NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n
RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY <\/p>\n\n\n\n
De 05\/02\/2021 at\u00e9 dia 12\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Falha no sistema da Receita Federal impede emiss\u00e3o de certid\u00e3o fiscal
Data: 08\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Problemas no sistema da Receita Federal t\u00eam dificultado a vida das empresas que precisam de certid\u00e3o de regularidade fiscal. H\u00e1 cerca de dois meses, a exigibilidade do tributo n\u00e3o \u00e9 mais automaticamente suspensa com a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa contra autua\u00e7\u00e3o fiscal. E nem o chat ou a ouvidoria virtual – que substitu\u00edram na pandemia o balc\u00e3o das unidades de atendimento do \u00f3rg\u00e3o – est\u00e3o resolvendo a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sem a informa\u00e7\u00e3o que libera a emiss\u00e3o da certid\u00e3o fiscal, alguns contribuintes s\u00e3o obrigados a recorrer ao Judici\u00e1rio. O documento \u00e9 essencial para a participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, obten\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos e a comprova\u00e7\u00e3o de conformidade (compliance) para parceiros de neg\u00f3cios, especialmente os estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n
A Receita controla as cobran\u00e7as dos contribuintes que est\u00e3o suspensas com lupa. Conforme o mais recente levantamento (junho de 2020), o total de cr\u00e9ditos ativos no pa\u00eds \u00e9 de R$ 1,87 trilh\u00e3o. Desses, 60,6% est\u00e1 com exigibilidade suspensa por processo administrativo, o que equivale a R$ 1,13 trilh\u00e3o – R$ 1,09 trilh\u00e3o referentes a pessoas jur\u00eddicas. A maioria desses cr\u00e9ditos \u00e9 relativa a IRPJ (31,8%), seguido de Cofins (14,7%) e CSLL (12,9%).<\/p>\n\n\n\n
Do total de cr\u00e9ditos suspensos por processos administrativos, segundo os dados da Receita, 55,05% envolvem contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo e 18,46% do Rio de Janeiro. A maioria refere-se a ind\u00fastrias de transforma\u00e7\u00e3o, empresas de atividades financeiras\/seguros e de com\u00e9rcio ou repara\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Juntas, somam R$ 800 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como determina o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), entre as hip\u00f3teses que suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito est\u00e3o \u201cas reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo\u201d (inciso III do artigo 151). A defesa administrativa \u00e9 um dos tipos de recurso.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o tributarista Rafael Vega, do Cascione Pulino Boulos Advogados, a defesa administrativa \u00e9 importante porque suspende a exigibilidade sem a empresa precisar apresentar garantia do valor em discuss\u00e3o, como \u00e9 exigido na Justi\u00e7a. \u201cAgora, quando a empresa abre o extrato on-line, v\u00ea a d\u00edvida tribut\u00e1ria ainda em aberto. Com isso, n\u00e3o consegue tirar a certid\u00e3o de regularidade fiscal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Ao menos dois clientes do escrit\u00f3rio j\u00e1 foram prejudicados por causa do problema. Um operador portu\u00e1rio do Rio de Janeiro, afirma, sofreu autua\u00e7\u00e3o, em dezembro, de R$ 200 milh\u00f5es, protocolou a defesa, mas o d\u00e9bito permanece na chamada conta corrente da Receita. \u201cComo essa empresa \u00e9 alavancada, periodicamente precisa apresentar comprovante de regularidade fiscal para mostrar aos bancos que \u00e9 saneada. Algumas semanas sem a exigibilidade suspensa e a empresa j\u00e1 fica de cabelo em p\u00e9.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Uma outra empresa, do ramo de autope\u00e7as, de Guarulhos (SP), passa pela mesma espera em rela\u00e7\u00e3o a uma cobran\u00e7a tribut\u00e1ria de aproximadamente R$ 30 milh\u00f5es, de acordo com o advogado. \u201cPelo chat da Receita, criado para o contribuinte n\u00e3o ter que ir at\u00e9 uma unidade, dizem que n\u00e3o podem fazer nada a respeito e encaminham o caso para a ouvidoria. De l\u00e1, vem a resposta por e-mail de que a quest\u00e3o ser\u00e1 analisada, mas sem dar prazo\u201d, afirma Vega.<\/p>\n\n\n\n
No escrit\u00f3rio TozziniFreire Advogados, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. Pelo menos dois clientes sofrem com o mesmo problema. \u201cUm deles \u00e9 uma ind\u00fastria com oito processos administrativos apresentados, que somam R$ 1,5 milh\u00e3o. O outro \u00e9 uma empresa de servi\u00e7os de tecnologia que discute uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de cerca de R$ 7 milh\u00f5es\u201d, diz o tributarista e s\u00f3cio da banca Jerry Levers.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, a indefini\u00e7\u00e3o aumenta o peso tribut\u00e1rio e dificulta o compliance das empresas, segundo Levers. \u201cAl\u00e9m de ter que arcar com o custo da discuss\u00e3o administrativa, h\u00e1 um custo adicional para controle das certid\u00f5es porque, em geral, \u00e9 dif\u00edcil operar sem o documento\u201d, afirma. \u201cAinda mais em \u00e9poca de pandemia, quando cada real conta\u201d, completa o advogado.<\/p>\n\n\n\n
A advogada Daniella Zagari, s\u00f3cia do Machado Meyer, diz que o problema n\u00e3o \u00e9 novo, j\u00e1 havia ocorrido no passado e, agora, com a pandemia, parece que se intensificou. De acordo com ela, n\u00e3o \u00e9 incomum a empresa ter que entrar com mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a para conseguir a certid\u00e3o de regularidade fiscal por causa de falsas pend\u00eancias que aparecem no sistema da Receita. \u201cO grande problema \u00e9 o timing porque a certid\u00e3o pode ser exigida da empresa imediatamente\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Daniella lembra ainda que, mesmo dentro do procedimento on-line de renova\u00e7\u00e3o do documento, \u00e0s vezes aparecem como d\u00e9bito em aberto diferen\u00e7as de valores de tributos em rela\u00e7\u00e3o aos inseridos na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), antes mesmo de ser aplicada autua\u00e7\u00e3o fiscal. \u201cAssim, a Receita sempre transfere ao contribuinte o dever de esclarecer que n\u00e3o h\u00e1 pend\u00eancia, como se ele sempre estivesse com a faca no pesco\u00e7o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Receita Federal informa que o procedimento de instru\u00e7\u00e3o processual e registro nos sistemas requer interven\u00e7\u00e3o manual e, a depender do volume de demandas, pode n\u00e3o ser imediato. \u201cN\u00e3o obstante, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria possui, por lei, o prazo de dez dias para expedir certid\u00e3o; prazo este sempre cumprido pela Receita Federal\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se a certid\u00e3o de regularidade fiscal da empresa est\u00e1 para vencer, a orienta\u00e7\u00e3o dos advogados \u00e9 para que fa\u00e7a um pedido comprovando diretamente, por meio do sistema e-CAC da Receita Federal, que a defesa administrativa j\u00e1 foi protocolada. O prazo de validade de cada certid\u00e3o \u00e9 de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n
A Receita, segundo informa na nota, vem evoluindo os seus sistemas para ampliar a automatiza\u00e7\u00e3o. \u201cO sistema e-Defesa, por exemplo, permite a elabora\u00e7\u00e3o padronizada de defesas contra notifica\u00e7\u00f5es de lan\u00e7amento decorrentes de malha fiscal de Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica\u201d, diz. \u201cE em conjunto com o Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais], est\u00e1 sendo implantada uma evolu\u00e7\u00e3o do sistema e-Processo, que possibilitar\u00e1 indicar as alega\u00e7\u00f5es do contribuinte em recursos juntados a processos\u201d, acrescenta.<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Contribuinte quer prazo maior para usar cr\u00e9ditos O julgamento da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins acirrou uma outra disputa travada entre os contribuintes e a Receita Federal: a que trata do prazo para aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Com bilh\u00f5es de reais \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, as empresas tentam estender ao m\u00e1ximo esse tempo, que para o Fisco n\u00e3o deve passar de cinco anos, contados do t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n\n\n\n Para os contribuintes, os cinco anos, previstos na legisla\u00e7\u00e3o, referem-se ao prazo para pedir \u00e0 Receita o aproveitamento dos cr\u00e9ditos. N\u00e3o haveria tempo determinado, de acordo com a tese das empresas, para gastarem o que conseguiram por meio de decis\u00e3o administrativa ou judicial. Entendimento adotado em precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o interpreta\u00e7\u00f5es diferentes para o artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). O dispositivo afirma que o direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Depois desse prazo, segundo Thales Stucky, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe, o programa eletr\u00f4nico da Receita n\u00e3o aceita compensa\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n Em 2019, a Receita Federal publicou uma orienta\u00e7\u00e3o que restringe a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios obtidos por meio de a\u00e7\u00f5es judiciais. A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 239, editada pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), fixa prazo de cinco anos para o contribuinte usar esses valores.<\/p>\n\n\n\n O texto tem como fundamento a Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 1.717, de 2017. A norma estabelece cinco anos para o contribuinte apresentar declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, contados do tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins, em 2017 \u201cEm fun\u00e7\u00e3o do volume de cr\u00e9ditos, o contribuinte n\u00e3o em d\u00e9bitos suficientes para usar tudo nos pr\u00f3ximos cinco anos\u201d, afirma Stucky.<\/p>\n\n\n\n Dados da Receita Federal mostram que, em 2020, com cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, principalmente da exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, as empresas deixaram de desembolsar R$ 63,6 bilh\u00f5es para pagar impostos. O valor supera em 174% o que havia sido registrado no ano de 2019, quando as decis\u00f5es judiciais representaram R$ 23,2 bilh\u00f5es em compensa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os contribuintes contam com ao menos dois precedentes favor\u00e1veis no STJ. A 2\u00aa Turma, com base no voto do relator, ministro Herman Benjamin, definiu em 2014 que o prazo de cinco anos \u00e9 para pleitear a compensa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para realiz\u00e1-la integramente (REsp 1480602). Na 1\u00aa Turma, h\u00e1 uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica, do ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, nesse sentido. N\u00e3o foi apresentado recurso contra o entendimento (REsp 1599278).<\/p>\n\n\n\n Antes da decis\u00e3o do STF sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins poucos contribuintes reclamavam sobre o prazo de cinco anos, segundo Priscila Faricelli, s\u00f3cia da \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio do Demarest. \u201cVemos muitos contribuintes que j\u00e1 tiveram o tr\u00e2nsito em julgado, mas n\u00e3o querem come\u00e7ar a compensar antes de o STF decidir se vale o ICMS destacado na nota ou o efetivamente pago\u201d, diz. \u201cTem gente com tr\u00e2nsito em julgado h\u00e1 dois anos e que ainda n\u00e3o come\u00e7ou a compensa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n Para a advogada, o entendimento que a Receita aplica \u00e9 uma forma de se furtar de cumprir \u201ccoisa julgada\u201d (decis\u00e3o judicial), j\u00e1 que para os contribuintes a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 mais interessante. Depois do tr\u00e2nsito em julgado a empresa pede uma habilita\u00e7\u00e3o para compensar e a Receita tem 60 dias para validar. Na sequ\u00eancia a empresa j\u00e1 pode come\u00e7ar a usar os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. \u201c\u00c9 dinheiro no bolso imediato\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor <\/a><\/p>\n\n\n\n Pequena empresa corre mais risco de ser autuada As micro e pequenas empresas correm agora mais risco de sofrer autua\u00e7\u00f5es trabalhistas. Uma norma da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Economia, restringiu a possibilidade da chamada \u201cdupla visita\u201d – que impede o fiscal de autuar em uma primeira vistoria. Hoje, at\u00e9 mesmo atraso de sal\u00e1rio pode ser motivo para penalizar o pequeno empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n O crit\u00e9rio da dupla visita est\u00e1 previsto no artigo 55 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Pela norma, a medida s\u00f3 n\u00e3o vale quando for constatada infra\u00e7\u00e3o por falta de registro de empregado ou anota\u00e7\u00e3o da carteira de trabalho ou, ainda, na ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, fraude, resist\u00eancia ou embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Com a edi\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 396, o Minist\u00e9rio da Economia ampliou a lista de exce\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m de atraso no pagamento de sal\u00e1rio, o benef\u00edcio n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicado quando constatado trabalho infantil ou em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0s de escravo, acidente de trabalho com consequ\u00eancias ou risco grave e iminente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo descumprimento de embargo ou interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa altera\u00e7\u00e3o em meio \u00e0 pandemia pode ser impactante para as micro e pequenas empresas, principalmente hot\u00e9is, bares e restaurantes, de acordo com advogado Fabio Medeiros, do Lobo de Rizzo Advogados. \u201cEssa restri\u00e7\u00e3o da dupla visita neste momento, sem que o fiscal possa orientar sobre as irregularidades, pode ser pesado\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n As mudan\u00e7as podem elevar o n\u00famero de autua\u00e7\u00f5es trabalhistas. A m\u00e9dia anual \u00e9 de cerca de 80 mil empresas autuadas, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o n\u00famero caiu para 31 mil, de acordo com dados da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho.<\/p>\n\n\n\n Medeiros entende que os micro e pequenos empres\u00e1rios podem questionar administrativamente ou judicialmente eventuais autua\u00e7\u00f5es em uma primeira visita, com base na ilegalidade da portaria. \u201cN\u00e3o nos parece que as restri\u00e7\u00f5es poderiam surgir por simples portaria, tendo em vista que o direito dos empregadores \u00e0 dupla visita \u00e9 garantido por lei complementar\u201d, diz. Para ele, somente uma lei federal poderia alterar a norma.<\/p>\n\n\n\n Como os valores das autua\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativamente baixos e as situa\u00e7\u00f5es tratadas s\u00e3o complicadas, acrescenta o advogado, cabe \u00e0 empresa decidir se vale a pena discutir a quest\u00e3o ou apenas pagar o que for exigido. Ele lembra que as multas podem ser quitadas em at\u00e9 30 dias com desconto de 50%.<\/p>\n\n\n\n Uma autua\u00e7\u00e3o por atraso no pagamento de sal\u00e1rio, por exemplo, \u00e9 de cerca de R$ 170 por trabalhador prejudicado (160 Ufirs). Uma das mais altas \u00e9 a que trata de infra\u00e7\u00e3o a normas de medicina do trabalho. \u00c9 de R$ 4.025. \u201cOs valores s\u00e3o baixos, mas podem ser dobrados em caso de reincid\u00eancia. Al\u00e9m disso, o fiscal do trabalho pode emitir comunicado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho sobre as irregularidades, o que pode desencadear pesadas multas.\u201d<\/p>\n\n\n\n A advogada Mayra Pal\u00f3poli, s\u00f3cia do Pal\u00f3poli & Albrecht Advogados, tamb\u00e9m concorda que o momento n\u00e3o \u00e9 oportuno para a altera\u00e7\u00e3o. \u201cO benef\u00edcio da dupla visita para as micro e pequenas empresas foi concedido porque elas n\u00e3o s\u00e3o t\u00e3o organizadas, muitas vezes n\u00e3o t\u00eam um jur\u00eddico pr\u00f3prio ou setor espec\u00edfico que trate do cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Covid-19: PGFN estabelece condi\u00e7\u00f5es para negocia\u00e7\u00e3o de tributos Estabelece as condi\u00e7\u00f5es para transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o para tributos federais vencidos no per\u00edodo de mar\u00e7o a dezembro de 2020 e n\u00e3o pagos em raz\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos decorrentes da pandemia relacionada ao coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n Fonte: GOV<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n MUNICIPAL<\/p>\n\n\n\n Porto Alegre ter\u00e1 projeto-piloto de media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria A Prefeitura de Porto Alegre poder\u00e1 ser a primeira a usar a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para incentivar acordo consensual entre Fisco e contribuinte. O munic\u00edpio assinou documento com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais (Abrasf) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) para o desenvolvimento do primeiro \u201cProjeto Executivo de Media\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria\u201d. O objetivo final \u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o de lei municipal, que seja modelo para as demais prefeituras.<\/p>\n\n\n\n Em Porto Alegre, em 2020, o estoque da d\u00edvida ativa fechou em R$ 2.282.577.096,81, sendo que R$ 1.089.896.544,17 refere-se s\u00f3 a ISS. A meta de arrecada\u00e7\u00e3o para 2021 \u00e9 de R$ 256 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O documento cria uma comiss\u00e3o formada por dois representantes do governo de Porto Alegre, dois da Abrasf e dois da ABDF para que estudos sobre a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no munic\u00edpio sejam conclu\u00eddos em at\u00e9 90 dias, depois uma proposta legislativa seja aprovada em at\u00e9 120 dias e a nova norma seja implementada em at\u00e9 mais 120 dias.<\/p>\n\n\n\n Auditor h\u00e1 18 anos, o atual secret\u00e1rio da Fazenda da cidade, Rodrigo Fantinel, diz que a ideia da media\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava em estudo, a Abrasf o contactou e ele viu que a elabora\u00e7\u00e3o do projeto-piloto era bastante aderente ao que a prefeitura buscava para diminuir os conflitos entre contribuintes e Fisco. \u201cO munic\u00edpio arrecadar\u00e1 antes e a empresa se livrar\u00e1 mais rapidamente do passivo\u201d, afirma o secret\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo Fantinel, o munic\u00edpio de Porto Alegre tem hoje nas duas esferas do contencioso administrativo em torno de R$ 500 milh\u00f5es em discuss\u00e3o e n\u00e3o recorreu \u00e0 transa\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), a transa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi adotada pela Uni\u00e3o, alguns Estados e munic\u00edpios, mas abrange apenas cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa.<\/p>\n\n\n\n \u201cNa transa\u00e7\u00e3o o lit\u00edgio j\u00e1 est\u00e1 instaurado, mas na media\u00e7\u00e3o o objetivo \u00e9 prevenir lit\u00edgio\u201d, diz Ricardo Almeida, assessor jur\u00eddico da Abrasf. Ele afirma que em pa\u00edses como M\u00e9xico, \u00cdndia, Austr\u00e1lia, Canad\u00e1 e Reino Unido j\u00e1 h\u00e1 a media\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Almeida, o projeto-piloto vai definir, por exemplo, qual o melhor momento para introduzir a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cA primeira ideia \u00e9 que seja na consulta fiscal e na primeira inst\u00e2ncia administrativa, mas vamos analisar\u201d, diz. Ele afirma que com Belo Horizonte tamb\u00e9m est\u00e1 adiantada a conversa da elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, al\u00e9m de Curitiba, \u201co que indica que se a experi\u00eancia for positiva com Porto Alegre, dever\u00e1 ser replicada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Presidente da ABDF, o tributarista Gustavo Brigag\u00e3o lembra que atualmente cerca de R$ 5,5 trilh\u00f5es s\u00e3o discutidos no contencioso tribut\u00e1rio do pa\u00eds. E que, somando 8 anos na esfera administrativa e 12 anos no Judici\u00e1rio, em m\u00e9dia leva-se um total de 20 anos para a resolu\u00e7\u00e3o de um lit\u00edgio tribut\u00e1rio no Brasil. \u201cA media\u00e7\u00e3o deve reduzir esses n\u00fameros no futuro. O contribuinte n\u00e3o aguenta mais isso, assim como o Fisco\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Embora a media\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o esteja prevista no CTN, nada impede que ela seja adotada com base em lei municipal, de acordo com o tributarista. \u201cCom uma lei regulamentadora se dar\u00e1 tratamento ison\u00f4mico aos contribuintes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/p>\n\n\n\n NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n JUDICIAIS<\/p>\n\n\n\n FEDERAIS<\/p>\n\n\n\n STJ nega pedido de desist\u00eancia em caso de ISS por gest\u00e3o de fundo do exterior A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu manter o julgamento de recurso que discute a incid\u00eancia de Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS) sobre gest\u00e3o prestada a fundo de investimentos com sede no exterior.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o un\u00e2nime foi tomada na ter\u00e7a-feira (2\/2), quando o colegiado analisou e recusou pedido de desist\u00eancia da parte que levou o caso ao STJ: a empresa que faz a gest\u00e3o dos investimentos.<\/p>\n\n\n\n Isso porque o julgamento j\u00e1 come\u00e7ou e tem tr\u00eas dos cinco votos do colegiado, sendo dois contr\u00e1rios \u00e0 pretens\u00e3o da empresa. Atualmente, est\u00e1 interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves. “J\u00e1 estamos com julgamento bastante adiantado para que haja pedido de desist\u00eancia”, afirmou o ministro Gurgel de Farias, relator.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar o caso, ele reconheceu que a possibilidade de desistir com o julgamento j\u00e1 em andamento tem precedentes contr\u00e1rios e a favor no STJ. Mas adotou a interpreta\u00e7\u00e3o de que ele s\u00f3 pode ser formulado at\u00e9 o in\u00edcio do pleito.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, a corte chegou at\u00e9 mesmo a indeferir a desist\u00eancia formulada antes mesmo de iniciar o julgamento. A decis\u00e3o foi tomada para possibilitar a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito, depois de verificada a exist\u00eancia de interesse do p\u00fablico, e para evitar a manipula\u00e7\u00e3o da pauta.<\/p>\n\n\n\n Tese tribut\u00e1ria importante<\/p>\n\n\n\n Ao negar a desist\u00eancia, o ministro Gurgel de Faria tamb\u00e9m destacou a relev\u00e2ncia da tese a ser firmada. O objetivo \u00e9 definir se o resultado da gest\u00e3o de fundos no Brasil se apura no exterior, o que configuraria exporta\u00e7\u00e3o e, assim, levaria \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n Julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Benedito Gon\u00e7alves<\/p>\n\n\n\n Gilmar Ferreira<\/p>\n\n\n\n O cerne da discuss\u00e3o est\u00e1 disposto no artigo 2\u00ba da Lei Complementar 113\/2003. Em seu inciso I, disciplina que o ISS n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior. O par\u00e1grafo \u00fanico diz que a regra n\u00e3o vale para “os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique”.<\/p>\n\n\n\n Cabe \u00e0 1\u00aa Turma, ent\u00e3o, dar interpreta\u00e7\u00e3o ao termo “resultado” no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o de fundo de investimento sediado no exterior.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora, o relator e a ministra Regina Helena Costa votaram no sentido de que esse resultado \u00e9 apurado pelos rendimentos ou preju\u00edzos decorridos da compra e venda de ativos pelo gestor, o que se consolida em solo brasileiro. Logo, o envio para o exterior \u00e9 apenas uma formalidade operacional sujeita a registro perante o Banco Central.<\/p>\n\n\n\n A diverg\u00eancia foi aberta na sess\u00e3o de 19 de maio de 2020 pelo ministro Napole\u00e3o Nunes Maia, hoje aposentado. Ele entende que as atividades no Brasil s\u00e3o meramente instrumentais para proporcionar o benef\u00edcio. O resultado do fundo de investimento \u00e9 o incremento patrimonial de seus participantes, o que s\u00f3 pode ser apurado no exterior, onde est\u00e1 localizado. Por isso, n\u00e3o incide o ISS.<\/p>\n\n\n\n AResp 1.150.353<\/p>\n\n\n\n Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n STF come\u00e7a julgamento sobre tributa\u00e7\u00e3o estadual que pode afetar combust\u00edveis e energia No mesmo dia em que o ministro da Economia, Paulo Guedes, anuncia que estuda como reduzir a tributa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis e do setor el\u00e9trico, o Supremo Tribunal Federal (STF) come\u00e7a a julgar no Plen\u00e1rio Virtual um processo que pode afetar o poder dos Estados em definir a al\u00edquota de ICMS de itens como energia el\u00e9trica, telecomunica\u00e7\u00f5es, combust\u00edveis e outros. O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, proferiu seu voto.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, os ministros julgam a validade de al\u00edquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ou semelhante \u00e0s al\u00edquotas de produtos sup\u00e9rfluos, como bebidas alc\u00f3olicas. O julgamento pode impactar a arrecada\u00e7\u00e3o de todos os Estados, segundo advogados tributaristas (RE 714.139).<\/p>\n\n\n\n O julgamento come\u00e7a com o dep\u00f3sito do voto do relator no sistema eletr\u00f4nico. Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para julgar.<\/p>\n\n\n\n No caso, a Lojas Americanas questiona a cobran\u00e7a de ICMS pelo Estado de Santa Catarina (RE 714.139) sob a al\u00edquota de 25%, a mesma aplicada a cigarros e bebidas. A empresa pede que seja aplicada a al\u00edquota de 17%, que \u00e9 a mais utilizada para os produtos no Estado. Tanto a energia el\u00e9trica quando os gastos com telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais, segundo o advogado da empresa Leandro Daumas, s\u00f3cio do Gaia Silva Gaede Advogados.<\/p>\n\n\n\n \u201cO princ\u00edpio da seletividade tem como objetivo que a carga de ICMS incida de forma mais gravosa sobre bens sup\u00e9rfluos e seja reduzida para itens essenciais como produtos da cesta b\u00e1sica, rem\u00e9dios e servi\u00e7os essenciais como telecomunica\u00e7\u00f5es e energia el\u00e9trica\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, se o pedido da Lojas Americanas for aceito o impacto financeiro para o Estado deve ser de R$ 96,6 milh\u00f5es por m\u00eas, o que significa uma queda de 32% na arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS sobre energia el\u00e9trica em Santa Catarina, segundo a Procuradoria-Geral do Estado. A PGE alega na a\u00e7\u00e3o que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode assumir compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda ao legislador, que definiu a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo a PGE, n\u00e3o existe viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seletividade tribut\u00e1ria, uma vez que o Estado fez o escalonamento de al\u00edquotas de ICMS quanto \u00e0s classes de consumidores de energia el\u00e9trica – pequenos produtores rurais e consumidores residenciais s\u00e3o tributados pela al\u00edquota de 12%, e n\u00e3o 25% como em setores industriais e mercantis. Al\u00e9m disso, aponta que h\u00e1 determina\u00e7\u00e3o constitucional expressa no sentido de que o ICMS poder\u00e1 ser seletivo (n\u00e3o havendo obrigatoriedade), em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n O relator votou pelo direito de a empresa recolher ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota geral do Estado de 17% e n\u00e3o 25% como o Estado determina.<\/p>\n\n\n\n No voto, considerou que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o ICMS \u201cpoder\u00e1 ser seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade das mercadorias e dos servi\u00e7os\u201d. \u00c9 uma previs\u00e3o diferente do caso do IPI em que o texto determina que ele \u201cser\u00e1 seletivo, em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade do produto\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdotada a seletividade, o crit\u00e9rio n\u00e3o pode ser outro sen\u00e3o a essencialidade. Surge a contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez inequ\u00edvoco tratar-se de bens e servi\u00e7os de primeira necessidade, a exigir a carga tribut\u00e1ria na raz\u00e3o inversa da imprescindibilidade\u201d, afirmou o ministro.<\/p>\n\n\n\n No caso, o acr\u00e9scimo na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera realoca\u00e7\u00e3o dos recursos porque os itens s\u00e3o insubstitu\u00edveis, segundo o relator. Para o ministro, h\u00e1 no caso \u201cdesvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade\u201d, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O ministro sugeriu a seguinte tese para o julgamento: \u201cAdotada, pelo legislador estadual, a t\u00e9cnica da seletividade em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, discrepam do figurino constitucional al\u00edquotas sobre as opera\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ao das opera\u00e7\u00f5es em geral, considerada a essencialidade dos bens e servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Tiago Conde, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, o voto do relator \u00e9 muito importante para o contribuinte, por reafirmar que o crit\u00e9rio da seletividade n\u00e3o permite conferir maior onerosidade a bens essenciais como a energia e as telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Apesar de o julgamento se referir a um Estado espec\u00edfico, advogados apontam que o precedente servir\u00e1 de orienta\u00e7\u00e3o para pedidos envolvendo os demais. Todos os Estados participam como parte interessada (amicus curiae) afinal, o STF vai definir se eles podem escolher a al\u00edquota de ICMS a depender dos produtos.<\/p>\n\n\n\n De acordo com Julio Janolio, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi Advogados, apesar de o julgamento estar focado no caso de energia el\u00e9trica ele tem o potencial de se espalhar para outras mercadorias que hoje s\u00e3o tributadas a uma al\u00edquota elevada mas s\u00e3o itens essenciais. \u201cPode causar um rombo muito grande para os Estados\u201d. Al\u00e9m de energia e telecomunica\u00e7\u00f5es, combust\u00edveis tamb\u00e9m t\u00eam carga tribut\u00e1ria alta mesmo sendo itens essenciais, segundo Janolio. \u201cTelecomunica\u00e7\u00f5es \u00e9 o item de maior carga tribut\u00e1ria, chegando a 40% em alguns Estados\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Janolio destaca que o tema abordado pelo ministro da Economia no an\u00fancio de hoje e pelo STF tem \u201ctudo a ver\u201d, mas est\u00e3o sendo tratados no mesmo dia por coincid\u00eancia. \u201cO tema do STF sobre o excesso de tributa\u00e7\u00e3o (altas al\u00edquotas) do ICMS sobre mercadorias, bens e servi\u00e7os j\u00e1 deveria ter sido analisado faz tempo\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Judici\u00e1rio determina expedi\u00e7\u00e3o de documento A demora no atendimento da Receita Federal para a formaliza\u00e7\u00e3o de parcelamentos, durante a pandemia, vem obrigando empresas a recorrer ao Judici\u00e1rio. A medida, assim como a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa contra autua\u00e7\u00e3o fiscal, suspende a exigibilidade do tributo.<\/p>\n\n\n\n A sa\u00edda foi adotada recentemente por uma empresa da Bahia. Sem a an\u00e1lise de um pedido de parcelamento pela Receita, n\u00e3o conseguiria obter a certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n Na liminar, que ordena a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, o juiz Robson Silva Mascarenhas, da 14\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Bahia, lembra que \u201cn\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 Uni\u00e3o [com a expedi\u00e7\u00e3o do documento fiscal], uma vez que a suspens\u00e3o das cobran\u00e7as permanece condicionada ao recolhimento das parcelas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O parcelamento suspende a exigibilidade, conforme o inciso VI do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Contudo, \u00e9 a formaliza\u00e7\u00e3o do parcelamento que libera a certid\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada que obteve a liminar, Carolina Oliveira Serra da Silveira, s\u00f3cia do Fernando Neves Advogados e Consultores, a Receita Federal tem demorado de 20 a 30 dias para dar resposta para um pedido de parcelamento. \u201c\u00c9 uma morosidade injustificada da administra\u00e7\u00e3o. Os prazos para respostas dos requerimentos dos contribuintes precisam ser revistos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Para ela, esse problema intensificado com a pandemia limita inclusive os direitos dos advogados de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es dos clientes. \u201cFicamos de m\u00e3os e p\u00e9s atados e o cliente a ver navios, o que nos leva a partir para a via judicial\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Quando o valor a ser parcelado ultrapassa R$ 5 milh\u00f5es, de acordo com a advogada, \u00e9 preciso fazer um requerimento para a an\u00e1lise da possibilidade de parcelamento ordin\u00e1rio. \u201cMas n\u00e3o conseguimos agendamento em data pr\u00f3xima, s\u00f3 dali a 15, 20 dias\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n No caso, trata-se de empresa de engenharia do ramo de petr\u00f3leo e g\u00e1s que participava de processo licitat\u00f3rio e n\u00e3o poderia ser penalizada pela demora do \u00f3rg\u00e3o para obter uma certid\u00e3o. \u201cO juiz considerou que n\u00e3o havia perspectiva para resposta e liberou a expedi\u00e7\u00e3o do documento\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional diz que no momento da impetra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia atraso do Fisco. \u201cA Receita Federal, assim como outros \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, possui um prazo de 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30, para aprecia\u00e7\u00e3o, segundo o artigo 49 da Lei 9784, de 1999\u201d, diz a nota.<\/p>\n\n\n\n De acordo com dados da Receita Federal de junho de 2020, do total de R$ 1,87 trilh\u00e3o em cr\u00e9ditos ativos dos contribuintes, R$ 224,47 bilh\u00f5es est\u00e3o com a cobran\u00e7a suspensa por parcelamentos – a maior parte est\u00e1 no Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (21,8%), institu\u00eddo pela Lei \u00ba 13.496, de 2017, e no parcelamento ordin\u00e1rio (23,7%).<\/p>\n\n\n\n Essa transfer\u00eancia de responsabilidade do Fisco ao contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o ao dever de esclarecer que n\u00e3o existem pend\u00eancias, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o grave, por gerar novos processos judiciais, segundo a advogada tributarista Daniella Zagari, s\u00f3cia do Machado Meyer Advogados. \u201cH\u00e1 anos, muitas vezes, quando o contribuinte perde a discuss\u00e3o na esfera administrativa, se a inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o demora a acontecer, o contribuinte tamb\u00e9m tem que ir \u00e0 Justi\u00e7a para oferecer garantia e suspender a exigibilidade\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/a>Valor<\/p>\n\n\n\n STJ mant\u00e9m ISS sobre armazenamento de carga A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a atividade de armazenagem realizada por terminal portu\u00e1rio est\u00e1 sujeita ao ISS. Por unanimidade, os ministros reformaram decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a tributa\u00e7\u00e3o a pedido do Super Terminais Com\u00e9rcio e Ind\u00fastria, de Manaus.<\/p>\n\n\n\n No entendimento do procurador do munic\u00edpio de Manaus, Jos\u00e9 Luiz Franco Junior, a decis\u00e3o do TJ-AM, se difundida pelo pa\u00eds, levaria a um problema fiscal e econ\u00f4mico grave aos munic\u00edpios, em especial os que dependem da receita da atividade, como Santos e Vit\u00f3ria. Segundo afirmou em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a empresa tentou estabelecer uma ideia de que armazenagem portu\u00e1ria se confunde com loca\u00e7\u00e3o. \u201cCriou-se um novo conceito de loca\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado da empresa, Nicolau Haddad Neto, afirmou que a tese n\u00e3o tem relev\u00e2ncia nacional. \u201cO munic\u00edpio de Manaus n\u00e3o teve perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Continuou recebendo ISS sobre 24 atividades do porto\u201d, disse. Ele acrescentou que o STF deixou claro que a s\u00famula vinculante se aplica a qualquer tipo de loca\u00e7\u00e3o, desde que verificadas algumas condi\u00e7\u00f5es. \u201cTrata-se de loca\u00e7\u00e3o pura e simples.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em seu voto, por\u00e9m, o relator do caso (REsp 1805317), ministro Gurgel de Faria, entendeu que a atividade de armazenagem n\u00e3o se equipara \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, para o adequado desenvolvimento do armazenamento, a empresa autorizada para operar o terminal deve organizar as cargas recebidas, conservar o seu estado, guardar e fazer a seguran\u00e7a delas, controlando por meio de monitoramento obrigat\u00f3rio o acesso de pessoas.<\/p>\n\n\n\n \u201cTudo isso \u00e9 cumprimento de \u2018obriga\u00e7\u00e3o de fazer\u2019, estando bem caracterizada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tribut\u00e1vel pelo imposto municipal\u201d, afirmou o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com Gurgel de Faria, a tarefa de armazenagem, em \u00e1rea alfandegada, n\u00e3o se parece com a loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o f\u00edsico. Ao ser contratado para armazenamento, o terminal portu\u00e1rio n\u00e3o transfere a \u00e1rea para o locador usar por sua conta e risco. \u201cInclusive a \u00e1rea \u00e9 de acesso restrito.\u201d<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 diferen\u00e7a entre armazenamento e loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m por causa da responsabilidade civil, destacou o relator. Eventuais danos em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da posse direta, disse, devem ser suportados pelo locat\u00e1rio. No armazenamento, acrescentou, cabe \u00e0 empresa que explora o terminal o dever de indenizar os preju\u00edzos aos propriet\u00e1rios por eventuais falhas.<\/p>\n\n\n\n \u201cA atividade de armazenagem exercida pela recorrida est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ISS\u201d, afirmou o relator. Ele foi seguido \u00e0 unanimidade pelos demais integrantes da turma.<\/p>\n\n\n\n A empresa pode agora apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o para pedir esclarecimentos sobre a decis\u00e3o ou apontar omiss\u00f5es. Para alterar o m\u00e9rito \u00e9 necess\u00e1rio haver decis\u00e3o sobre o mesmo tema em sentido contr\u00e1rio para que o caso seja aceito pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n TRF d\u00e1 aval para defesa pr\u00e9via em cobran\u00e7a fiscal O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, considerou necess\u00e1ria a abertura de um per\u00edodo para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa antes do redirecionamento da cobran\u00e7a de tributos (execu\u00e7\u00e3o fiscal) pela Fazenda Nacional para s\u00f3cios ou terceiros. O procedimento se chama Incidente de Desconsidera\u00e7\u00e3o da Personalidade Jur\u00eddica (IDPJ).<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o foi analisada pelos 18 desembargadores do \u00d3rg\u00e3o Especial do TRF (processo n\u00ba 0017610-97.2016.4.03.0000). O julgamento foi iniciado em outubro de 2019 e retomado na quarta-feira. Ap\u00f3s surgirem tr\u00eas diferentes teses nas discuss\u00f5es entre os magistrados, a sess\u00e3o foi finalizada.<\/p>\n\n\n\n O ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. Mas tributaristas conclu\u00edram que \u00e9 necess\u00e1rio o pr\u00e9vio IDPJ para o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal quando a pessoa n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na Certid\u00e3o da D\u00edvida Ativa (CDA) da empresa.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o voto vencedor, do desembargador Wilson Zauhy, segundo tributaristas, o IDPJ \u00e9 \u201cindispens\u00e1vel para a comprova\u00e7\u00e3o de responsabilidade em decorr\u00eancia de confus\u00e3o patrimonial, dissolu\u00e7\u00e3o irregular, forma\u00e7\u00e3o de grupo econ\u00f4mico, abuso de direito, excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, artigo 135, incisos I, II e II) , e para a inclus\u00e3o das pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, desde que n\u00e3o inclu\u00eddos na CDA\u201d.<\/p>\n\n\n\n Como o voto do magistrado cita os tr\u00eas incisos do artigo 135 do CTN, protege tutores, administradores de bens de terceiros, inventariantes, prepostos, diretores, gerentes e representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Criado pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015, na pr\u00e1tica, o IDPJ evita medidas de surpresa do Fisco, como a penhora on-line de recursos financeiros de s\u00f3cios, ou mesmo de terceiros que representem a empresa. \u201cO advogado, por exemplo, n\u00e3o tem poder de administra\u00e7\u00e3o, nunca foi s\u00f3cio da empresa, mas sofre esse redirecionamento, sem direito ao contradit\u00f3rio ou investiga\u00e7\u00e3o anterior\u201d, diz Priscila Faricelli, do Demarest Advogados, que representa o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) no processo analisado.<\/p>\n\n\n\n Como a decis\u00e3o foi proferida por meio da an\u00e1lise de um incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas (IRDR), gerar\u00e1 efeito vinculante para todos os processos sobre o assunto ainda em andamento ou a serem julgados pela Justi\u00e7a da 3\u00aa Regi\u00e3o. Al\u00e9m disso, segundo Priscila, se apresentado recurso contra o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF, ele sobe com for\u00e7a de vinculante para os tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de julgamento de recurso repetitivo sobre o tema. Contudo, turmas j\u00e1 decidiram ser necess\u00e1ria pr\u00e9via institui\u00e7\u00e3o do IDPJ para redirecionar execu\u00e7\u00f5es fiscais a empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Maria Eug\u00eania Doin Vieira, s\u00f3cia do Machado Meyer, todos os processos sobre o tema estavam sobrestados (parados) na 3\u00aa Regi\u00e3o. \u201cCom a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, a Fazenda dever\u00e1 passar a apresentar o incidente antes do redirecionamento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas n\u00e3o inclu\u00eddas na CDA, ou o juiz n\u00e3o aceitar\u00e1 o pedido\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Para Maria Eug\u00eania, somente se a pessoa j\u00e1 sofreu onera\u00e7\u00e3o com a apresenta\u00e7\u00e3o de garantia no processo judicial fica mais dif\u00edcil a aplica\u00e7\u00e3o da nova diretriz. \u201cMas h\u00e1 muitos processos parados, antes da apresenta\u00e7\u00e3o da garantia, aguardando a defini\u00e7\u00e3o sobre a necessidade de incidente. Inclusive de clientes nossos\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n A maior cr\u00edtica dos advogados \u00e9 que o redirecionamento \u00e9 aplicado pelo Fisco, ap\u00f3s iniciada a a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, quando n\u00e3o s\u00e3o encontrados bens suficientes para quitar o suposto d\u00e9bito da empresa. \u201cO julgamento do TRF concretiza o devido processo legal possibilitando a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e provas, dando mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para o empreendedor\u201d, afirma Fabio Calcini, s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia.<\/p>\n\n\n\n Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que ainda n\u00e3o foi intimada do ac\u00f3rd\u00e3o do TRF e definir\u00e1 sua estrat\u00e9gia assim que avaliar seus efeitos pr\u00e1ticos. \u201cPor for\u00e7a de lei, a interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e0s Cortes superiores impede automaticamente que o ac\u00f3rd\u00e3o produza efeitos desde logo\u201d, afirma. O \u00f3rg\u00e3o acrescenta que a exig\u00eancia de IDPJ j\u00e1 foi refutada em julgados do STJ.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n Julgamento no STF que poderia custar R$ 26 bilh\u00f5es a Estados \u00e9 suspenso<\/p>\n\n\n\n Data: 11\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu o julgamento em que a Corte analisa a seletividade de al\u00edquotas de ICMS \u2013 que d\u00e1 aos governos estaduais a possibilidade de cobrar al\u00edquotas diferentes do imposto, a depender do produto. O julgamento acontecia no Plen\u00e1rio Virtual e, por enquanto, havia s\u00f3 dois votos, um contra os Estados e outro parcialmente a favor. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando a discuss\u00e3o ser\u00e1 retomada.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, est\u00e1 em jogo para os Estados uma receita de R$ 26,661 bilh\u00f5es por ano. \u00c9 o que eles podem perder se o Supremo decidir de forma que interfira na compet\u00eancia dos Estados de fixarem al\u00edquotas do ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o, segundo nota dos secret\u00e1rios de Fazenda (Comsefaz) e dos procuradores gerais (Conpeg) dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, os ministros julgam a validade de al\u00edquotas diferenciadas de ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o em patamar superior ou semelhante \u00e0s al\u00edquotas de produtos sup\u00e9rfluos no Estado de Santa Catarina (RE 714.139). Na a\u00e7\u00e3o, a Lojas Americanas questiona a cobran\u00e7a de ICMS pelo Estado na al\u00edquota de 25%, a mesma aplicada a cigarros e bebidas. A empresa pede que seja aplicada a al\u00edquota de 17%, a mais utilizada para os produtos no Estado.<\/p>\n\n\n\n Tanto a energia el\u00e9trica quando os gastos com telecomunica\u00e7\u00f5es s\u00e3o essenciais, segundo a empresa. J\u00e1 a Procuradoria-Geral do Estado alega na a\u00e7\u00e3o que o Judici\u00e1rio n\u00e3o pode assumir compet\u00eancia constitucional atribu\u00edda ao legislador, que definiu a al\u00edquota.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, votou no sentido que preocupa a Comsefaz e a Conpeg: pelo direito de a empresa recolher ICMS sobre energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota geral do Estado de 17% e n\u00e3o 25% como o Estado determina. Para o ministro, h\u00e1 no caso \u201cdesvirtuamento da t\u00e9cnica da seletividade\u201d, considerada a maior onerosidade sobre bens de primeira necessidade, o que contraria a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na tarde de hoje, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente. Para o ministro, a al\u00edquota de energia \u00e9 v\u00e1lida, mas a dos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o deve seguir a mesma al\u00edquota do ICMS adotada pelo Estado de Santa Catarina para as mercadorias e servi\u00e7os em geral. No caso da al\u00edquota de energia el\u00e9trica, a diferencia\u00e7\u00e3o se justifica na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da capacidade contributiva e atribui\u00e7\u00e3o de efeitos extrafiscais, j\u00e1 que o Estado definiu al\u00edquotas de acordo com o porte e gastos de energia dos contribuintes. Mas essa mesma diferencia\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita quanto aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO Estado de Santa Catarina adotou al\u00edquota majorada (25%) para os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o desconsiderando por completo sua essencialidade, sem apresentar qualquer justificativa amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, afirma no voto.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n STF retoma julgamento sobre exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo da CPRB O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta-feira o julgamento sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) depois de seis votos proferidos \u2013 tr\u00eas pela exclus\u00e3o e tr\u00eas contra. A an\u00e1lise no Plen\u00e1rio Virtual, interrompida em setembro de 2019 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, voltou com seu voto, que autoriza a inclus\u00e3o do ICMS na base da CPRB, deixando o placar em 4 a 3 contra os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n Os demais ministros t\u00eam at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira para votar. O processo foi um dos temas tribut\u00e1rios tratados ontem pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o presidente da Corte, ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n No recurso ao STF, a empresa Midori Auto Leather Brasil questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A empresa alega que compete \u00e0 Uni\u00e3o criar contribui\u00e7\u00e3o sobre o No recurso ao STF, a empresa Midori Auto Leather Brasil questiona decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o (SP e MS). O TRF entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A empresa alega que compete \u00e0 Uni\u00e3o criar contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento ou a receita bruta e, por isso, a decis\u00e3o desrespeita o artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, que trata do financiamento da seguridade social. J\u00e1 a Uni\u00e3o alega que o conceito de receita bruta deve ser o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o (RE 1187264).<\/p>\n\n\n\n Para o relator, ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB. O ministro afirmou em seu voto que o tema n\u00e3o \u00e9 novo na Corte e ele mesmo j\u00e1 decidiu que o imposto n\u00e3o pode ser inclu\u00eddo na base de outra contribui\u00e7\u00e3o social, a Cofins. Depois o Plen\u00e1rio excluiu o ICMS da base do PIS e da Cofins em julgamento realizado em 2017, decis\u00e3o que ainda aguarda modula\u00e7\u00e3o dos efeitos.<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o relator, para tentar distinguir o caso da CPRB dos precedentes, a Uni\u00e3o articula a facultatividade da sujei\u00e7\u00e3o ao regime substitutivo da CPRB, buscando flexibilizar a observ\u00e2ncia \u00e0 moldura constitucional do tributo. \u201cO argumento seduz, mas n\u00e3o convence\u201d, diz o relator. Foi seguido pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n O ministro Alexandre de Moraes divergiu. Para ele, a Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 2003, inaugurou uma nova ordem previdenci\u00e1ria, ao inserir o par\u00e1grafo 13 ao artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o – altera\u00e7\u00e3o que permite a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva da incidente sobre a folha de sal\u00e1rios e pagamentos. Diante da autoriza\u00e7\u00e3o constitucional, foi editada a Lei n\u00ba 12.546, de 2011, e criou-se a CPRB, um benef\u00edcio fiscal facultativo.<\/p>\n\n\n\n \u201cDe acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, se a receita l\u00edquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes\u201d, afirma. Para o ministro, permitir que a recorrente entre no novo regime, abatendo do c\u00e1lculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria \u201cdemasiadamente\u2019 o benef\u00edcio fiscal. O voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. Hoje, tamb\u00e9m foi acompanhado pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n\n\n\n Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n ESTADUAL<\/p>\n\n\n\n TJ-SP aceita bem de terceiro como garantia antecipada de d\u00edvida fiscal<\/p>\n\n\n\n Data: 11\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) aceitou um im\u00f3vel de terceiro como garantia antecipada de uma d\u00edvida fiscal. O bem \u00e9 de uma empresa com quem o contribuinte tem apenas rela\u00e7\u00f5es comerciais. Decis\u00f5es como essa s\u00e3o raras, segundo advogados. Dificilmente, acrescentam, o Judici\u00e1rio aceita esse tipo de oferta.<\/p>\n\n\n\n A garantia antecipada em geral \u00e9 oferecida quando a empresa perde um processo administrativo contra autua\u00e7\u00e3o fiscal e pretende discutir a cobran\u00e7a na Justi\u00e7a. Enquanto a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o ajuiza a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o contribuinte fica numa esp\u00e9cie de \u201climbo jur\u00eddico\u201d e, para conseguir certid\u00e3o fiscal e n\u00e3o ser inclu\u00eddo em cadastro de inadimplente, precisa oferecer um bem \u00e0 penhora.<\/p>\n\n\n\n O caso envolve uma empresa do setor de alum\u00ednio, que sofreu uma cobran\u00e7a de ICMS no valor de R$ 320 mil. Em primeira inst\u00e2ncia, a a\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de garantia foi julgada extinta sem julgamento do m\u00e9rito, por quest\u00f5es processuais. Para o juiz, o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015 n\u00e3o recepcionou as a\u00e7\u00f5es cautelares aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n A empresa ent\u00e3o recorreu com pedido de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, o que foi deferido pelo desembargador Jos\u00e9 Maria C\u00e2mara Junior, da 8\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico. Para ele, a cau\u00e7\u00e3o representa antecipa\u00e7\u00e3o da penhora, produzindo os seus mesmos efeitos, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de 2010, por meio de recurso repetitivo (REs 1123669).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a decis\u00e3o (processo n\u00ba 2007317-83.2021.8.26. 0000), nesses casos, como na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o executado pode nomear bens \u00e0 penhora, observada a ordem legal prevista no artigo 835 do CPC e no artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980).<\/p>\n\n\n\n A penhora, segundo os dispositivos, observar\u00e1, preferencialmente, a seguinte ordem: dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira; t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica com cota\u00e7\u00e3o em mercado; t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios com cota\u00e7\u00e3o em mercado; ve\u00edculos; bens im\u00f3veis; bens m\u00f3veis em geral; entre outros.<\/p>\n\n\n\n Em um primeiro momento, a empresa ofereceu maquin\u00e1rios de seu ativo imobilizado, no valor de R$ 410 mil. Por\u00e9m, foram considerados de dif\u00edcil aliena\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, passou a ofertar um im\u00f3vel de uma outra companhia com a qual tem rela\u00e7\u00f5es comerciais, avaliado em R$ 630 mil.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o advogado que representa a empresa, Jandir J. Dalle Lucca, s\u00f3cio da Advocacia Dalle Lucca, ap\u00f3s o encerramento do processo administrativo, \u201cas empresas que pretendem levar a discuss\u00e3o de autos de infra\u00e7\u00e3o para o Poder Judici\u00e1rio ficam \u00e0 merc\u00ea do futuro ajuizamento de execu\u00e7\u00e3o fiscal\u201d. Como isso pode demorar meses, acrescenta, \u00e9 poss\u00edvel obter judicialmente o direito de antecipar o oferecimento da garantia.<\/p>\n\n\n\n Os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia em S\u00e3o Paulo t\u00eam negado o pedido por quest\u00f5es processuais, segundo Lucca. Mas isso tem sido revisto no TJ-SP. Ainda assim, diz, os desembargadores tendem a aceitar somente o seguro garantia ou fian\u00e7a banc\u00e1ria. \u201cEssa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00edpica, ainda considerando que o bem im\u00f3vel n\u00e3o \u00e9 da empresa. Muito embora a companhia, que ofereceu a garantia, tenha feito reuni\u00e3o de cotistas, registrado em junta comercial e obedecido todos os requisitos legais\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n A liminar obtida, de acordo com o advogado Carlos Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, \u00e9 importante por ser dif\u00edcil a aceita\u00e7\u00e3o desses bens. \u201cO Judici\u00e1rio \u00e9 muito resistente em responsabilizar terceiros nesses casos\u201d, diz. \u201cAceita-se, no m\u00e1ximo, bens de outra empresa do mesmo grupo ou bens de s\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de S\u00e3o Paulo informa que \u201ca Fazenda P\u00fablica n\u00e3o aceita bens im\u00f3veis em garantia de execu\u00e7\u00f5es ajuizadas, mas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, a depender das especificidades do caso, bens im\u00f3veis podem ser aceitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 04\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 05\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 08\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 10\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o, o terminal alega que a atividade de armazenagem e estadia poderia ser enquadrada como loca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o, n\u00e3o sujeita ao ISS. Para o contribuinte, poderia ser aplicado ao caso a S\u00famula Vinculante n\u00ba 31, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O texto afirma que \u00e9 inconstitucional a incid\u00eancia do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n
Data: 11\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n
Data: 12\/02\/2021<\/p>\n\n\n\n