{"id":1179,"date":"2021-05-26T18:17:06","date_gmt":"2021-05-26T21:17:06","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1179"},"modified":"2021-05-26T18:42:58","modified_gmt":"2021-05-26T21:42:58","slug":"a-importancia-do-acesso-ao-extrato-sincor-para-obter-possiveis-creditos-tributarios-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1179","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do acesso ao extrato SINCOR para obter poss\u00edveis cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios Federais."},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O extrato SINCOR tamb\u00e9m chamado de CONTACORPPJ \u00e9 uma conta corrente onde a Receita Federal do Brasil armazena todos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos existentes a cerca de um contribuinte, ou seja, uma pessoa jur\u00eddica. As certid\u00f5es de regularidade fiscal inclusive s\u00e3o emitidas com base nas informa\u00e7\u00f5es contidas nesse extrato SINCOR.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse extrato consolida as informa\u00e7\u00f5es de praticamente todos os tributos federais, assim como relaciona qual foi o n\u00famero do pagamento, a qual t\u00edtulo ele foi realizado (c\u00f3digo de receita), em qual data ocorreu o recolhimento, qual foi o valor efetivamente recolhido e, inclusive, se o valor (ou parte do valor) foi vinculado a algum d\u00e9bito ou se o valor est\u00e1 sem a vincula\u00e7\u00e3o com d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><br>O 15\u00b0 Epis\u00f3dio do DIN Cast, A import\u00e2ncia do acesso ao extrato SINCOR para obter poss\u00edveis cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios Federais, conta com  a participa\u00e7\u00e3o especial da Dra. Priscilla Dias, advogada da Amaral, Yazbek, Advogados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Escute a mat\u00e9ria completa:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-rich is-provider-spotify wp-block-embed-spotify wp-embed-aspect-21-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Spotify Embed: A import\u00e2ncia do acesso ao extrato SINCOR para obter poss\u00edveis cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios Federais, muitas vezes desconhecidos pelas empresas - Dra. Priscila Dias \" width=\"100%\" height=\"232\" allowtransparency=\"true\" frameborder=\"0\" allow=\"encrypted-media\" src=\"https:\/\/open.spotify.com\/embed-podcast\/episode\/5aYare6p6wKGIq9abYFPOm\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Todos os valores que n\u00e3o foram alocados nos \u00faltimos 5 anos poder\u00e3o representar para a empresa um cr\u00e9dito, at\u00e9 mesmo porque, a princ\u00edpio, n\u00e3o haveria d\u00e9bito vinculado. Isso pode ocorrer por diversos motivos, dentre eles o erro no preenchimento dos documentos de arrecada\u00e7\u00e3o, pagamentos em duplicidade, pagamentos a maior, dentre outros (s\u00e3o erros extremamente comuns quando h\u00e1 transi\u00e7\u00e3o de equipes, mudan\u00e7a de empresa de contabilidade, grande volume de informa\u00e7\u00e3o fiscal, etc.).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para materializar a quest\u00e3o, quando se tem o acesso ao extrato SINCOR \u00e9 poss\u00edvel verificar na aba \u201cvalor em an\u00e1lise\u201d quando se encontra zerado, significa que aquele d\u00e9bito foi devidamente alocado (n\u00e3o existe cr\u00e9dito nesse caso), quando existe valores existentes na aba \u201cvalor em an\u00e1lise\u201d significa que valor n\u00e3o alocado pode ser um cr\u00e9dito, podendo ser objeto de restitui\u00e7\u00e3o perante a RFB.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ou seja, esses d\u00e9bitos n\u00e3o alocados, que est\u00e3o \u201csoltos\u201d no sistema da RFB, podem ser gerados cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O grande problema \u00e9 que esse documento n\u00e3o \u00e9 disponibilizado para os contribuintes, especialmente porque, no entendimento da Receita Federal, trata-se de documento sigiloso, utilizado para controle interno dos referidos d\u00e9bitos\/cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A boa not\u00edcia \u00e9 que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi apreciada com repercuss\u00e3o geral pelo STF (RE n\u00ba 673.707 \u2013 TEMA 582[1]), oportunidade em que foi definido que o extrato deve ser disponibilizado aos contribuintes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Surpreendentemente, no entanto, a RFB segue descumprindo essa determina\u00e7\u00e3o judicial. Justamente por isso, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio apresentar um requerimento administrativo e, ap\u00f3s a negativa por parte da Receita Federal, faz-se necess\u00e1rio impetrar um Habeas Data ou solicitar pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o previsto na Lei 12.527\/2011, para acessar o referido extrato.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Considerando o volume de informa\u00e7\u00f5es fiscais e que muitas vezes os valores dos tributos recolhidos pelas empresas s\u00e3o expressivos, entendemos que \u00e9 interessante acessar o referido extrato para verificar se ocorreram pagamentos indevidos nos \u00faltimos 5 anos e at\u00e9 mesmo para identificar a regularidade do trabalho desenvolvido pela \u00e1rea cont\u00e1bil. Afinal, caso sejam identificados cr\u00e9ditos n\u00e3o alocados (pagamentos indevidos), a empresa poder\u00e1 (i) atualizar os valores e ingressar com pedido administrativo de restitui\u00e7\u00e3o e (ii) eventualmente adequar os seus procedimentos fiscais\/cont\u00e1beis.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dessa forma existem instrumentos que o contribuinte pode utilizar a seu favor, para ter acesso a esse extrato, como por exemplo, impetrar um Habeas Data que \u00e9 um procedimento judicial gratuito (n\u00e3o tem custas judiciais e tamb\u00e9m n\u00e3o tem honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia) e tamb\u00e9m pode utilizar da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, direito este j\u00e1 garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto os instrumentos leg\u00edtimos a serem utilizados para ter acesso ao SINCOR s\u00e3o o habeas data e a Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, com essas informa\u00e7\u00f5es o empres\u00e1rio pode obter poss\u00edveis cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, que muitas vezes s\u00e3o desconhecidos e podendo assim solicitar a restitui\u00e7\u00e3o do que foi pago a mais, que s\u00e3o extremamente importantes para as empresas, uma vez que podem representar resultados expressivos para as finan\u00e7as do neg\u00f3cio. Al\u00e9m disso, a an\u00e1lise dos processos garante a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis irregularidades e ajuda o empres\u00e1rio a se atentar \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de procedimentos internos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Espero que todos tenham gostado do tema, quaisquer d\u00favidas estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e tenham uma \u00f3tima semana.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Toda semana o podcast da Amaral, Yazbek Advogados traz conte\u00fados atuais, sobre assuntos relevantes e mat\u00e9rias exclusivas que comp\u00f5em o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e jur\u00eddico, voltado para o mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acesse nosso blog e ou\u00e7a o DIN Cast, o podcast que vai ajudar empresas e empres\u00e1rios a se tornarem l\u00edderes de mercado atrav\u00e9s da intelig\u00eancia de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quer estar sempre atualizado sobre as novidades no setor tribut\u00e1rio?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Siga a Amaral, Yazbek nas redes sociais:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udc49Facebook: <a href=\"https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\">https:\/\/www.facebook.com\/AYadvogados\u200b<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udc49Instagram: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/\">https:\/\/www.instagram.com\/ayadvogados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udc49Linkedin: <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/amaral-yazbek-advogados\/\">https:\/\/www.linkedin.com\/company\/amaral-yazbek-advogados\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83c\udf81 Queremos te oferecer um presente! Preparamos a 10\u00aa edi\u00e7\u00e3o da revista Governan\u00e7a Jur\u00eddica dando dicas de ordem tribut\u00e1ria para que os empres\u00e1rios, independentemente do porte do seu neg\u00f3cio, possam reduzir os seus custos no per\u00edodo dif\u00edcil em que estamos vivendo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\ud83d\udc49Baixe gratuitamente: <a href=\"http:\/\/ayadvogados.com.br\/revista\/\">http:\/\/ayadvogados.com.br\/revista\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Amaral, Yazbek, Advogados, OAB-PR 762, atua com excel\u00eancia no setor tribut\u00e1rio h\u00e1 35 anos,auxiliando empresas a transformarem tributa\u00e7\u00e3o em lucro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O extrato SINCOR tamb\u00e9m chamado de CONTACORPPJ \u00e9 uma conta corrente onde a Receita Federal do Brasil armazena todos d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos existentes a cerca de um contribuinte, ou seja, uma pessoa jur\u00eddica. 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