{"id":1112,"date":"2021-05-04T14:24:58","date_gmt":"2021-05-04T17:24:58","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1112"},"modified":"2021-05-04T14:24:58","modified_gmt":"2021-05-04T17:24:58","slug":"empresas-pedem-refis-mas-entidade-se-preocupa-com-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1112","title":{"rendered":"Empresas pedem Refis, mas entidade se preocupa com devedor contumaz"},"content":{"rendered":"\n

Projetos de parcelamentos tribut\u00e1rios voltaram ao foco do Congresso Nacional. Setores empresariais como a ind\u00fastria e o com\u00e9rcio v\u00eam articulando com os parlamentares pela necessidade urgente de um al\u00edvio tribut\u00e1rio para as empresas prejudicadas pelo agravamento da crise econ\u00f4mica trazida pela longevidade da pandemia da Covid-19 no Brasil. No entanto, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o de entidades como o Instituto Brasileiro de \u00c9tica Concorrencial (ETCO) sobre como um \u201cnovo Refis\u201d pode beneficiar os chamados devedores contumazes de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas consultados pelo JOTA, um dos projetos que tem chances de movimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 o PL 4728\/2020<\/a>, de autoria do atual presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Esse projeto reabre o prazo de ades\u00e3o ao Programa Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (Pert) com ajustes nos prazos e modalidades de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A esperan\u00e7a no projeto se deu depois que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou que a Casa poderia votar algum parcelamento nos pr\u00f3ximos meses. Desde ent\u00e3o, o PL 4728\/2020, proposto pelo democrata e relatado pelo l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), voltou ao foco das aten\u00e7\u00f5es de setores empresariais e dos parlamentares. Por\u00e9m, ainda n\u00e3o h\u00e1 parecer do relator sobre a proposta e, enquanto isso, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em vota\u00e7\u00e3o. O Aprov\u00f4metro do JOTA indica 21,6% de chances de o PL ser aprovado.<\/p>\n\n\n\n

O PL 4728\/2020 reabre o Pert e traz algumas novidades em rela\u00e7\u00e3o ao programa de 2017, como, por exemplo, redu\u00e7\u00e3o da entrada m\u00ednima de 20% para 5% do valor da d\u00edvida consolidada. Al\u00e9m disso, a d\u00edvida tribut\u00e1ria pode ser parcelada em at\u00e9 175 parcelas mensais, e h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas, juros e encargos legais. Assim como o Pert de 2017, \u00e9 poss\u00edvel usar preju\u00edzo fiscal e saldo negativo de CSLL, desde que limitado a R$ 15 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O projeto agrada tributaristas consultados pelo JOTA. Para eles, o Pert foi um programa bem-sucedido no passado, e, neste momento de crise econ\u00f4mica, programas de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias s\u00e3o essenciais para a sobreviv\u00eancia das empresas e manuten\u00e7\u00e3o de empregos. Principalmente porque o Pert permite o uso do preju\u00edzo fiscal e saldo negativo, de modo que as empresas podem quitar d\u00edvidas fiscais sem alterar o fluxo de caixa.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na an\u00e1lise de Edson Vismona, presidente do ETCO, um dos pontos de preocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 o devedor contumaz. O projeto n\u00e3o diferencia os devedores ocasionais, lesados pela pandemia da Covid-19, daqueles que n\u00e3o pagam tributos e prejudicam a concorr\u00eancia no Brasil. Para Vismona, um programa de parcelamento de d\u00edvidas fiscais deve ocorrer por conta da pandemia, mas com alguns cuidados de modo a evitar a cria\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o desleal entre concorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cVoc\u00ea precisa ter filtros que n\u00e3o prejudiquem os bons [pagadores]. Esse \u00e9 o nosso desafio. Por exemplo, quem tiver d\u00e9bitos acima de R$ 15 milh\u00f5es e que n\u00e3o tenha cumprido pelo menos dois parcelamentos anteriores, n\u00e3o poder\u00e1 participar dessa proposta. \u00c9 uma ideia, n\u00e3o temos isso claro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na opini\u00e3o de Vismona, a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o existiria caso o Congresso Nacional j\u00e1 tivesse aprovado projetos de lei que qualificam o devedor contumaz. Segundo ele, se houvesse a defini\u00e7\u00e3o clara sobre o devedor contumaz nas leis brasileiras, os projetos de refis poderiam trazer algum artigo remetendo \u00e0 lei sobre o devedor contumaz e excluindo esses perfis nocivos \u00e0 concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, existem dois projetos em discuss\u00e3o sobre o tema: o PL 1646\/2019<\/a>, que qualifica o devedor contumaz como aquele cuja atua\u00e7\u00e3o extrapola os limites da inadimpl\u00eancia e se situa no campo da ilicitude, com graves preju\u00edzos a toda sociedade, e o PLS 284\/2017<\/a>, que define devedor contumaz como aquele que atua no campo do il\u00edcito, com pr\u00e1ticas abusivas de empresas que se formam com a \u00fanica finalidade de n\u00e3o pagar tributos, no todo ou em parte, e, com isso, obter vantagem concorrencial. O PLS 284\/2017 \u00e9 de relatoria de Rodrigo Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

O advogado Guilherme Yamahaki, do escrit\u00f3rio Schneider e Pugliese, acredita que a reabertura do Pert, conforme o previsto pelo PL 4728\/2020, \u00e9 uma boa solu\u00e7\u00e3o para as empresas porque j\u00e1 \u00e9 um programa com regras conhecidas e que deu certo recentemente. Para ele, devido \u00e0 gravidade da crise econ\u00f4mica que alguns setores vivem, a discuss\u00e3o do devedor contumaz n\u00e3o pode atrasar o andamento do novo refis.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNesse momento, o foco deveria ser a sobreviv\u00eancia das empresas, a manuten\u00e7\u00e3o dos empregos e, em contrapartida, auxiliar o governo com caixa para que ele possa fazer os aux\u00edlios necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o durante a pandemia. A\u00ed depois a gente discute a recorr\u00eancia dos parcelamentos especiais, que \u00e9 o mote que foi discutido no PL do devedor contumaz\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Jo\u00e3o Amadeus, do Martorelli Advogados, explica que \u00e9 complicado inserir travas de acesso ao parcelamento no intuito de afastar o devedor contumaz porque h\u00e1 chances do programa ferir a isonomia tribut\u00e1ria. \u201cSe vier algum tipo de limita\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o pode ser contr\u00e1ria \u00e0 isonomia, voc\u00ea n\u00e3o pode estabelecer nenhum tipo de condi\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria. Para barrar o devedor contumaz, isso deve estar bem justificado, bem esclarecido e atento \u00e0 quest\u00e3o da isonomia, para n\u00e3o estabelecer nenhum tipo de injusti\u00e7a entre os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Jota<\/a><\/p>\n\n\n\n

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