{"id":1172,"date":"2021-05-24T10:20:06","date_gmt":"2021-05-24T13:20:06","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1172"},"modified":"2021-05-24T10:20:06","modified_gmt":"2021-05-24T13:20:06","slug":"retrospecto-tributario-14-05-ate-o-dia-21-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1172","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 14\/05 at\u00e9 o dia 21\/05"},"content":{"rendered":"\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PGFN pode tentar derrubar decis\u00f5es que excluem ICMS do PIS\/Cofins antes de 2017
<\/u><\/strong>Data: 15\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que s\u00f3 permite a exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins a partir de 2017, a Uni\u00e3o pode tentar derrubar decis\u00f5es com tr\u00e2nsito em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) que autorizam a retirada do imposto estadual de per\u00edodo anterior. Bastaria que a decis\u00e3o seja fruto de a\u00e7\u00e3o judicial proposta ap\u00f3s aquele ano.<\/p>\n\n\n\n

Entre especialistas em tributos, a principal d\u00favida \u00e9 se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda teria prazo para fazer esse pedido.<\/p>\n\n\n\n

Para a Fazenda tentar reverter decis\u00f5es finais, \u00e9 necess\u00e1rio entrar com uma nova a\u00e7\u00e3o, chamada de rescis\u00f3ria. Ela pode ser apresentada se houver corrup\u00e7\u00e3o por parte do juiz que concedeu a decis\u00e3o, se esta violar alguma lei, se basear em prova falsa ou outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o s\u00e3o o caso geral das disputas sobre exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 1973 previa prazo de dois anos a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o para a proposi\u00e7\u00e3o da rescis\u00f3ria. J\u00e1 o novo texto, de 2015, tem uma previs\u00e3o mais abrangente, de dois anos a partir de \u201cdecis\u00e3o de tribunal superior\u201d. A quest\u00e3o \u00e9 se esse entendimento vale para decis\u00e3o que define a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, porque o dispositivo do CPC fala em julgamento de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cModula\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 controle de constitucionalidade. \u00c9 uma forma de delimitar no tempo\u201d, afirma Priscila Faricelli, s\u00f3cia do Demarest Advogados. Para a advogada, a previs\u00e3o do CPC de 2015 autoriza a rescis\u00f3ria s\u00f3 nos casos em que h\u00e1 a discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade. \u201cTentar a rescis\u00f3ria seria mais uma demonstra\u00e7\u00e3o de que o Fisco se furta ao cumprimento de decis\u00e3o judicial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que o contribuinte ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e j\u00e1 obteve o tr\u00e2nsito em julgado, a PGFN vai ter que entrar com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para retificar a decis\u00e3o e adequar ao que foi definido pelo STF, segundo Leo Lopes, do FAS Advogados. \u201cA partir da\u00ed come\u00e7a uma outra discuss\u00e3o sobre o prazo de cabimento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O advogado lembra que esse prazo foi ampliado no CPC de 2015, mas existe diverg\u00eancia sobre ela ser cab\u00edvel em uma situa\u00e7\u00e3o como essa e qual o marco inicial para contar o prazo de dois anos para o seu cabimento. N\u00e3o se sabe se seria a partir do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o individual, ou da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a PGFN, o limite temporal imposto pelo Supremo no sentido de que a exclus\u00e3o vale para quem j\u00e1 tinha a\u00e7\u00e3o antes de 2017 e para pedidos a partir de 2017 (16 de mar\u00e7o), sem retroagir, se aplica a 78% do volume de a\u00e7\u00f5es propostas sobre a tese.<\/p>\n\n\n\n

\u201cImaginamos que a PGFN vai entrar com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mas ela tem que ser proposta em dois anos\u201d, afirma Maria Rita Ferragut, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe. A advogada refor\u00e7a, por\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 consenso sobre quando come\u00e7a a ser contado esse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Para Rafael Gregorin, s\u00f3cio do mesmo escrit\u00f3rio, mesmo que se considere a decis\u00e3o do STF, ela ocorreu em 2017 e n\u00e3o na data da modula\u00e7\u00e3o. \u201cA decis\u00e3o de quinta-feira s\u00f3 ratificou 2017 em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00e9rito\u201d, afirma o advogado, que destaca o fato de a maioria dos ministros ter negado os pedidos de esclarecimento feitos pela Fazenda Nacional no recurso.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Maucir Fregonesi Jr, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria da Siqueira Castro acredita que a PGFN deve entrar com a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias considerando a contagem do prazo a partir da data do julgamento de quinta-feira. Mas pondera que isso pode levar os contribuintes que tiveram o ICMS recolhido retirado da base e n\u00e3o o destacado na nota fiscal a fazer o mesmo. \u201c\u00c9 uma via de m\u00e3o dupla\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na quinta-feira, o STF tamb\u00e9m definiu que deve ser exclu\u00eddo o ICMS da nota fiscal, o que era negado pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Glaucia Lauletta Frascino, s\u00f3cia de tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Mattos Filho, a chance dos contribuintes \u00e9 melhor quanto \u00e0 rescis\u00f3ria. Isso porque o pedido sobre qual ICMS deve ser retirado \u00e9 um ponto do m\u00e9rito, enquanto o limite temporal n\u00e3o \u00e9. \u201cO \u00fanico jeito de rescindir um tr\u00e2nsito em julgado \u00e9 pela rescis\u00f3ria, que n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Validade da rescis\u00f3ria<\/p>\n\n\n\n

A chamada \u201cefic\u00e1cia da coisa julgada\u201d ainda ser\u00e1 analisada em dois processos de repercuss\u00e3o geral em andamento no Supremo (RE 949297 e RE 949297). Nelas, os ministros v\u00e3o decidir se \u00e9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ou se h\u00e1 quebra autom\u00e1tica do tr\u00e2nsito em julgado nos casos em que h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia relacionada aos tributos que s\u00e3o pagos de forma continuada.<\/p>\n\n\n\n

Esses casos envolvem a CSLL e s\u00e3o um pouco diferentes da discuss\u00e3o sobre ICMS na base do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram a CSLL tributo constitucional nos anos 90, mas, antes do julgamento, alguns contribuintes obtiveram decis\u00f5es finais garantindo o direito de n\u00e3o pagar.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o defende que, nesse caso, n\u00e3o precisaria sequer de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. O Parecer n\u00ba 492, editado pela PGFN em 2011, determina que decis\u00e3o do STF deve ser automaticamente aplicada, mesmo a casos que transitaram em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Procurada, a PGFN n\u00e3o retornou sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF sobre a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d tamb\u00e9m impacta processos administrativos
<\/u><\/strong>Data: 16\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins tamb\u00e9m vale para os processos administrativos \u2014 n\u00e3o somente os judiciais \u2014 propostos antes de 15 de mar\u00e7o de 2017. Assim, aquelas empresas que compensaram cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es retirando da conta o imposto estadual destacado na nota fiscal, sem uma decis\u00e3o judicial, tamb\u00e9m ficam garantidas.<\/p>\n\n\n\n

Especialistas em tributos chegaram a esta conclus\u00e3o porque come\u00e7ou a circular entre advogados a \u00edntegra do voto da relatora deste processo, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Seu entendimento foi seguido pela maioria dos ministros da Corte.<\/p>\n\n\n\n

Na quinta-feira, ao analisar a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o STF decidiu que a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vale a partir do dia 15 de mar\u00e7o de 2017. Significa que todos os contribuintes podem se beneficiar da decis\u00e3o desta data em diante. Mas somente aqueles que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 ter\u00e3o o direito de receber o que pagaram a mais ao governo em anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros tamb\u00e9m decidiram que deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo o ICMS destacado na nota fiscal \u2014 entendimento que beneficia o contribuinte. A Uni\u00e3o havia pedido aos ministros para que ICMS efetivamente recolhido aos Estados fosse retirado da conta.<\/p>\n\n\n\n

No fim do voto, C\u00e1rmen L\u00facia fixa a tese em repercuss\u00e3o geral nos seguintes termos: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para fins de incid\u00eancia do PIS e da Cofins, ressalvadas\u201d, acrescenta, ap\u00f3s a tese, \u201cas a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas protocoladas at\u00e9 a data da sess\u00e3o em que proferido o julgamento de m\u00e9rito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, a ministra havia mencionado esse ponto, mas havia a preocupa\u00e7\u00e3o de advogados se isso estaria formalizado no voto. Se n\u00e3o estivesse, poderia gerar empecilhos na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins para quitar d\u00e9bitos de tributos federais. Segundo o advogado Daniel Lacasa Maya, do Machado Associados, esse ponto agora fica sanado.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 dois tipos de empresas que ainda podem estar discutindo a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins em processo administrativo, segundo a advogada Christiane Alvarenga, s\u00f3cia na \u00e1rea de tribut\u00e1rio do TozziniFreire. S\u00e3o empresas que foram autuadas por terem, na vis\u00e3o do Fisco, pago menos PIS e Cofins, e aquelas que tiveram decis\u00e3o transitada em julgado neste tema, compensaram os cr\u00e9ditos considerando o ICMS destacado na nota fiscal e o Fisco questionou a compensa\u00e7\u00e3o por entender que deveria ser exclu\u00eddo o ICMS efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs julgadores administrativos devem levar em considera\u00e7\u00e3o o julgado do Supremo ao analisar os processos que discutem a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins\u201d, diz advogada.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo classifica como ‘perdas’ mais de R$ 2 trilh\u00f5es em d\u00edvidas de taxas e tributos<\/u><\/strong>
Data: 16\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), \u00f3rg\u00e3o ligado ao Minist\u00e9rio da Economia, classificou 81% dos d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o como “perdas”. A informa\u00e7\u00e3o consta no projeto da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (PLDO) de 2022, enviado ao Congresso Nacional em abril.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 de que R$ 2,04 trilh\u00f5es, de uma d\u00edvida ativa total de R$ 2,528 trilh\u00f5es, n\u00e3o devem entrar nos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

“H\u00e1 uma expectativa de recupera\u00e7\u00e3o\/arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 485 bilh\u00f5es dentro dos pr\u00f3ximos 15 anos, com impacto, predominantemente, prim\u00e1rio [recursos or\u00e7ament\u00e1rios]”, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o \u00e9 resultado de taxas p\u00fablicas ou tributos n\u00e3o pagos pelos contribuintes, pessoas f\u00edsicas ou empresas.<\/p>\n\n\n\n

Os valores s\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa somente depois que o prazo de recolhimento \u00e9 encerrado e as tentativas de cobran\u00e7a amig\u00e1vel n\u00e3o prosperam.<\/p>\n\n\n\n

Se o contribuinte entra com recurso administrativo, como no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), \u00e9 preciso aguardar o final do processo.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Cristiano Neuenschwander, procurador-geral adjunto de Gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o e do FGTS, isso n\u00e3o quer dizer, por\u00e9m, que os valores tratados como “perdas” n\u00e3o ser\u00e3o cobrados.<\/p>\n\n\n\n

“\u00c9 uma norma de contabilidade, de prud\u00eancia, ou seja, n\u00e3o posso contar com isso aqui. Mas isso n\u00e3o significa que vou extinguir o d\u00e9bito de forma imediata. \u00c9 cobrado, mas a gente encontra v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es”, explicou ele.<\/p>\n\n\n\n

Na previs\u00e3o de perdas, disse o procurador, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es de empresas que fecharam, h\u00e1 outras em fal\u00eancia \u2014 com disputa de credores pela “massa falida” \u2014, al\u00e9m fraudes (com o governo buscando identificar os devedores) e d\u00e9bitos contestados judicialmente, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Ele lembrou que a PGFN disponibiliza, em sua p\u00e1gina na internet, uma lista com os devedores. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos, por\u00e9m, contribuintes com d\u00e9bitos parcelados, integralmente garantidos ou suspensos por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Passaporte tribut\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

Enquanto a \u00e1rea econ\u00f4mica discute no \u00e2mbito da reforma tribut\u00e1ria uma proposta de “passaporte tribut\u00e1rio” para limpar as d\u00edvidas das empresas, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende a negocia\u00e7\u00e3o individual com cada devedor, processo conhecido como “transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” \u2014 conduzido pela PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Na semana passada, por meio do processo de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional assinou um acordo com o Grupo Itaminas, representado pelo empres\u00e1rio e fundador do Inhotim, Bernardo Paz, para abater a d\u00edvida tribut\u00e1ria bilion\u00e1ria das empresas com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em audi\u00eancia p\u00fablica no Congresso Nacional no come\u00e7o de maio, Guedes disse que uma nova edi\u00e7\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) n\u00e3o \u00e9 o melhor caminho.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 que eu seja contra com o Refis. N\u00f3s j\u00e1 tivemos quatro, cinco, seis, sete Refis. N\u00f3s preferimos desenhar uma nova ferramenta, que \u00e9 a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, disse, na ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a empresa est\u00e1 “quebrada”, afirmou o ministro Guedes, consegue realizar uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e pagar valores reduzidos, de acordo com suas possibilidades, para limpar o cadastro.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o adianta fingir que ele vai se recuperar. N\u00e3o tem condi\u00e7\u00e3o de se recuperar. Fechou o restaurante. Em vez de ficar com a ficha suja, faz uma transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, paga o que for poss\u00edvel e est\u00e1 zerado com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, explicou na \u00faltima semana.<\/p>\n\n\n\n

Em fevereiro, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pediu que o governo reedite o Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) para ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia. Ele disse ter um projeto pronto desde o ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Transa\u00e7\u00e3o individual<\/p>\n\n\n\n

Segundo Cristiano Neuenschwander, da PGFN, a chamada “transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, que teve in\u00edcio em abril do ano passado, \u00e9 uma “solu\u00e7\u00e3o permanente” que traz a possibilidade de os contribuintes pessoas f\u00edsicas e empresas acertarem suas contas com o governo federal de acordo com sua capacidade individual de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

N\u00fameros do \u00f3rg\u00e3o mostram que j\u00e1 foram negociados, com base na lei de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, d\u00edvidas de cerca de R$ 90 bilh\u00f5es, em aproximadamente 300 mil acordos.<\/p>\n\n\n\n

“A lei coloca v\u00e1rias possibilidades de acordo, desde alongamento do prazo, prazo diferenciado, e pode tamb\u00e9m dar desconto. Esse desconto tem uma faixa. Para pessoas f\u00edsicas, micro empresa e empresa de pequeno porte, o desconto vai at\u00e9 70% da d\u00edvida, com prazo de at\u00e9 145 meses. Para as demais pessoas jur\u00eddicas, h\u00e1 uma previs\u00e3o de 84 meses e at\u00e9 50% de desconto”, disse ele.<\/p>\n\n\n\n

O procurador avaliou que esse procedimento \u00e9 mais adequado do que o formato do Refis, institu\u00eddo por v\u00e1rias vezes no passado e que concedeu descontos iguais para todos os contribuintes, mesmo para aqueles com “alta capacidade de pagamento”.<\/p>\n\n\n\n

“A gente consegue eliminar [com a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria] o problema do Refis de contribuinte com alta capacidade de pagamento, de empresas que n\u00e3o precisavam receber descontos. Se abrir um Refis hoje, essas empresas v\u00e3o poder pagar o tributo com desconto e com prazo alongado”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Neuenschwander, o procedimento de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 automatizado, e pode ser feito pela internet \u2014 o devedor entra no sistema, preenche as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, e recebe na hora uma proposta para resolver suas pend\u00eancias com base nas informa\u00e7\u00f5es prestadas. Segundo ele, tamb\u00e9m existe a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o presencial, nas unidades da PGFN.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN estimou que ser\u00e3o recuperados R$ 24,89 bilh\u00f5es da d\u00edvida ativa neste ano, R$ 25,93 bilh\u00f5es em 2022, R$ 28,22 bilh\u00f5es em 2023 e R$ 30,11 bilh\u00f5es em 2023. Esses recursos entram no or\u00e7amento da Uni\u00e3o para gastos correntes e investimentos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da “transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria”, o \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m conta com o ingresso de recursos em processos normais de cobran\u00e7a, nos quais o contribuinte realiza o pagamento integral ap\u00f3s perder na Justi\u00e7a, ou parcela os valores com a PGFN.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Globo<\/a><\/p>\n\n\n\n

PGFN e Receita come\u00e7am a negociar o pagamento de tributos sobre PLR em discuss\u00e3o<\/u><\/strong>
Data: 18\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Contribuintes que discutem com a Fazenda Nacional os crit\u00e9rios para afastar a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR), no Judici\u00e1rio ou na esfera administrativa, poder\u00e3o negociar o pagamento com desconto de at\u00e9 50% sobre o devido. Essa ser\u00e1 a primeira tese sob a \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso\u201d \u2014 programa de parcelamento que permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas encerrarem lit\u00edgios com a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Os contribuintes poder\u00e3o aderir a partir de 1\u00ba de junho at\u00e9 o fim de agosto por meio dos sites da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda j\u00e1 fez outros editais sobre transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, desde o lan\u00e7amento havia a expectativa sobre a abertura de parcelamento para valores referentes a autua\u00e7\u00f5es fiscais ainda em discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Faltava a defini\u00e7\u00e3o do tema e das datas.<\/p>\n\n\n\n

Existem cerca de 300 processos sobre PLR, segundo Manoel Tavares de Menezes Neto, coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda Nacional, e os valores costumam ser elevados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO tema est\u00e1 dividido no contencioso, vamos tentar resolver o passado e o contribuinte que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 vai resolver de vez\u201d, afirma o procurador. Contudo, a abertura dessa transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a Fazenda v\u00e1 desistir da tese ou ache que tem poucas chances de vit\u00f3ria na Justi\u00e7a, segundo ele.<\/p>\n\n\n\n

Essa tese tem como particularidade a an\u00e1lise de cada caso concreto, como os valores foram pagos e se o programa de PLR foi combinado antecipadamente entre as partes. As empresas s\u00e3o autuadas quando a Receita entende que, na verdade, o pagamento da PLR se trata de sal\u00e1rio disfar\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

A Fazenda queria uma tese \u201climitada no tempo\u201d para come\u00e7ar as transa\u00e7\u00f5es do contencioso. \u00c9 o caso das discuss\u00f5es sobre a necessidade do cumprimento de alguns crit\u00e9rios para caracterizar pagamentos dentro dos programas de PLR e afastar a tributa\u00e7\u00e3o deles. A lei sobre PLR, n\u00ba 10.101, de 2000, foi alterada em 2020 pela Lei n\u00ba 14.010 e, segundo o procurador, essa mudan\u00e7a coloca um limite temporal para a tese, o que permitiu que ela pudesse entrar na transa\u00e7\u00e3o, limitando os parcelamentos aos casos que discutem pagamentos anteriores \u00e0s altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Agora, os contribuintes que aderirem \u00e0 essa transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ter desconto sobre o valor principal devido, o que n\u00e3o aconteceu nos outros editais de abertura de negocia\u00e7\u00e3o com a Fazenda. Essa \u00e9 a primeira experi\u00eancia de \u201ctransa\u00e7\u00e3o no contencioso\u201d, segundo o procurador e servir\u00e1 de laborat\u00f3rio para as pr\u00f3ximas. J\u00e1 existem outros temas em estudo, mas s\u00e3o sigilosos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o tr\u00eas modalidades de pagamento na transa\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 aberta em 1\u00ba de junho. Em todas a entrada \u00e9 de 5% do valor total, sem redu\u00e7\u00f5es, em cinco parcelas. O restante pode ser pago em sete meses com redu\u00e7\u00e3o de 50% do montante principal, multa, juros e demais encargos, ou em 31 meses com redu\u00e7\u00e3o de 40% do valor principal, multa, juros e demais encargos, ou ainda em 55 meses com redu\u00e7\u00e3o de 30%.<\/p>\n\n\n\n

O valor m\u00ednimo da parcela ser\u00e1 de R$ 100 para pessoas f\u00edsicas e R$ 500 para pessoas jur\u00eddicas. Ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 indicar todos os d\u00e9bitos em discuss\u00e3o administrativa ou judicial relativos \u00e0 mesma tese e desistir das respectivas impugna\u00e7\u00f5es administrativas e a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O acordo ser\u00e1 v\u00e1lido apenas para os contribuintes que tenham processos em julgamento sobre a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e destinadas a outras entidades, al\u00e9m de fundos incidentes sobre a PLR, por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101, de 19 de dezembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal do Brasil, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta ter\u00e7a-feira o edital.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita Federal regulamenta compartilhamento de dados sem sigilo fiscal
<\/u><\/strong>Data: 18\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal poder\u00e1 compartilhar dados n\u00e3o protegidos por sigilo fiscal com \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es. A possibilidade est\u00e1 regulamentada em portaria publicada nesta ter\u00e7a-feira (18\/5) pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a portaria, a Receita Federal poder\u00e1 disponibilizar dados das seguintes bases de informa\u00e7\u00f5es: CPF, CNPJ, Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas, Cadastro de Atividade Econ\u00f4mica da Pessoa F\u00edsica (CAEPF), Cadastro de Im\u00f3veis Rurais (Cafir), Cadastro Nacional de Obras (CNO), Declara\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias (DOI), Sistema de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A lista de informa\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser compartilhadas possibilita, por exemplo, a solicita\u00e7\u00e3o de dados como d\u00e9bitos parcelados de um contribuinte, saldo devedor, quantidade de parcelas, valor consolidado da d\u00edvida em cobran\u00e7a, global e por tributo, valor da d\u00edvida com exigibilidade suspensa por processo judicial, entre outras informa\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que solicitarem o compartilhamento de dados devem formalizar um pedido \u00e0 Receita Federal com a rela\u00e7\u00e3o direta dos dados solicitados, periodicidade do recebimento e demonstrar qual a necessidade e motivo para a obten\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

Os pedidos ser\u00e3o avaliados pelo Subsecret\u00e1rio-Geral da Receita Federal, que poder\u00e1 aprovar ou rejeitar a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es. De acordo com a portaria, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 20 dias para se manifestar sobre o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico de Portarias<\/p>\n\n\n\n

Em setembro de 2020 a Receita Federal publicou uma portaria que alterou as normas de compartilhamento de dados com base na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Na pr\u00e1tica, a portaria deixa a cargo do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados (Serpro) a an\u00e1lise de dados potencialmente sigilosos que constam em notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Na \u00e9poca, especialistas entrevistados pelo JOTA criticaram a legitimidade do Serpro para analisar o compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es. Ademais, advogados tinham receio de que a altera\u00e7\u00e3o pudesse prejudicar empresas que dependem dos dados para desenvolver neg\u00f3cios com base em informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, um auditor da Receita afirmou ao JOTA que mesmo antes da portaria do ano passado, os dados dos contribuintes j\u00e1 eram protegidos constitucionalmente pelo \u201cmanto do sigilo fiscal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Avan\u00e7os<\/p>\n\n\n\n

Na portaria publicada nesta ter\u00e7a-feira, entretanto, a Receita Federal n\u00e3o cita a LGPD ou qualquer outro mecanismo de prote\u00e7\u00e3o de dados. Para Breno Kingma, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados, a portaria traz avan\u00e7os na quest\u00e3o de compartilhamentos de dados n\u00e3o sigilosos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA fim de melhorar a burocracia estatal, \u00e9 salutar que toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica possua uma \u00fanica base de dados dos cidad\u00e3os. Nada mais improdutivo que solicitar a uma pessoa um dado que o Estado como um todo j\u00e1 possui\u201d, afirmou o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, ele destaca que \u00e9 importante que se garanta uma \u201cuniformidade na seguran\u00e7a no tratamento desses dados por todos os \u00f3rg\u00e3os\u201d, pois a chance de vazamento de dados ou sua m\u00e1 utiliza\u00e7\u00e3o aumenta, na avalia\u00e7\u00e3o do advogado, quando compartilhada com diversos \u00f3rg\u00e3os de forma \u201cindiscriminada\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAl\u00e9m disso, apesar da portaria falar que apenas dados n\u00e3o protegidos por sigilo fiscal ser\u00e3o compartilhados, h\u00e1 algumas informa\u00e7\u00f5es tratadas na portaria que deveriam estar sim protegidas por sigilo fiscal, por exemplo, o valor consolidado parcelado, global e por tipo de parcelamento, a quantidade de parcelas e o saldo devedor do parcelamento, global e por tipo de parcelamento\u201d, explicou o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com um auditor fiscal entrevistado pelo JOTA, a portaria traz uma regulamenta\u00e7\u00e3o que gera mais \u201cseguran\u00e7a\u201d e um padr\u00e3o para o compartilhamento de dados por parte da Receita Federal. Ele tamb\u00e9m destaca que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica precisar\u00e1 informar o motivo para a solicita\u00e7\u00e3o de determinada informa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de evitar compartilhamentos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Brasileiros j\u00e1 pagaram mais de R$ 1 trilh\u00e3o em impostos em 2021<\/u><\/strong>
Data: 19\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Os brasileiros j\u00e1 pagaram R$ 1 trilh\u00e3o em tributos arrecadados desde o 1\u00ba dia do ano de 2021 pelos governos federal, estaduais e municipais, de acordo com o que registra o Impost\u00f4metro da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP). Essa marca foi atingida \u00e0s 7h53 de hoje (19). Entraram na conta impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, incluindo as multas, juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as informa\u00e7\u00f5es da ACSP, no ano passado esse valor foi superado no dia 27 de junho e em 2019, em 24 de maio. \u201cO \u00edndice, portanto, aponta que os contribuintes brasileiros devem pagar mais dinheiro para os cofres p\u00fablicos neste ano do que pagaram em 2020 e, at\u00e9 mesmo, em 2019, \u00e9poca sem pandemia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a an\u00e1lise da ACSP, o aumento da infla\u00e7\u00e3o no per\u00edodo, comparada com as eleva\u00e7\u00f5es de pre\u00e7os de produtos registradas anteriormente, a desvaloriza\u00e7\u00e3o do real frente ao d\u00f3lar e o crescimento da economia em alguns setores como os relacionados ao aumento das importa\u00e7\u00f5es, \u00e0 ind\u00fastria, \u00e0 sa\u00fade, aos grandes varejistas e ao com\u00e9rcio considerado n\u00e3o essencial foram os fatores que contribu\u00edram para essa marca. Tamb\u00e9m determinaram esse valor o aumento das compras online e pedidos de delivery.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o economista-chefe da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, Marcel Solimeo, v\u00e1rias presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e o com\u00e9rcio est\u00e3o sendo muito afetados na pandemia, mas atividades que geram muitos impostos tamb\u00e9m cresceram bastante.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAlguns exemplos s\u00e3o as exporta\u00e7\u00f5es, que est\u00e3o em alta, e o montante das vendas em supermercados que, al\u00e9m de estar muito elevado, ainda proporciona maior arrecada\u00e7\u00e3o por conta dos pre\u00e7os dos produtos que v\u00eam subindo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Conforme dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o, de 2016 a 2019, os brasileiros tiveram de trabalhar 153 dias para pagar impostos. No ano passado, foram 151.<\/p>\n\n\n\n

O Impost\u00f4metro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tribut\u00e1ria e incentiv\u00e1-los a cobrar os governos por servi\u00e7os p\u00fablicos de mais qualidade. Est\u00e1 localizado na sede da entidade, na regi\u00e3o central da capital paulista.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: CNN<\/a><\/p>\n\n\n\n

Desconto incentiva empresa a negociar com Uni\u00e3o
<\/u><\/strong>Data: 20\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Descontos de at\u00e9 50% sobre o valor principal, incluindo multas e juros, e precedentes desfavor\u00e1veis podem levar o contribuinte a desistir de processos em que discutem cobran\u00e7as de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados (PLR) e negociar com a Fazenda Nacional. O tema \u00e9 o primeiro a ser tratado por meio da da chamada \u201ctransa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O programa de parcelamento permite a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas encerrarem lit\u00edgios com a Uni\u00e3o. Os descontos oferecidos, segundo especialistas, chamam a aten\u00e7\u00e3o e devem ser levados em conta pelas empresas, al\u00e9m da jurisprud\u00eancia. A ades\u00e3o come\u00e7a em 1\u00ba de junho e vai at\u00e9 o fim de agosto.<\/p>\n\n\n\n

As empresas s\u00e3o autuadas quando a Receita Federal considera que n\u00e3o cumpriram os requisitos para isentar o PLR da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, previstos na Lei n\u00ba 10.101, de 2000. Algumas dessas condi\u00e7\u00f5es foram flexibilizadas pela Lei n\u00ba 14.020, de 2020. A tese \u00e9 discutida por bancos e grandes empresas e h\u00e1 casos com valores bilion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2015, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) baixou mais de 320 ac\u00f3rd\u00e3os sobre o assunto – a maioria contr\u00e1rio \u00e0s empresas – e muitos desses devem ir para a Justi\u00e7a. Segundo tributaristas, por\u00e9m, muitos casos foram resolvidos com o voto de qualidade (desempate pelo presidente da turma, representante da Fazenda), o que mudou em 2020. Al\u00e9m disso, tenta-se a aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei n\u00ba 14.020.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Caio Taniguchi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio TSA Advogados, a lei de 2020 tem car\u00e1ter retroativo e o fim do voto de qualidade \u00e9 positivo para as a\u00e7\u00f5es administrativas, j\u00e1 que agora os empates favorecem os contribuintes. Ainda segundo o advogado, o tema PLR foi uma escolha muito inteligente da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n

Taniguchi entende que a ades\u00e3o vale para empresas que querem ter certeza do resultado – o que n\u00e3o \u00e9 totalmente poss\u00edvel no contencioso administrativo e judicial – e para quem usou planos de PLR que claramente n\u00e3o cumprem os requisitos da Receita. \u201cTem que se analisar o risco jur\u00eddico e a oportunidade econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A transa\u00e7\u00e3o do contencioso inclui duas teses, o PLR de administradores e o de empregados e a jurisprud\u00eancia delas \u00e9 diferente, segundo Leandro Cabral e Silva, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Velloza Advogados Associados. No caso dos administradores, a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria \u00e9 desfavor\u00e1vel. No Carf, acrescenta, a maioria \u00e9 pelo voto de qualidade. \u201cDesde que entrou em vigor a regra de empate a favor foram poucos julgados de PLR\u201d, afirma. No Judici\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No caso da PLR de empregados, diz o advogado, depende de cada caso e das caracter\u00edsticas do plano – se foi assinando com anteced\u00eancia, entre outros. Mas no Judici\u00e1rio os precedentes t\u00eam sido favor\u00e1veis, segundo Cabral, a depender de quando h\u00e1 negocia\u00e7\u00e3o sobre o plano. \u201c\u00c0s vezes at\u00e9 a aus\u00eancia do sindicato \u00e9 relativizada para efeitos tribut\u00e1rios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ana Carolina Utimati, do Lefosse Advogados, destaca que \u00e9 importante observar que a ades\u00e3o implica discuss\u00f5es futuras sobre os pontos da tese que n\u00e3o forem objeto de altera\u00e7\u00e3o legislativa ou decis\u00f5es em repetitivo ou repercuss\u00e3o geral. \u201cA empresa precisa se comprometer e estudar sua chance de \u00eaxito\u201d, diz. \u201cFinalmente veio um edital que gera interesse e reflex\u00e3o pelos clientes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial da Fazenda Nacional, Manoel Tavares de Menezes Neto afirma que a transa\u00e7\u00e3o no contencioso \u00e9 uma janela de oportunidade para o contribuinte resolver imediatamente, com seguran\u00e7a e previsibilidade, os lit\u00edgios pendentes, dentro dos limites ofertados pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Da irretroatividade da S\u00famula Vinculante n\u00ba 24
<\/u><\/strong>Data: 20\/05\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF), em 11 de dezembro de 2009, publicou a S\u00famula Vinculante n\u00ba 24, acerca da tipifica\u00e7\u00e3o dos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, firmando o entendimento de que \u201cn\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no artigo 1\u00ba, incisos I a IV, da Lei n\u00ba 8.137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Assim, para que possa haver persecu\u00e7\u00e3o penal do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, a jurisprud\u00eancia passou a exigir o pr\u00e9vio esgotamento da via administrativa, com a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, transformando o lan\u00e7amento definitivo em elemento do tipo. Estabeleceu-se a depend\u00eancia entre as esferas penal e administrativa, representando inova\u00e7\u00e3o sis\u00eamica, j\u00e1 que a independ\u00eancia entre as esferas penal, civil e administrativa \u00e9 mantra repetido \u00e0 exaust\u00e3o pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de assunto de grande import\u00e2ncia para a advocacia, porque a referida s\u00famula vinculante, ao transformar o pr\u00e9vio esgotamento das inst\u00e2ncias administrativas em quest\u00e3o de direito material, acabou por afetar tamb\u00e9m o reconhecimento jurisprudencial do momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime. Antes, esse crime consumava-se no ato do n\u00e3o recolhimento ou do recolhimento a menor do tributo. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, entende-se que tal crime se consuma na data do tr\u00e2nsito em julgado da discuss\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Essa mudan\u00e7a, ainda que pare\u00e7a de menor relev\u00e2ncia, traz grandes consequ\u00eancias no \u00e2mbito penal e uma delas \u00e9 a data de in\u00edcio do prazo prescricional, ou seja, do lapso de tempo que o Estado det\u00e9m para agir em busca da condena\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n

Isso porque a sistem\u00e1tica atual do C\u00f3digo Penal determina que n\u00e3o se conta o lapso temporal entre a data do fato e o recebimento da den\u00fancia para fins do c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o retroativa, de maneira que, com o entendimento de que o crime tribut\u00e1rio somente se consuma com o tr\u00e2nsito em julgado administrativo, \u00e9 comum a exist\u00eancia de imputa\u00e7\u00f5es de crimes tribut\u00e1rios por fatos ocorridos h\u00e1 15, 20 anos, sem que se tenha operado a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade pelo entendimento jurisprudencial vigente sobre a data de consuma\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, mais de dez anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da s\u00famula, uma quest\u00e3o que ainda permeia nossos tribunais diz respeito ao seu alcance sobre fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o. Por incr\u00edvel que pare\u00e7a, ainda existem diversas a\u00e7\u00f5es criminais pendentes de julgamento definitivo envolvendo sonega\u00e7\u00f5es fiscais ocorridas antes de 2009, uma vez que o processo administrativo-fiscal pode se estender por v\u00e1rios anos e s\u00f3 ent\u00e3o d\u00e1-se in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, que tamb\u00e9m se alonga no tempo at\u00e9 ser submetida ao crivo dos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, a irretroatividade de interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial prejudicial ao r\u00e9u, consolidada em s\u00famula vinculante, \u00e9 um debate constitucional que concerne a um dos pilares do Estado Democr\u00e1tico de Direito, que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpio essencial \u00e0 exist\u00eancia do pr\u00f3prio Direito insculpido no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o (\u201ca lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u\u201d).<\/p>\n\n\n\n

Em que pese sua import\u00e2ncia, o debate tem sido pouco aprofundado em nossos tribunais, permanecendo o entendimento gen\u00e9rico de que s\u00famula vinculante n\u00e3o \u00e9 lei e, portanto, sua aplica\u00e7\u00e3o retroage para fatos anteriores \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o. Essa vem sendo, inclusive, a posi\u00e7\u00e3o do STF em recentes julgamentos.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, a colenda 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em julgamento not\u00f3rio e extremamente minucioso sobre o tema, tomando a jurisprud\u00eancia como fonte do direito e reconhecendo na seguran\u00e7a jur\u00eddica um princ\u00edpio b\u00e1sico do Estado de Direito, fazendo a necess\u00e1ria diferencia\u00e7\u00e3o entre seguran\u00e7a jur\u00eddica (externa, vis\u00edvel, objetiva, ou seja, \u00e9 a lei posta), e certeza do direito (interna, decorrente das decis\u00f5es judiciais que adequadamente aplicam a lei), mas reconhecendo a sinergia entre ambas, decidiu que os efeitos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 s\u00f3 existem a partir da \u201cdata de sua publica\u00e7\u00e3o, dia 11 de dezembro de 2009, momento a partir do qual a interpreta\u00e7\u00e3o emanada do enunciado, quanto \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime do artigo 1\u00ba, I, II, III e IV, da Lei n\u00ba 8.137\/1991, cria a for\u00e7a de um verdadeiro \u201cstare decisis\u201d, tal qual presente no modelo judicial anglo sax\u00e3o (commow law)\u201d (AgRg no AREsp 85.777\/SP, 6\u00aa Turma, relator ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17 de novembro de 2016).<\/p>\n\n\n\n

Esse entendimento \u00e9, infelizmente, absolutamente minorit\u00e1rio em nossos tribunais, foi posteriormente reformado ap\u00f3s recurso da acusa\u00e7\u00e3o, embora v\u00e1 ao encontro da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que, em seu artigo 103-A, refor\u00e7a que s\u00famulas vinculantes s\u00f3 t\u00eam efeito a partir de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso notar que os tribunais, por meio de seus julgados, firmam as regras de conviv\u00eancia social, raz\u00e3o pela qual mudan\u00e7as bruscas em mat\u00e9ria penal somente deveriam ser aplic\u00e1veis a casos futuros. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa fere o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica disposto no artigo 5\u00ba, inciso XL, da Constitui\u00e7\u00e3o, principalmente quando se trata de s\u00famula vinculante, que inova o ordenamento jur\u00eddico, impondo dever de obedi\u00eancia aos tribunais p\u00e1trios, tal como uma lei.<\/p>\n\n\n\n

Assim, como garantia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a regra prevista na S\u00famula Vinculante n\u00ba 24 n\u00e3o deve produzir efeitos para fatos pret\u00e9ritos \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o, sendo que crimes de sonega\u00e7\u00e3o fiscal ocorridos antes de 11 de dezembro de 2009 devem independer de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa para in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal e da contagem do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n

Leandro Sarcedo e Renato Losinskas Hachul s\u00e3o, respectivamente, advogado, doutor em direito penal pela USP e presidente da Comiss\u00e3o de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP; e advogado, p\u00f3s-graduado em direito penal econ\u00f4mico europeu pela Universidade de Coimbra.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Restitui\u00e7\u00e3o do PIS-Cofins sobre ICMS caberia principalmente ao consumidor<\/u><\/strong>
Data: 20\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) de novo decidiu quanto ao assunto, determinando que a restitui\u00e7\u00e3o fosse para recolhimentos a partir de 2017, quando foi tomada sua primeira decis\u00e3o. O governo federal reivindicava que a restitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 contasse desde a \u00faltima senten\u00e7a, mas n\u00e3o teve sucesso. E mais: empresas que entraram com a\u00e7\u00f5es antes de 2017 tamb\u00e9m foram vitoriosas.<\/p>\n\n\n\n

No s\u00e1bado 15\/5, este jornal publicou lista de 12 grandes empresas nessas condi\u00e7\u00f5es e que j\u00e1 receberam em 2020 um total de R$ 23,6 bilh\u00f5es. A lista \u00e9 encabe\u00e7ada pela Petrobr\u00e1s, com R$ 16,3 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos a partir de outubro de 2001. Assim, a devolu\u00e7\u00e3o ainda custar\u00e1 muitos bilh\u00f5es de reais a mais para a Uni\u00e3o. Vi estimativas de um custo total de at\u00e9 R$ 258 bilh\u00f5es, mas antes da \u00faltima decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o acompanhava esse assunto de perto, mas em 12 de maio li importante artigo sobre o tema, de Eliseu Martins, profissional da \u00e1rea cont\u00e1bil, que fez carreira docente na Faculdade de Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade, da USP, onde chegou a professor titular. Entre outros cargos, foi diretor da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) por duas vezes, diretor do Banco Central e representou o Brasil na ONU para assuntos de contabilidade e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Martins abordou o tema sob a perspectiva de pol\u00edticas p\u00fablicas e com um olhar \u201cpressupostamente de justi\u00e7a social.\u201d Apontou que toda a discuss\u00e3o sobre o assunto se centrou em aspectos jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos, e numa disputa entre empresas e governo. E fez esta pergunta: \u201c\u2026 quem de fato pagou por esse tributo a maior durante todo esse per\u00edodo?\u201d. E respondeu: \u201c\u2026 n\u00e3o ter\u00e1 sido o consumidor? N\u00e3o teriam sido as empresas \u2026 apenas ve\u00edculos dessa transfer\u00eancia que agora est\u00e1 sendo considerada indevida do Tesouro para o consumidor \u2026 que de fato \u2026 suportou \u2026 o \u00f4nus?\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ele aponta que a teoria econ\u00f4mica convencional diz, em resumo meu, que esse racioc\u00ednio n\u00e3o \u00e9 correto, n\u00e3o sendo verdade que somente o consumidor teria arcado com o custo. Se o pre\u00e7o subiu por causa do imposto, a demanda por ele, e de seus componentes na cadeia produtiva, ter\u00e1 diminu\u00eddo e, assim, as empresas tamb\u00e9m ter\u00e3o arcado com um peda\u00e7o do custo ao perder receitas.<\/p>\n\n\n\n

Agora entro com meu econom\u00eas. Essa diminui\u00e7\u00e3o da demanda depender\u00e1 muito de sua elasticidade ou resposta relativamente aos pre\u00e7os, que ser\u00e1 tanto mais forte quando mais houver produtos que substituam os que receberam tributa\u00e7\u00e3o. Mas essa tributa\u00e7\u00e3o foi generalizada, o que reduz muito a elasticidade. E mais: no caso dos derivados de petr\u00f3leo, por exemplo, praticamente n\u00e3o h\u00e1 alternativas para o consumidor. E ele cita, com aplausos, que a Aneel, a ag\u00eancia de energia el\u00e9trica, \u201c\u2026 deliberou descontar na tarifa dos consumidores o que as empresas de energia receberem\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Martins discute ainda outras quest\u00f5es interessantes, mas tamb\u00e9m preciso apresentar outras pondera\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es minhas. Pelo que j\u00e1 li sobre tributa\u00e7\u00e3o, a vis\u00e3o predominante na distribui\u00e7\u00e3o dos impostos indiretos entre vendedores e consumidores \u00e9 que esses tributos sejam transferidos para os pre\u00e7os e, assim, repassados a quem consome. Um caso relacionado com isso \u00e9 o do imposto na nota, conforme a Lei 12.741, de 8\/12\/2012. No seu artigo 1.\u00ba ela determina que dever\u00e1 constar dos documentos fiscais ou equivalentes a informa\u00e7\u00e3o do valor aproximado correspondente \u00e0 totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incid\u00eancia influi na forma\u00e7\u00e3o dos respectivos pre\u00e7os de venda. Em seguida, ela lista sete tributos que integram esse valor total, entre eles a contribui\u00e7\u00e3o PIS-Cofins. O leitor poder\u00e1 ver o cupom fiscal de uma compra sua em supermercado para verificar como isso funciona e se certificar de que pagou esses impostos. Ou seja, se essa pr\u00f3pria lei reconhece que o consumidor paga a contribui\u00e7\u00e3o do PIS-Cofins, por que n\u00e3o teria agora o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

No caso de outros servi\u00e7os p\u00fablicos, em que a op\u00e7\u00e3o do consumidor n\u00e3o existe, o exemplo da Aneel deveria ser generalizado como obriga\u00e7\u00e3o legal. Nos demais casos, n\u00e3o vejo condi\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas de devolver aos consumidores o que pagaram a mais. Seria o caso de o STF definir que, ressalvados os casos de empresas que realmente pudessem provar que arcaram com o \u00f4nus do imposto sem repass\u00e1-lo aos consumidores, os recursos do \u00f4nus do Tesouro fossem transferidos para o programa Bolsa Fam\u00edlia e\/ou ao de renda b\u00e1sica, que esse tribunal determinou que fosse institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Ignoro se a defesa governamental utilizou os argumentos que Martins defendeu no seu artigo, e sobre os quais me estendi. Se n\u00e3o, foi um erro, mas pelo que sei ainda \u00e9 poss\u00edvel recorrer ao STF, pleiteando reparar toda essa injusti\u00e7a social que sua decis\u00e3o envolveu.<\/p>\n\n\n\n

Volto a Martins. Ele tamb\u00e9m aponta que o consumidor, al\u00e9m de n\u00e3o receber a restitui\u00e7\u00e3o se a decis\u00e3o for mantida, como cidad\u00e3o arcar\u00e1 com o \u00f4nus dela sobre as finan\u00e7as p\u00fablicas. Ou seja, pagaria duas vezes.<\/p>\n\n\n\n

ECONOMISTA (UFMG, USP E HARVARD), PROFESSOR S\u00caNIOR DA USP. \u00c9 CONSULTOR ECON\u00d4MICO E DE ENSINO SUPERIOR.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Estad\u00e3o<\/a><\/p>\n\n\n\n

C\u00e2mara aprova desconto em d\u00edvida de empres\u00e1rios do Norte e Nordeste<\/u><\/strong>
Data: 21\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou ontem medidas provis\u00f3rias (MP) para renegociar, com altos descontos, as d\u00edvidas de empres\u00e1rios com os fundos de financiamento do Nordeste (Finor) e da Amaz\u00f4nia (Finam) e para reduzir as taxas cobradas pelo governo da internet banda larga via sat\u00e9lite. Os textos seguiram para san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas causou p ol\u00eamica por causa do aumento dos descontos aprovado pelo Senado, que subiu de 15% para 80%. PT e Novo criticaram a proposta e defenderam votar o texto original do governo. \u201c80% de rebate, sem novas garantias do saldo, mudando a taxa referencial, isso \u00e9 uma farra de dinheiro p\u00fablico, uma anistia para os caloteiros\u201d, disse o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP).<\/p>\n\n\n\n

Relator da MP, o deputado Danilo Forte (PSDB-CE) defendeu que o dinheiro era privado, por serem fundos de aval a empr\u00e9stimos, e que na pr\u00e1tica est\u00e3o extintos desde os anos 2000. \u201cQuando voc\u00ea chega a situa\u00e7\u00e3o em que 99% das empresas estavam inadimplentes, n\u00e3o foi o problema das empresas, foi o problema que o pa\u00eds atravessou\u201d, disse. O governo defend eu a aprova\u00e7\u00e3o da medida, tal qual votada pelo Senado, mas n\u00e3o se comprometeu com a san\u00e7\u00e3o dos aumentos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a medida provis\u00f3ria que reduz as taxas cobradas sobre a internet por sat\u00e9lite teve seu texto principal aprovado com amplo apoio na C\u00e2mara, mas emendas acatadas pelo relator, o Paulo Magalh\u00e3es (PSD-BA), em negocia\u00e7\u00e3o com o Executivo causaram grande pol\u00eamica por tirar dinheiro destinado a produ\u00e7\u00f5es audiovisuais nacionais e por mudar a gest\u00e3o dos recursos do Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust).<\/p>\n\n\n\n

O projeto acabar\u00e1 com a cobran\u00e7a de Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional (Condecine) pelos servi\u00e7os de v\u00eddeo por demanda (\u201cstreaming\u201d), como o Netflix e Amazon Prime. Esses recursos s\u00e3o hoje destinados para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) com o objetivo de produzir produ\u00e7\u00f5es audiovisuais.<\/p>\n\n\n\n

Para a oposi\u00e7\u00e3o e alguns partidos \u201cindependentes\u201d, como o MDB e o Cidadania, a mudan\u00e7a deveria ser mantida para financiar produtores brasileiros. \u201cQuem votar a favor estar\u00e1 privilegiando as grandes plataformas de \u2018streaming\u2019 em detrimento da produ\u00e7\u00e3o audiovisual local\u201d, disse Tadeu Alencar (PSB-PE).<\/p>\n\n\n\n

Autor da emenda, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirmou que a Condecine foi criada numa \u00e9poca em que n\u00e3o existiam servi\u00e7os de \u201cstreaming\u201d que a cobran\u00e7a \u00e9 irregular. \u201cNingu\u00e9m est\u00e1 falando em mudar a lei porque nunca existiu lei para cobrar de servi\u00e7o de \u2018streaming\u2019\u201d, disse. Para ele, o correto seria cobrar sobre imposto sobre o faturamento da empresa e n\u00e3o haver\u00e1 perda de receita porque as plataformas j\u00e1 n\u00e3o estavam pagando a taxa.<\/p>\n\n\n\n

O relator ainda ampliou a for\u00e7a do governo no conselho gestor que administra o Fust, ao ampliar os representantes do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es de um para dois. Assim, os minist\u00e9rios ter\u00e3o sete representantes, contra seis \u201cindependentes\u201d (um da Anatel, dois do setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e tr\u00eas da sociedade). Esse conselho decide as diretrizes para aplica\u00e7\u00e3o do dinheiro e os projetos escolhidos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Compensa\u00e7\u00f5es fiscais crescem com exclus\u00e3o do ICMS<\/u><\/strong>
Data: 20\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Impulsionadas pela utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos envolvendo a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias feitas pelos contribuintes atingiram R$ 67,592 bilh\u00f5es de janeiro a abril deste ano. Foi um avan\u00e7o real de 40,37% sobre o mesmo per\u00edodo de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Desde 2017 at\u00e9 agora, j\u00e1 foram utilizados R$ 117,5 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos associados a essa tese. Desses, R$ 60 bilh\u00f5es s\u00e3o objeto de auditoria pela Receita Federal, informou o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Atendimento, Frederico Igor. Mas esses casos, acrescentou, ter\u00e3o de ser reanalisados a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 13, os ministros do STF definiram o alcance da decis\u00e3o tomada em mar\u00e7o de 2017, que exclui o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e que poderia obrigar o governo federal a devolver R$ 250 bilh\u00f5es aos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Na chamada modula\u00e7\u00e3o, ficou decidido que s\u00f3 poderiam receber o que foi pago no passado, e fazer as compensa\u00e7\u00f5es, os contribuintes com a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a data do julgamento de m\u00e9rito, o que reduz a conta. O valor correto, por\u00e9m, \u00e9 algo que ainda n\u00e3o se conhece.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA Receita Federal vai calcular para cada contribuinte\u201d, disse o chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias. Ele explicou que a decis\u00e3o dos ministros per mite in\u00fameras possibilidades particulares, de forma que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar o impacto.<\/p>\n\n\n\n

O \u00f3rg\u00e3o busca um valor definitivo. Esse ser\u00e1 calculado \u00e0 luz das a\u00e7\u00f5es existentes, considerando o limite temporal de 15 de mar\u00e7o de 2017. Parte dos dados est\u00e3o de posse dos auditores, mas parte ter\u00e1 de ser buscada junto aos contribuintes, segundo Malaquias.<\/p>\n\n\n\n

O subsecret\u00e1rio Frederico Igor informou que a Receita Federal aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do Supremo para fazer uma aplica\u00e7\u00e3o precisa da decis\u00e3o \u2014 que tamb\u00e9m envolve o ICMS a ser exclu\u00eddo, o destacado em nota fiscal, geralmente de maior valor do que o efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com dados divulgados ontem pela Receita, a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais somou R$ 31,52 bilh\u00f5es no quadrimestre. Um crescimento de 127,23%, em valores correntes, sobre igual per\u00edodo de 2020.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores foram utilizados principalmente para quitar Imposto de Renda. Os d\u00e9bitos compensados no per\u00edodo somaram R$ 19,9 45 bilh\u00f5es. \u00c9 um avan\u00e7o de 25,45% sobre o primeiro quadrimestre de 2020.<\/p>\n\n\n\n

No m\u00eas de abril, isoladamente, o volume de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios compensados chegou a R$ 18,537 bilh\u00f5es, um crescimento real de 62,95% sobre abril do ano passado. O destaque foram os cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais, que somaram, segundo a Receita Federal, R$ 8,154 bilh\u00f5es no m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Receita vai calcular caso a caso impacto da exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins
<\/u><\/strong>Data: 20\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A Receita vai apurar caso a caso o volume de cr\u00e9ditos detidos pelas empresas ap\u00f3s a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. \u201cA Receita Federal vai calcular para cada contribuinte\u201d, disse o chefe do Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias, durante divulga\u00e7\u00e3o do resultado da arrecada\u00e7\u00e3o federal no m\u00eas de abril.<\/p>\n\n\n\n

Ele comentou que anteriormente a Receita trabalhava com estimativas, mas agora busca um valor definitivo. Esse ser\u00e1 calculado \u00e0 luz das a\u00e7\u00f5es existentes, considerando o limite temporal de 15 de mar\u00e7o de 2017. Parte dos dados est\u00e1 de posse da Receita, mas parte ter\u00e1 de ser buscada junto aos contribuintes, disse.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o momento, foram compensados R$ 1 17,5 bilh\u00f5es nessa tese, informou o subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o, Cobran\u00e7a e Atendimento da Receita, Frederico Igor.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescentou que perto de R$ 60 bilh\u00f5es desses cr\u00e9ditos utilizados pelas empresas s\u00e3o objeto de auditoria pela Receita. Mas os casos ter\u00e3o de ser reanalisados a partir do entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

A Receita aguarda a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o com a decis\u00e3o do STF para fazer uma aplica\u00e7\u00e3o precisa da decis\u00e3o, disse Igor.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribuintes de SP podem pagar online d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa
<\/strong>Data: 14\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Desde o in\u00edcio de maio, os contribuintes do estado de S\u00e3o Paulo com d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa e protestados poder\u00e3o emitir guias de recolhimento desses d\u00e9bitos sem precisar ir aos cart\u00f3rios. Para isso basta acessar o site.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento online \u00e9 resultado de um conv\u00eanio entre a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE\/SP) e o Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP). Segundo a procuradoria, ao todo existem cerca de seis milh\u00f5es de d\u00e9bitos (d\u00edvidas), no montante de aproximadamente R$ 80 bilh\u00f5es, que podem tamb\u00e9m ser pagos no cart\u00f3rio de protesto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria ou pagamento do boleto emitido diretamente no site ser\u00e1 poss\u00edvel liquidar os d\u00e9bitos e obter o cancelamento do protesto em um \u00fanico ato, de forma segura, sem a necessidade de sair de casa\u201d, segundo a procuradoria.<\/p>\n\n\n\n

A quita\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser acessada de v\u00e1rias maneiras: menus, barra de mensagens e, principalmente, digitando o documento CPF ou CNPJ na consulta gratuita do site.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Maioria dos Estados tem leis para caracterizar devedor contumaz<\/u><\/strong>
Data: 19\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O contribuinte em S\u00e3o Paulo corre o risco de ser denunciado por crime se ficar devendo seis meses de ICMS. Em Santa Catarina, o prazo \u00e9 um pouco maior: oito meses, com d\u00edvida de pelo menos R$ 1 milh\u00e3o. Al\u00e9m desses Estados, outros 17 e o Distrito Federal possuem normas para caracterizar o devedor contumaz, segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Tofic Simantob, Perez e Ortiz. Legisla\u00e7\u00e3o que ganhou corpo e import\u00e2ncia com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que criminaliza a pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

No fim de 2019, os ministros decidiram que \u00e9 crime declarar e n\u00e3o recolher ICMS, se o devedor for considerado contumaz. Mas n\u00e3o definiram o que caracterizaria a contum\u00e1cia – quantos meses sem pagar ou qual o valor. Essa lacuna \u00e9 preenchida por leis estaduais que j\u00e1 existiam e outras que surgiram ap\u00f3s o julgamento, que nem sempre s\u00e3o seguidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

As Fazendas estaduais t\u00eam regras pr\u00f3prias para caracterizar o devedor contumaz. Em geral, cabe a elas junto com as procuradorias estaduais encaminharem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a indica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de ICMS declarado e n\u00e3o pago. A partir da\u00ed, os promotores analisam se h\u00e1 ind\u00edcio de crime e os respons\u00e1veis para oferecer a den\u00fancia e dar in\u00edcio \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal. A cobran\u00e7a tribut\u00e1ria segue em paralelo.<\/p>\n\n\n\n

O levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Tofic Simantob, Perez e Ortiz mostra que h\u00e1 significativa varia\u00e7\u00e3o regional nos crit\u00e9rios para a caracteriza\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. Apenas em 2020, cinco governos – Cear\u00e1, Maranh\u00e3o, Piau\u00ed, Santa Catarina e Distrito Federal – fizeram alguma altera\u00e7\u00e3o nas regras que incidem sobre a inadimpl\u00eancia reiterada no recolhimento, mesmo que procedimental.<\/p>\n\n\n\n

Para o s\u00f3cio F\u00e1bio Tofic Simantob, surpreende a forma como cada Estado trata o assunto, com uma diversidade de regulamenta\u00e7\u00e3o enorme. \u201cTem Estado falando em tr\u00eas meses, outros em seis, ou que precisa ser cont\u00ednuo. Ou um n\u00famero de meses e um valor m\u00ednimo\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 a Uni\u00e3o pode editar normas penais, mas os Estados podem publicar complementa\u00e7\u00f5es ou regulamenta\u00e7\u00f5es se houver previs\u00e3o legal. \u201c\u00c9 como se eu falasse que para cometer crime de ICMS eu tivesse que agir com dolo e cada Estado viesse definir o que \u00e9 dolo\u201d, afirma Tofic. Com os diferentes entendimentos, condutas totalmente iguais podem ter consequ\u00eancias diferentes, o que n\u00e3o \u00e9 a regra no direito penal brasileiro, acrescenta o advogado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo campo fiscal n\u00e3o h\u00e1 justificativa para ter um tratamento diferente em cada Estado\u201d, afirma Pierpaolo Bottini, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Bottini e Tamasauskas Advogados. Ele considera n\u00e3o ser sustent\u00e1vel, do ponto de vista jur\u00eddico, ter um empres\u00e1rio sofrendo processo penal por n\u00e3o pagar um valor em um Estado e a mesma conduta n\u00e3o ser crime em outro. \u201cEm algum momento esse tema pode voltar ao STF pela viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais de igualdade e isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, determina no artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 1320, de 2018, o que considera devedor contumaz. Ele deve ter d\u00e9bito de ICMS declarado e n\u00e3o pago, inscrito ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, relativamente a seis per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou n\u00e3o, nos doze meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n

No caso de d\u00edvida ativa, a norma estabelece ainda valor superior a 40.000 Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo (R$ 1,1 milh\u00e3o) que correspondam a mais de 30% do patrim\u00f4nio l\u00edquido, ou a mais de 25% do valor total das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizadas nos doze meses anteriores.<\/p>\n\n\n\n

A norma estadual, contudo, n\u00e3o \u00e9 a baliza utilizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) para indicar se h\u00e1 ou n\u00e3o crime, segundo o promotor Luiz Henrique Dal Poz. \u201cOs Estados t\u00eam algumas refer\u00eancias de grandes devedores, devedores contumazes. L\u00f3gico que isso nos auxilia na percep\u00e7\u00e3o do que est\u00e1 acontecendo, mas podem surgir situa\u00e7\u00f5es que para a gente n\u00e3o caracterizam crime, \u00e9 da pr\u00e1tica do contribuinte\u201d, diz. \u201cA gest\u00e3o da parte criminal tem absoluta autonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O que o \u00f3rg\u00e3o observa, de acordo com o promotor, \u00e9 se a conduta decorre de uma circunst\u00e2ncia isolada e delimitada no tempo ou se \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte se apropriar do dinheiro que nunca lhe pertenceu. \u201cAo olhar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte, agora investigado criminal, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil detectar que aquilo foi uma circunst\u00e2ncia moment\u00e2nea no gerenciamento da empresa ou uma op\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar e se apropriar dos valores\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Promotor de Justi\u00e7a de Defesa da Ordem Tribut\u00e1ria do Distrito Federal, Rubin Lemos entende que h\u00e1 uma confus\u00e3o entre regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Estado com a quest\u00e3o do crime. Ele explica que a regulamenta\u00e7\u00e3o serve para saber quem \u00e9 grande devedor, qual a conduta para efeito de execu\u00e7\u00e3o fiscal, e n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com o crime em si.<\/p>\n\n\n\n

No Distrito Federal, as previs\u00f5es est\u00e3o no Decreto n\u00ba 38.650, de 2017. A norma estabelece, para cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inscritos na d\u00edvida ativa, valor superior a 30% do patrim\u00f4nio total da empresa ou 30% do faturamento anual declarado.<\/p>\n\n\n\n

A norma, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 seguida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirma Lemos. \u201cN\u00f3s n\u00e3o seguimos a indica\u00e7\u00e3o do Estado. Mas n\u00e3o trabalhamos com valores menores que R$ 500 mil porque viemos de uma escala de maiores sonegadores, pegamos quem deve mais para o Estado como crit\u00e9rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Lemos, a an\u00e1lise precisa ser feita em cada caso para verificar se h\u00e1 justificativa para o n\u00e3o pagamento pelo contribuinte. \u201cToda tipicidade penal \u00e9 caso a caso\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A forma como ser\u00e1 operacionalizado o tipo penal criado pelo STF ainda est\u00e1 em aberto, segundo Davi Tangerino, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Davi Tangerino & Salo de Carvalho Advogados. A tese fixada fala em devedor contumaz, acrescenta, mas sem definir contum\u00e1cia. \u201cExistem duas possibilidades. Uma \u00e9 entender contumaz como devedor insistente. Outra \u00e9 fazer refer\u00eancia ao devedor contumaz com base nas normas estaduais\u201d, diz. \u201c\u00c0s vezes o devedor contumaz \u00e9 devedor uma vez s\u00f3, bastando exceder um valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Para Tangerino, \u00e9 necess\u00e1rio que um tribunal defina o que \u00e9 contumaz ou um crit\u00e9rio administrativo tribut\u00e1rio para chegar a um conceito federal de devedor contumaz. Enquanto n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o \u00e9 livre para os Estados estabelecerem normas e os promotores seguirem ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O advogado F\u00e1bio Ant\u00f4nio Tavares dos Santos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tavares e Krasovic Advogados, lembra que, em uma situa\u00e7\u00e3o semelhante, de evas\u00e3o de divisas, coube ao Banco Central estabelecer um valor como piso.<\/p>\n\n\n\n

Essa lacuna do ICMS, acrescenta, poderia ser suprida por uma norma do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) ou levada ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Na Corte, ainda existem poucos julgados depois da decis\u00e3o do STF. Por enquanto, a falta de pagamento entre um e quatro meses n\u00e3o tem sido considerada como contum\u00e1cia (REsp 1907186 e REsp 1852129). Em outro caso, por\u00e9m, o STJ considerou a ocorr\u00eancia de crime em caso envolvendo d\u00edvida de R$ 231,8 mil, referente a 12 meses consecutivos (HC 609039).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Primeira Se\u00e7\u00e3o define in\u00edcio do prazo decadencial para constitui\u00e7\u00e3o de imposto sobre doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada
    <\/u><\/strong>Data: 17\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    \u200bEm julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu o in\u00edcio da contagem do prazo decadencial previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para a constitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD) referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.<\/p>\n\n\n\n

    A tese fixada pelo colegiado foi a seguinte: “No Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, referente a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, I, ambos do CTN”.<\/p>\n\n\n\n

    O entendimento dever\u00e1 ser aplicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es que discutem a mesma quest\u00e3o de direito. De acordo com o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigat\u00f3rios, 126 processos estavam suspensos em todo o Brasil, aguardando a solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Fato gerador<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o ministro Benedito Gon\u00e7alves, relator dos recursos especiais, os artigos 149, II, e 173, I, do CTN preceituam que, quando a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 prestada no prazo e na forma da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o fisco deve fazer o lan\u00e7amento de of\u00edcio, no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0 data em que ocorreu o fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n

    O relator explicou que, quando se trata do imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, mediante doa\u00e7\u00e3o, o fato gerador ocorrer\u00e1 em duas hip\u00f3teses. No tocante aos bens im\u00f3veis, ser\u00e1 na efetiva transcri\u00e7\u00e3o realizada no registro imobili\u00e1rio (artigo 1.245 do C\u00f3digo Civil). Em rela\u00e7\u00e3o aos bens m\u00f3veis, ou direitos, a transmiss\u00e3o da titularidade, que caracteriza a doa\u00e7\u00e3o, se dar\u00e1 por tradi\u00e7\u00e3o (artigo 1.267 do C\u00f3digo Civil), eventualmente objeto de registro administrativo.<\/p>\n\n\n\n

    Nos casos em que houver omiss\u00e3o na declara\u00e7\u00e3o do contribuinte a respeito da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto incidente sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos por doa\u00e7\u00e3o, o ministro ressaltou que “caber\u00e1 ao fisco diligenciar quanto aos fatos tribut\u00e1veis e exercer a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante lan\u00e7amento de of\u00edcio, dentro do prazo decadencial”.<\/p>\n\n\n\n

    Irrelevante<\/p>\n\n\n\n

    Ao citar v\u00e1rios precedentes da Primeira e da Segunda Turmas, Benedito Gon\u00e7alves destacou ser pac\u00edfico no STJ o posicionamento de que, no caso do ITCMD, a contagem do prazo decadencial tem in\u00edcio no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 juridicamente irrelevante, para fins da averigua\u00e7\u00e3o do transcurso do prazo decadencial, a data em que o fisco teve conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador, haja vista que o marco inicial para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 o primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    Decad\u00eancia do direito<\/p>\n\n\n\n

    Um dos recursos escolhidos como representativos da controv\u00e9rsia, interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, discutiu a decad\u00eancia do direito de lan\u00e7ar o ITCMD referente a fatos geradores ocorridos em 2006, e tamb\u00e9m o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o do imposto em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos em 2008.<\/p>\n\n\n\n

    Na resolu\u00e7\u00e3o do caso, a Primeira Se\u00e7\u00e3o aplicou a tese fixada e deu parcial provimento ao recurso especial para, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores ocorridos em 2006, determinar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela decad\u00eancia, restabelecendo os \u00f4nus de sucumb\u00eancia fixados pela senten\u00e7a de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o aos fatos ocorridos em 2008, o recurso n\u00e3o foi conhecido por demandar interpreta\u00e7\u00e3o de norma estranha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

    Ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.841.771.\u200b<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: STJ<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Gastos com fundo de promo\u00e7\u00e3o geram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/u><\/strong>
    Data:19\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os lojistas de shopping centers, que enfrentam grave crise financeira causada pela pandemia, t\u00eam conseguido novas decis\u00f5es no Judici\u00e1rio para aliviar a carga tribut\u00e1ria. Uma recente senten\u00e7a da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo concedeu, para uma rede de lojas de roupas masculinas, o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre dep\u00f3sitos em fundo de promo\u00e7\u00e3o, cobrados por centros de compras para a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda das lojas.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de poder usar os cr\u00e9ditos para quitar d\u00e9bitos de tributos federais, a rede ainda obteve na Justi\u00e7a o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos a mais nos \u00faltimos cinco anos. O montante exigido para fundo de promo\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante, por ser calculado com base nos valores do aluguel.<\/p>\n\n\n\n

    H\u00e1 pouco tempo, outra rede de lojas, de roupas masculinas e femininas, pertencente ao mesmo grupo empresarial, conseguiu o direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre outros custos: as taxas de condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

    Ambas as discuss\u00f5es surgiram na esteira do julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) sobre insumos de 2018. Por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar cr\u00e9dito, tudo que for imprescind\u00edvel para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica. A an\u00e1lise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.<\/p>\n\n\n\n

    Em rela\u00e7\u00e3o a essas redes de lojas, os principais pontos de venda ficam em shopping centers. Nos contratos firmados com eles existem cl\u00e1usulas que obrigam o pagamento de despesas variadas, como condom\u00ednio e fundos de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cS\u00e3o taxas que s\u00e3o verdadeiras imposi\u00e7\u00f5es, que se n\u00e3o forem pagas acabam por impedir sua atividade\u201d, diz a advogada Haraly Rodrigues, tributarista e s\u00f3cia do Roncato Advogados, escrit\u00f3rio que entrou com os dois processos. A Receita Federal somente autoriza a obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins dos valores dos alugu\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n

    Com rela\u00e7\u00e3o ao fundo de promo\u00e7\u00e3o, a rede de lojas alegou que a contribui\u00e7\u00e3o mensal do lojista ao empreendimento, para custeio do marketing coletivo, visa atrair mais consumidores e est\u00e1 intrinsecamente relacionada \u00e0 sua receita. Como s\u00e3o essenciais e relevantes para a forma\u00e7\u00e3o da receita, a rede alega que devem ser consideradas como insumos.<\/p>\n\n\n\n

    Ao analisar o caso, o juiz Fernando Marcelo Mendes, da 13\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, entendeu que, nos termos do que foi decidido pelo STJ, bem como considerando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pela rede de lojas, \u201cas despesas com fundo de promo\u00e7\u00e3o incorridas pela impetrante devem ser consideradas como insumo, tendo em vista a sua relev\u00e2ncia para a atividade desenvolvida\u201d (processo n\u00b0 5019479-04. 2020.4.03.6100). Ainda cabe recurso da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 sobre a taxa de condom\u00ednio, ao analisar o caso, o juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, considerou que as lojas da rede est\u00e3o localizadas majoritariamente em shopping centers e que o pagamento de taxas condominiais est\u00e1 vinculado ao aluguel, que \u00e9 \u201cessencial\u201d (processo n\u00ba 5019482-56.2020.4.03.6100). Nesse caso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) j\u00e1 recorreu.<\/p>\n\n\n\n

    As decis\u00f5es, ao seguirem o que foi firmado pelo STJ, confirmam o entendimento de que empresas comerciais t\u00eam direito a cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, como ind\u00fastrias e prestadoras de servi\u00e7os, segundo Haraly Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n

    No caso do fundo de promo\u00e7\u00e3o, o advogado Rafael Fabiano, do Leonardo Naves Direito de Neg\u00f3cios, afirma que, ao se caracterizar como um gasto cujo objetivo \u00e9 atrair uma maior quantidade de consumidores em potencial ao centro de compras, configura-se como uma despesa \u201cessencial\u201d e \u201crelevante\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a PGFN n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de c\u00e2mbio<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 19\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Adiantamento de Contrato de C\u00e2mbio (ACC) \u00e9 instrumento utilizado pelos exportadores junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras para antecipar o valor a ser obtido pela venda de produtos ou servi\u00e7os. Ele n\u00e3o gera pagamento de IOF, pois o fato gerador do tributo \u00e9 apenas a liquida\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio, e n\u00e3o a contrata\u00e7\u00e3o de adiantamento.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que tinha como objetivo tributar em 0,38% os valores recebidos por uma empresa de \u00f4nibus em adiantamento de contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o foi un\u00e2nime, em julgamento nesta ter\u00e7a-feira (18\/5), conforme voto do ministro Gurgel de Faria. Votaram com ele os ministros Bendito Gon\u00e7alves, Regina Helena Costa e Sergio Kukina, al\u00e9m do desembargador convocado Manoel Erhardt.<\/p>\n\n\n\n

    O ACC \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o que o exportador tem para uso como modalidade de financiamento \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. Nelas, o exportador firma contrato com a importadora para venda de seus produtos no exterior. O pagamento \u00e9 feito atrav\u00e9s de contrato de c\u00e2mbio em banco autorizado a operar nesse mercado.<\/p>\n\n\n\n

    Com o ACC, o exportador recebe esse valor de forma adiantada, em parte ou o total, descontados taxa de juros internacional e o spread pelo risco da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Relator, o ministro Gurgel de Faria destacou que h\u00e1 um v\u00ednculo indissoci\u00e1vel entre o ACC e a opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio. Com isso, o adiantamento n\u00e3o pode ser considerada verdadeira opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mesmo que gere antecipa\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cTrata-se de uma opera\u00e7\u00e3o de c\u00e2mbio de forma antecipada, e assim deve ser tributada, pois vinculada \u00e0 compra de moeda estrangeira a termo\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

    O artigo 63, inciso II da Lei 5.172\/1966 institui que o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio \u2014 como \u00e9 o IOF \u2014 tem como fato gerador a entrega de moeda nacional ou estrangeira ou sua coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do interessado em montante equivalente.<\/p>\n\n\n\n

    A regulamenta\u00e7\u00e3o do IOF \u00e9 feita pelo Decreto 6.306\/2007, que foi alterado sucessivas vezes, mas que no inciso I do artigo 15-B define como al\u00edquota zero para opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio relativas ao ingresso no pa\u00eds de receitas de exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Logo, n\u00e3o incide IOF sobre adiantamento de contrato de c\u00e2mbio.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cEm se tratando de opera\u00e7\u00e3o de cambio vinculada \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es, sempre foi observada al\u00edquota zero de IOF, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o constitucional de que n\u00e3o se exporta tributos. N\u00e3o se mostra cab\u00edvel a pretens\u00e3o de que incida regra que estabelecia 0,38% sobre ACC durante vig\u00eancia do Decreto 6.338\/2008\u201d, concluiu o relator.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.452.963<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF fixa tese sobre honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00f5es coletivas<\/u><\/strong>
    Data: 20\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Honor\u00e1rios sucumbenciais fixados em a\u00e7\u00e3o coletiva devem ser considerados em sua totalidade, sendo um cr\u00e9dito \u00fanico e n\u00e3o pass\u00edveis de fracionamento. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido de advogado que buscava a execu\u00e7\u00e3o individual dos honor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    Foi feito pedido por parte do profissional ganhador de a\u00e7\u00e3o coletiva para que o d\u00e9bito referente aos honor\u00e1rios fosse fracionado proporcionalmente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais dos benefici\u00e1rios da a\u00e7\u00e3o. A 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds (MA) indeferiu o pedido, e o caso foi levado ao STF.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o relator, ministro Luiz Fux, na jurisprud\u00eancia do STF h\u00e1 o entendimento de que, se a Fazenda P\u00fablica for condenada em a\u00e7\u00e3o coletiva ao valor total dos honor\u00e1rio advocat\u00edcios, \u00e9 vedado o fracionamento do cr\u00e9dito em in\u00fameros pagamentos individuais. Sendo assim, a decis\u00e3o da Fazenda est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a posi\u00e7\u00e3o firmada pelo STF e com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    A tem\u00e1tica, segundo o relator, aparece reiteradamente em recursos que questionam a impossibilidade de fracionamento de honor\u00e1rios em a\u00e7\u00f5es coletivas. Por isso, Fux se manifestou pela proposi\u00e7\u00e3o de tese de repercuss\u00e3o geral, que foi aprovada por maioria.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, foi indeferido o pedido do advogado maranhense e fixada a seguinte tese: “Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem cr\u00e9dito \u00fanico e indivis\u00edvel, de modo que o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais fixados em a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Fazenda P\u00fablica, proporcionalmente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais de cada benefici\u00e1rio, viola o \u00a7 8\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”.<\/p>\n\n\n\n

    RE 1.309.081<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF valida forma de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pagas por empregado
    <\/u><\/strong>Data: 21\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestaram pela validade da forma de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas pelo empregado e pelo trabalhador avulso prevista no artigo 20 da Lei 8.212\/1991, que disp\u00f5e sobre a seguridade social. Para os ministros, a express\u00e3o \u201cde forma n\u00e3o cumulativa\u201d \u00e9 constitucional. A discuss\u00e3o ocorre no recurso extraordin\u00e1rio 852.796 e o julgamento esteve em plen\u00e1rio virtual at\u00e9 o dia 14 de maio.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo os autos, o contribuinte Fl\u00e1vio Nelson Keller questiona as al\u00edquotas progressivas de 8%, 9% e 11% que o trabalhador paga de acordo com a faixa de remunera\u00e7\u00e3o. O contribuinte sustenta ser incorreta a forma como tem sido implementada a progressividade das al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais do empregado, de forma n\u00e3o cumulativa, aplicando-se a al\u00edquota correspondente ao total do sal\u00e1rio base. Tributos progressivos s\u00e3o aqueles em que, \u00e0 medida que a renda aumenta, o contribuinte paga mais.<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte sustenta que as al\u00edquotas deveriam ser aplicadas gradativamente, incidindo o percentual correspondente a cada uma das faixas remunerat\u00f3rias, de maneira que somente incidir\u00e1 a al\u00edquota maior sobre a diferen\u00e7a do sal\u00e1rio que ultrapasse o limite da faixa tributada pela al\u00edquota menor, e assim sucessivamente, a exemplo do que ocorre no Imposto de Renda.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, Dias Toffoli, exemplifica o que diz o contribuinte: o trabalhador que recebia R$ 1.830,29 pagava R$ 146,42 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o. Com o acr\u00e9scimo de um centavo no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, ele ia para a segunda faixa, passando a contribuir com R$ 164,73. Por sua vez, o contribuinte que recebia R$ 3.050,52 pagava R$ 274,55 a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o. Com o acr\u00e9scimo de um centavo no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, ele ia para a terceira faixa, passando a contribuir com R$ 335,56.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, com um pequeno acr\u00e9scimo no sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode passar a pagar um valor proporcionalmente maior \u00e0 seguridade social a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    O Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul acolheu a tese do contribuinte e entendeu que as al\u00edquotas t\u00eam que ser aplicadas de forma escalonada, conforme o valor do sal\u00e1rio. Isto \u00e9, sobre o valor do sal\u00e1rio da primeira faixa aplica-se a primeira al\u00edquota e somente em rela\u00e7\u00e3o ao valor que ultrapassar esta faixa se aplica a al\u00edquota subsequente, diminuindo assim a contribui\u00e7\u00e3o paga pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o recorreu da decis\u00e3o e argumentou que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional para essa forma de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devida pelo trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que os aumentos resultantes da passagem de uma faixa de contribui\u00e7\u00e3o para outra n\u00e3o s\u00e3o desproporcionais ou confiscat\u00f3rios. \u201cOs aumentos, a meu ver, podem ser suportados pelo contribuinte, em raz\u00e3o do aumento de sua capacidade contributiva, expresso, objetivamente, pelo aumento de seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou em seu voto. Ainda complementou: \u201cN\u00e3o verifico injusti\u00e7a na progressividade simples ora discutida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Na an\u00e1lise de Toffoli, \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa das al\u00edquotas progressivas das contribui\u00e7\u00f5es do empregado \u2013 inclusive o dom\u00e9stico \u2013 e do trabalhador avulso. Ele prop\u00f4s a seguinte tese: \u201c\u00c9 constitucional a express\u00e3o \u2018de forma n\u00e3o cumulativa\u2019 constante do caput do art. 20 da Lei \u00ba 8.212\/91\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Todos os ministros concordaram com Toffoli.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n