 uma \u201cdiscuss\u00e3o pura\u201d sobre tributos. \u201cO objetivo \u00faltimo \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de direito fundamental. O vi\u00e9s \u00e9 distinto\u201d, afirmou. Ela pediu vista no processo e suspendeu o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Campbell Marques ponderou ter a preocupa\u00e7\u00e3o em fazer uma distin\u00e7\u00e3o por meio de embargos de diverg\u00eancia. Esse recurso \u00e9 utilizado para uniformizar a jurisprud\u00eancia do STJ e tem uma carga forte de precedente.<\/p>\n\n\n\n

    Para o ministro Gurgel de Faria, dizer que o MP n\u00e3o possui legitimidade na defesa de contribuintes n\u00e3o implica deixar pessoas desassistidas. \u201cPode-se constituir advogado ou mesmo pela via da defensoria p\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional considera perigoso abrir uma distin\u00e7\u00e3o no tema. Isso porque os efeitos de uma decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9 para todos, e n\u00e3o apenas para um \u00fanico benefici\u00e1rio. \u201cNo fim, a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica seria transformada em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ao afastar uma norma que prev\u00ea os requisitos exigidos para a isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, afirma a procuradora Patr\u00edcia Grassi Osorio.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Tribunais afastam cobran\u00e7a de ITBI de empresas do setor imobili\u00e1rio<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Duas recentes decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transfer\u00eancia de im\u00f3vel por s\u00f3cio para a composi\u00e7\u00e3o de capital social de empresa. Os Tribunais de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e do Cear\u00e1 (TJ-CE) definiram que o benef\u00edcio constitucional vale tamb\u00e9m para contribuinte com atividade preponderante imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Os ac\u00f3rd\u00e3os levam em considera\u00e7\u00e3o entendimento secund\u00e1rio adotado em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a imunidade de ITBI prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Em agosto do ano passado, os ministros, por maioria de votos, decidiram que o benef\u00edcio n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (RE 796376).<\/p>\n\n\n\n

    Prevaleceu no julgamento o voto do ministro Alexandre de Moraes. Foi ele quem, ao analisar a previs\u00e3o constitucional, reconheceu a extens\u00e3o da imunidade a empresas e fundos dedicados a atividades imobili\u00e1rias. A discuss\u00e3o envolve o par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, do artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O dispositivo afirma que o ITBI \u201cn\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Ao interpretar o dispositivo, Moraes entendeu que a ressalva tratada no fim do texto – envolvendo o setor imobili\u00e1rio – se refere apenas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica – ou seja, excluindo a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA tese, se prosperar, tem um impacto milion\u00e1rio para o setor\u201d, diz o Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados. Para ele, as empresas poderiam pedir restitui\u00e7\u00e3o do que pagaram nos \u00faltimos cinco anos, al\u00e9m de, para cada nova opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar arcar com um ITBI at\u00e9 ent\u00e3o exigido na integraliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel. O imposto varia entre 2% e 3%, a depender do munic\u00edpio. Como se trata do setor imobili\u00e1rio, que costuma fazer essa opera\u00e7\u00e3o com frequ\u00eancia, os valores podem ser significativos, acrescenta o advogado Thiago Marigo, do Freitas Leite Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do TJ-SP beneficia uma empresa que buscava a imunidade de ITBI na integraliza\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel de R$ 7 milh\u00f5es em seu capital social. Ela obteve tutela antecipada (esp\u00e9cie de liminar) na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico – agravo de Instrumento n\u00ba 2042850-06.2021.8.26.0000.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, o relator, desembargador Kleber Leyser de Aquino, afirma que est\u00e1 revendo entendimento anterior \u201ca fim de curvar-me\u201d ao recente posicionamento do Supremo. \u201cEntendo que a parte final do artigo 156, par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, refere-se apenas \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, exclu\u00edda a hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital social\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do Cear\u00e1, que envolve contribuinte do munic\u00edpio de Caucaia, o relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Fernando Luiz Luiz Ximenes Rocha, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, afirma em seu voto que essa nova orienta\u00e7\u00e3o \u201c\u00e9 contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria dos tribunais p\u00e1trios, que, at\u00e9 ent\u00e3o, sempre utilizavam a an\u00e1lise da exist\u00eancia ou n\u00e3o de atividade preponderante para fins de cobran\u00e7a de ITBI, mesmo na hip\u00f3tese de integraliza\u00e7\u00e3o de capital\u201d (processo n\u00ba 0011320-46.2019.8.06.0064).<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 ent\u00e3o, s\u00f3 faziam jus \u00e0 imunidade do ITBI as empresas que n\u00e3o tinham como atividade preponderante a imobili\u00e1ria. Isso porque o artigo 37 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), de 1966, traz expressamente essa ressalva. H\u00e1 d\u00favida, por\u00e9m, segundo o advogado Thiago Marigo, se o artigo 37 da norma, que trata da quest\u00e3o, teria sido recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n

    Como o ITBI \u00e9 exigido antes da averba\u00e7\u00e3o pelos cart\u00f3rios, Marigo recomenda que as empresas entrem com a\u00e7\u00e3o judicial nesse momento, para n\u00e3o pagar o imposto, e depositem em ju\u00edzo os valores, at\u00e9 decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado Bruno Sigaud, as decis\u00f5es de S\u00e3o Paulo e Cear\u00e1 s\u00e3o as primeiras que se t\u00eam not\u00edcia a aplicar o entendimento firmado pelo ministro Alexandre de Moraes. \u201c\u00c9 um excelente precedente para as empresas do setor imobili\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo informou que \u201cir\u00e1 interpor todos os recursos cab\u00edveis, quando ser\u00e1 demonstrado o desacerto da decis\u00e3o\u201d. O recurso, acrescenta, \u201cfoi julgado sem pr\u00e9via oitiva do munic\u00edpio, que ainda n\u00e3o havia recebido cita\u00e7\u00e3o nos autos\u201d. O Valor n\u00e3o conseguiu localizar algum representante da Prefeitura de Caucaia para comentar a decis\u00e3o do TJ-CE.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF come\u00e7a julgamento sobre IR na liquida\u00e7\u00e3o de swap para hedge
    <\/u><\/strong>Data: 28\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Fazenda Nacional saiu na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se incide Imposto de Renda (IR) sobre os resultados financeiros da liquida\u00e7\u00e3o de contratos de swap para hedge. O relator, \u00fanico a votar at\u00e9 o momento, se manifestou a favor da tributa\u00e7\u00e3o. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para votar ou suspender o julgamento.<\/p>\n\n\n\n

    O tema \u00e9 julgado em repercuss\u00e3o geral, portanto, a decis\u00e3o servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para as inst\u00e2ncias inferiores da Justi\u00e7a (RE 1224696). O recurso \u00e9 do Playcenter, que questiona a constitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o prevista na Lei n\u00ba 9.779, de 1999.<\/p>\n\n\n\n

    A contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de hedge, por meio de swap, \u00e9 feita por empresas que querem se proteger de riscos da varia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os. A Lei 9.779 instituiu a incid\u00eancia do IRRF sobre os lucros obtidos nas opera\u00e7\u00f5es de hedge, retirando a isen\u00e7\u00e3o concedida pela Lei n\u00ba 8.981, de 1995.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, afirmou no voto que existem dois atos negociais. Um deles \u00e9 o contrato principal, sujeito \u00e0 oscila\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, cujos riscos se pretende diminuir. O outro, de cobertura, \u00e9 direcionado a proteger a posi\u00e7\u00e3o patrimonial. Ainda que as opera\u00e7\u00f5es estejam correlacionadas, s\u00e3o aut\u00f4nomas, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    Para o decano, havendo aquisi\u00e7\u00e3o de riqueza com a opera\u00e7\u00e3o de swap, incide o imposto na fonte, n\u00e3o importa a destina\u00e7\u00e3o dos valores. \u201cMesmo se direcionados a neutralizar o aumento da d\u00edvida decorrente do contrato principal, em raz\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o da moeda estrangeira, cumpre tributar os rendimentos\u201d, diz. Se houver preju\u00edzo com a opera\u00e7\u00e3o, o contribuinte poder\u00e1 deduzir no recolhimento final do IR, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de hedge n\u00e3o foi inclu\u00edda pelo legislador como situa\u00e7\u00e3o de recolhimento do IR na fonte, mas, sim, o auferimento de riqueza, que ocorrer\u00e1 quando do encontro rec\u00edproco de contas, ante a permuta dos resultados financeiros pactuada\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n