{"id":1186,"date":"2021-05-26T18:44:38","date_gmt":"2021-05-26T21:44:38","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1186"},"modified":"2021-05-26T18:44:38","modified_gmt":"2021-05-26T21:44:38","slug":"stf-podera-livrar-contribuintes-de-conta-bilionaria-do-terco-de-ferias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1186","title":{"rendered":"STF poder\u00e1 livrar contribuintes de conta bilion\u00e1ria do ter\u00e7o de f\u00e9rias"},"content":{"rendered":"\n

O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o alcance da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – poder\u00e1 beneficiar as empresas em um outro julgamento, o que trata da tributa\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias. S\u00e3o cerca de R$ 100 bilh\u00f5es em jogo nesse processo.<\/p>\n\n\n\n

Os dois casos t\u00eam como pano de fundo a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Essa medida pode ser adotada pelo STF, a pedido de uma das partes, para impedir que uma decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

No caso da exclus\u00e3o do ICMS, por exemplo, a Uni\u00e3o apresentou o pedido por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o. A inten\u00e7\u00e3o era a de evitar a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados dos contribuintes de forma indevida no passado.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros fizeram um recorte no tempo. Estabeleceram que s\u00f3 os contribuintes com a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 ter\u00e3o o direito ao reembolso. Esse foi o dia em que eles decidiram que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar como receita ou faturamento, n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Para aplicar a modula\u00e7\u00e3o, os ministros usaram como justificativa \u201ca preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d. Levaram em conta que, antes da decis\u00e3o de 2017, havia julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em sentido contr\u00e1rio – permitindo o ICMS no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais. O placar no STF foi de oito votos a tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

No caso do ter\u00e7o de f\u00e9rias (RE 1072485), a modula\u00e7\u00e3o, se aplicada, vai favorecer o contribuinte. O STF decidiu, em agosto do ano passado, que deve incidir contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal. At\u00e9 ent\u00e3o, por\u00e9m, a maioria das empresas n\u00e3o fazia o recolhimento com base em entendimento do STJ, que – assim como no caso da exclus\u00e3o do ICMS – decidiu essa mat\u00e9ria em repetitivo.<\/p>\n\n\n\n

Agora, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, os contribuintes tentam evitar que a Uni\u00e3o possa cobrar os valores que deixaram de ser pagos no passado, antes dessa decis\u00e3o. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Advocacia Tribut\u00e1ria (Abat) estima que as empresas tenham que desembolsar entre R$ 80 bilh\u00f5es e R$ 100 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO entendimento de que se estava alterando uma situa\u00e7\u00e3o consolidada pela jurisprud\u00eancia do STJ em repetitivo, adotado pelo STF no julgamento da exclus\u00e3o do ICMS, se aplica ao ter\u00e7o de f\u00e9rias. Eu diria que, aqui, \u00e9 ainda mais forte\u201d, afirma Alessandro Mendes Cardoso, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Ele leva em considera\u00e7\u00e3o o fato de o STF, em agosto de 2016, ter negado repercuss\u00e3o geral a esse tema por entender que tratava-se de mat\u00e9ria infraconstitucional. E, nesse caso, a palavra final \u00e9 do STJ. \u201cPor causa dessa decis\u00e3o, a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] emitiu uma nota, em 2017, autorizando os procuradores a n\u00e3o entrar com recurso extraordin\u00e1rio contra essa mat\u00e9ria. Ou seja, a pr\u00f3pria PGFN absorveu essa decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro de 2018, os ministros do Supremo voltaram a analisar o tema e mudaram de ideia. Decidiram que poderia, sim, ser julgado pela Corte.<\/p>\n\n\n\n

Apesar das semelhan\u00e7as com a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, n\u00e3o h\u00e1 jogo ganho. Os advogados sabem que o julgamento da modula\u00e7\u00e3o do ter\u00e7o de f\u00e9rias n\u00e3o ser\u00e1 f\u00e1cil para as empresas.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o foi inclu\u00edda no Plen\u00e1rio Virtual no come\u00e7o de abril. Estava em cinco a quatro, a favor do contribuinte, quando o presidente da Corte, o ministro Luiz Fux, apresentou um pedido de destaque. Quando isso acontece, o caso \u00e9 deslocado para julgamento presencial e volta \u00e0 estaca zero. Fica como se ningu\u00e9m ainda tivesse proferido voto.<\/p>\n\n\n\n

Fux agiu dessa forma para evitar questionamentos – inclusive de colegas do STF – sobre o qu\u00f3rum necess\u00e1rio para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos: se seis ou oito votos. Essa situa\u00e7\u00e3o causou surpresa. Advogados davam como certa a possibilidade de modula\u00e7\u00e3o, nesse caso, com seis votos. Isso por conta de uma decis\u00e3o do dia 18 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros decidiram, por meio de uma quest\u00e3o de ordem, que nos recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o se declara a inconstitucionalidade de um ato normativo, ou seja, a decis\u00e3o serve somente para uniformizar o entendimento sobre o tema, a modula\u00e7\u00e3o pode ser aplicada por maioria simples – seis votos.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o reduziu o qu\u00f3rum que era utilizado at\u00e9 ent\u00e3o. Aplicava-se, antes, a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que exige a aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os (oito votos).<\/p>\n\n\n\n

Os ministros levaram em conta, para fazer essa diferencia\u00e7\u00e3o, o artigo 927, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Essa norma prev\u00ea a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nas hip\u00f3teses de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante nos tribunais superiores e n\u00e3o cita a necessidade de qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n\n\n\n

Ao Valor<\/strong>, o STF respondeu que aquele caso de 2019 era muito espec\u00edfico. Havia dois ministros impedidos – Fux e Lu\u00eds Roberto Barroso. Significa, portanto, que essa quest\u00e3o ainda est\u00e1 em aberto na Corte.<\/p>\n\n\n\n

Se os ministros decidirem que valem oito votos e todos os que se posicionaram no Plen\u00e1rio Virtual repetirem o mesmo entendimento no julgamento presencial, o contribuinte perder\u00e1 a disputa. Havia cinco votos pela modula\u00e7\u00e3o e s\u00f3 dois ministros, Fux e Nunes Marques, n\u00e3o tinham ainda se manifestado.<\/p>\n\n\n\n

Alguns dos ministros que votaram contra argumentaram, principalmente, que o STF n\u00e3o modula decis\u00f5es que declararam leis constitucionais – s\u00f3 as inconstitucionais. Essa justificativa coloca em lados opostos os dois julgamentos. S\u00f3 no da exclus\u00e3o do ICMS houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Para Teresa Arruda Alvim, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Arruda Alvim, Arag\u00e3o, Lins & Sato Advogados, trata-se de um argumento \u201cequivocado\u201d. \u201cO C\u00f3digo de 2015 ampliou a possibilidade do uso da modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Passou a ser permitida quando h\u00e1 mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o do tribunal. Consta no artigo 927.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a PGFN afirma que existem diferen\u00e7as entre as discuss\u00f5es. \u00c9 importante destacar, diz, que ao julgar o ter\u00e7o de f\u00e9rias (Tema 985 de repercuss\u00e3o geral), \u201co STF consagrou entendimento da pr\u00f3pria Corte extra\u00eddo do Tema 20 (RE 565160)\u201d – que tratava da tributa\u00e7\u00e3o sobre ganhos habituais do empregado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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