{"id":1149,"date":"2021-05-17T12:08:02","date_gmt":"2021-05-17T15:08:02","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1149"},"modified":"2021-05-17T12:08:02","modified_gmt":"2021-05-17T15:08:02","slug":"retrospecto-tributario-07-05-ate-o-dia-14-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1149","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 07\/05 at\u00e9 o dia 14\/05"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 07\/05\/2021 at\u00e9 dia 14\/05\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Relator da reforma tribut\u00e1ria apresenta parecer final na comiss\u00e3o mista
<\/u><\/strong>Data: 12\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta da reforma tribut\u00e1ria na Comiss\u00e3o Mista do Congresso, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quarta-feira (12\/5) o parecer final da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 45\/19, que tem como foco a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), e que ser\u00e1 agora encaminhado para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio foi lido na semana passada, quando foi aberto pelo presidente da comiss\u00e3o, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), vista coletiva e abriu prazo para os deputados e senadores sugerirem mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do parecer nesta quarta ocorreu uma semana ap\u00f3s a decis\u00e3o do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), de extinguir  o colegiado.<\/p>\n\n\n\n

“Esse \u00e9 um conte\u00fado que ser\u00e1 colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Congresso. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para examinar PEC em comiss\u00e3o mista. Essa \u00e9 uma comiss\u00e3o que tem mais um car\u00e1ter de natureza pol\u00edtica”, disse Rocha durante a reuni\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Ao extinguir a comiss\u00e3o, Lira argumentou que houve estouro de prazo. Segundo ele, os trabalhos da comiss\u00e3o expiraram h\u00e1 um ano e meio e o encerramento evitaria contesta\u00e7\u00f5es judiciais no futuro.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de do presidente da C\u00e2mara foi tomada num momento de diverg\u00eancia entre o governo e a comiss\u00e3o mista. A equipe econ\u00f4mica queria uma proposta de reforma tribut\u00e1ria fatiada, em que temas espec\u00edficos fossem votados \u00e0 medida em que houvesse acordo.<\/p>\n\n\n\n

O fatiamento da reforma tamb\u00e9m era defendido pelo presidente da C\u00e2mara, com o argumento de iria facilitar a tramita\u00e7\u00e3o. A proposta defendida por Ribeiro que estabeleceu a unifica\u00e7\u00e3o dos cinco tributos foi considerada ampla pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Pela proposta, uma Lei complementar regulamentar\u00e1 o IBS, que incide sobre qualquer bem e ser\u00e1 composto pelo somat\u00f3rio das al\u00edquotas da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O projeto prev\u00ea uma transi\u00e7\u00e3o de seis anos. Nos dois primeiros, PIS e Cofins j\u00e1 dariam lugar ao IBS. Nos quatro seguintes, haveria a incorpora\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS e ISS. No caso dos dois \u00faltimos, haveria uma redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas em paralelo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do IBS, de forma a assegurar a arrecada\u00e7\u00e3o de estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

O deputado disse que as sugest\u00f5es recebidas dos parlamentares devem ser debatidas na pr\u00f3xima fase de tramita\u00e7\u00e3o da reforma, em “inst\u00e2ncia regimental apropriada”.<\/p>\n\n\n\n

Ao fazer a leitura do texto, Ribeiro defendeu ainda uma reforma ampla que “ataque os problemas estruturais” do sistema tribut\u00e1rio, para que o pa\u00eds enfrente, entre outros problemas, a regressividade do sistema e favore\u00e7a a competitividade. O deputado disse ainda que o debate n\u00e3o deve ocorrer com “vaidade”.<\/p>\n\n\n\n

“Defendemos uma reforma ampla que enfrente os reais problemas do nosso sistema tribut\u00e1rio. Tem-se falado muito em fatiamento nos \u00faltimos dias e \u00e9 bom que os parlamentares tenham ci\u00eancia de que o que est\u00e1 sendo proposto n\u00e3o \u00e9 o fatiamento, mas uma reforma tribut\u00e1ria com o foco no consumo que talvez seja o maior problema que n\u00f3s temos hoje no custo Brasil”, disse Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n

“Entendemos como clamor de fato uma reforma ampla e n\u00e3o uma reforma que n\u00e3o podemos nem chamar de reforma”, acrescentou o relator. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

ICMS na base do PIS\/Cofins: an\u00e1lise dos embargos no STF pacificar\u00e1 tema no Carf
<\/u><\/strong>Data: 13\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins pode pacificar a mat\u00e9ria tamb\u00e9m no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Isso porque o tribunal administrativo tem posi\u00e7\u00f5es divergentes sobre o tema, com ao menos seis decis\u00f5es diferentes sobre a principal tese tribut\u00e1ria em curso no pa\u00eds. O JOTA identificou, at\u00e9 agora, duas vit\u00f3rias aos contribuintes, no qual as empresas conseguiram a retirada do imposto estadual das bases das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto parte dos conselheiros aplica o precedente favor\u00e1vel \u00e0s empresas, outra parte acredita que, por n\u00e3o haver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF, deve ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que definiu a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. \u201cO Carf adota o artigo 62, par\u00e1grafo 2, do regimento interno, que menciona a necessidade de seguir \u2018decis\u00e3o definitiva\u2019 de m\u00e9rito do STF. Al\u00e9m disso, temos que ver qual ser\u00e1 a forma da modula\u00e7\u00e3o aplicada\u201d, explicou um conselheiro ao JOTA.<\/p>\n\n\n\n

As diverg\u00eancias entre Fazenda e contribuintes ocorrem quando se discute se o Carf deve seguir o posicionamento do Supremo no RE 574.706, que definiu a tese geral sobre a tem\u00e1tica, ou aplicar entendimentos firmados anteriormente pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A principal diverg\u00eancia \u00e9 se, mesmo com a exist\u00eancia dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Corte superior, o Carf poderia aplicar o entendimento do STF.<\/p>\n\n\n\n

Vit\u00f3rias dos contribuintes<\/p>\n\n\n\n

Nos casos com vit\u00f3rias aos contribuintes no Carf, os conselheiros consideraram que o precedente do STF j\u00e1 pode ser aplicado pelo tribunal administrativo, apesar dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso julgado em julho de 2018, por maioria de votos, a 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Carf deu provimento a um recurso seguindo o entendimento firmado um ano antes no STF. Ou seja, considerou que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins. O entendimento consta no ac\u00f3rd\u00e3o 3201-004.124.<\/p>\n\n\n\n

No caso levado ao Carf, a contribuinte questionou decis\u00e3o da delegacia da Receita Federal em S\u00e3o Paulo que entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel a exclus\u00e3o do imposto. Para a DRJ, o ICMS seria parte do pre\u00e7o das mercadorias e dos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

A contribuinte alegou que a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 a receita bruta e \u201capenas os valores correspondentes ao resultado das atividades \u00e9 que devem integrar sua base de c\u00e1lculo, sem a inclus\u00e3o do ICMS\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Carf o caso foi relatado pelo conselheiro Leonardo Toledo de Andrade, que considerou que \u201cum \u00f3rg\u00e3o administrativo de julgamento n\u00e3o aplicar o decidido em sede de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quando at\u00e9 mesmo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00ad(STJ) j\u00e1 n\u00e3o mais aplica o seu entendimento em sentido diverso \u00e9 verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do pa\u00eds\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra vit\u00f3ria dos contribuintes ocorreu no ac\u00f3rd\u00e3o 3302-006.898. No julgamento realizado na 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 3\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o o colegiado excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins por maioria de votos. O relator do processo, conselheiro Walker Araujo, aplicou em sua decis\u00e3o o entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Interna-Cosit 13\/2018, que trata sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o texto do parecer, em julgados sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Cofins, devem ser observados os seguintes procedimentos: \u201co montante a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo mensal da contribui\u00e7\u00e3o e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majorit\u00e1rio firmado no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio no 574.706\/PR, pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm que se pese inexistir tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a mat\u00e9ria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de c\u00e1lculo do PIS\/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando \u00e0quela Corte apenas decidir se o direito de exclus\u00e3o ser\u00e1 concedido em maior extens\u00e3o, abrangendo, al\u00e9m do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Sa\u00edda\u201d, afirmou o relator do processo.<\/p>\n\n\n\n

Sobrestamento e dilig\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, a 2\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu n\u00e3o aplicar o entendimento do Supremo. O colegiado negou provimento ao recurso por maioria de votos. A ementa do ac\u00f3rd\u00e3o destaca que o Carf deveria seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.144.469, por meio do qual foi firmada a tese de que \u201co valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa comp\u00f5e seu faturamento, submetendo-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelas contribui\u00e7\u00f5es ao PIS\/Pasep e Cofins, sendo integrante tamb\u00e9m do conceito maior de receita bruta, base de c\u00e1lculo das referidas exa\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os conselheiros, a decis\u00e3o do Supremo, de outubro de 2017, ainda n\u00e3o \u00e9 definitiva e, por isso, n\u00e3o \u00e9 o caso de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do precedente ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A sess\u00e3o aconteceu em fevereiro de 2019. A contribuinte tamb\u00e9m havia pedido o sobrestamento do processo at\u00e9 o julgamento do RE 574.706 pelo STF. Por\u00e9m, o pedido foi rejeitado pelo antigo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

O relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra, defendeu que os julgadores do conselho administrativo vinculam-se apenas \u00e0s decis\u00f5es definitivas de m\u00e9rito, conforme prev\u00ea o artigo 62, \u00a72\u00ba do Anexo II do Regimento Interno do Carf. \u201cDe forma que, enquanto ela n\u00e3o sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente em conformidade com a livre convic\u00e7\u00e3o do julgador e com os princ\u00edpios da oficialidade e da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.\u201d<\/p>\n\n\n\n

No mesmo colegiado, em junho de 2019, o julgamento de um recurso foi convertido em dilig\u00eancia para que a unidade de origem identificasse a metodologia usada pelo contribuinte para apurar o valor do cr\u00e9dito e sua liquidez.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ao Carf, a contribuinte pediu a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, alegando que valores foram recolhidos indevidamente a t\u00edtulo de Cofins ap\u00f3s a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo. A empresa alega que recolheu R$ 245,6 mil de Cofins, em apura\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de agosto de 2002. Desse valor, sustenta ter direito ao cr\u00e9dito de R$ 8,3 mil.<\/p>\n\n\n\n

A maioria da turma concordou com a relatora, conselheira Cynthia Elena de Campos. Ao analisar o caso, ela entendeu que antes de seguir com o julgamento e aplicar ou n\u00e3o o entendimento firmado pelo STF, seria importante ter esclarecimentos sobre a liquidez do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 da contribuinte o \u00f4nus da prova pass\u00edvel de contrapor a constata\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos declarados, apresentando comprova\u00e7\u00e3o que possa ao menos demonstrar o direito credit\u00f3rio perseguido e afastar mero erro formal nas informa\u00e7\u00f5es prestadas em declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias\u201d, afirmou a julgadora, ao determinar a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada pela empresa.<\/p>\n\n\n\n

A ideia, segundo a relatora, \u00e9 possibilitar a identifica\u00e7\u00e3o da metodologia utilizada na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins, bem como os lan\u00e7amentos nas contas de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Vit\u00f3rias da Fazenda<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o entendimento mais utilizado nas decis\u00f5es nas quais a Fazenda \u00e9 vencedora \u00e9 pela n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento do STF. O resultado costuma ser proferido pelo chamado voto de qualidade, um mecanismo de desempate aplicado pelo presidente da turma, sempre um representante do fisco, que costumava consagrar a Fazenda nos processos. Em 2020, o voto de qualidade foi extinto do Carf pela Lei do Contribuinte Legal (13.988\/2020), e casos que envolvem autos de infra\u00e7\u00e3o passaram a ser decididos a favor do contribuinte em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No ac\u00f3rd\u00e3o 9303-008.945, por exemplo, a Rhodia Poliamida e Especialidades SA perdeu o processo pelo voto de qualidade na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf. O colegiado decidiu que \u201ca parcela relativa ao ICMS, devido sobre opera\u00e7\u00f5es de venda na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, inclui-se na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e da Cofins\u201d, conforme indica o ac\u00f3rd\u00e3o do caso.<\/p>\n\n\n\n

O voto vencedor, proferido pelo conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos assevera \u201cn\u00e3o ser vinculante a decis\u00e3o do STF esgrimida pela recorrente, por n\u00e3o ter ocorrido tr\u00e2nsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando aprecia\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o no RE 574.706\/PR\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m decidiu, em fevereiro de 2019, que o ICMS devido pelo contribuinte sobre opera\u00e7\u00f5es de venda faz parte da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, \u201cconforme julgamento do STJ no Resp 114.469\/PR.  Impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo STF no RE 574.706 pela aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado\u201d. A decis\u00e3o foi proferida pelo voto de qualidade.<\/p>\n\n\n\n

A base de argumenta\u00e7\u00e3o da tese vencedora, defendida pelos representantes da Fazenda, foi o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ que estabelece que o ICMS destacado na nota faz parte do faturamento e integra a receita bruta do contribuinte, possibilitando a tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e pela Cofins. O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi usado pela aus\u00eancia de tr\u00e2nsito em julgado do processo no STF.<\/p>\n\n\n\n

Processos mencionados na reportagem:<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3201\u00ad004.124<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3402- 002174<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.283<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-008.945<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3302-006.898<\/p>\n\n\n\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 3402-006.217<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aprovada redu\u00e7\u00e3o de tarifa de energia el\u00e9trica com reembolso de tributos
<\/u><\/strong>Data: 13\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quinta-feira (13) substitutivo que cria mecanismo de redu\u00e7\u00e3o de tarifas de energia el\u00e9trica para o consumidor por meio da devolu\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as indevidas. O PL 1.143\/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favor\u00e1vel do senador Zequinha Marinho (PSC-PA), com modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O projeto original descontava das tarifas de energia el\u00e9trica, pelos pr\u00f3ximos cinco anos, o valor do ICMS recolhido indevidamente pelas distribuidoras de energia el\u00e9trica. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal validou o entendimento de que o ICMS cobrado das distribuidoras, e que \u00e9 repassado aos consumidores, n\u00e3o deve compor a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins pago por elas.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo de Zequinha Marinho amplia a proposta, estabelecendo que esse desconto dever\u00e1 ser feito todas as vezes em que houver cobran\u00e7a indevida decorrente de altera\u00e7\u00f5es normativas, decis\u00f5es administrativas ou judiciais que impliquem redu\u00e7\u00e3o de quaisquer tributos, e n\u00e3o apenas para o caso j\u00e1 reconhecido pelo STF. A proposta segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Considerando o momento de depress\u00e3o econ\u00f4mica em grande parte provocada pela pandemia, e que a Aneel [Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica] j\u00e1 cogita reduzir as tarifas no futuro, nada mais justo do que antecipar uma redu\u00e7\u00e3o das tarifas mediante a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos supramencionada, limitada a um per\u00edodo de cinco anos \u2014 justificou o relator.<\/p>\n\n\n\n

Maior alcance<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo altera a Lei 9.427, de 1996, que institui a Aneel, para incluir entre as compet\u00eancias da ag\u00eancia a de devolver integralmente os valores recolhidos indevidamente, o que dever\u00e1 ser feito por meio de redu\u00e7\u00e3o da conta de energia el\u00e9trica.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m determina que a ag\u00eancia reguladora considere, na redu\u00e7\u00e3o, as modalidades tarif\u00e1rias, os contratos existentes e as especificidades operacionais e processuais. A devolu\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio, at\u00e9 a primeira tarifa subsequente ao exaurimento do prazo para compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO objetivo das altera\u00e7\u00f5es trazidas pelo substitutivo sustenta que as devolu\u00e7\u00f5es sejam garantidas ao consumidor de forma mais c\u00e9lere poss\u00edvel, e \u00e9 importante que a legisla\u00e7\u00e3o federal deixe claro que esses recursos ser\u00e3o devolvidos com a finalidade de promover a redu\u00e7\u00e3o das tarifas pagas pelos consumidores do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica\u201d, alega o relator.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA redu\u00e7\u00e3o das tarifas de energia el\u00e9trica configura-se, pois, como um mecanismo solid\u00e1rio para reduzir os impactos desses servi\u00e7os sobre pessoas e empresas, em momento de sofrimento para toda a sociedade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

Aneel<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica, atualmente as tarifas s\u00e3o formadas pelos custos de gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o (nesses tr\u00eas itens j\u00e1 est\u00e3o os lucros das geradoras, transmissoras e distribuidoras), al\u00e9m de PIS\/Cofins, ICMS e subs\u00eddios diversos.<\/p>\n\n\n\n

Em janeiro deste ano, a ag\u00eancia anunciou a abertura de consulta p\u00fablica para discutir a forma de devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 50,1 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios para os consumidores, referentes a decis\u00f5es da Justi\u00e7a sobre a retirada do ICMS da base de c\u00e1lculo nas contas de luz.<\/p>\n\n\n\n

Na proposta, a diretoria da Aneel previa a devolu\u00e7\u00e3o dos valores por meio de abatimento nos pr\u00f3ximos reajustes tarif\u00e1rios, em um prazo de at\u00e9 cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, a diretoria j\u00e1 havia adiantado a devolu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 700 milh\u00f5es aos consumidores da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig). O Reajuste da EDP Esp\u00edrito Santo de 2020 tamb\u00e9m adiantou a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 Estamos buscando para compensar \u2014 ou, melhor, para devolver \u2014 aos usu\u00e1rios de energia el\u00e9trica, aos consumidores de energia el\u00e9trica que foram cobrados indevidamente, equivocadamente pela Uni\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu que essa d\u00edvida, esses valores foram cobrados de forma indevida \u2014 falou Mecias de Jesus em Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Senado<\/a><\/p>\n\n\n\n

Governo finaliza novas regras para o IR
<\/u><\/strong>Data: 14\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O governo finaliza o desenho do projeto de lei com mudan\u00e7as no Imposto de Renda, tanto das fam\u00edlias como das empresas. A inten\u00e7\u00e3o, segundo apurou o Valor, \u00e9 elevar a faixa de isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica, mas corrigindo tamb\u00e9m outras faixas da tabela progressiva. Por outro lado, isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios tribut\u00e1rios est\u00e3o sendo revistos, entre eles os relativos a produtos financeiros, como Letras de Cr\u00e9dito Agr\u00edcola (LCA) e Imobili\u00e1rio (LCI), e tamb\u00e9m nas regras de dedu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O plano at\u00e9 o momento \u00e9 enviar essa proposta para a C\u00e2mara dos Deputados, dentro do conceito de reforma fatiada defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente daquela casa, Arthur Lira (PP-AL).<\/p>\n\n\n\n

Os dois t\u00eam trabalhado contra uma reforma ampla na tributa\u00e7\u00e3o de consumo, cujo texto principal foi apresentado nessa semana pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relat\u00f3rio, que busca unificar as PECs 45, da C\u00e2mara, e 110, do Senado, s\u00f3 tratou da parte da unifica\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins, ICMS e ISS e da substitui\u00e7\u00e3o do IPI por um imposto seletivo. Mesmo com Ribeiro fazendo a unifica\u00e7\u00e3o da parte federal primeiro, o governo n\u00e3o topou e, apoiado por Lira, pretende fazer andar o projeto da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), enviado para a C\u00e2mara no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das mudan\u00e7as na tributa\u00e7\u00e3o para pessoas f\u00edsicas, o governo pretende alterar as regras para as empresas, embora defini\u00e7\u00f5es ainda estejam sendo tomadas. Guedes j\u00e1 declarou que pretende reduzir o IRPJ e compensar parte dessa perda de receita com a cobran\u00e7a de IR na distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos, hoje zerada, que pode ser feita por projeto de lei.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, a \u00e1rea econ\u00f4mica discutia fazer valer essa regra apenas para os lucros obtidos a partir de 2022, deixando de fora da nova tributa\u00e7\u00e3o os resultados auferidos de anos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Um dos dramas nesse tema \u00e9 que os c\u00e1lculos da Receita colocam uma capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o com dividendos n\u00e3o t\u00e3o grande como muitos imaginam. A al\u00edquota dos dividendos teria que ser elevada em tr\u00eas a quatro pontos porcentuais para cada ponto porcentual de redu\u00e7\u00e3o no IRPJ. Como a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 n\u00e3o elevar a carga tribut\u00e1ria, a equa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estava f\u00e1cil de ser finalizada nesse t\u00f3pico.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a tamb\u00e9m pode reduzir o est\u00edmulo \u00e0 chamada pejotiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores, instrumento no qual empresas pagam os vencimentos dos trabalhadores como se eles fossem empresas. Muitos desses trabalhadores n\u00e3o pagam imposto ou tem o encargo baixo.<\/p>\n\n\n\n

Para o economista Sergio Gobetti, especialista no assunto, o governo pode reduzir mais a al\u00edquota do IRPJ sem perder receitas se rever benef\u00edcios e regimes especiais que reduzem a base de incid\u00eancia do tributo, como o juro sobre capital pr\u00f3prio. Segundo ele, hoje o IRPJ\/CSLL est\u00e1 em 34%, mas a chamada \u201cal\u00edquota efetiva\u201d das empresas no regime de lucro real est\u00e1 em torno de 25%.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo caso dos dividendos, \u00e9 preciso se precaver da possibilidade de as empresas reterem os lucros e pagarem seus acionistas por dentro das despesas da empresa\u201d, diz, sugerindo que se fa\u00e7a a taxa\u00e7\u00e3o do dividendo independente da distribui\u00e7\u00e3o, como ocorre no Chile, fazendo depois o ajuste na tabela progressiva da pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Na ideia de fatiamento da reforma tribut\u00e1ria, o governo deve enviar ao Senado a proposta de \u201cpassaporte tribut\u00e1rio\u201d, que inclui uma esp\u00e9cie de Refis – renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias. A ideia \u00e9 limpar os balan\u00e7os das empresas em rela\u00e7\u00e3o ao passivo tribut\u00e1rio acumulado entrada de empresas no novo sistema tribut\u00e1rio brasileiro com seu passado com o fisco resolvido.<\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que nesse momento o Senado tem em tramita\u00e7\u00e3o um projeto do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-RJ), para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, que preocupa o governo por conta do desenho muito semelhante ao passado.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Projeto de lei vincula TIT a decis\u00f5es do Judici\u00e1rio<\/u><\/strong>
Data: 09\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp) pode reduzir custos e tempo do contribuinte que questiona cobran\u00e7as de tributos no Estado, especialmente as relacionadas ao ICMS. Com parecer favor\u00e1vel na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), o Projeto de Lei n\u00ba 367, de 2020, amplia as hip\u00f3teses em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve seguir entendimento consolidado do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados que defendem contribuintes, a proposta \u00e9 ben\u00e9fica porque incentiva o encerramento de disputas na esfera administrativa, e evita a judicializa\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es pacificadas. Evita-se custas judiciais, de 1% ou 2% sobre o valor da causa, honor\u00e1rios de advogados e de peritos se a causa exigir produ\u00e7\u00e3o de provas. Al\u00e9m de apresenta\u00e7\u00e3o de garantias ou de dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o gastos relevantes e que podem ser evitados com o alinhamento da administra\u00e7\u00e3o com a jurisprud\u00eancia dos tribunais\u201d, afirma o tributarista Pedro Demartini, do escrit\u00f3rio Souto Correa. Ele acrescenta que quando uma empresa ou uma pessoa f\u00edsica perde uma discuss\u00e3o na esfera administrativa h\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa e o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), que julga recursos de contribuintes na esfera administrativa, s\u00f3 \u00e9 obrigado a aderir ao entendimento do Judici\u00e1rio quando a aplica\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 afastada por meio de s\u00famula vinculante, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou na hip\u00f3tese em que, depois de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado venha a suspender a execu\u00e7\u00e3o do dispositivo. Essa \u00e9 a previs\u00e3o do artigo 28 da Lei n\u00ba 13.457, de 2009, que rege o processo administrativo tribut\u00e1rio em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

O projeto de lei altera a reda\u00e7\u00e3o desse artigo para ampliar o rol de decis\u00f5es judiciais que devem ser seguidas. O TIT passaria a ter a obriga\u00e7\u00e3o de observar tamb\u00e9m s\u00famulas e decis\u00f5es proferidas em repercuss\u00e3o geral e recurso repetitivo, respectivamente, pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

O tribunal administrativo tamb\u00e9m teria que respeitar orienta\u00e7\u00f5es do Plen\u00e1rio ou do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), bem como decis\u00f5es em incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ou de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto espelha o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) ao processo administrativo tribut\u00e1rio paulista. Em vigor desde 2016, o CPC fortaleceu o sistema de precedentes ao exigir dos ju\u00edzes que observem decis\u00f5es dos tribunais que ultrapassam o interesses das partes que figuram no processo.<\/p>\n\n\n\n

Advogados citam pelo menos uma dezena de casos em que o TIT mant\u00e9m cobran\u00e7as de tributos, a despeito de decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte no Judici\u00e1rio. Um dos mais emblem\u00e1ticos, dizem, \u00e9 o da aplica\u00e7\u00e3o de juros de mora superiores \u00e0 taxa Selic. O TIT considera leg\u00edtima a exig\u00eancia, mesmo depois de o \u00f3rg\u00e3o especial do TJ-SP a ter declarado inconstucional.<\/p>\n\n\n\n

Outra discuss\u00e3o em que n\u00e3o h\u00e1 sintonia entre as esferas administrativa e judicial \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A C\u00e2mara Superior do TIT tem posi\u00e7\u00e3o firme pela tributa\u00e7\u00e3o. O STJ, por outro lado, fixou na S\u00famula n\u00ba 166 que essa movimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui fafato gerador do imposto. Em abril, o Supremo declarou inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir) que determinavam a incid\u00eancia do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais do mesmo contribuinte (ADC 49).<\/p>\n\n\n\n

Apesar da orienta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos tribunais da mais alta c\u00fapula do Judici\u00e1rio, a advogada Tatiana Chiaradia, que \u00e9 ju\u00edza do TIT, afirma que n\u00e3o pode anular autua\u00e7\u00f5es fiscais nessas opera\u00e7\u00f5es. Isso porque as decis\u00f5es do STF e do STJ n\u00e3o afastaram a aplica\u00e7\u00e3o da lei estadual que exige o ICMS nesses deslocamentos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cApenas com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei os julgadores teriam respaldo para aplicar os precedentes\u201d, afirma a s\u00f3cia do Candido Martins Advogados, acrescentando que o procedimento atual n\u00e3o atende \u00e0 efici\u00eancia do processo administrativo, da economia processual e do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre \u00e9 que quando o contribuinte ganha a disputa judicial, a Fazenda P\u00fablica \u00e9 obrigada a pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 parte vencedora. Pelo CPC, esses valores variam de 1% a 20% do valor da causa. \u201cIsso atenta contra a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e, consequentemente, contra a sociedade\u201d, afirma Daniella Zagari, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Machado Meyer.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, a Secretaria de Fazenda de S\u00e3o Paulo, \u00f3rg\u00e3o ao qual o TIT est\u00e1 vinculado, diz que considera o projeto de lei inconstitucional ao autorizar a administra\u00e7\u00e3o a deixar de aplicar normas vigentes, o que afrontaria o princ\u00edpio da legalidade. Para a secretaria, o artigo 28 n\u00e3o poderia contemplar decis\u00f5es judiciais de natureza interpretativa, que a despeito de reiteradas, n\u00e3o retiram a norma do sistema jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCaso assim se efetive, estaremos diante de dispositivo inconstitucional, na medida em que estaria autorizando a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a deixar de aplicar norma v\u00e1lida, vigente e eficaz, o que n\u00e3o se admite. N\u00e3o obstante, tal cautela, com a devida v\u00eania, n\u00e3o se verifica no PL 367\/2020\u201d, afirma na nota.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Anderson Mainates, do Souto Correa, a exig\u00eancia prevista no projeto de lei de alinhamento da administra\u00e7\u00e3o com as decis\u00f5es do Judici\u00e1rio pode ter como efeito justamente a altera\u00e7\u00e3o das leis. \u201cEsse movimento certamente suscitar\u00e1 ao Executivo e ao Legislativo a necessidade de rever a legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, corrigindo-se disposi\u00e7\u00f5es que contrariam o entendimento jurisprudencial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contribuinte pode perder benef\u00edcio fiscal sem ser condenado por crime<\/strong>
Data: 10\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que o contribuinte pode perder o direito a isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais mesmo sem condena\u00e7\u00e3o judicial por crime contra a ordem tribut\u00e1ria. Para os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, \u00faltima inst\u00e2ncia do \u00f3rg\u00e3o, a puni\u00e7\u00e3o pode ocorrer j\u00e1 a partir do momento em que tais atos s\u00e3o identificados pela Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o est\u00e1 sendo considerada por advogados como extremamente preocupante. Os profissionais afirmam que, nesse formato, os contribuintes acabam ficando ref\u00e9ns das interpreta\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 assustador. Uma viola\u00e7\u00e3o grosseira \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d, diz o tributarista Luiz Gustavo Bichara, s\u00f3cio do Bichara Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A compreens\u00e3o dos tributaristas \u00e9 a de que o contribuinte s\u00f3 poderia sofrer puni\u00e7\u00f5es se processado criminalmente e condenado pela Justi\u00e7a. O advogado Carlos Amorim, do escrit\u00f3rio Martinelli, cita o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cNingu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no Carf, se deu em torno do artigo 59 da Lei n\u00ba 9.069, de 1995. Consta nesse dispositivo que \u201ca pr\u00e1tica de atos que configurem crimes contra a ordem tribut\u00e1ria acarretar\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica infratora a perda, no ano-calend\u00e1rio correspondente, dos incentivos e benef\u00edcios de redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Os conselheiros interpretaram esse artigo de forma restritiva. \u201cO legislador falou em pr\u00e1tica de atos que configurem crimes e n\u00e3o em pr\u00e1tica de crimes ou, mais especificamente, em condena\u00e7\u00e3o por pr\u00e1tica de crimes contra a ordem tribut\u00e1ria\u201d, diz em seu voto o relator, conselheiro Rodrigo da Costa P\u00f4ssas, representante da Fazenda. A lei, na sua vis\u00e3o, porttanto, n\u00e3o exige manifesta\u00e7\u00e3o judicial como pr\u00e9-requisito para a perda de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

P\u00f4ssas afirma ainda haver \u201cabsoluta independ\u00eancia\u201d entre a responsabilidade penal e a tribut\u00e1ria e administrativa. As san\u00e7\u00f5es penais, diz ele no voto, dependem do Judici\u00e1rio. J\u00e1 a san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa ou tribut\u00e1ria \u201cindepende do resultado do processo criminal, salvo se neste houver absolvi\u00e7\u00e3o motivada na negativa de autoria ou inexist\u00eancia do fato imputado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O relator cita uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) em que os ministros condicionam o processo criminal ao t\u00e9rmino do processo administrativo. \u201cN\u00e3o \u00e9 o contr\u00e1rio\u201d, diz. Se para iniciar o processo penal exige-se a conclus\u00e3o do administrativo, questiona, como se pretender que o administrativo s\u00f3 possa come\u00e7ar quando houver o tr\u00e2nsito em julgado do criminal?<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o se deu por maioria de votos. Quatro conselheiros acompanharam o relator e tr\u00eas divergiram, votando para que a perda de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios s\u00f3 pudesse ocorrer ap\u00f3s senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O tema foi analisado por meio de recurso apresentado por uma ind\u00fastria de Santa Catarina (processo n\u00ba 11516.006132\/2008-17).<\/p>\n\n\n\n

Segundo consta no processo, a empresa perdeu o direito de utilizar cr\u00e9dito presumido de IPI. Trata-se de um benef\u00edcio concedido aos exportadores. Funciona como uma compensa\u00e7\u00e3o pelos custos tribut\u00e1rios de PIS e Cofins. Tem como objetivo desonerar a cadeia produtiva e, assim, aumentar a competitividade das companhias brasileiras no mercado externo.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal afirma que essa ind\u00fastria superfaturou a aquisi\u00e7\u00e3o de produtos no mercado interno – que comp\u00f5e o c\u00e1lculo para o cr\u00e9dito presumido – e, desta forma, houve um aumento irregular dos valores decorrentes do benef\u00edcio. Isso, consequentemente, reduziu as quantias a pagar em PIS e Cofins ao governo, configurando crime.<\/p>\n\n\n\n

Os auditores chegaram a essa conclus\u00e3o com base em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do \u00f3rg\u00e3o. A ind\u00fastria de Santa Catarina, que n\u00e3o foi condenada por crime, ainda pode recorrer da decis\u00e3o do Carf \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, chama a aten\u00e7\u00e3o para os preju\u00edzos que a revoga\u00e7\u00e3o \u201cantecipada\u201d de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es fiscais podem gerar. \u201cMuitas vezes s\u00e3o essenciais para a atividade. A empresa pode n\u00e3o conseguir se sustentar se sofrer essa perda\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Ele acrescenta que s\u00e3o comuns os casos em que a Receita entende ter havido crime contra a ordem tribut\u00e1ria e, depois, na via judicial, n\u00e3o h\u00e1 confirma\u00e7\u00e3o. \u201cEm decorr\u00eancia desse cen\u00e1rio provis\u00f3rio, j\u00e1 que depende do julgamento na Justi\u00e7a, entendo que o mais correto \u00e9 que s\u00f3 se aplique o artigo da revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es depois de ter a decis\u00e3o definitiva no Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O advogado Carlos Amorim, do escrit\u00f3rio Martinelli, entende que a decis\u00e3o do STF citada no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf n\u00e3o legitima o entendimento dos conselheiros. \u201cOs ministros disseram que \u00e9 necess\u00e1rio aguardar a confirma\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para que a penal tenha in\u00edcio. S\u00f3 que aqui, essa decis\u00e3o do Carf, n\u00e3o tem a ver com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Tem a ver com o pr\u00e9-julgamento de que o contribuinte praticou crime\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    TRF aceita troca de garantia em execu\u00e7\u00e3o fiscal,
    <\/u><\/strong>Data: 10\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre, autorizou a Bremen, uma importadora de equipamentos para lubrifica\u00e7\u00e3o, a substituir garantia em uma execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 recursos bloqueados em conta banc\u00e1ria, por meio do Sisbajud, por im\u00f3veis. A empresa alegou no pedido que o valor seria destinado ao pagamento de sal\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

    O argumento foi fundamental para a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela ser concedida pelo desembargador federal Roger Raupp Rios. Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, a Fazenda Nacional cobra R$ 4,86 milh\u00f5es e n\u00e3o aceitou bens oferecidos previamente em garantia pela empresa, indicando o bloqueio dos valores por meio do sistema de penhora on-line. Foram congelados R$ 882,5 mil.<\/p>\n\n\n\n

    A importadora alegou que o bloqueio atingiu valores destinados ao pagamento da folha de funcion\u00e1rios, plano de sa\u00fade, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e cesta b\u00e1sica, al\u00e9m de despesas de funcionamento, como \u00e1gua e luz, custos de desembara\u00e7o aduaneiro e impostos. Ela pediu a substitui\u00e7\u00e3o da garantia. Ofereceu dois im\u00f3veis e pedras preciosas, que j\u00e1 haviam sido negados pela Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

    Na liminar, o desembargador destaca que a crise gerada pela pandemia atinge a todos indiscriminadamente, inclusive o Estado. \u201cEventuais dificuldades financeiras de uma empresa n\u00e3o podem se sobrepor \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00edvida fiscal, especialmente na atual situa\u00e7\u00e3o social de excepcionalidade, a qual exige que os valores permane\u00e7am com a exequente para possibilitar a cobertura dos gastos com pol\u00edticas p\u00fablicas para o combate \u00e0 pandemia\u201d, afirma. Ele cita decis\u00e3o do pr\u00f3prio TRF que impediu a troca de penhora em dinheiro por seguro-garantia.<\/p>\n\n\n\n

    Por\u00e9m, ele levou em considera\u00e7\u00e3o que os valores bloqueados poderiam afetar verbas salariais. O pedido sobre as pedras preciosas foi desconsiderado por d\u00favida sobre o real valor delas. \u201cEm casos excepcionais, quando amea\u00e7ada a concretiza\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao sal\u00e1rio, por exemplo, tenho admitido a possibilidade de obstar-se bloqueio de ativos financeiros ou liberar-se \u00e0 empresa a verba constrita\u201d, diz na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O desembargador considerou que os im\u00f3veis seriam aptos para garantir a execu\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o aos ativos bloqueados. A libera\u00e7\u00e3o do dinheiro foi condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o judicial dos im\u00f3veis e ao crit\u00e9rio da primeira inst\u00e2ncia sobre a idoneidade dos bens para assegurar o d\u00e9bito executado (processo n\u00ba 5009443-03.2021.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o advogado da importadora, Renan Hack Tavares, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Val\u00e9rio e Tavares Advogados Associados, a empresa dependia dos valores que estavam depositados em conta para funcionar. Al\u00e9m disso, acrescentou, a Fazenda Nacional est\u00e1 garantida de forma mais completa com os im\u00f3veis, que alcan\u00e7am o valor de toda a cobran\u00e7a e n\u00e3o parcialmente como o bloqueio. \u201cO sal\u00e1rio \u00e9 impenhor\u00e1vel. A empresa tem hoje 91 empregados ativos e o bloqueio afetaria diretamente os cargos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ mant\u00e9m IR sobre corre\u00e7\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o
    <\/u><\/strong>Data: 11\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acabou, ontem, com a esperan\u00e7a de investidores em reduzir a tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos decorrentes de aplica\u00e7\u00f5es financeiras. Os ministros da 1\u00aa Turma decidiriam manter o posicionamento que permite ao governo cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Havia muita expectativa por parte de contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a esse julgamento. A discuss\u00e3o teve in\u00edcio no ano passado e o placar parcial, at\u00e9 a sess\u00e3o de ontem, era contr\u00e1rio \u00e0 cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Se os ministros tivessem decidido de forma diferente, como se desenhava, haveria uma mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia do STJ e o contribuinte teria f\u00f4lego para levar essa discuss\u00e3o adiante. Agora, com mais um resultado contr\u00e1rio, as chances de emplacar a tese s\u00e3o praticamente nulas.<\/p>\n\n\n\n

    Assim como a 1\u00aa Turma, a 2\u00aa, que tamb\u00e9m julga as quest\u00f5es de direito p\u00fablico, tem entendimento para permitir a tributa\u00e7\u00e3o. E a palavra final sobre esse assunto \u00e9 do STJ. O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a mat\u00e9ria \u00e9 infraconstitucional (tema 1018).<\/p>\n\n\n\n

    O caso julgado pelos ministros da 1\u00aa Turma tratava sobre aplica\u00e7\u00e3o em renda fixa (REsp 1660363). O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho (agora aposentado), foi o primeiro a votar, em novembro do ano passado, e defendeu excluir a tributa\u00e7\u00e3o sobre a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Napole\u00e3o considerou a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria como mera recomposi\u00e7\u00e3o do poder de compra e citou precedentes do tribunal envolvendo outras situa\u00e7\u00f5es. S\u00f3 ele votou naquela ocasi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em fevereiro, a discuss\u00e3o voltou \u00e0 pauta da 1\u00aa Turma com o voto do ministro Gurgel de Faria. Ele divergiu do relator. Disse que os precedentes da Corte tratavam sobre lucro inflacion\u00e1rio, \u201ctema recorrente \u00e0 \u00e9poca da infla\u00e7\u00e3o, antes do Plano Real, em 1994\u201d. E, portanto, na sua vis\u00e3o, eram diferentes do caso em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOs autos versam sobre a incid\u00eancia de Imposto de Renda Retido da Fonte sobre corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de aplica\u00e7\u00f5es financeiras, \u00e0 luz do artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.718, de 1998\u201d, disse ao votar.<\/p>\n\n\n\n

    Gurgel de Faria posicionou-se para manter o entendimento adotado pelo tribunal, permitindo a tributa\u00e7\u00e3o sobre os rendimentos das aplica\u00e7\u00f5es financeiras e tamb\u00e9m sobre a parcela referente \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    Ele alertou os colegas da turma, ainda, que uma mudan\u00e7a de entendimento poderia alterar a din\u00e2mica da tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. \u201cSei que o tema envolve pessoa jur\u00eddica, mas como na pessoa f\u00edsica a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 exclusiva na fonte, a decis\u00e3o tomada aqui vai trazer impacto, uma releitura sobre a incid\u00eancia do Imposto de Renda sobre as aplica\u00e7\u00f5es financeiras\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

    No m\u00eas de abril, em mais um vaiv\u00e9m desse julgamento, a ministra Regina Helena Costa concordou com o relator – o que fez aumentar a expectativa dos contribuintes. Ela j\u00e1 havia votado contra a tributa\u00e7\u00e3o antes, mas bem no in\u00edcio, quando o tema come\u00e7ou a ser discutido no STJ. Depois, mudou o posicionamento.<\/p>\n\n\n\n

    A sess\u00e3o de ontem se iniciou com esse placar: dois votos a um contra a tributa\u00e7\u00e3o. Os dois ministros que ainda faltavam votar, Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina, no entanto, se uniram \u00e0 diverg\u00eancia, virando o resultado. \u201cEsse plus [corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria] vai se inscrever dentro daquilo que se compreende por aquisi\u00e7\u00e3o de disponibilidade econ\u00f4mica e, portanto, pass\u00edvel da incid\u00eancia do imposto retido\u201d, disse Kukina.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Revoga\u00e7\u00e3o antecipada de isen\u00e7\u00f5es da Lei do Bem \u00e9 ilegal, diz Regina Helena Costa
    <\/u><\/strong>Data: 11\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A revoga\u00e7\u00e3o antecipada da al\u00edquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de inform\u00e1tica concedida pela “Lei do Bem” ofende frontalmente o artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que visa proteger o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Logo, \u00e9 ilegal.<\/p>\n\n\n\n

    Essa foi a conclus\u00e3o da ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em voto-vista proferido nesta ter\u00e7a-feira (11\/5), em sess\u00e3o da 1\u00aa Turma que analisou o tema. O julgamento n\u00e3o foi encerrado porque o ministro Benedito Gon\u00e7alves pediu mais tempo para analisar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

    Est\u00e3o em julgamento tr\u00eas recursos que tratam da Lei 11.196\/2005, que ficou conhecida como Lei do Bem e previa al\u00edquota zero para o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda a varejo de produtos de inform\u00e1tica, com objetivo de incentivar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, sua produ\u00e7\u00e3o e o acesso da sociedade aos produtos.<\/p>\n\n\n\n

    O prazo inicial de vig\u00eancia da al\u00edquota zero, que inicialmente era at\u00e9 agosto de 2009, foi prorrogado sucessivas vezes. A \u00faltima delas ocorreu pela Medida Provis\u00f3ria 656, convertida na Lei 13.097 \/2015, que em janeiro daquele ano manteve o benef\u00edcio at\u00e9 31 de dezembro de 2018. Sete meses depois, no entanto, foi editada a MP 690\/2015, que eliminou o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o reside em saber se h\u00e1 ofensa ao artigo 178 do CTN, que diz que “a isen\u00e7\u00e3o, salvo se concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo”.<\/p>\n\n\n\n

    At\u00e9 o momento, tr\u00eas ministros votaram. O relator, ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, entendeu em dezembro de 2020 que a revoga\u00e7\u00e3o antecipada foi ilegal, posicionamento acompanhado pela ministra Regina Helena Costa. Em mar\u00e7o de 2021, o ministro Gurgel de Faria abriu a diverg\u00eancia, entendendo pela legalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n

    O voto desta ter\u00e7a foi proferido em segundo pedido de vista, o que faz com que ela seja regimental. Diante da diverg\u00eancia, o ministro Benedito Gon\u00e7alves se aproveitou de brecha regimental por perceber que o prazo de 30 dias para apresenta\u00e7\u00e3o do voto-vista n\u00e3o estava encerrado. Assim, pediu mais tempo para avaliar o caso. O ministro Sergio Kukina tamb\u00e9m n\u00e3o votou ainda.<\/p>\n\n\n\n

    Desonera\u00e7\u00e3o onerosa<\/p>\n\n\n\n

    Assim como o ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, a ministra Regina Helena Costa entendeu que a revoga\u00e7\u00e3o causou surpresa e graves preju\u00edzos aos contribuintes que se fiaram na promessa do benef\u00edcio e se adaptaram.<\/p>\n\n\n\n

    O cerne da quest\u00e3o est\u00e1 na ocorr\u00eancia da desonera\u00e7\u00e3o onerosa \u2014 na qual o contribuinte recebe a desonera\u00e7\u00e3o fiscal desde que cumpra certas exig\u00eancias que, para que sejam alcan\u00e7adas, se tornem onerosas e demandem esfor\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

    Para ministro Napole\u00e3o, ela se configura no caso do varejista benefici\u00e1rio porque havia condi\u00e7\u00f5es a serem cumpridas \u2014 dentre elas, a limita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do produto. A ministra Regina Helena Costa concordou, inclusive porque havia obriga\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m, de que os varejistas comprassem de fornecedores nacionais que tivessem aderido ao programa da Lei do Bem. “J\u00e1 reconhecemos onerosidade muito mais sutil do que essa”, disse.<\/p>\n\n\n\n

    Ela destacou que, somados os per\u00edodos de renova\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, os integrantes do setor de inform\u00e1tica passaram mais de uma d\u00e9cada com comportamento induzido pela norma, at\u00e9 serem surpreendidos com sua revoga\u00e7\u00e3o dois antes do esperado.<\/p>\n\n\n\n

    Diverg\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    Ao divergir, o ministro Gurgel de Faria explicou que a desonera\u00e7\u00e3o onerosa se aplicaria ao caso do industrial, que precisou adaptar sua produ\u00e7\u00e3o para observ\u00e2ncia de determinadas caracter\u00edstica dos produtos. Mas n\u00e3o aos varejistas, que n\u00e3o suportaram gastos financeiros ou comprometimento de patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

    A observ\u00e2ncia de pre\u00e7os finais e despesas com publicidade para comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos n\u00e3o se mostram suficientes a reconhecer a onerosidade de que trata o artigo 178 do CTN. Tampouco a suposta amplia\u00e7\u00e3o de suas instala\u00e7\u00f5es para poss\u00edvel aumento de vendas, destacou. O mesmo se aplica a refor\u00e7o de estoque ou contrata\u00e7\u00e3o de vendedores, fatores inerentes \u00e0 atividade varejista.<\/p>\n\n\n\n

    Tema controvertido<\/p>\n\n\n\n

    Como mostrou a ConJur, o tema \u00e9 controvertido no Judici\u00e1rio. Ao sustentar oralmente \u00e0 1\u00aa Turma, Amanda Geracy, procuradora da Fazenda Nacional, destacou que a tese fazend\u00e1ria \u00e9 acatada nos Tribunais Regionais Federais da 2\u00aa, 3\u00aa e 4\u00aa Regi\u00f5es. J\u00e1 nos TRFs da 1\u00aa e da 5\u00aa Regi\u00f5es h\u00e1 precedentes em favor do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

    Ela destacou que os benef\u00edcios destinados \u00e0 ind\u00fastria n\u00e3o foram revogados, mas persistir\u00e3o at\u00e9 2029. E defendeu que n\u00e3o h\u00e1, no caso, isen\u00e7\u00e3o onerosa. Como PIS e Cofins incidem sobre o faturamento, ainda que surpreendidos, varejistas puderam repassar os custos ao consumidor. E de fato repassaram. Houve aumento de 30% no pre\u00e7o m\u00e9dio dos produtos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Tamb\u00e9m integra o processo o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), entidade que congrega associados respons\u00e1veis por R$ 400 milh\u00f5es de faturamento ao ano e Cerca de 800 mil empregos. Para o amicus curiae (amigo da corte), a MP que revogou os benef\u00edcios da Lei do Bem foi intempestiva e n\u00e3o pode ser justificada pelo rombo fiscal agravado em 2015.<\/p>\n\n\n\n

    “Tivemos um programa que foi vencedor, tanto que foi estendido, e tivemos, sim, condi\u00e7\u00f5es onerosas que foram cumpridas pela ind\u00fastria, mas tamb\u00e9m pelo varejo. Tivemos expectativas frustradas e direitos que foram violados”, apontou a advogada Gl\u00e1ucia Fascino, do IDV.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.849.819<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.845.082<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.725.452<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de d\u00e9bitos fiscais
    <\/u><\/strong>Data: 11\/05\/2011<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus d\u00e9bitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2\u00aa Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$ 5 milh\u00f5es quanto ao parcelamento simplificado de d\u00e9bitos junto \u00e0 Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O teto para inclus\u00e3o de d\u00e9bitos no parcelamento simplificado est\u00e1 previsto no artigo 16 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.891\/2019. A empresa autora alegava que o ato normativo n\u00e3o poderia criar tal restri\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o limite para ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 previsto na Lei 10.522\/2002.<\/p>\n\n\n\n

    O juiz Rafael Minervino Bispo lembrou que o artigo 10 da lei diz que o parcelamento poder\u00e1 ser concedido a crit\u00e9rio exclusivo da autoridade fazend\u00e1ria. Por\u00e9m, ressaltou que tal atribui\u00e7\u00e3o teria limites e ressalvas na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    “Preenchidos os requisitos legais para o parcelamento, garante-se ao sujeito passivo o direito de parcelar seus d\u00e9bitos, independentemente da anu\u00eancia da Fazenda P\u00fablica. Do mesmo modo, eventual indeferimento do pedido de parcelamento fiscal deve estar amparado nas veda\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es previamente impostas pela pr\u00f3pria lei”, destacou.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o magistrado, a norma administrativa n\u00e3o teria respaldo na lei que pretendia regulamentar. “Inexistindo previs\u00e3o legal expl\u00edcita quanto ao limite do valor dos d\u00e9bitos a serem parcelados, \u00e9 evidente que a norma infralegal sob an\u00e1lise fere o princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria”, pontuou.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado tributarista Jo\u00e3o Vitor Kanufre Xavier, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani, Navarro e Zangi\u00e1como Advogados, explica que uma das vantagens do parcelamento simplificado \u00e9 o fato de que os contribuintes n\u00e3o precisam oferecer garantia real ou fidejuss\u00f3ria. “Em tempos de crise econ\u00f4mica e sanit\u00e1ria, contribuintes necessitam cada vez mais de caixa para pagar sal\u00e1rios, despesas correntes e tributos. N\u00e3o raras \u00e0s vezes, estes devem optam por pagar tributos ou adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas. S\u00e3o escolhas tr\u00e1gicas. E isso implica a necessidade de se utilizar de parcelamentos fiscais para aliviar as contas e conseguir manter as despesas e encargos essenciais”, ressalta.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 5002073-40.2021.4.03.6130<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF permite cobran\u00e7a de diferencial de al\u00edquota de ICMS no Simples Nacional<\/u><\/strong>
    Data: 11\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    “\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n

    Essa foi a tese de repercuss\u00e3o geral firmada pelo Plen\u00e1rio virtual do Supremo Tribunal Federal ao negar recurso extraordin\u00e1rio interposto por uma microempresa ga\u00facha contra a cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota do ICMS. O julgamento se encerra nesta ter\u00e7a-feira (11\/5) e a decis\u00e3o teve placar de seis votos a cinco.<\/p>\n\n\n\n

    A microempresa questionou ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul que manteve a validade da cobran\u00e7a. A corte estadual afirmou que as Leis ga\u00fachas 8.820\/1989 e 10.045\/1993, que preveem essa cobran\u00e7a, n\u00e3o extrapolam a compet\u00eancia atribu\u00edda aos estados pelo artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que a incid\u00eancia desta sistem\u00e1tica sobre as mercadorias adquiridas por empresa optante do Simples Nacional possui respaldo no artigo 13 da “lei do Simples” (Lei Complementar 123\/2006).<\/p>\n\n\n\n

    As leis questionadas disp\u00f5em que o tratamento diferenciado dado aos micro e pequenos empreendimentos n\u00e3o dispensa essas empresas de pagar o ICMS relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota interna do estado nas entradas de mercadorias ou bens oriundos de outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Assim, ao comprar um produto de outro ente federado, a empresa adquirente deve pagar, no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a entre a al\u00edquota de ICMS interestadual e a praticada no Rio Grande do Sul.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento foi iniciado em 2018 e interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. O relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu que \u00e9 constitucional o diferencial de al\u00edquota do ICMS cobrado pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio quando a empresa optante pelo Simples Nacional faz uma compra.<\/p>\n\n\n\n

    Fachin apontou que a cobran\u00e7a do diferencial \u00e9 expressamente autorizada pela Lei Complementar 123\/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado tamb\u00e9m rejeitou a alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Isso porque o artigo 23 da LC 123\/2006 veda, explicitamente, a apropria\u00e7\u00e3o ou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidas pelo Simples Nacional. Conforme Fachin, n\u00e3o h\u00e1 como aderir parcialmente ao Simples Nacional, pagando as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias centralizadas e com carga menor, mas deixando de recolher o diferencial de al\u00edquota nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

    O relator prop\u00f4s a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n

    O voto de Fachin foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n

    Voto divergente<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Alexandre de Moraes abriu a diverg\u00eancia. Ele lembrou que o objetivo da Emenda Constitucional 87\/2015, que prev\u00ea a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de al\u00edquotas de ICMS, foi o de equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o de receitas entre os entes federativos de forma a evitar que s\u00f3 os estados de origem arrecadassem. A norma n\u00e3o pretendeu alterar o tratamento diferenciado previsto no artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o dado \u00e0s micro e pequenas empresas desde 1988, ressaltou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    O magistrado destacou que o diferencial de al\u00edquotas aumentaria a carga tribut\u00e1ria desproporcionalmente para os optantes do Simples, contrariando o tratamento tribut\u00e1rio mais ben\u00e9fico \u00e0s micro e pequenas empresas estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Alexandre ressaltou que as micro e pequenas empresas pagam, em uma guia unificada, todos os tributos, cujos valores s\u00e3o depois rateados pelas Fazendas federal, estaduais e municipais. Por\u00e9m, as micro e pequenas empresas n\u00e3o podem abater o diferencial de al\u00edquotas desse valor pago de forma unificada, j\u00e1 que o Simples pro\u00edbe a tomada de cr\u00e9ditos para a posterior compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Alexandre de Moraes sugeriu a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de diferencial de al\u00edquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu territ\u00f3rio devido por sociedade empres\u00e1ria aderente ao Simples Nacional, independentemente da posi\u00e7\u00e3o desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos”.<\/p>\n\n\n\n

    Seguiram a diverg\u00eancia os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski e Marco Aur\u00e9lio.<\/p>\n\n\n\n

    Argumentos das partes<\/p>\n\n\n\n

    O recurso extraordin\u00e1rio foi interposto pela microempresa Jefferson Schneider de Barros & Cia, contra o pagamento do diferencial de al\u00edquotas de ICMS. A empresa sustentou que a cobran\u00e7a era incompat\u00edvel com o Simples.<\/p>\n\n\n\n

    Em defesa da norma, a Fazenda do Rio Grande do Sul sustentou que ela n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que todos os estados cobram o diferencial de al\u00edquotas de ICMS.<\/p>\n\n\n\n

    RE 970.821<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Supremo finaliza caso do ICMS e garante bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/u><\/strong>
    Data: 13\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres p\u00fablicos. A Uni\u00e3o ter\u00e1 que reembolsar um n\u00famero menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam cr\u00e9ditos bilion\u00e1rios ao longo dos anos, est\u00e3o garantidas.<\/p>\n\n\n\n

    A maioria delas entrou com a\u00e7\u00e3o para discutir essa quest\u00e3o antes de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento de m\u00e9rito e utilizada para a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o. Por esse motivo, o governo ser\u00e1 obrigado a aceitar compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (uso de cr\u00e9dito para quitar impostos correntes). A Petrobras, por exemplo, ganhou na Justi\u00e7a o direito a R$ 17,5 bilh\u00f5es. Claro tem R$ 4,6 bilh\u00f5es e a Via Varejo, R$ 1,4 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    O STF colocou um ponto final nessa discuss\u00e3o – que se estendia por mais de duas d\u00e9cadas. Prevaleceu o voto da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A proposta de modula\u00e7\u00e3o, usando a data de 15 de mar\u00e7o de 2017, foi seguida pela maioria. Significa que do julgamento de m\u00e9rito para frente, todos os contribuintes podem se aproveitar da decis\u00e3o. Ou seja, recolher PIS e Cofins sem o ICMS embutido na conta.<\/p>\n\n\n\n

    Mas a decis\u00e3o cria situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais ao governo no passado, antes de mar\u00e7o de 2017. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 daquele ano, pela decis\u00e3o do STF, ter\u00e3o o direito ao reembolso.<\/p>\n\n\n\n

    A Uni\u00e3o, nesses casos, ter\u00e1 que aceitar compensa\u00e7\u00f5es com base nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Uma empresa que entrou com o processo em 2008, por exemplo, tem que receber de volta o que pagou de forma indevida desde 2003. Ou seja, quanto mais antiga a a\u00e7\u00e3o, mais cr\u00e9ditos o contribuinte vai acumular a seu favor.<\/p>\n\n\n\n

    A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois do dia 15 de mar\u00e7o de 2017. Essas empresas, decidiu o STF, n\u00e3o t\u00eam o direito de receber de volta os valores que foram pagos a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

    Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, e tem decis\u00e3o final, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Se n\u00e3o estivesse sujeita \u00e0 modula\u00e7\u00e3o de efeitos – a t\u00edtulo de compara\u00e7\u00e3o – o reembolso retroagiria at\u00e9 2013.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo consta num of\u00edcio enviado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ao presidente do STF, o ministro Luiz Fux, no m\u00eas de abril, 78% dos mais de 56 mil processos mapeados sobre esse tema em todo o pa\u00eds foram ajuizados pelos contribuintes depois de mar\u00e7o de 2017. Ou seja, a imensa maioria n\u00e3o ter\u00e1 direito ao reembolso.<\/p>\n\n\n\n

    As grandes empresas, no entanto – as que mais t\u00eam dinheiro a receber do governo -, n\u00e3o est\u00e3o nesse grupo. Um levantamento feito pelo escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi a partir das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das maiores companhias do pa\u00eds indica que a grande maioria tinha a\u00e7\u00e3o ajuizada antes desse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cA maioria dessas empresas ingressou com a\u00e7\u00e3o l\u00e1 atr\u00e1s. E quem n\u00e3o havia ajuizado, buscou o Judici\u00e1rio entre os anos de 2015 e 2016, quando entrou em vig\u00eancia a Lei n\u00ba 12.973, que determinava a inclus\u00e3o do imposto no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Algumas empresas optaram, inclusive, por entrar com duas a\u00e7\u00f5es, uma para o per\u00edodo anterior e a outra para o posterior a essa lei\u201d, diz o advogado Julio Janolio, s\u00f3cio do Vinhas e Redenschi.<\/p>\n\n\n\n

    O Valor apurou que a Klabin, por exemplo, entrou com a\u00e7\u00e3o em 2007 e tem cerca de R$ 1 bilh\u00e3o em cr\u00e9ditos. As Lojas Riachuelo, entraram com a\u00e7\u00e3o em 2008, tiveram decis\u00e3o definitiva em 2018 e afirmam ter R$ 1, 1 bilh\u00e3o de cr\u00e9ditos. J\u00e1 o Magazine Luiza entrou com a\u00e7\u00e3o em 2002 e teve decis\u00e3o definitiva em 2019, com valor de cerca R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    As Lojas Renner entraram na Justi\u00e7a em 2006 e tiveram decis\u00e3o transitada em julgado em maio de 2020 sob o valor apurado e habilitado para compensa\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal do Brasil de R$ 1,3 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Um outro ponto de tens\u00e3o no julgamento do Supremo era sobre o ICMS que tem de ser retirado do c\u00e1lculo. Os ministros decidiram pelo que consta na nota fiscal. A Fazenda pedia pelo imposto efetivamente recolhido aos Estados, o que, em raz\u00e3o da sistem\u00e1tica da n\u00e3o cumulatividade do ICMS, geraria valores bem mais baixos.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Daniel Lacasa Maya, do Machado Associados, que atua para a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosm\u00e9ticos (Abihpec), afirma que essa quest\u00e3o, se decidida em sentido contr\u00e1rio, afetaria todas as empresas. Muitas do setor de cosm\u00e9ticos, diz, praticamente zerariam seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

    Isso porque, esse setor, assim como o farmac\u00eautico e qu\u00edmico, t\u00eam uma particularidade, que \u00e9 um regime de tributa\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o do saldo credor de ICMS. O destacado nas notas n\u00e3o \u00e9 pago, porque o setor tem mais cr\u00e9ditos do que d\u00e9bitos. \u201cIsso sim poderia criar um problema, at\u00e9 porque muitas j\u00e1 reconheceram esse resultado como ativo em seus balan\u00e7os\u201d, observa Maya.<\/p>\n\n\n\n

    Leo Lopes, do FAS Advogados ressalta que a decis\u00e3o, al\u00e9m de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica, ao reafirmar que se trata do ICMS destacado, pode ainda gerar novos cr\u00e9ditos para as empresas grandes mais conservadoras, que, por causa da indefini\u00e7\u00e3o, s\u00f3 compensavam o ICMS recolhido.<\/p>\n\n\n\n

    Ele afirma que cerca de 25% dos casos que assessora foram ajuizados ap\u00f3s mar\u00e7o de 2017 e que se tratam de empresas de m\u00e9dio porte. Nesse caso, as companhias mais afetadas s\u00e3o as que entraram com a\u00e7\u00e3o em 2017 e 2018, que n\u00e3o ter\u00e3o quase cr\u00e9ditos a receber.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Tiago Conde, que integra a equipe de defesa da empresa envolvida no recurso julgado pelo STF, diz que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos n\u00e3o era esperada pelos contribuintes. \u201cHavia uma decis\u00e3o dos ministros no mesmo sentido, para excluir o ICMS, de 2014. Consider\u00e1vamos que n\u00e3o houve mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia em 2017.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STF deixa d\u00favida, no entanto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que ingressaram com a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e tiveram decis\u00e3o transitada em julgado. Advogados temem que a Receita Federal atue para travar os cr\u00e9ditos j\u00e1 garantidos. Entendem, por\u00e9m, que isso seria poss\u00edvel por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n