{"id":1127,"date":"2021-05-10T12:22:43","date_gmt":"2021-05-10T15:22:43","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1127"},"modified":"2021-05-10T12:22:43","modified_gmt":"2021-05-10T15:22:43","slug":"retrospecto-tributario-30-04-ate-o-dia-07-05","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1127","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 30\/04 at\u00e9 o dia 07\/05"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 30\/04\/2021 at\u00e9 dia 07\/05\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Proposta limita e torna facultativas as contribui\u00e7\u00f5es para o \u201cSistema S\u201d
<\/u><\/strong>Data: 03\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei 6505\/19 determina que a contribui\u00e7\u00e3o das empresas ao chamado \u201cSistema S\u201d ser\u00e1 facultativa e limitada a 1% da remunera\u00e7\u00e3o paga mensalmente aos empregados. Dessa arrecada\u00e7\u00e3o, 30% ser\u00e3o destinados \u00e0 seguridade social.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o texto, essas regras abranger\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es aos servi\u00e7os sociais do com\u00e9rcio (Sesc), da ind\u00fastria (Sesi) e do transporte (Sest), bem como os servi\u00e7os nacionais de aprendizagem do com\u00e9rcio (Senac), do cooperativismo (Sescoop), da ind\u00fastria (Senai) e do transporte (Senat), al\u00e9m do rural (Senar).<\/p>\n\n\n\n

A proposta em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados exige ainda que o valor da remunera\u00e7\u00e3o dos dirigentes das entidades do \u201cSistema S\u201d n\u00e3o poder\u00e1 exceder o subs\u00eddio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje R$ 39.293,32.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO \u2018Sistema S\u2019 onera o empregador, tendo em vista que parte da arrecada\u00e7\u00e3o incide sobre a folha de pagamento\u201d, disse o deputado Eli Borges (Solidariedade-TO). Segundo ele, o repasse chega a 5,8% do total de sal\u00e1rios pagos no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o urgentes as medidas que aliviem a folha de pagamento e proporcionem f\u00f4lego para que as empresas tenham incentivos para investir na produ\u00e7\u00e3o e na gera\u00e7\u00e3o de empregos\u201d, continuou o autor da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

O projeto tramita em car\u00e1ter conclusivo e ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Camara<\/a><\/p>\n\n\n\n

Relator da reforma tribut\u00e1ria prop\u00f5e fundir cinco tributos no IBS
<\/u><\/strong>Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Em vez de pagar cinco tributos ao comprar um produto, o consumidor pagar\u00e1 o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Caso se trate de um produto que possa causar danos \u00e0 sa\u00fade, um Imposto Seletivo ser\u00e1 acrescentado. A proposta consta do parecer do relator da reforma tribut\u00e1ria, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), lido hoje (4) na comiss\u00e3o especial mista do Congresso.<\/p>\n\n\n\n

O texto prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o de duas contribui\u00e7\u00f5es \u2013 o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) \u2013 e de tr\u00eas impostos \u2013 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). Atualmente, as contribui\u00e7\u00f5es ficam inteiramente com a Uni\u00e3o, o IPI \u00e9 partilhado entre Uni\u00e3o e governos locais, o ICMS fica com os estados, e o ISS, com os munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A al\u00edquota do IBS seria composta por uma soma das al\u00edquotas da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios. Cada esfera de poder poderia definir a al\u00edquota por meio de lei ordin\u00e1ria. A base de c\u00e1lculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o relator, o Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) calculou que, caso fossem somadas as al\u00edquotas dos cinco tributos atuais, o IBS ficaria entre 24,2% a 26,3%, dependendo da calibragem do imposto seletivo.<\/p>\n\n\n\n

Cobrado em mercadorias como cigarros e \u00e1lcool, o Imposto Seletivo ser\u00e1 cobrado \u201cpor fora\u201d, no in\u00edcio da cadeia produtiva. Dessa forma, esse imposto se incorporar\u00e1 ao custo do produto, elevando a base de c\u00e1lculo sobre a qual \u00e9 aplicada a al\u00edquota do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o parecer, o IBS ser\u00e1 cobrado no destino, no local onde a mercadoria \u00e9 consumida. A proposta acabaria com a guerra fiscal entre os estados. Atualmente, o ICMS \u00e9 dividido entre o local de origem e o local de destino por meio do ICMS interestadual. Uma lei complementar detalhar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, mas a partilha ocorrer\u00e1 com base na popula\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, para atender ao modelo de cobran\u00e7a no destino.<\/p>\n\n\n\n

A proposta reduz de dez para seis anos o prazo de transi\u00e7\u00e3o para a implementa\u00e7\u00e3o do IBS, em rela\u00e7\u00e3o ao texto originalmente apresentado no fim de 2019. Haveria uma transi\u00e7\u00e3o federal, de dois anos, mais uma transi\u00e7\u00e3o de quatro anos dos governos locais. A fase federal se iniciar\u00e1 no ano seguinte ao ano de publica\u00e7\u00e3o da lei complementar do IBS.<\/p>\n\n\n\n

Na transi\u00e7\u00e3o, o PIS e a Cofins seriam gradualmente substitu\u00eddos pela al\u00edquota federal do IBS no primeiro e no segundo ano. Na transi\u00e7\u00e3o local, do terceiro ao sexto ano, as al\u00edquotas do ICMS e do ISS seriam reduzidas na propor\u00e7\u00e3o de 1\/4 por ano, at\u00e9 serem zeradas. Os incentivos fiscais seriam diminu\u00eddos na mesma dimens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Taxa\u00e7\u00e3o de riquezas<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio n\u00e3o prev\u00ea mudan\u00e7as significativas na tributa\u00e7\u00e3o sobre riqueza. \u201cDecerto, devemos avan\u00e7ar no debate sobre o deslocamento da tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os para a renda e o patrim\u00f4nio, o que permitir\u00e1 reduzir a pesada carga sobre o consumo\u201d, destaca o texto.<\/p>\n\n\n\n

O parecer tamb\u00e9m menciona \u201caltera\u00e7\u00f5es pontuais\u201d para refor\u00e7ar a progressividade fiscal (maior cobran\u00e7a sobre os mais ricos) no Imposto Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCMD), que incide sobre heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es, e no Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). O texto, no entanto, n\u00e3o entra em detalhes.<\/p>\n\n\n\n

Zona Franca e Simples Nacional<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relat\u00f3rio, a Zona Franca de Manaus continuar\u00e1 a ter tratamento especial. Uma lei complementar poder\u00e1 ponderar o imposto sobre opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os na zona franca, com brechas para modificar al\u00edquotas e regras de aproveitamento de cr\u00e9ditos dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

As regras para o Simples Nacional, regime especial para as micro e pequenas empresas, n\u00e3o mudar\u00e3o. Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, eventuais modifica\u00e7\u00f5es podem ser feitas por meio de lei complementar ou lei ordin\u00e1ria, sem a necessidade de mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cApesar de termos severas restri\u00e7\u00f5es ao que se tornou o Simples Nacional, entendemos que a corre\u00e7\u00e3o de suas vicissitudes compete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, a qual necessita de ampla e profunda revis\u00e3o\u201d, destacou o texto.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Agencia Brasil<\/a><\/p>\n\n\n\n

Empresas pedem Refis, mas entidade se preocupa com devedor contumaz
<\/u><\/strong>Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

Projetos de parcelamentos tribut\u00e1rios voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio v\u00eam articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um al\u00edvio tribut\u00e1rio para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econ\u00f4mica trazida pela longevidade da pandemia da Covid-19 no Brasil. No entanto, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o de entidades como o Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO) sobre como um \u201cnovo Refis\u201d pode beneficiar os chamados devedores contumazes de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas consultados pelo JOTA, um dos projetos que tem chances de movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o PL 4728\/2020, de autoria do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Esse projeto reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) com ajustes nos prazos e modalidades de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A esperan\u00e7a no projeto se deu depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a Casa poderia votar algum parcelamento nos pr\u00f3ximos meses. Desde ent\u00e3o, o PL 4728\/2020, proposto pelo democrata e relatado pelo l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), voltou ao foco das aten\u00e7\u00f5es de setores empresariais e dos parlamentares. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 parecer do relator sobre a proposta e, enquanto isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em vota\u00e7\u00e3o. O Aprov\u00f4metro do JOTA indica 21,6% de chances de o PL ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O PL 4728\/2020 reabre o Pert e traz algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o ao programa de 2017, como, por exemplo, redu\u00e7\u00e3o da entrada m\u00ednima de 20% para 5% do valor da d\u00edvida consolidada. Al\u00e9m disso, a d\u00edvida tribut\u00e1ria pode ser parcelada em at\u00e9 175 parcelas mensais, e h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas, juros e encargos legais. Assim como o Pert de 2017, \u00e9 poss\u00edvel usar preju\u00edzo fiscal e saldo negativo de CSLL, desde que limitado a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O projeto agrada tributaristas consultados pelo JOTA. Para eles, o Pert foi um programa bem-sucedido no passado, e, neste momento de crise econ\u00f4mica, programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias s\u00e3o essenciais para a sobreviv\u00eancia das empresas e manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Principalmente porque o Pert permite o uso do preju\u00edzo fiscal e saldo negativo, de modo que as empresas podem quitar d\u00edvidas fiscais sem alterar o fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na an\u00e1lise de Edson Vismona, presidente do ETCO, um dos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o devedor contumaz. O projeto n\u00e3o diferencia os devedores ocasionais, lesados pela pandemia da Covid-19, daqueles que n\u00e3o pagam tributos e prejudicam a concorr\u00eancia no Brasil. Para Vismona, um programa de parcelamento de d\u00edvidas fiscais deve ocorrer por conta da pandemia, mas com alguns cuidados de modo a evitar a cria\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o desleal entre concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea precisa ter filtros que n\u00e3o prejudiquem os bons [pagadores]. Esse \u00e9 o nosso desafio. Por exemplo, quem tiver d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es e que n\u00e3o tenha cumprido pelo menos dois parcelamentos anteriores, n\u00e3o poder\u00e1 participar dessa proposta. \u00c9 uma ideia, n\u00e3o temos isso claro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Vismona, a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existiria caso o Congresso Nacional j\u00e1 tivesse aprovado projetos de lei que qualificam o devedor contumaz. Segundo ele, se houvesse a defini\u00e7\u00e3o clara sobre o devedor contumaz nas leis brasileiras, os projetos de refis poderiam trazer algum artigo remetendo \u00e0 lei sobre o devedor contumaz e excluindo esses perfis nocivos \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem dois projetos em discuss\u00e3o sobre o tema: o PL 1646\/2019, que qualifica o devedor contumaz como aquele cuja atua\u00e7\u00e3o extrapola os limites da inadimpl\u00eancia e se situa no campo da ilicitude, com graves preju\u00edzos a toda sociedade, e o PLS 284\/2017, que define devedor contumaz como aquele que atua no campo do il\u00edcito, com pr\u00e1ticas abusivas de empresas que se formam com a \u00fanica finalidade de n\u00e3o pagar tributos, no todo ou em parte, e, com isso, obter vantagem concorrencial. O PLS 284\/2017 \u00e9 de relatoria de Rodrigo Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Guilherme Yamahaki, do escrit\u00f3rio Schneider e Pugliese, acredita que a reabertura do Pert, conforme o previsto pelo PL 4728\/2020, \u00e9 uma boa solu\u00e7\u00e3o para as empresas porque j\u00e1 \u00e9 um programa com regras conhecidas e que deu certo recentemente. Para ele, devido \u00e0 gravidade da crise econ\u00f4mica que alguns setores vivem, a discuss\u00e3o do devedor contumaz n\u00e3o pode atrasar o andamento do novo refis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse momento, o foco deveria ser a sobreviv\u00eancia das empresas, a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e, em contrapartida, auxiliar o governo com caixa para que ele possa fazer os aux\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante a pandemia. A\u00ed depois a gente discute a recorr\u00eancia dos parcelamentos especiais, que \u00e9 o mote que foi discutido no PL do devedor contumaz\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Jo\u00e3o Amadeus, do Martorelli Advogados, explica que \u00e9 complicado inserir travas de acesso ao parcelamento no intuito de afastar o devedor contumaz porque h\u00e1 chances do programa ferir a isonomia tribut\u00e1ria. \u201cSe vier algum tipo de limita\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o pode ser contr\u00e1ria \u00e0 isonomia, voc\u00ea n\u00e3o pode estabelecer nenhum tipo de condi\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. Para barrar o devedor contumaz, isso deve estar bem justificado, bem esclarecido e atento \u00e0 quest\u00e3o da isonomia, para n\u00e3o estabelecer nenhum tipo de injusti\u00e7a entre os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

Fux promete para pr\u00f3xima quarta-feira julgamento sobre alcance da exclus\u00e3o do ICMS<\/u><\/strong>
Data: 05\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a pr\u00f3xima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver \u00e0s empresas os valores que foram cobrados de forma indevida ao incluir o ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Chamada de “tese do s\u00e9culo”, essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior, em termos de impacto financeiro, na Corte e j\u00e1 espera uma defini\u00e7\u00e3o h\u00e1 20 anos. O caso est\u00e1 na pauta desde a semana passada e vem sendo adiado para a conclus\u00e3o do julgamento sobre as patentes – que deve terminar nesta quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia estima perdas de R$ 258,3 bilh\u00f5es com o julgamento tribut\u00e1rio. J\u00e1 os contribuintes dizem que se os ministros liberarem a Uni\u00e3o das devolu\u00e7\u00f5es, o efeito ser\u00e1 catastr\u00f3fico para o mercado. Poder\u00e1 ter impacto, inclusive, nos pre\u00e7os das a\u00e7\u00f5es das empresas na bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu, em mar\u00e7o de 2017, que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar como receita ou faturamento \u2014 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins \u2014, deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Isso provocou uma redu\u00e7\u00e3o dos valores a pagar ao governo federal e gerou tamb\u00e9m um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00f3xima quarta-feira, os ministros v\u00e3o analisar um recurso que foi apresentado pela Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o de 2017. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos ao caso, impondo um limite temporal e esclarecendo se deve ser retirado do c\u00e1lculo do PIS\/Cofins o ICMS declarado ou o efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Bolsonaro veta projeto que adiava prazo de entrega do IR<\/u><\/strong>
Data: 05\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 639\/2021, aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 13 de abril, que estendia o prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda Pessoa F\u00edsica (IRPF) de 2021 de 31 de maio para 31 de julho. O veto ser\u00e1 publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (6\/5) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, mas poder\u00e1 ser derrubado pelo Congresso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, apesar de “merit\u00f3ria”, a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo contrariava o interesse p\u00fablico porque seria o terceiro adiamento consecutivo da entrega da declara\u00e7\u00e3o este ano. Uma nova posterga\u00e7\u00e3o, de acordo com a equipe econ\u00f4mica, poderia afetar o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios, j\u00e1 que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n\n\n\n

“Desse modo, a proposta foi objeto de veto por causar um desequil\u00edbrio do fluxo de recursos, o que poderia afetar a possibilidade de manter as restitui\u00e7\u00f5es para os contribuintes, al\u00e9m de comprometer a arrecada\u00e7\u00e3o dos entes federativos. Em abril deste ano, a Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.020\/2021 adiando o prazo de entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do exerc\u00edcio de 2021, de abril para maio, como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19)”, informou, em nota, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

STF adia julgamento de a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria sobre FGTS<\/u><\/strong>
Data: 07\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta da pr\u00f3xima semana o julgamento em que vai definir se a Taxa Referencial (TR) poderia ter sido usada como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), entre 1999 e 2013.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a AGU, a Uni\u00e3o ter\u00e1 que aportar R$ 295,9 bilh\u00f5es no FGTS se a decis\u00e3o do STF lhe for desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de quando o julgamento ser\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, o STF vai analisar uma demanda proposta pelo partido Solidariedade. Na Adin (n\u00ba 5090), o partido argumenta que os trabalhadores teriam sofrido preju\u00edzo acumulado de R$ 27 bilh\u00f5es em 2013 e de R$ 6,8 bilh\u00f5es apenas nos dois primeiros meses de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Por enquanto, a Uni\u00e3o est\u00e1 vencendo a discuss\u00e3o na Justi\u00e7a. Em 2018, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou a manuten\u00e7\u00e3o da TR como \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A decis\u00e3o foi tomada por meio de recurso repetitivo, que vincula as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo oferece novo regime de ICMS-ST
<\/u><\/strong>Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o Paulo seguiu o caminho adotado por outros Estados para simplificar o ICMS-ST (substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria). Implementou o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o (ROT) para n\u00e3o ter que devolver \u00e0s varejistas o que as ind\u00fastrias pagaram a mais de imposto. Em contrapartida, o governo estadual n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o contribuinte caso tenha recolhido um valor menor. As regras para ades\u00e3o foram publicadas no s\u00e1bado, dia 1\u00ba, por meio da Portaria CAT n\u00ba 25.<\/p>\n\n\n\n

O problema surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o ICMS-ST pago a mais – no caso de um produto ser vendido por um valor menor que o estabelecido. O julgamento, em repercuss\u00e3o geral (RE 593849), foi realizado em 2016.<\/p>\n\n\n\n

Depois do julgamento, com a justificativa de simplifica\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) instituiu o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o, em julho de 2019, por meio do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 67. Alguns Estados como Minas Gerais, Paran\u00e1, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e agora S\u00e3o Paulo, j\u00e1 implementaram esse sistema.<\/p>\n\n\n\n

Em S\u00e3o Paulo, o novo regime est\u00e1 previsto no Decreto n\u00ba 65.593, publicado no dia 26 de mar\u00e7o. E a regulamenta\u00e7\u00e3o, na Portaria CAT n\u00ba 25. Na norma est\u00e1 estabelecido que o prazo de perman\u00eancia no regime \u00e9 de no m\u00ednimo um ano. Tamb\u00e9m ficou determinado que a Fazenda pode, de of\u00edcio, descredenciar um contribuinte do ROT, desde que de maneira motivada. Mas n\u00e3o esclarece que motivos seriam esses. Por fim, a portaria esclarece que ainda ser\u00e3o divulgados os segmentos liberados para ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No ano passado, o Estado arrecadou R$ 25 bilh\u00f5es por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria – nesse regime o imposto de toda a cadeia produtiva \u00e9 recolhido pelo fabricante ou importador, com uma estimativa de pre\u00e7o do produto. Os varejistas pagaram cerca de R$ 2,3 bilh\u00f5es de complemento, segundo dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento de S\u00e3o Paulo (Sefaz-SP).<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do novo regime, segundo nota enviada ao Valor pela Sefaz-SP, \u201c\u00e9 retomar a definitividade da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, na qual \u201co contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 solicitar ressarcimento do imposto retido por antecipa\u00e7\u00e3o quando o produto for vendido por um valor menor que a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, assim como o Estado n\u00e3o poder\u00e1 cobrar o complemento quando o pre\u00e7o praticado para o consumidor final for maior que a base de c\u00e1lculo utilizada na reten\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para advogados tributaristas, as varejistas devem analisar se realmente vale a pena financeiramente abrir m\u00e3o das restitui\u00e7\u00f5es e n\u00e3o pagar os complementos. Renata Bardella, do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese, lembra do julgamento do STF e refor\u00e7a que o par\u00e1grafo 7\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 claro ao estabelecer que, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve ser \u201cassegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Renata, ainda cabe discuss\u00e3o judicial sobre a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de um complemento, medida que ela considera inconstitucional. \u201cAt\u00e9 porque cabe aos Estados definir a base de c\u00e1lculo do ICMS-ST, de forma que se aproxime o maior poss\u00edvel do pre\u00e7o efetivamente praticado ao consumidor final, n\u00e3o sendo cab\u00edvel, portanto, cobrar eventual diferen\u00e7a do contribuinte\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Para empresas que t\u00eam altos valores de restitui\u00e7\u00e3o, por exemplo, afirma a advogada, a ades\u00e3o pode n\u00e3o ser o melhor caminho. \u201cPor mais que pare\u00e7a convicente de que esse regime optativo trar\u00e1 simplifica\u00e7\u00e3o, cada empresa deve olhar de perto sua opera\u00e7\u00e3o e avaliar se vale a pena aderir, j\u00e1 que ainda existe margem para se discutir a constitucionalidade desse complemento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

O advogado tributarista Carlos Eduardo Navarro, do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro, tamb\u00e9m concorda que ainda existe espa\u00e7o para discutir a exig\u00eancia desse complemento e que, uma eventual ades\u00e3o ao ROT, impediria qualquer questionamento posterior. Ele d\u00e1 o exemplo do julgamento ocorrido recentemente no STF que negou a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB).<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm dos argumentos que os ministros aceitaram \u00e9 o de que a CPRB \u00e9 opcional, o contribuinte escolheu e por isso n\u00e3o caberia questionamento\u201d, afirma. Para ele, o Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma sa\u00edda inteligente do Estado e cada empresa deve avaliar se realmente compensa aderir, em nome da simplifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

OAB Paran\u00e1 participa de audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara Municipal de Curitiba sobre o projeto do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte
<\/u><\/strong>Data: 06\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

As Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio e de Media\u00e7\u00e3o da OAB Paran\u00e1 participaram na tarde de quarta-feira (6) da Audi\u00eancia P\u00fablica promovida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, para discutir o projeto do C\u00f3digo Municipal de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

O Projeto de Lei prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de um conjunto de normas com direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte curitibano, reunidos no C\u00f3digo Municipal de Defesa dos Contribuintes. A audi\u00eancia foi transmitida ao vivo pelo canal da C\u00e2mara de Curitiba, no YouTube (confira aqui). A Frente Parlamentar da Advocacia esteve representada pelo Vereador Dalton Borba.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA audi\u00eancia p\u00fablica foi de extrema import\u00e2ncia para debater o futuro C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte no munic\u00edpio de Curitiba. A OAB enaltece a iniciativa por parte da C\u00e2mara de Vereadores na pessoa dos respons\u00e1veis pela tramita\u00e7\u00e3o do respectivo projeto\u201d, frisou o presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da seccional, Fabio Grillo.<\/p>\n\n\n\n

O advogado destaca a recomenda\u00e7\u00e3o feita pela Comiss\u00e3o da OAB Paran\u00e1 e acatada pelos vereadores no sentido de cindir o PL, segregando as regras de processo e procedimento administrativo daquela relacionada aos meios consensuais de conflitos Tribut\u00e1rios. \u201cEssa divis\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia em fun\u00e7\u00e3o dos regimes jur\u00eddicos espec\u00edficos de cada uma dessas mat\u00e9rias. No seu aspecto geral, cabe tamb\u00e9m destacar a import\u00e2ncia da inova\u00e7\u00e3o legislativa para o munic\u00edpio, uma vez que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal vem implantando uma s\u00e9rie de medidas no sentido de otimizar a rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Grillo pontua ainda o encaminhamento de sugest\u00f5es pr\u00e9vias da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio ao texto origin\u00e1rio do PL. \u201cDiante das discuss\u00f5es e defini\u00e7\u00f5es resultantes da audi\u00eancia de ontem, a Comiss\u00e3o j\u00e1 se comprometeu a apresentar uma nova s\u00e9rie de sugest\u00f5es na reda\u00e7\u00e3o legislativa para que a relatoria do projeto possa a vir a incorpor\u00e1-lo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Comiss\u00e3o de Media\u00e7\u00e3o da Seccional igualmente apresentou suas contribui\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de sua presidente Val\u00e9ria de Souza Pinto, dando \u00eanfase aos institutos da concilia\u00e7\u00e3o e transa\u00e7\u00e3o no Projeto. A OAB Paran\u00e1 tamb\u00e9m foi representada pelo advogado Jos\u00e9 Julberto Meira J\u00fanior, membro da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da seccional, que na ocasi\u00e3o representou o Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1 (CRC-PR).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: OAB<\/a><\/p>\n\n\n\n

OAB questiona Receita sobre demora com recursos de contribuintes
<\/u><\/strong>Data: 07\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) enviou of\u00edcio ao superintendente da Receita Federal no Estado por causa da demora no processamento de recursos de contribuintes contra autua\u00e7\u00f5es fiscais. Os advogados pedem esclarecimentos sobre o motivo do atraso e orienta\u00e7\u00f5es sobre quais medidas devem ser tomadas nesses casos.<\/p>\n\n\n\n

Sem o processamento do recurso \u00e9 como se os contribuintes n\u00e3o tivessem apresentado a defesa aos autos de infra\u00e7\u00e3o, por exemplo, dentro do prazo. Os valores acabam constando como devidos. Isso pode gerar transtornos, como a impossibilidade de obter certid\u00e3o de regularidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n

“Os processos s\u00e3o todos digitais. O sistema mostra que o contribuinte foi intimado e o prazo que ele tem para protocolar. S\u00f3 que a atualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre de forma autom\u00e1tica”, diz Maur\u00edcio Faro, presidente da Comiss\u00e3o de Assuntos Tribut\u00e1rios da OAB-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Esse problema n\u00e3o ocorre s\u00f3 no Rio de Janeiro. El\u00e9ia Alvim, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rios da OAB-RJ.<\/p>\n\n\n\n

Esse problema n\u00e3o ocorre s\u00f3 no Rio de Janeiro. El\u00e9ia Alvim, presidente da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio da OAB em Goi\u00e1s diz que h\u00e1 registros de defesas protocoladas em outubro do ano passado que at\u00e9 agora n\u00e3o foram processadas. “Acusou o recebimento e nunca mais andou, n\u00e3o foi sequer distribu\u00eddo a um auditor fiscal”, ela afirma.<\/p>\n\n\n\n

A Receita Federal, em nota, negou que haja tanta demora. Disse que seria necess\u00e1rio identificar casos concretos para que pudesse averiguar. “Eventuais casos de cobran\u00e7a p\u00f3s defesa podem ser verificados, contudo, em diversas situa\u00e7\u00f5es adversas, como, por exemplo, peti\u00e7\u00f5es parciais ou intempestivas ou protocolos em processos que n\u00e3o se referem ao contencioso, entre outras hip\u00f3teses”, complementou.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    STF valida tributa\u00e7\u00e3o sobre dep\u00f3sito banc\u00e1rio
    <\/u><\/strong>Data: 03\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a incid\u00eancia do Imposto de Renda (IR) sobre dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. A decis\u00e3o vale para os casos em que a Receita Federal presumir que tais valores tratavam-se de receita ou faturamento e houve uma omiss\u00e3o por parte da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Para escapar da cobran\u00e7a, o contribuinte \u00e9 quem precisar\u00e1 provar que essas quantias n\u00e3o representaram ganhos.<\/p>\n\n\n\n

    Advogados dizem que as autua\u00e7\u00f5es com base nos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios ganharam for\u00e7a depois que os ministros, no ano de 2016, permitiram a transfer\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es financeiras e a Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    Quando verifica que h\u00e1 diferen\u00e7a entre os valores tributados e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras de determinada pessoa ou empresa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o intima esse contribuinte a apresentar extratos banc\u00e1rios. Se os documentos n\u00e3o forem entregues, ent\u00e3o, h\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de buscar os dados diretamente com as institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

    Nesse caso, o contribuinte \u00e9 intimado a comprovar a origem dos dep\u00f3sitos feitos em sua conta banc\u00e1ria. Caso n\u00e3o apresente a comprova\u00e7\u00e3o ou as provas sejam rejeitadas, haver\u00e1 autua\u00e7\u00e3o com base na presun\u00e7\u00e3o de que aqueles dep\u00f3sitos s\u00e3o receitas tribut\u00e1veis. A pessoa f\u00edsica fica sujeita ao Imposto de Renda somente, j\u00e1 as empresas respondem por IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros analisaram esse tema por meio do Plen\u00e1rio Virtual. O julgamento terminou na sexta-feira e tem repercuss\u00e3o geral (RE 855649). O recurso foi apresentado por um contribuinte pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo consta no processo, um casal atuava como uma esp\u00e9cie de factoring e as movimenta\u00e7\u00f5es financeiras na conta corrente, que era conjunta, decorreram de dep\u00f3sitos em cheques, dinheiro ou t\u00edtulos oriundos de clientes.<\/p>\n\n\n\n

    O contribuinte alega que a quantia, portanto, n\u00e3o era dele. Mas, para a Receita Federal, a comprova\u00e7\u00e3o da origem dos valores n\u00e3o foi \u201csatisfatoriamente esclarecida\u201d. Ele foi autuado, com base nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, presumindo-se ter havido a omiss\u00e3o de receitas.<\/p>\n\n\n\n

    Essa discuss\u00e3o se d\u00e1 em torno do artigo 42 da Lei n\u00ba 9.430, de 1996. Consta nesse dispositivo que \u201ccaracterizam-se omiss\u00e3o de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de dep\u00f3sito ou de investimento mantida junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, em rela\u00e7\u00e3o aos quais o titular, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, regularmente intimado, n\u00e3o comprove, mediante documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1bil e id\u00f4nea, a origem dos recursos utilizados nessas opera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O advogado Paulo Gomes de Souza, que atua para o contribuinte no caso, pediu aos ministros que esse artigo fosse declarado inconstitucional. \u201cPor inobserv\u00e2ncia do princ\u00edpio da capacidade contributiva e da inexist\u00eancia de lei complementar para a regulamenta\u00e7\u00e3o do fato gerador do Imposto de Renda\u201d, diz em v\u00eddeo enviado \u00e0 Corte.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com ele, antes da lei de 1996, os auditores da Receita Federal se preocupavam em demonstrar a ocorr\u00eancia do acr\u00e9scimo patrimonial ao lan\u00e7ar as cobran\u00e7as. Depois da lei, afirma, passaram a entender que estavam desobrigados a investigar a respeito do fato gerador de imposto.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 Fl\u00e1via Palmeira de Moura Coelho, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), argumentou aos ministros que o artigo 42 n\u00e3o instituiu uma tributa\u00e7\u00e3o sobre os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios. \u201cO que fez foi permitir a tributa\u00e7\u00e3o sobre um acr\u00e9scimo patrimonial que n\u00e3o foi declarado pelo contribuinte\u201d, diz ela tamb\u00e9m em v\u00eddeo.<\/p>\n\n\n\n

    A procuradora acrescenta que os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios \u201cs\u00e3o um ind\u00edcio de que h\u00e1 omiss\u00e3o de rendimento\u201d e que o artigo 42 \u201cimp\u00f5e um \u00f4nus probat\u00f3rio ao contribuinte\u201d. N\u00e3o haveria, portanto, segundo a PGFN, nenhuma inconstitucionalidade nas cobran\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

    O relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, votou contra a tributa\u00e7\u00e3o. Ele considerou, como quest\u00e3o principal, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. \u201cN\u00e3o cabe presumir o excepcional, ou seja, que todos s\u00e3o sonegadores. Cumpre ao Fisco averiguar se h\u00e1, por tr\u00e1s dos ind\u00edcios, a riqueza suspeitada, a real percep\u00e7\u00e3o de renda, a ensejar imposto\u201d, afirma em seu voto. Somente Dias Toffoli, no entanto, acompanhou o entendimento.<\/p>\n\n\n\n

    A maioria seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele, assim como a PGFN, entende que n\u00e3o houve, com o artigo 42 da Lei n\u00ba 9.430, a amplia\u00e7\u00e3o do fato gerador do Imposto de Renda. \u201cAo contr\u00e1rio, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exa\u00e7\u00e3o quando o contribuinte, embora intimado, n\u00e3o conseguir comprovar a origem de seus rendimentos\u201d, diz no voto.<\/p>\n\n\n\n

    Pensar diferente, segundo Moraes, \u201cpermitira a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de rendas cuja origem n\u00e3o foi comprovada, na contram\u00e3o de todo o sistema tribut\u00e1rio nacional, em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da igualdade e da isonomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Especialista em tributa\u00e7\u00e3o, Raphael Lavez, s\u00f3cio do Rivitti e Dias Advogados, avalia que a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova – aceita pelos ministros do STF – coloca o contribuinte numa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. \u201cPorque uma coisa \u00e9 ele ter que provar a origem do recurso, outra \u00e9 se a Receita Federal vai aceitar\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

    A maioria das justificativas dos contribuintes, nesses casos dos dep\u00f3sitos, segundo o advogado, s\u00e3o os contratos de empr\u00e9stimo – uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o gera receita, j\u00e1 que a pessoa ou empresa \u00e9 obrigada a devolver o dinheiro. E ele chama a aten\u00e7\u00e3o que a Receita Federal n\u00e3o aceita, por exemplo, os contratos de m\u00fatuo que n\u00e3o estejam registrados em cart\u00f3rio. \u201cS\u00f3 que na Lei de Registros P\u00fablicos, o contrato de m\u00fatuo n\u00e3o consta entre os que precisam ser registrados\u201d, complementa.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ aprova s\u00famula sobre incid\u00eancia de ICMS em transporte interestadual<\/u><\/strong>
    Data: 03\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a especializada em direito p\u00fablico, aprovou um novo enunciado sumular.<\/p>\n\n\n\n

    “N\u00e3o incide ICMS sobre o servi\u00e7o de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a S\u00famula 649.<\/p>\n\n\n\n

    As s\u00famulas s\u00e3o o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orienta\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica a respeito da jurisprud\u00eancia da corte.<\/p>\n\n\n\n

    O novo enunciado ser\u00e1 publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, por tr\u00eas vezes, em datas pr\u00f3ximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. Com informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do STJ.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ mant\u00e9m ISS sobre gest\u00e3o de fundo estrangeiro
    <\/u><\/strong>Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu uma quest\u00e3o importante para os gestores de investimentos. Os ministros entenderam que a empresa brasileira contratada para gerir o capital de um fundo estrangeiro deve pagar ISS sobre as receitas decorrentes desse servi\u00e7o, desde que produza efeitos no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 a primeira decis\u00e3o do STJ sobre o assunto. Foi por maioria de votos. No julgamento, os ministros destacaram, por\u00e9m, que a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento depende da an\u00e1lise de cada caso, j\u00e1 que existem diferentes modelos de opera\u00e7\u00f5es envolvendo fundos de investimentos.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNa exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os temos que analisar onde o resultado est\u00e1 acontecendo, onde \u00e9 efetivamente \u00fatil aquele servi\u00e7o prestado. No caso concreto, analisando esse fundo, o efeito \u00e9 aqui [no Brasil]\u201d, afirmou o relator, ministro Gurgel de Faria. \u201cPodemos analisar outro fundo em que o resultado seja no exterior.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, a ministra Regina Helena Costa tamb\u00e9m fez quest\u00e3o de ressaltar que a decis\u00e3o n\u00e3o vale para todos os casos. \u201c\u00c9 importante para n\u00e3o ser firmado que n\u00e3o h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o em gest\u00e3o de fundo de investimento no exterior. N\u00e3o d\u00e1 para afirmar isso de maneira absoluta\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

    O tema foi julgado em um recurso da Onyx Equity Management, que tem sede no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e atua como gestora de um fundo de investimento dos Estados Unidos. A administradora pediu para ser reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia do ISS sobre as receitas apuradas entre outubro de 2012 e janeiro de 2014, que resultaram da atividade de gest\u00e3o de investimentos em outros pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n\n\n\n

    As gestoras s\u00e3o contratadas para elaborar a estrat\u00e9gia do fundo de investimento \u2014 o que comprar, em qual quantidade e em quais mercados investir. Elas tomam as decis\u00f5es que impactar\u00e3o no sucesso dos investimentos.<\/p>\n\n\n\n

    O ponto central da discuss\u00e3o est\u00e1 no artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003. Consta no inciso 1\u00ba que n\u00e3o incide ISS sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os. Contudo, no par\u00e1grafo \u00fanico h\u00e1 uma ressalva: a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos \u201cservi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O termo \u201cresultado\u201d, nesse caso, pode ser interpretado de duas formas: a conclus\u00e3o do trabalho propriamente dito, que ocorreria no Brasil, ou o benef\u00edcio gerado a partir do trabalho, que seria o retorno do dinheiro ao fundo estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

    Para o contribuinte, tratava-se de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, por esse motivo, haveria isen\u00e7\u00e3o (AREsp n\u00ba 1150353). Os ministros discutiram, na 1\u00aa Turma, a interpreta\u00e7\u00e3o mais adequada para o termo \u201cresultado\u201d constante do par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho foi o \u00fanico a votar a favor do contribuinte. Ele considerou que os servi\u00e7os de gest\u00e3o de carteira de fundos de investimentos estrangeiros caracterizam exporta\u00e7\u00e3o e, por esse motivo, n\u00e3o est\u00e3o submetidos \u00e0 incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n\n\n\n

    Em seu voto, o ministro disse que o resultado do servi\u00e7o de gest\u00e3o \u00e9 o aumento do patrim\u00f4nio dos participantes. Os \u201cresultados parciais, instrumentais ou auxiliares\u201d, acrescentou, n\u00e3o seriam relevantes , j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o para a isen\u00e7\u00e3o do imposto estaria concentrada no resultado do servi\u00e7o \u2014 benef\u00edcio por ele gerado, que ocorre em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

    O relator, ministro Gurgel de Faria, e os ministros Regina Helena Costa, Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina votaram no sentido contr\u00e1rio. Para o relator, se a apura\u00e7\u00e3o dos rendimentos ou preju\u00edzos decorrentes da compra e venda de ativos \u00e9 feita no Brasil, pela gestora, n\u00e3o haveria que se falar em exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cOs efeitos j\u00e1 foram experimentados com o sucesso ou n\u00e3o das ordens de compra e venda de ativos tomados no Brasil\u201d, afirmou ele ao votar, acrescentando que o retorno do dinheiro para o exterior seria uma formalidade operacional, sujeita, inclusive, a registro no Banco Central.<\/p>\n\n\n\n

    Iniciado em maio do ano passado, o julgamento foi finalizado nesta ter\u00e7a-feira, ap\u00f3s os votos dos ministros Benedito Gon\u00e7alves e S\u00e9rgio Kukina. Em breve voto, Gon\u00e7alves disse que o servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de fundo de investimentos com exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, cujo resultado da atividade \u00e9 verificado no territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o tem a isen\u00e7\u00e3o caracterizada.<\/p>\n\n\n\n

    Para o ministro S\u00e9rgio Kukina, no caso concretto, n\u00e3o se caracterizou a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Com a decis\u00e3o, a gestora ter\u00e1 que recolher ISS sobre os valores recebidos pelo servi\u00e7o \u2014 geralmente um percentual sobre o patrim\u00f4nio gerido.<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a defesa da Onyx Equity Management preferiu n\u00e3o se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    PGR vai ao STF contra Estados que exigem ITCMD de heran\u00e7as e doa\u00e7\u00f5es no exterior<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) entrou com pelo menos dez a\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis de Estados que preveem a tributa\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior. Essas a\u00e7\u00f5es v\u00eam a reboque de uma decis\u00e3o proferida no m\u00eas de fevereiro. Os ministros, naquela ocasi\u00e3o, declararam inconstitucional uma norma de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

    O fundamento utilizado pela PGR \u00e9 o de que essa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, por ter sido firmada em sede de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o tem efeito vinculante para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A vincula\u00e7\u00e3o fica restrita ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

    Foram apresentadas, por esse motivo, a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade. A PGR acionou o Supremo contra as leis do Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Para\u00edba, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rond\u00f4nia, Santa Catarina e Tocantins.<\/p>\n\n\n\n

    Os ministros do STF, no recurso envolvendo S\u00e3o Paulo (RE 851108), afirmaram que a cobran\u00e7a do ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as de bens no exterior t\u00eam que ser institu\u00edda por lei complementar federal – o que ainda n\u00e3o existe.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de S\u00e3o Paulo previu, na \u00e9poca, perdas de at\u00e9 R$ 5,4 bilh\u00f5es com as poss\u00edveis devolu\u00e7\u00f5es do que foi pago pelos contribuintes e tamb\u00e9m com o que deixar\u00e1 de arrecadar.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Uni\u00e3o deve restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense<\/u><\/strong>
    Data: 04\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Na \u00faltima semana (27\/4), o Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) condenou a Uni\u00e3o a restituir parte do valor pago a t\u00edtulo de PIS (Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social), um tributo devido por pessoas jur\u00eddicas, a Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio, organiza\u00e7\u00e3o paranaense que atua na prote\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pela 2\u00aa Turma da Corte e o voto vencedor foi proferido pelo juiz federal convocado para atuar no Tribunal Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila, relator do processo. A sess\u00e3o de julgamento do colegiado aconteceu de forma virtual.<\/p>\n\n\n\n

    Primeira inst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n

    A Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio, que trabalha na preven\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e concede a crian\u00e7as e adolescentes acesso ao esporte e cultura, entrou com um pedido em primeira inst\u00e2ncia, na 4\u00aa Vara Federal de Londrina (PR), solicitando a restitui\u00e7\u00e3o do PIS pago no per\u00edodo entre mar\u00e7o de 2013 e junho de 2018.<\/p>\n\n\n\n

    O pleito da entidade foi fundamentado no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, par\u00e1grafo 7, que diz: \u201cS\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei\u201d. A autora da a\u00e7\u00e3o alegou que faz jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do tributo desde 2013.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido foi julgado procedente pelo ju\u00edzo da 4\u00aa Vara Federal de Londrina, e a Uni\u00e3o foi condenada em primeira inst\u00e2ncia \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores desde a data solicitada.<\/p>\n\n\n\n

    Apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal<\/p>\n\n\n\n

    Para comprovar a posi\u00e7\u00e3o de entidade beneficente, \u00e9 necess\u00e1rio que a organiza\u00e7\u00e3o possua o Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (CEBAS), regularizado pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC).<\/p>\n\n\n\n

    No caso da autora da a\u00e7\u00e3o, a solicita\u00e7\u00e3o do CEBAS foi protocolada em mar\u00e7o de 2018, e o certificado foi concedido em junho do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso de apela\u00e7\u00e3o ao TRF4, a Uni\u00e3o solicitou que fosse determinada a restitui\u00e7\u00e3o do PIS somente a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do CEBAS (junho de 2018). J\u00e1 a Associa\u00e7\u00e3o Ref\u00fagio insistiu na devolu\u00e7\u00e3o dos valores desde mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do juiz Alexandre Rossato da Silva \u00c1vila foi de conceder a restitui\u00e7\u00e3o do tributo a partir de janeiro de 2017. \u201cO efeito retroativo do CEBAS, para o reconhecimento do direito \u00e0 imunidade do artigo 195, \u00a77\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve ser limitado ao exerc\u00edcio anterior ao do requerimento de certifica\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.101\/2009 e ADI 4.480)\u201d, explicou o magistrado em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c1vila ressaltou que uma vez concedido o CEBAS, \u201cconsideram-se satisfeitos os requisitos para frui\u00e7\u00e3o da imunidade a contar do exerc\u00edcio fiscal anterior ao do requerimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cAssim, considerando a obten\u00e7\u00e3o do certificado pela parte autora, em raz\u00e3o de pedido protocolado em 29\/03\/2018, deve ser parcialmente reformada a senten\u00e7a para limitar o efeito retroativo do CEBAS ao exerc\u00edcio anterior ao do requerimento de certifica\u00e7\u00e3o, em 01\/01\/2017\u201d, concluiu o relator em seu voto.<\/p>\n\n\n\n

    A 2\u00aa Turma, de maneira un\u00e2nime, decidiu dar parcial provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e negar o recurso da autora.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Ajufe<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Corte valida PIS e Cofins sobre royalties de cooperativa<\/u><\/strong>
    Data: 05\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que \u00e9 devida a cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre royalties recebidos por uma cooperativa agr\u00edcola. Os ministros entenderam que esses valores deveriam ser considerados como faturamento. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

    O tema foi julgado em um recurso proposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, com sede em Porto Alegre. Al\u00e9m de considerar a incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre os royalties, a segunda inst\u00e2ncia determinou \u00e0 Uni\u00e3o a restitui\u00e7\u00e3o dos tributos recolhidos entre maio de 2002 a julho de 2004.<\/p>\n\n\n\n

    No recurso, a Fazenda Nacional defende que, sendo os royalties a remunera\u00e7\u00e3o da atividade principal da Cooperativa Central de Pesquisa Agr\u00edcola (Coodetec), devem ser enquadrados no conceito de faturamento, mesmo sem o alargamento do conceito determinado pela Lei n\u00ba 9.718, de 1998.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba da lei estabelecia que receita bruta \u00e9 a \u201ctotalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica\u201d, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil adotada para as receitas. O dispositivo foi revogado pela Lei n\u00ba 11.941, de 2009. Mas, mesmo sem o alargamento, a tributa\u00e7\u00e3o seria devida, segundo a PGFN.<\/p>\n\n\n\n

    No STJ, o julgamento estava suspenso por um pedido de vista desde mar\u00e7o. Naquela ocasi\u00e3o, s\u00f3 o relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, votou, a favor da Fazenda (REsp 1520184). O julgamento foi retomado ontem com o voto do ministro Gurgel de Faria, que seguiu o relator.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro, embora n\u00e3o se negue que a cooperativa fa\u00e7a pesquisas na \u00e1rea agropecu\u00e1ria, os royalties que v\u00eam da tecnologia desenvolvida t\u00eam rela\u00e7\u00e3o direta com o objeto social da cooperativa, n\u00e3o configurando receitas n\u00e3o operacionais.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cN\u00e3o h\u00e1 como entender que esses valores n\u00e3o devem ser oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins porque integram o conceito de faturamento\u201d, afirmou. Os demais ministros tamb\u00e9m seguiram o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Maioria dos ministros do STF \u00e9 contra prazo estendido de patentes<\/u><\/strong>
    Data: 06\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou contra a validade de um prazo estendido para as patentes quando h\u00e1 demora do Instituto Nacional da Propriedade Nacional (INPI) para analisar os pedidos. Seis dos onze ministros votaram contra a extens\u00e3o e um a favor. O julgamento prossegue com os votos dos quatro ministros restantes.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, o julgamento ser\u00e1 conclu\u00eddo hoje.<\/p>\n\n\n\n

    Na a\u00e7\u00e3o, o STF julga a validade de dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279, de 1996) para casos em que h\u00e1 demora na an\u00e1lise da patente. A lei determina que o prazo de vig\u00eancia de uma patente \u00e9 de 20 anos contados da data do pedido junto INPI.<\/p>\n\n\n\n

    O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da lei, que \u00e9 questionado na a\u00e7\u00e3o (ADI 5529), determina um prazo m\u00ednimo de 10 anos de vig\u00eancia da patente, quando o INPI demora mais de uma d\u00e9cada para avaliar o pedido e conceder a prote\u00e7\u00e3o. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica (PGR) e julgada com urg\u00eancia a pedido da procuradoria, por causa dos efeitos do tema no enfrentamento da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

    Primeiro a votar, por ser o relator, o ministro Dias Toffoli deu in\u00edcio aos votos contra o prazo estendido na sess\u00e3o da tarde de ontem. Toffoli considera o dispositivo inconstitucional e afirma que o prazo indeterminado tem como consequ\u00eancia pr\u00e1tica a aus\u00eancia de uma limita\u00e7\u00e3o temporal para a prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    O relator foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia. Nem todos concordam sobre o trecho em que o relator prev\u00ea o “estado de coisas inconstitucional” por causa desse prazo extra, mas todos consideram o prazo extra inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro Roberto Barroso foi o \u00fanico a divergir at\u00e9 o momento.<\/p>\n\n\n\n

    Depois que todos votarem sobre a validade da norma, a Corte vai decidir sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, ou seja, a partir de quando ela vale.<\/p>\n\n\n\n

    A proposta do relator \u00e9 que s\u00f3 tenha validade para patentes concedidas a partir de agora, mas que alcance as da \u00e1rea de sa\u00fade que j\u00e1 foram concedidas com atraso.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STJ define em repetitivo que Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD
    <\/u><\/strong>Data: 06\/05\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o Estado tem cinco anos para cobrar ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas pelos contribuintes. O prazo, de acordo com os ministros, deve ser contado a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da transmiss\u00e3o dos bens. A quest\u00e3o foi definida por meio de recurso repetitivo – o que vincula as demais inst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento \u00e9 importante porque, de acordo com especialistas, cobran\u00e7as fora desse prazo poder\u00e3o ser extintas em qualquer inst\u00e2ncia. Al\u00e9m disso, uniformiza a jurisprud\u00eancia. Embora esse fosse o entendimento nas turmas de direito p\u00fablico (1\u00aa e 2\u00aa), havia diverg\u00eancia na segunda inst\u00e2ncia – como no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), Estado com maior a arrecada\u00e7\u00e3o de ITCMD. \u201cAgora a discuss\u00e3o fica encerrada\u201d, diz o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2020, o Estado de S\u00e3o Paulo arrecadou R$ 1,7 bilh\u00e3o de ITCMD sobre doa\u00e7\u00f5es, o mesmo valor obtido no ano anterior. Em 2018, os recolhimentos totalizaram R$ 1,4 bilh\u00e3o, segundo dados da Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

    Com a defini\u00e7\u00e3o, os contribuintes que pagaram o tributo em cobran\u00e7as feitas em prazos maiores, poder\u00e3o pedir restitui\u00e7\u00e3o, segundo Sigaud, desde que esteja dentro do per\u00edodo de cinco anos do pagamento. Os valores podem ser significativos, a depender do valor doado. O ITCMD cobrado em S\u00e3o Paulo, por exemplo, \u00e9 de 4%. No Rio de Janeiro pode chegar a 8%. Em Minas Gerais \u00e9 de 5%.<\/p>\n\n\n\n

    Em raz\u00e3o das dificuldades para fiscalizar doa\u00e7\u00f5es sem a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte no Imposto de Renda, os Estados defendiam a aplica\u00e7\u00e3o do prazo de dez anos para ter a ci\u00eancia da transmiss\u00e3o, conforme o artigo 205 do C\u00f3digo Civil, e mais cinco anos para cobrar o ITCMD n\u00e3o pago.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 os contribuintes defendiam o prazo previsto no artigo 173, inciso, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Pelo dispositivo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s cinco anos, contados do \u201cprimeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O caso analisado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o \u00e9 o de uma contribuinte que alegou ter recebido uma doa\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil de seu pai em 2007. A doa\u00e7\u00e3o foi declarada no Imposto de Renda. Por\u00e9m, o Estado de Minas Gerais alegou que n\u00e3o foi diretamente informado por declara\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Nove anos depois, em abril de 2016, a contribuinte foi autuada pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    O Estado de Minas argumentou no processo que s\u00f3 recebeu as informa\u00e7\u00f5es sobre a opera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s conv\u00eanio firmado com a Receita Federal, em 2011, e que o prazo decadencial deveria ser contado a partir daquele ano, quando teve ci\u00eancia da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Em primeira inst\u00e2ncia, a contribuinte obteve senten\u00e7a favor\u00e1vel. O Estado de Minas Gerais recorreu e no Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-MG) ganhou por maioria de votos, em 2018. Para os desembargadores, \u201cn\u00e3o teria o Fisco como tomar conhecimento do fato econ\u00f4mico gerador do imposto devido, muito menos das condi\u00e7\u00f5es para produzir o lan\u00e7amento\u201d. A contribuinte ent\u00e3o recorreu ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime, mantendo a jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel aos contribuintes. Os ministros mantiveram o prazo de cinco anos, contados do ano seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado. No caso de doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, o fato gerador ocorre no registro imobili\u00e1rio. Se for dinheiro, no momento da transfer\u00eancia. E caber\u00e1 ao Fisco, acrescentaram, diligenciar para apurar a ocorr\u00eancia desses fatos (REsp 1841798).<\/p>\n\n\n\n

    O caso foi afetado como recurso repetitivo (Tema 1048) pelo relator, ministro Benedito Gon\u00e7alves, pelo fato de existir um grande n\u00famero de processos em tramita\u00e7\u00e3o sobre o tema. Todas as a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds foram suspensas at\u00e9 o julgamento da quest\u00e3o e defini\u00e7\u00e3o da tese.<\/p>\n\n\n\n

    Para Bruno Sigaud, o julgamento traz seguran\u00e7a aos contribuintes, principalmente em S\u00e3o Paulo, onde pelo menos cinco c\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a (3\u00aa, 5\u00aa, 7\u00aa, 9\u00aa e 10\u00aa) t\u00eam julgamentos recentes desfavor\u00e1veis aos contribuintes. Para ele, o correto \u00e9 que prevale\u00e7a a decis\u00e3o do STJ, agora vinculante. \u201cO CTN n\u00e3o elegeu a ci\u00eancia do Fisco como marco temporal para a decad\u00eancia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o advogado Pedro Moreira, do CM Advogados, a lei n\u00e3o estabelece qualquer posterga\u00e7\u00e3o do prazo decadencial. \u201cPor isso \u00e9 ilegal qualquer extens\u00e3o\u201d, afirma ele, acrescentando que \u00e9 \u00f4nus do Fisco apurar os fatos geradores de tributos e efetuar o lan\u00e7amento para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. \u201cE se n\u00e3o o fizer no prazo legal, o cr\u00e9dito \u00e9 extinto\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Por nota, a Fazenda de S\u00e3o Paulo afirma que \u201cembora a decis\u00e3o tenha, como aspecto positivo a ser apontado, o esclarecimento da aplica\u00e7\u00e3o da regra prevista no artigo 173, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, algumas quest\u00f5es permanecem em aberto quanto a sua praticabilidade\u201d. O Estado aponta que na doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, como na doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, por exemplo, \u201csomente \u00e9 poss\u00edvel ao Fisco Estadual tomar conhecimento da transa\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o declarado no seu pr\u00f3prio sistema, se o contribuinte efetuar a declara\u00e7\u00e3o ao Fisco Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

    Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral do Estado de Minas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n