{"id":1107,"date":"2021-05-03T14:01:18","date_gmt":"2021-05-03T17:01:18","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1107"},"modified":"2021-05-03T14:01:18","modified_gmt":"2021-05-03T17:01:18","slug":"retrospecto-tributario-23-04-ate-o-dia-30-04","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1107","title":{"rendered":"Retrospecto Tribut\u00e1rio – 23\/04 at\u00e9 o dia 30\/04"},"content":{"rendered":"\n

RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

De 23\/04\/2021 at\u00e9 dia 30\/04\/2021<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Supremo dever\u00e1 decidir se Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver valores de PIS e Cofins<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data:  26\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 decidir, na quinta-feira, se a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A Fazenda Nacional fala em perdas de R$ 258,3 bilh\u00f5es e vem usando esse n\u00famero para tentar sensibilizar os ministros. J\u00e1 os contribuintes contestam esse resultado e afirmam que uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o seria catastr\u00f3fica para o mercado.<\/p>\n\n\n\n

A Corte decidiu em mar\u00e7o de 2017 que o ICMS n\u00e3o se caracteriza como receita ou faturamento e, por esse motivo, tem de ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais – reduzindo, portanto, os valores a pagar ao governo em PIS e Cofins. O que os ministros v\u00e3o julgar, agora, \u00e9 o alcance dessa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o tenta reduzir o impacto para os cofres p\u00fablicos. Pede, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, que os ministros apliquem ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Essa medida serve para impedir que a decis\u00e3o seja aplicada de forma retroativa.<\/p>\n\n\n\n

Se o STF for por esse caminho, as empresas teriam garantido o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor de ICMS embutido no c\u00e1lculo, mas n\u00e3o poderiam receber de volta o que pagaram ao governo no passado.<\/p>\n\n\n\n

Em entrevistas ao Valor, o tributarista Roque Antonio Carrazza rejeita a ideia de \u201crombo\u201d no or\u00e7amento, enquanto o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, sustenta que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 fundamental para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica (ver abaixo).<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o de efeitos sem que, pelo menos, sejam garantidos os direitos das empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais sobre o tema, dizem os advogados, provocaria um abalo no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Com decis\u00f5es favor\u00e1veis, muitas empresas registraram seus cr\u00e9ditos nos seus balan\u00e7os e v\u00eam fazendo compensa\u00e7\u00f5es (uso do cr\u00e9dito para quitar tributos). Esses valores, al\u00e9m disso, s\u00e3o contabilizados como ganho e as companhias j\u00e1 repassaram parte aos acionistas, como dividendos, e aos funcion\u00e1rios, por meio dos programas de participa\u00e7\u00e3o nos lucros – al\u00e9m de ter recolhido Imposto de Renda sobre tais quantias.<\/p>\n\n\n\n

Antes de analisar o pedido da Uni\u00e3o, no entanto, os ministros v\u00e3o ter que decidir sobre uma quest\u00e3o processual. H\u00e1 d\u00favidas, na Corte, se s\u00e3o necess\u00e1rios seis ou oito votos para aplicar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros vinham utilizando a regra das a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, que prev\u00ea o qu\u00f3rum qualificado de oito votos. Mas, ao julgar uma quest\u00e3o de ordem em dezembro de 2019, eles entenderam que para recursos extraordin\u00e1rios em que n\u00e3o h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de ato normativo se poderia, com base no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), aplicar a maioria simples, de seis votos. Dois ministros n\u00e3o estavam presentes no julgamento e, por esse motivo, o STF voltar\u00e1 a debater a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um outro ponto de tens\u00e3o do julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o trata sobre o ICMS que deve ser retirado do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A Uni\u00e3o entende que tem de ser o imposto efetivamente  recolhido aos Estados. J\u00e1 os contribuintes defendem o ICMS que consta em nota fiscal – geralmente maior.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN, em of\u00edcio enviado ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, neste m\u00eas, diz que o c\u00e1lculo que previu os R$ 258,3 bilh\u00f5es de impacto aos cofres p\u00fablicos foi feito com base no ICMS recolhido aos Estados. Se prevalecer o que consta na nota fiscal, afirma, \u201co impacto se multiplicar\u00e1 a valores imprevis\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Esses valores que v\u00eam sendo utilizados pelo \u00f3rg\u00e3o, no entanto, s\u00e3o vistos com desconfian\u00e7a no meio jur\u00eddico. O Valor teve acesso ao documento em que consta o c\u00e1lculo utilizado para estimar o impacto da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Trata-se da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 167, de 2020, produzida pelo Centro de Estudos Tribut\u00e1rios e Aduaneiros (Cetad) da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

Os t\u00e9cnicos da Receita aplicaram a al\u00edquota de 9,25% sobre a soma das arrecada\u00e7\u00f5es de ICMS e ISS de 2014 a 2018. O resultado foi atualizado ano a ano, at\u00e9 2020, pela varia\u00e7\u00e3o da Selic. Eles descontaram, ent\u00e3o, a parcela referente ao ISS e chegaram \u00e0 cifra de R$ 258,3 bilh\u00f5es. Procurado, o Minist\u00e9rio da Economia preferiu n\u00e3o se manifestar sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEles levaram em conta a al\u00edquota de 9,25%. Mas s\u00f3 recolhem esse percentual as empresas no lucro real [que faturam acima de R$ 70 milh\u00f5es por ano], e nem todas, porque a lei abre exce\u00e7\u00f5es. A maioria paga 3,65% de PIS e Cofins\u201d, diz o advogado Nicolau Haddad Neto sobre as inconsist\u00eancias do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

O tributarista Breno Vasconcelos, al\u00e9m da quest\u00e3o da al\u00edquota, observa que nem todo contribuinte de ICMS paga PIS e Cofins e n\u00e3o h\u00e1 nenhuma indica\u00e7\u00e3o no documento de que as isen\u00e7\u00f5es e imunidades, por exemplo, tenham sido consideradas nesse c\u00e1lculo. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 indicativo, ele afirma, de que tenham sido levadas em conta somente as empresas com a\u00e7\u00f5es sobre o tema para calcular os valores que ter\u00e3o que ser devolvidos pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

N\u00famero de julgamentos tribut\u00e1rios no STF cresce na pandemia<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Data: 26\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O n\u00famero de temas tribut\u00e1rios julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) disparou durante a pandemia na esteira da ado\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es virtuais. Desde abril de 2020, o STF julgou 45 a\u00e7\u00f5es relacionadas a temas tribut\u00e1rios com repercuss\u00e3o geral – aquelas cuja amplitude e abrang\u00eancia podem impactar centenas ou at\u00e9 milhares de outros casos similares. O total, levantado pelo escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, \u00e9 maior que o somat\u00f3rio de todos os temas tribut\u00e1rios julgados entre 2016 e o in\u00edcio da pandemia (32 a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n

S\u00f3cio-propriet\u00e1rio do escrit\u00f3rio, Leonardo Gallotti Olinto atribui o aumento no julgamento de mat\u00e9rias tribut\u00e1rias relevantes pelo Supremo a uma certa \u201cina\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional\u201d. O Supremo, segundo ele, estaria \u201cdesengavetando\u201d temas parados no Congresso por serem pouco populares.<\/p>\n\n\n\n

Ao todo, o STF julgou no ano passado o m\u00e9rito de 135 processos com repercuss\u00e3o geral, quatro vezes mais do que em 2019. Em ambos os casos est\u00e3o contabilizadas n\u00e3o s\u00f3 a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas tamb\u00e9m as de outras naturezas. Se forem consideradas apenas os temas tribut\u00e1rios, o crescimento de um ano para o outro foi ainda maior – mais de seis vezes, de 7 para 44 na compara\u00e7\u00e3o entre 2020 e o ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

Olinto classifica como \u201cuma reforma tribut\u00e1ria silenciosa\u201d a profus\u00e3o de temas relevantes julgados virtualmente pelo Supremo durante a pandemia, especialmente na seara tribut\u00e1ria. \u201cDe alguma forma a pandemia levou o STF a escoar por meio dos julgamentos virtuais uma s\u00e9rie de temas tribut\u00e1rios que, do contr\u00e1rio, teriam uma visibilidade maior para a sociedade\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Dos 45 temas tribut\u00e1rios julgados no per\u00edodo da pandemia, 42 foram por meio de Plen\u00e1rio Virtual. Nesse formato, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para sustenta\u00e7\u00e3o oral ou discuss\u00f5es entre os ministros. O julgamento difere do realizado por videoconfer\u00eancia. \u201cN\u00e3o h\u00e1 [no Plen\u00e1rio Virtual] a menor intera\u00e7\u00e3o ou debate\u201d, acrescenta o advogado.<\/p>\n\n\n\n

O resultado tem sido desfavor\u00e1vel at\u00e9 agora ao contribuinte, se for considerado o per\u00edodo da pandemia. Pelas contas do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados, do total de 45 temas tribut\u00e1rios de repercuss\u00e3o geral julgados pelo STF desde abril de 2020, 31 tiveram decis\u00f5es favor\u00e1veis ao Fisco, 12 foram pr\u00f3-contribuinte e duas, neutras.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNingu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia vai reclamar da celeridade. Mas a que custo? Se o custo for a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a aus\u00eancia de debate em quest\u00f5es tribut\u00e1rias, n\u00e3o adianta\u201d, diz o tributarista Henrique Corredor Barbosa, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Raphael Miranda Advogados. Os julgamentos sequenciais em Plen\u00e1rio Virtual se converteram, segundo ele, em fonte \u201cinsatisfa\u00e7\u00e3o\u201d no mercado da advocacia. \u201cO STF tem alterado a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica em temas j\u00e1 consagrados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Introduzida em 2004, pela Reforma do Judici\u00e1rio, a repercuss\u00e3o geral foi incorporada ao novo C\u00f3digo de Processo Civil, em vigor desde 2016. Foi concebida originalmente como um filtro qualitativo que permitiria ao STF analisar somente os recursos relevantes para a ordem constitucional. Isso porque, num primeiro momento, o Supremo avalia se o tema tem repercuss\u00e3o geral. Em caso negativo, a mat\u00e9ria n\u00e3o ser\u00e1 julgada pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n

A partir do julgamento dos processos de repercuss\u00e3o geral s\u00e3o consolidadas teses jur\u00eddicas que ter\u00e3o de ser necessariamente aplicadas por tribunais de inst\u00e2ncias inferiores em casos similares. As teses permitiriam, portanto, desafogar o Judici\u00e1rio, explica Jos\u00e9 Guilherme Missagia, tamb\u00e9m s\u00f3cio do Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Entre as teses decorrentes de a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF durante a pandemia est\u00e1, por exemplo, a de que \u00e9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social, a cargo do empregador, sobre o valor pago ao funcion\u00e1rio com carteira assinada a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. \u201cFoi uma decis\u00e3o que alterou radicalmente os precedentes anteriores, sem qualquer mudan\u00e7a da lei ou dos fatos que justificassem a altera\u00e7\u00e3o\u201d, diz Barbosa, do Raphael Miranda Advogados.<\/p>\n\n\n\n

Em nota, o STF informa que o aumento no n\u00famero de casos julgados ocorre n\u00e3o s\u00f3 na \u00e1rea tribut\u00e1ria, mas em todas as demais. \u201cIsso se deve \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de julgamento por meio do plen\u00e1rio virtual\u201d, justifica a Corte no texto, acrescentando que qualquer ministro pode pedir \u201cdestaque\u201d para julgamento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Para o STF, afirmar que a institui\u00e7\u00e3o \u00e9 mais ou menos favor\u00e1vel ao Fisco apenas com base em n\u00famero de a\u00e7\u00f5es julgadas \u201cpode levar a conclus\u00f5es equivocadas\u201d, uma vez que seria necess\u00e1rio avaliar o teor de cada pedido espec\u00edfico e se as teses apresentadas pelas partes possuem amparo na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Prorrogada a vig\u00eancia da MP n\u00ba 1.034 que alterou al\u00edquota da CSL devidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/u><\/strong>
Data: 26\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Ato do Congresso Nacional n\u00ba 26\/2021 prorrogou, pelo per\u00edodo de 60 dias, a vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.034\/2021, que alterou diversos dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n

(Cr\u00e9dito presumido para PIS\/PASEP para produtos relacionados ao combate da COVID)<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Congresso Nacional<\/a><\/p>\n\n\n\n

Sem reforma, caminho seria elevar contribui\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong>
Data: 27\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Sem uma reforma tribut\u00e1ria, a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins pode levar a um aumento de al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais, como forma de compensar a perda de arrecada\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 um dos cen\u00e1rios levantados por especialistas caso o julgamento, que implica risco fiscal elevado, se encerre mesmo nesta semana.<\/p>\n\n\n\n

Outro problema que poder\u00e1 surgir est\u00e1 relacionado ao teto de gastos. Precat\u00f3rios, no lado da despesa, e compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, pela \u00f3tica das receitas, s\u00e3o os principais caminhos para o governo acertar seu passivo com os contribuintes, ap\u00f3s a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, essa despesa competir\u00e1 com os demais gastos, cujo espa\u00e7o dado pelo limite constitucional j\u00e1 \u00e9 bastante restrito. Esse efeito certamente n\u00e3o ocorreria neste ano, mas sim nos pr\u00f3ximos, quando a Justi\u00e7a come\u00e7a a remeter para a Uni\u00e3o as d\u00edvidas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Na compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que tem limita\u00e7\u00f5es porque s\u00f3 se aplica para quem tem cr\u00e9ditos a receber, o impacto \u00e9 de redu\u00e7\u00e3o nas receitas da Uni\u00e3o, diminuindo assim o resultado prim\u00e1rio, mas sem afetar o limite de despesas.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o quis se posicionar sobre os potenciais impactos. Por\u00e9m, em of\u00edcio enviado ao Supremo no dia 14, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, aponta uma conta de R$ 258,3 bilh\u00f5es – que hoje seria mais que o dobro das despesas discricion\u00e1rias do governo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa mensura\u00e7\u00e3o [sobre impacto no teto de gastos] somente poder\u00e1 ser realizada com maior precis\u00e3o a partir dos limites da decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o. Os esclarecimentos da Corte quanto aos crit\u00e9rios de liquida\u00e7\u00e3o e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos do julgamento de mar\u00e7o de 2017 s\u00e3o determinantes para esse tipo de an\u00e1lise\u201d, limitou-se a dizer a pasta em resposta ao Valor.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que est\u00e1 vinculada ao minist\u00e9rio, acrescentou que a quest\u00e3o \u00e9 \u201cprofunda e bastante complexa\u201d e levantou a d\u00favida sobre \u201ccomo o sistema se tornar\u00e1 sustent\u00e1vel para absorver decis\u00e3o com tal impacto\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Diante do impacto estimado, Jorge Rachid, ex-secret\u00e1rio da Receita Federal, que estava no governo quando a Uni\u00e3o foi derrotada em 2017, defende que o Supremo module os efeitos da decis\u00e3o, evitando a devolu\u00e7\u00e3o de valores pela Uni\u00e3o. Para ele, \u00e9 natural se esperar uma eleva\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do PIS e da Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Rachid lembra que o projeto de reforma tribut\u00e1ria por meio da CBS, enviado no ano passado pelo governo, j\u00e1 prev\u00ea al\u00edquota maior justamente por causa da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

Uma das formas de devolver valores tribut\u00e1rios cobrados indevidamente, as compensa\u00e7\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o em um patamar elevado este ano. De janeiro a mar\u00e7o foram realizadas 20.387 opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9ditos provenientes de a\u00e7\u00f5es judiciais, chegando ao valor de R$ 23,35 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, as compensa\u00e7\u00f5es foram um dos motivos para a queda de arrecada\u00e7\u00e3o. Com um total de 57.970 pedidos, o valor compensado foi de R$ 63,61 bilh\u00f5es. As a\u00e7\u00f5es judiciais responderam por quase 40% do total dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios utilizados no ano passado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma forma de fazer valer um cr\u00e9dito que se conseguiu por uma via. Ela \u00e9 um instrumento de agilidade\u201d, afirma o consultor Everardo Maciel, e ex-secret\u00e1rio da Receita Federal. Contr\u00e1rio \u00e0 decis\u00e3o do STF no m\u00e9rito, ele destaca que ainda existem muitas d\u00favidas, que tornam imposs\u00edvel prever quanto o julgamento vai custar para a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o economista-chefe da RPS Capital e especialista em contas p\u00fablicas, Gabriel Leal de Barros, o impacto fiscal da decis\u00e3o, a depender do caminho adotado pelo STF, pode ser \u201cenorme\u201d. \u201cN\u00e3o est\u00e1 muito clara a forma de quita\u00e7\u00e3o, se ainda na linha da receita e usando d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de cada parte ou se via transfer\u00eancia [gasto] direto do governo.<\/p>\n\n\n\n

Acredito que o STF v\u00e1 decidir pela modula\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s apenas para as empresas que ainda tinham causas e recursos, mitigando o efeito da repercuss\u00e3o geral para tr\u00e1s e o impacto fiscal\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

Se o pagamento desse d\u00e9bito for via gasto, acrescenta, pode gerar problemas para o teto. Por\u00e9m, ele cogita a possibilidade de o governo eventualmente buscar enquadrar essa despesa como excepcional, pedindo ao Congresso licen\u00e7a para deix\u00e1-la de fora do teto. O julgamento, afirma, pode acelerar a press\u00e3o pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Balan\u00e7os de 16 empresas mostram cr\u00e9ditos de R$ 24 bi de PIS e Cofins<\/u><\/strong>
Data: 27\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Um levantamento feito pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) com base nos balan\u00e7os das 60 maiores empresas do pa\u00eds mostra que 16 delas – o que corresponde a 27% – registraram ganhos referentes \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, a chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Constam, ao todo, R$ 24 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos. Essas companhias discutiam o tema na Justi\u00e7a e tiveram as a\u00e7\u00f5es encerradas (transitadas em julgado).<\/p>\n\n\n\n

Somente a Petrobras, a maior empresa do pa\u00eds, registrou, no ano passado, R$ 16,9 bilh\u00f5es de ganhos com essa discuss\u00e3o. Afirmou, em fato relevante ao mercado, que o aproveitamento desses valores seria feito mediante compensa\u00e7\u00f5es (uso de cr\u00e9dito fiscal para quitar tributos correntes).<\/p>\n\n\n\n

O Valor verificou que a Petrobras Distribuidora registrou mais R$ 1,43 bilh\u00e3o. A Braskem, que tamb\u00e9m figura entre as 60 maiores empresas do pa\u00eds, aponta ganhos de R$ 3,06 bilh\u00f5es e a Via Varejo informa R$ 1,4 bilh\u00e3o no seu balan\u00e7o. J\u00e1 o Magazine Luiza teve decis\u00e3o definitiva em 2019, com valor de cerca de R$ 1,2 bilh\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Esses n\u00fameros mostram a dimens\u00e3o do problema para as empresas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) atenda o pedido que foi feito, por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o: a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede para que a decis\u00e3o que determinou a retirada do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins – proferida em mar\u00e7o de 2017 – tenha validade somente a partir do julgamento do recurso, marcado para quinta-feira.<\/p>\n\n\n\n

Se isso acontecer, a Uni\u00e3o n\u00e3o precisar\u00e1 devolver os valores cobrados de forma indevida no passado. Uma decis\u00e3o nesse sentido, dizem os advogados, al\u00e9m de prejudicar as empresas que t\u00eam a\u00e7\u00f5es em andamento, poderia provocar um caos na contabilidade daquelas que j\u00e1 encerraram a discuss\u00e3o, t\u00eam cr\u00e9ditos acumulados e os utilizam para quitar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

A PGFN pode tentar reverter as decis\u00f5es transitadas em julgado por meio de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Segundo consta no artigo 535, par\u00e1grafo 8\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), a Uni\u00e3o teria at\u00e9 dois anos, ap\u00f3s o julgamento do Supremo, para ingressar com essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

As empresas, nesse caso, \u00e9 que correriam o risco de ter que restituir os cofres p\u00fablicos. E o impacto seria enorme. Uma companhia com faturamento de cerca de R$ 300 milh\u00f5es ao ano, por exemplo, poderia ter at\u00e9 35% do seu patrim\u00f4nio l\u00edquido comprometido.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO resultado \u00e9 impressionante. Haveria uma diminui\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea no valor da empresa\u201d, diz o economista Jos\u00e9 Roberto Mendon\u00e7a de Barros, que foi secret\u00e1rio de pol\u00edtica econ\u00f4mica do Minist\u00e9rio da Fazenda no governo de Fernando Henrique Cardoso.<\/p>\n\n\n\n

Essa proje\u00e7\u00e3o foi feita por Mendon\u00e7a de Barros e Antonio Sellare, seu s\u00f3cio na MB Associados. Para chegar ao resultado, eles levaram em conta uma \u201cempresa m\u00e9dia t\u00edpica\u201d: faturamento inicial de R$ 280 milh\u00f5es, corrigido por uma infla\u00e7\u00e3o de 3,5% ao ano, que recolhe 18% de ICMS e distribui dividendos e juros sobre capital pr\u00f3prio correspondente a 25% do lucro l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n

O estudo trata de uma empresa que teve o seu processo encerrado (transitado em julgado) h\u00e1 cinco anos. Ela parou de recolher as contribui\u00e7\u00f5es sociais com o ICMS embutido e vem utilizando, desde a decis\u00e3o, os cr\u00e9ditos acumulados no passado (quando recolhia de forma indevida) para quitar tributos correntes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSeria um transtorno enorme ter que rever tudo isso. As empresas ajustaram os seus pre\u00e7os a essa situa\u00e7\u00e3o, distribu\u00edram dividendos. Haveria impacto no patrim\u00f4nio e isso mexe, inclusive, na avalia\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito da companhia\u201d, afirma Mendon\u00e7a de Barros.<\/p>\n\n\n\n

Cassio Borges, superintendente jur\u00eddico da CNI, chama a aten\u00e7\u00e3o que a Uni\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 ficando com uma parte desses ganhos. As empresas precisam pagar 34% de IR e CSLL sobre tais valores. A exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins est\u00e1 entre os 91 temas que constam na Agenda Jur\u00eddica da entidade deste ano – que ser\u00e1 lan\u00e7ada hoje. Essa agenda \u00e9 utilizada para mostrar os temas priorit\u00e1rios para a ind\u00fastria no STF.<\/p>\n\n\n\n

A CNI atua como parte interessada (amicus curiae) na chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. Borges diz que, juridicamente, n\u00e3o haveria espa\u00e7o para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. \u201cEsse tema foi levado a julgamento em 2006 e, naquela ocasi\u00e3o, seis ministros, a maioria, votaram pela exclus\u00e3o do ICMS. Em 2014, o julgamento foi finalizado e a decis\u00e3o confirmada. Depois, em 2017, o STF reafirmou a decis\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A PGFN considera o julgamento de mar\u00e7o de 2017 como \u201cdisruptivo\u201d e, por esse motivo, entende ser necess\u00e1ria a modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Diz que o entendimento anterior, pela inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, constava, inclusive, em s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O impacto estimado aos cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 258,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Para o tributarista Vinicius Juc\u00e1, do escrit\u00f3rio TozziniFreire, nenhuma altera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esse caso \u00e9 bem-vinda. Mudar o entendimento, al\u00e9m disso, diz, \u201cafetaria muito a credibilidade do pa\u00eds\u201d, especialmente \u201cnum momento em que tantas multinacionais est\u00e3o de sa\u00edda\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cristiane Romano, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Machado Meyer, concorda que n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a modula\u00e7\u00e3o de efeitos e – menos ainda – para que essa decis\u00e3o venha a afetar empresas com a\u00e7\u00f5es finalizadas. \u201cIsso nunca aconteceu antes\u201d, diz. A advogada entende que nem mesmo a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria seria cab\u00edvel a esses casos.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma outra quest\u00e3o, no entanto, que tamb\u00e9m ser\u00e1 analisada pelos ministros e, a depender do resultado, poder\u00e1 respingar nas empresas que t\u00eam o direito ao cr\u00e9dito j\u00e1 reconhecido pela Justi\u00e7a. Trata sobre o ICMS que deve ser retirado do c\u00e1lculo: se o que consta em nota fiscal ou o efetivamente recolhido, geralmente com valor menor.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a decis\u00e3o transitada em julgado for vaga, se n\u00e3o estiver assegurada a exclus\u00e3o do ICMS destacado na nota e o STF decidir pelo recolhido, poder\u00e1 haver discuss\u00e3o. Mas a an\u00e1lise ter\u00e1 que ser caso a caso\u201d, diz Ronaldo Redenschi, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi. Ele n\u00e3o acredita, no entanto, que os ministros decidir\u00e3o dessa forma.<\/p>\n\n\n\n

Essa discuss\u00e3o sobre ICMS destacado ou pago n\u00e3o ocorreu em nenhum momento do processo – at\u00e9 os embargos -, observa Maria Rita Ferragut, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Trench Rossi Watanabe. Para ela, por esse motivo, os ministros estariam mudando o que foi decido em 2017 se optarem pela exclus\u00e3o do imposto efetivamente recolhido aos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Julgamento da modula\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins \u00e9 adiado<\/u><\/strong>
Data: 29\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a pr\u00f3xima quarta-feira o julgamento em que vai definir se a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver \u00e0s empresas os valores que foram cobrados de forma indevida por causa do ICMS no c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Chamada de “tese do s\u00e9culo”, essa a\u00e7\u00e3o \u00e9 a maior, em termos de impacto financeiro, na Corte e j\u00e1 espera uma defini\u00e7\u00e3o h\u00e1 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Antes, na pauta, consta um processo que analisa o prazo de vig\u00eancia de patentes, que come\u00e7ou a ser analisado nesta quinta-feira. Contudo, o relator, ministro Dias Toffoli, ainda n\u00e3o terminou de ler seu voto.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia estima perdas de R$ 258,3 bilh\u00f5es com o julgamento tribut\u00e1rio. J\u00e1 os contribuintes dizem que se os ministros liberarem a Uni\u00e3o das devolu\u00e7\u00f5es, o efeito, para o mercado, ser\u00e1 catastr\u00f3fico. Poder\u00e1 ter impacto, inclusive, nos pre\u00e7os das a\u00e7\u00f5es das empresas na bolsa de valores.<\/p>\n\n\n\n

O STF decidiu em mar\u00e7o de 2017 que o ICMS, por n\u00e3o se caracterizar como receita ou faturamento \u2014 a base de incid\u00eancia do PIS e da Cofins \u2014, deveria ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es. Isso provocou uma redu\u00e7\u00e3o dos valores a pagar ao governo federal e gerou tamb\u00e9m um ac\u00famulo de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes do que as empresas pagaram a mais no passado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00f3xima semana, os ministros ir\u00e3o analisar um recurso que foi apresentado pela Uni\u00e3o contra a decis\u00e3o de 2017. A Fazenda Nacional pede para que eles apliquem a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos ao caso, impondo um limite temporal e esclarecendo se deve ser retirado o ICMS declarado ou o efetivamente pago.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

Reforma tribut\u00e1ria deve ser fatiada e come\u00e7ar pela fus\u00e3o de PIS e Cofins, diz l\u00edder do governo
<\/u><\/strong>Data: 29\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O l\u00edder do governo na C\u00e2mara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta quinta-feira (29) que a reforma tribut\u00e1ria deve ser votada de forma fatiada, provavelmente em quatro etapas, e come\u00e7ar pela CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

Barros fez discurso no plen\u00e1rio no in\u00edcio desta tarde. Segundo ele, a decis\u00e3o de fatiar a reforma foi pactuada pelo presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), com o ministro Paulo Guedes (Economia) e l\u00edderes partid\u00e1rios da Casa.<\/p>\n\n\n\n

A CBS, que funde PIS e Cofins, faz parte da primeira fase da reforma enviada pelo governo. \u201cVamos come\u00e7ar pela simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e depois vamos avan\u00e7ar na dire\u00e7\u00e3o de organizarmos o sistema tribut\u00e1rio mais f\u00e1cil para o contribuinte, portanto, mais simples, que custe menos para o contribuinte poder pagar corretamente os seus impostos\u201d, defendeu Barros.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o l\u00edder do governo na C\u00e2mara, com a reforma ser\u00e1 poss\u00edvel simplificar o sistema e obter uma tributa\u00e7\u00e3o mais justa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos que pensar um pouco sobre o fato de que o Brasil incentiva a exporta\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o manufaturados, n\u00e3o processados, e desincentiva a gera\u00e7\u00e3o de empregos e a industrializa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, \u00e0 medida em que um produto para exporta\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga PIS e Cofins, \u00e9 desonerado, e o produto para consumo interno \u00e9 onerado\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n

Na segunda-feira (26), Lira defendeu o fatiamento da reforma tribut\u00e1ria e disse que conversaria com o governo para analisar as converg\u00eancias em torno do texto, com o objetivo de aprovar as mudan\u00e7as ainda neste ano.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma noite, o presidente da C\u00e2mara se reuniu com Guedes e disse ter enviado um of\u00edcio para o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma, dando o prazo m\u00e1ximo de at\u00e9 3 de maio para que o parecer se torne p\u00fablico. Lira refor\u00e7ou que pretende avaliar, no texto, o que \u00e9 consensual com o governo.<\/p>\n\n\n\n

No in\u00edcio de fevereiro, logo ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ambos apresentaram um cronograma que previa a aprova\u00e7\u00e3o da reforma nas duas Casas at\u00e9 outubro.<\/p>\n\n\n\n

A reforma, em elabora\u00e7\u00e3o pelo Congresso, n\u00e3o deve trazer a cria\u00e7\u00e3o de um imposto nos moldes da CPMF, como defendia Guedes.<\/p>\n\n\n\n

O projeto defendido por l\u00edderes da C\u00e2mara estabelece a jun\u00e7\u00e3o de IPI, ICMS, ISS, Cofins e PIS, e com uma transi\u00e7\u00e3o mais lenta que o desejado pelo governo.<\/p>\n\n\n\n

Esse modelo re\u00fane tributos federais, estaduais (ICMS) e municipais (ISS). O imposto, resultado da fus\u00e3o, seria chamado IBS (imposto sobre bens e servi\u00e7os).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 em discuss\u00e3o um tratamento diferenciado no IBS para os setores de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e transportes.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio da Economia defende que a PEC traga mudan\u00e7as alinhadas com o governo: por exemplo, que o IPI seja reformulado de modo a ter uma al\u00edquota \u00fanica para todos os setores. Hoje, a cobran\u00e7a varia de acordo com o tipo de atividade da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Para harmonizar conceitos no texto, Ribeiro fez uma s\u00e9rie de reuni\u00f5es com integrantes do governo em dezembro. As novas gest\u00f5es do Congresso e as mudan\u00e7as nas lideran\u00e7as partid\u00e1rias, no entanto, diminu\u00edram o ritmo das conversas em torno do relat\u00f3rio final.<\/p>\n\n\n\n

AS QUATRO ETAPAS DA PROPOSTA DE GUEDES<\/p>\n\n\n\n

Governo diz que carga tribut\u00e1ria ficar\u00e1 est\u00e1vel ap\u00f3s a reforma<\/p>\n\n\n\n

Unifica dois tributos federais: PIS e Cofins Mudan\u00e7as no IPI, que passa a ter uma al\u00edquota \u00fanica Reforma no IR de pessoas f\u00edsicas e empresas, tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos e revis\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es do IR Proposta de desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/p>\n\n\n\n

PROPOSTAS J\u00c1 APRESENTADAS<\/p>\n\n\n\n

PEC 45 \u2013 Funde cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, o estadual ICMS e o municipal ISS) no IBS (Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os). Cria\u00e7\u00e3o de um imposto seletivo federal sobre certos bens (como cigarros e bebidas alco\u00f3licas). Apresentada em abril de 2019. Autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP)<\/p>\n\n\n\n

PEC 110 \u2013 Funde nove tributos (IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, Cide-Combust\u00edveis, o estadual ICMS e o municipal ISS) no IBS, a ser criado. Cria o imposto seletivo para itens como combust\u00edveis, cigarros e energia. Extingue a CSLL (sobre o lucro de empresas), a ser incorporada pelo Imposto de Renda \u2013que tem suas al\u00edquotas ampliadas. Apresentada em julho de 2019. Autoria de Davi Alcolumbre (DEM-AP) e outros senadores<\/p>\n\n\n\n

PL do Executivo \u2013 Funde apenas os tributos federais PIS e Cofins na CBS (Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os), com al\u00edquota de 12% e entrada em vigor seis meses ap\u00f3s publica\u00e7\u00e3o da lei. Objetivo principal \u00e9 simplificar regras e reduzir brigas entre contribuintes e Receita.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: FENACO<\/a>N<\/a><\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF pode impactar cr\u00e9ditos de ICMS<\/u><\/strong>
Data: 30\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobran\u00e7a de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o representa uma vit\u00f3ria para todas as empresas. A depender da opera\u00e7\u00e3o e da aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos ministros por cada Estado, v\u00e1rias perder\u00e3o de imediato cr\u00e9ditos acumulados do ICMS, o que poder\u00e1 impactar o caixa.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento, finalizado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) que autorizam a cobran\u00e7a de ICMS nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, com a decis\u00e3o, na pr\u00e1tica, tamb\u00e9m fica extinta a base legal para o uso, na transfer\u00eancia, de cr\u00e9ditos de ICMS oriundos da compra de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

O relator, ministro Edson Fachin, aplicou a jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que a circula\u00e7\u00e3o f\u00edsica de uma mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa n\u00e3o gera incid\u00eancia do imposto, pois n\u00e3o h\u00e1 transmiss\u00e3o de posse ou propriedade de bens. Segundo o relator, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica praticada por comerciante que acarrete circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e transmiss\u00e3o de sua titularidade ao consumidor final.<\/p>\n\n\n\n

A Corte j\u00e1 havia decidido contra essa tributa\u00e7\u00e3o com repercuss\u00e3o geral, em agosto de 2020. Contudo, s\u00f3 agora, ao julgar o tema em uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade (ADC 49) considerou a previs\u00e3o inconstitucional, o que permite afetar tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos. No caso concreto, o governo do Rio Grande do Norte tinha recorrido ao Supremo para tentar validar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz) ainda avalia os impactos da decis\u00e3o do STF na legisla\u00e7\u00e3o paulista e as medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotadas. Mas adianta que h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o de que o efeito na arrecada\u00e7\u00e3o ser\u00e1 positivo. Em nota ao Valor, afirma que os destinat\u00e1rios paulistas n\u00e3o poder\u00e3o mais usar o cr\u00e9dito recebido em opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de outros Estados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO Estado de S\u00e3o Paulo \u00e9 a unidade da Federa\u00e7\u00e3o envolvida no maior volume de transfer\u00eancias interestaduais, mas os efeitos da decis\u00e3o ser\u00e3o significativos para diversos Estados, sobretudo para aqueles que estabeleceram benef\u00edcios fiscais que repercutem na transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos\u201d, diz a Fazenda paulista.<\/p>\n\n\n\n

Para o advogado Daniel Frasson, do escrit\u00f3rio LacLaw, a decis\u00e3o na ADC \u201c\u00e9 uma p\u00e9ssima not\u00edcia\u201d. At\u00e9 esse julgamento, o cen\u00e1rio era \u00f3timo, segundo o advogado, j\u00e1 que a empresa que entrava com a\u00e7\u00e3o e ganhava se beneficiaria da decis\u00e3o sem prejudicar as demais. Mas agora, afirma, para a maioria dos contribuintes que fazem esse tipo de opera\u00e7\u00e3o, o afastamento dessa tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 positivo. \u201cH\u00e1 um precedente para que as normas estaduais percam a validade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Frasson, o STF criou um problema que n\u00e3o existia, mas pode reduzi-lo na modula\u00e7\u00e3o. \u201cCabe ao STF dar alguma alternativa para n\u00e3o haver enriquecimento il\u00edcito dos Estados.\u201d<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o advogado Eduardo Pugliese, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider Pugliese, a decis\u00e3o do STF tira a base legal para os Estados tributarem e, consequentemente, aceitarem os cr\u00e9ditos. Por\u00e9m, para ele, a perda de efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o estadual n\u00e3o deveria ser autom\u00e1tica. Aconteceria s\u00f3 quando os Estados revogassem suas leis, refletindo ent\u00e3o no uso dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Pugliese concorda que o impacto da decis\u00e3o \u00e9 diferente para cada contribuinte. Para empresas que compram muito de fornecedores no Simples, por exemplo, a decis\u00e3o na ADC n\u00e3o traz risco de perda, s\u00f3 afasta a tributa\u00e7\u00e3o. \u201cSimples n\u00e3o d\u00e1 direito a cr\u00e9dito, ent\u00e3o a empresa n\u00e3o ter\u00e1 nada a perder\u201d, afirma o tributarista.<\/p>\n\n\n\n

O poss\u00edvel efeito imediato da decis\u00e3o do STF sobre todos os Estados \u00e9 o que preocupa a advogada Fernanda S\u00e1, do escrit\u00f3rio Machado Meyer. \u201cA decis\u00e3o na ADC tem efic\u00e1cia geral e vinculante\u201d, diz. Ela explica que o cr\u00e9dito de ICMS \u00e9 embutido no pre\u00e7o e, se ele n\u00e3o puder ser aproveitado, se torna custo. Ainda segundo ela, esses cr\u00e9ditos impactam o caixa das empresas. \u201cContabilmente, \u00e9 como se a empresa estivesse perdendo um ativo em termos de valor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

ESTADUAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Parcelamento de ICMS de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser solicitado at\u00e9 30 de junho
<\/u><\/strong>Data: 29\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

Dentre as medidas anunciadas pela Secretaria da Fazenda e pela Receita Estadual para auxiliar as empresas neste momento de baixa na atividade, est\u00e1 o Decreto 7.255\/2021, que possibilitou parcelamento excepcional do ICMS devido a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, declarado em GIA-ST (Guia Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria), cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 abril deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao benef\u00edcio j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no portal Receita\/PR, no menu \u201cParcelamento ICMS \u2013 Parcelamento ICMS ST \u2013 Decreto n\u00ba 7.255\/2021\u201d, mediante uso de chave e senha do contribuinte-s\u00f3cio. A ades\u00e3o \u00e9 feita exclusivamente e integralmente no portal Receita\/PR, sendo desnecess\u00e1rio comparecer \u00e0s ag\u00eancias da Receita Estadual para formaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao Paran\u00e1, por caracterizar-se como um recolhimento antecipado na cadeia produtiva e ser cobrado dos contribuintes substitu\u00eddos no momento da venda da mercadoria pelos substitutos, n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o para parcelamento \u2013 ao contr\u00e1rio do ICMS pr\u00f3prio, que tem legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria para tal.<\/p>\n\n\n\n

Agora, em decorr\u00eancia desta legisla\u00e7\u00e3o, o parcelamento extraordin\u00e1rio poder\u00e1 ser realizado em at\u00e9 seis parcelas mensais, iguais e sucessivas. A ades\u00e3o pode ser feita at\u00e9 o dia 30 de junho, devendo a primeira parcela ser paga no dia seguinte \u00e0 concess\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 qualquer dispensa de multa e juros.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: AEN<\/a><\/p>\n\n\n\n

MUNICIPAL<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS SOBRE DECIS\u00d5ES ADMINISTRATIVAS FEDERAIS:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

NOT\u00cdCIAS RELACIONADAS A DECIS\u00d5ES<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUDICIAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

  1. FEDERAIS<\/u><\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Seguradoras pedem ao STF suspens\u00e3o de cobran\u00e7a de R$ 73 milh\u00f5es de PIS e Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 23\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A Mapfre Seguros Gerais, a Mapfre Vida, a Alian\u00e7a do Brasil Seguros e a BrasilSeg Companhia de Seguros (BB Seguros) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que conceda efeito suspensivo a um recurso extraordin\u00e1rio interposto pelas empresas, a fim de evitar a cobran\u00e7a de cerca de R$ 73,6 milh\u00f5es de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das reservas t\u00e9cnicas das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Em peti\u00e7\u00e3o protocolada nesta sexta-feira (23\/4), as seguradoras afirmam que o Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) entendeu pela incid\u00eancia dos tributos sobre as reservas t\u00e9cnicas. Entretanto, as empresas argumentam que as reservas t\u00e9cnicas \u201cn\u00e3o s\u00e3o faturamento, pois n\u00e3o decorrem da venda de bens ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d, por isso n\u00e3o pode haver cobran\u00e7a de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, as empresas ajuizaram a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria para afastar a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sobre receitas financeiras decorrentes de suas reservas t\u00e9cnicas, e houve, inicialmente, decis\u00e3o em agravo de instrumento suspendendo a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios discutidos. Contudo, a senten\u00e7a \u2013 posteriormente confirmada pelo TRF3 \u2013 foi pela improced\u00eancia. As empresas interpuseram recursos especial ao STJ e extraordin\u00e1rio ao STF, sendo o \u00faltimo admitido pelo TRF3.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, as seguradoras querem que os tributos n\u00e3o sejam cobrados pelo Fisco enquanto o STF n\u00e3o julgar o extraordin\u00e1rio \u2013 que ainda n\u00e3o chegou ao Supremo.<\/p>\n\n\n\n

    Um dos argumentos \u00e9 que houve dois momentos em que a cobran\u00e7a dos tributos pela Receita chegou a ser suspensa temporariamente pela Justi\u00e7a. Primeiro, no agravo de instrumento inicialmente provido. Depois, o TRF3 sobrestou os recursos especial e extraordin\u00e1rio das seguradoras enquanto o STF n\u00e3o julgasse o Tema 372 da Repercuss\u00e3o Geral (Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das institui\u00e7\u00f5es financeiras). Para as empresas, se houve suspens\u00e3o da exigibilidade de pagamento em duas ocasi\u00f5es, tamb\u00e9m deveria haver agora.<\/p>\n\n\n\n

    Na peti\u00e7\u00e3o, a Mapfre, a Alian\u00e7a do Brasil e a BrasilSeg sustentam que a atividade empresarial delas \u00e9 a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de seguro, e para que possam desenvolver a atividade, s\u00e3o legalmente obrigadas a constituir reservas t\u00e9cnicas para garantir a solv\u00eancia das seguradoras, bem como a aplic\u00e1-las em investimentos financeiros. \u201cPortanto, a natureza jur\u00eddica das reservas t\u00e9cnicas \u00e9 de obriga\u00e7\u00e3o legal, e n\u00e3o de desenvolvimento de atividade econ\u00f4mica, imprescind\u00edvel para que as seguradoras possam exercer a atividade securit\u00e1ria para a qual foram constitu\u00eddas\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o, feita pelo escrit\u00f3rio Mattos Filho.<\/p>\n\n\n\n

    A Mapfre Seguros Gerais e a Alian\u00e7a do Brasil informam que depositaram judicialmente o valor de R$ 25.200.000,00, e que, al\u00e9m deste valor, as empresas foram j\u00e1 autuadas pela Receita para pagar os seguintes valores de PIS\/Cofins:<\/p>\n\n\n\n

    Alian\u00e7a do Brasil Seguros: R$ 5.514.245,76<\/p>\n\n\n\n

    Mapfre Seguros Gerais: R$ 48.130.072,52<\/p>\n\n\n\n

    BrasilVe\u00edculos Companhia de Seguros (da BrasilSeg): R$ 20.000.000,00<\/p>\n\n\n\n

    \u201cCaso a exigibilidade n\u00e3o seja novamente suspensa, as Requerentes ser\u00e3o obrigadas a desembolsar abruptamente dezenas de milh\u00f5es de reais para adimplir os tributos que deixaram de ser recolhidos com amparo na decis\u00e3o judicial anterior, o que torna a situa\u00e7\u00e3o severamente onerosa\u201d, afirmam as empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Argumentam, ainda, que a n\u00e3o suspens\u00e3o da exigibilidade do pagamento acarretar\u00e1 o concreto risco de inclus\u00e3o em cadastros de inadimplentes, como o Cadin e protestos judiciais, bem como o bloqueio de bens.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido foi feito na PET 9607, que tem como relatora a ministra Rosa Weber. Ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: JOTA<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Revis\u00e3o aduaneira ap\u00f3s lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fere CTN, diz STJ
    <\/u><\/strong>Data: 24\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Na importa\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, no momento da confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o h\u00e1 qualquer pronunciamento da Fazenda P\u00fablica referente ao fato gerador dos tributos incidentes. Por isso, a posterior revis\u00e3o, desde que dentro do prazo de cinco anos, n\u00e3o pode ser considerada modifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jur\u00eddicos, vedada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    Com esse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso especial de uma empresa de importa\u00e7\u00e3o que buscava afastar a reclassifica\u00e7\u00e3o fiscal feita pela Fazenda e que gerou lan\u00e7amento das diferen\u00e7as tribut\u00e1rias e de multa.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, a empresa classificou a mercadoria Dextrose Anidra (usada em medicamentos) no registro de Declara\u00e7\u00e3o de Importa\u00e7\u00e3o como NCM 2940.00.19. Esse c\u00f3digo fez com que ela fosse encaminhada ao canal verde da confer\u00eancia aduaneira, que tem desembara\u00e7o autom\u00e1tico, conforme previsto no artigo 42 do Decreto Lei 37\/1966.<\/p>\n\n\n\n

    O objetivo \u00e9 dar celeridade \u00e0 importa\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de pol\u00edtica fiscal, desobstruindo os canais de entrada das mercadorias provenientes do exterior.<\/p>\n\n\n\n

    Se a classifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, que \u00e9 feita pelo pr\u00f3prio importador, a levasse aos canais amarelo, vermelho ou cinza, ela passaria por controles maiores de importa\u00e7\u00e3o: poderia ter a documenta\u00e7\u00e3o e as caracter\u00edsticas f\u00edsicas checadas pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, esse autolan\u00e7amento feito pelo pr\u00f3prio importador pode ser avaliado pelo Fisco no prazo de cinco anos, conforme o artigo 54 do Decreto-Lei 37\/1966. E se houver omiss\u00e3o ou inexatid\u00e3o, pode ser revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa, segundo o artigo 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    No caso, o Fisco entendeu que a empresa importadora classificou erroneamente a mercadoria Dextrose Anidra, o que fez com que fosse menos tributada do que o necess\u00e1rio. Por isso, fez o lan\u00e7amento das diferen\u00e7as tribut\u00e1rias e de multa por erro na classifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Ao STJ, a empresa alegou que, ao fazer a revis\u00e3o, o Fisco fez a mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico para classificar a mercadoria, em uma esp\u00e9cie de segundo lan\u00e7amento. A medida \u00e9 vetada pelo artigo 146 do CTN, exceto se \u201cem rela\u00e7\u00e3o a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente \u00e0 sua introdu\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Relator, o ministro Mauro Campbell explicou que, na importa\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, no momento da confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o h\u00e1 qualquer pronunciamento da Fazenda P\u00fablica referente aos elementos constantes do fato gerador dos tributos incidentes na importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cNa revis\u00e3o aduaneira, o que existe \u00e9 o lan\u00e7amento em si efetuado por vez primeira dentro da sistem\u00e1tica do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o\u201d, apontou. Logo, n\u00e3o h\u00e1 segundo lan\u00e7amento ou mudan\u00e7a de crit\u00e9rio jur\u00eddico por parte do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

    A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 146 do CTN, ent\u00e3o, s\u00f3 cabe se houver a comprova\u00e7\u00e3o pelo importador de que a classifica\u00e7\u00e3o fiscal da mercadoria se deu em raz\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o expressa do Fisco no momento de sua feitura.<\/p>\n\n\n\n

    O julgamento na 2\u00aa Turma do STJ foi un\u00e2nime. Votaram com o ministro Mauro Cambpbell os ministros Francisco Falc\u00e3o, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n\n\n\n

    REsp 1.576.199<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    STF vai analisar extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por ades\u00e3o a programa de regulariza\u00e7\u00e3o cambial e tribut\u00e1ria
    <\/u><\/strong>Data: 26\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Institu\u00eddo em 2016, o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mediante o cumprimento de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a possibilidade de reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade nos casos em que houver ades\u00e3o ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), previsto na Lei 13.254\/2016. Por maioria dos votos, a Corte reconheceu repercuss\u00e3o geral (Tema 1138) do tema contido no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1318520.<\/p>\n\n\n\n

    Hist\u00f3rico<\/p>\n\n\n\n

    O recurso foi interposto por um agente aut\u00f4nomo de investimentos, condenado, em 2010, pelo Ju\u00edzo da Primeira Vara Federal Criminal do Sistema Financeiro do Rio Grande do Sul, por crimes contra o sistema financeiro nacional. A condena\u00e7\u00e3o se deu com base na Lei 7.492\/1986, com a aplica\u00e7\u00e3o da pena total de cinco anos de reclus\u00e3o, em regime semiaberto, por evas\u00e3o de divisas (artigo 22) e por operar institui\u00e7\u00e3o financeira sem autoriza\u00e7\u00e3o, inclusive de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios ou de c\u00e2mbio (artigo 16).<\/p>\n\n\n\n

    Em seguida, a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4), redimensionou a pena em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 evas\u00e3o de divisas para cinco anos e tr\u00eas meses de reclus\u00e3o. A relatora da mat\u00e9ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou provimento ao recurso especial e, de of\u00edcio, reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o do crime do artigo 16.<\/p>\n\n\n\n

    Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

    No Supremo, a defesa alega viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e aponta a superveni\u00eancia da Lei 13.254\/2016, que instituiu o RERCT para recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior de forma ilegal.<\/p>\n\n\n\n

    Regulariza\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

    Os advogados sustentam que essa lei (artigo 5\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba) prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mediante a entrega da declara\u00e7\u00e3o dos recursos, bens e direitos sujeitos \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o e o pagamento integral de imposto e multa. O cumprimento dessas condi\u00e7\u00f5es, conforme a lei, deve ocorrer antes de decis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

    Com base no princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade, a defesa afirma que a decis\u00e3o criminal a que se refere a lei deve ser interpretada como o tr\u00e2nsito em julgado do t\u00edtulo condenat\u00f3rio (momento em que n\u00e3o cabe mais recursos).<\/p>\n\n\n\n

    Repercuss\u00e3o reconhecida<\/p>\n\n\n\n

    Para o relator da mat\u00e9ria, ministro Marco Aur\u00e9lio, o tema envolve o alcance do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade (inciso LVII do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e merece pronunciamento do Supremo. Sua manifesta\u00e7\u00e3o pelo reconhecimento da repercuss\u00e3o geral foi seguido pela maioria dos votos. Ficaram vencidos os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Luiz Fux. A ministra Rosa Weber n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Contabilidade na TV<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Juiz afasta limita\u00e7\u00f5es da Receita \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 26\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    O ICMS pass\u00edvel de exclus\u00e3o das bases de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 aquele incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o, ou seja, o destacado na nota fiscal de sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

    Com base nesse entendimento, o juiz Samuel Parente Albuquerque, da 1\u00aa Vara Federal de Ji-Paran\u00e1, decidiu dar provimento a mandado de seguran\u00e7a impetrado pelas empresas Ciclo Cairu e Cairu Ind\u00fastria de Biciletas que pedia compensa\u00e7\u00e3o de pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    “Consideramos irretoc\u00e1vel a decis\u00e3o do Magistrado ao esclarecer, de forma direta, que o imposto a ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 aquele destacado nas notas fiscais, ao inv\u00e9s do ICMS efetivamente recolhido pelos contribuintes”, afirma Thiago Sarraf, tributarista do Nelson Wilians Advogados, escrit\u00f3rio que impetrou o MS.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo ele, conforme pontuado na decis\u00e3o, na ocasi\u00e3o do julgamento do leading case (RE 574.706), a quest\u00e3o foi devidamente enfrentada pelo Supremo, conforme reconhecem decis\u00f5es posteriores do pr\u00f3prio STF e de outros tribunais. “N\u00e3o resta d\u00favida de que o imposto destacado nas notas fiscais deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, o que revela a ilegalidade de normas expedidas pela Receita Federal tendentes a limitar tal entendimento, que, por consequ\u00eancia, obstam a devolu\u00e7\u00e3o integral dos tributos indevidamente recolhidos pelas empresas”, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Na decis\u00e3o, o juiz determinou que a Receita Federal se abstenha de estabelecer limita\u00e7\u00e3o ao montante do PIS e da Cofins sobre o ICMS efetivamente recolhido, devendo ser considerado o valor incidente sobre o ICMS destacado nas notas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

    A discuss\u00e3o em torno da exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo desses dois tributos deve ser encerrada nesta quinta-feira (29\/4), quando o Supremo analisa os embargos de de declara\u00e7\u00e3o opostos pela Uni\u00e3o Federal no RE 574.706, que \u00e9 tratado por tributaristas como o julgamento da “tese do s\u00e9culo”.<\/p>\n\n\n\n

    “Isso ir\u00e1 tornar dispens\u00e1vel que os contribuintes que ajuizaram e obtiveram \u00eaxito em a\u00e7\u00f5es sobre a mat\u00e9ria tenham que adotar novas medidas judiciais para garantir um direito j\u00e1 conhecido pelo Poder Judici\u00e1rio, a exemplo do caso em destaque”, sustenta Sarraf.<\/p>\n\n\n\n

    Processo: 1001356-29.2021.4.01.4101<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Conjur<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Consumidores de energia podem ser beneficiados com tese do PIS\/Cofins
    <\/u><\/strong>Data: 28\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    A vit\u00f3ria das companhias de energia no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, poder\u00e1 beneficiar os consumidores. Est\u00e1 na mesa de negocia\u00e7\u00e3o do setor a devolu\u00e7\u00e3o desses valores aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o, que efetivamente arcam com o custo dos tributos nas contas de luz. Est\u00e3o em jogo, de acordo com a a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel), R$ 50,1 bilh\u00f5es – R$ 26,5 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos j\u00e1 habilitados na Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n

    O PIS e a Cofins s\u00e3o contribui\u00e7\u00f5es exigidas pela Uni\u00e3o sobre o faturamento das empresas. Esse custo \u00e9 repassado nas faturas de luz, telefone e internet. No setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, o debate sobre o reembolso a consumidores tamb\u00e9m j\u00e1 come\u00e7ou, mas ainda \u00e9 incipiente.<\/p>\n\n\n\n

    Em 2017, o STF proibiu a Uni\u00e3o de \u201cinflar\u201d a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins com a inclus\u00e3o do ICMS. As empresas, portanto, podem recolher as contribui\u00e7\u00f5es sem a parcela do imposto estadual. Mas h\u00e1 outro efeito positivo, o de recuperar o que foi pago a mais ao governo no passado. O \u00fanico fator que poder\u00e1 afetar esse efeito retroativo ser\u00e1 a decis\u00e3o que os ministros do STF devem tomar, amanh\u00e3, sobre o alcance da decis\u00e3o proferida h\u00e1 quatro anos.<\/p>\n\n\n\n

    A Aneel tem colhido sugest\u00f5es para editar uma norma para regulamentar a devolu\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos aos consumidores. E tamb\u00e9m dar uma solu\u00e7\u00e3o para 4 das 53 distribuidoras de energia do pa\u00eds que n\u00e3o entraram com a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cPara a ag\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 margem de discuss\u00e3o sobre se o repasse \u00e9 ou n\u00e3o devido. O debate agora \u00e9 como isso ser\u00e1 feito\u201d, afirma o advogado Vitor Mello, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.<\/p>\n\n\n\n

    A \u00e1rea t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o regulador prop\u00f4s a devolu\u00e7\u00e3o de forma difusa, por desconto na fatura. O reembolso seria feito \u00e0 medida que as concession\u00e1rias levantassem os valores depositados judicialmente ou realizassem compensa\u00e7\u00f5es com outros tributos f ederais. Ainda n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o sobre essa proposta, que conta com o apoio do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n

    Embora algumas distribuidoras defendam a devolu\u00e7\u00e3o para cada consumidor individualmente – pelo CPF ou CNPJ -, a Aneel considera essa via de dif\u00edcil operacionaliza\u00e7\u00e3o. \u201cA alternativa escolhida deve ser adapt\u00e1vel, de modo que acomode, se necess\u00e1rio, a eventuais altera\u00e7\u00f5es ocorridas no \u00e2mbito de decis\u00f5es administrativas e judiciais posteriores que poderiam alterar os montantes efetivos de aproveitamento\u201d, diz Efrain Pereira da Cruz, diretor da Aneel, relator da proposta submetida \u00e0 consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com dados compilados pelo \u00f3rg\u00e3o regulador, 23 concession\u00e1rias possuem a\u00e7\u00e3o judicial encerrada. Esses processos representam cerca de R$ 35 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos. Desse montante, R$ 26,5 bilh\u00f5es j\u00e1 foram habilitados na Receita Federal para serem utilizados na quita\u00e7\u00e3o de tributos correntes, por meio de compensa\u00e7\u00f5es. Ainda haveria R$ 14,6 bilh\u00f5es em jogo nas a\u00e7\u00f5es em andamento.<\/p>\n\n\n\n

    A Cemig, por exemplo, tem R$ 4 bilh\u00f5es a compensar. Em agosto, a distribuidora com atua\u00e7\u00e3o no Estado de Minas Gerais fez o primeiro repasse de cr\u00e9ditos aos usu\u00e1rios, no montante de R$ 714,4 milh\u00f5es. \u201cA Aneel acatou a solicita\u00e7\u00e3o da companhia e definiu que o efeito m\u00e9dio do reajuste de 2020 da empresa, que anteriormente era de 4,27%, passasse para 0 %\u201d, informa em nota a companhia.<\/p>\n\n\n\n

    A Copel, que atua no Estado do Paran\u00e1, apurou R$ 5,6 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos decorrentes da a\u00e7\u00e3o judicial encerrada em junho de 2020. De acordo com o presidente da companhia, Daniel Pimentel Slaviero, a maior parte desse montante deve ser repassada aos consumidores. \u201cS\u00e3o valores relevantes para evitar uma alta no reaju ste tarif\u00e1rio deste ano\u201d, diz o executivo, acrescentando que a vit\u00f3ria na Justi\u00e7a representou um desconto m\u00e9dio de 3,08% nas faturas emitidas a partir de julho.<\/p>\n\n\n\n

    Assim como outras distribuidoras, a Copel defende que tem direito de reter parte dos valores para fazer frente a custos com o processo, como honor\u00e1rios de advogados. Para Lais Lef\u00e8vre Gold enstein, advogada do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor (Idec), faz sentido pensar em uma pol\u00edtica de incentivo para as empresas que foram diligentes em uma atua\u00e7\u00e3o judicial que contribui para a modicidade da tarifa. \u201cMas o dinheiro deve voltar integralmente para quem efetivamente pagou, ou seja, o usu\u00e1rio\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n

    Outra preocupa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 sobre a proposta de restitui\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos – sem aplica\u00e7\u00e3o de prazo prescricional. Pela proposta da Aneel, \u201ca devolu\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 no tempo necess\u00e1rio\u201d para amortizar o total dos cr\u00e9ditos dispon\u00edveis \u00e0s distribuidoras. Elas defendem, por\u00e9m, que t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de devolver apenas cr\u00e9ditos inferiores a dez anos. Os demais, dizem, estariam prescritos, com base no artigo 205 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Para a Light, que atua no Estado do Rio de Janeiro, o Judici\u00e1rio \u00e9 o caminho correto para o usu\u00e1rio recuperar os valores pagos a mais, com prazo menor, por\u00e9m, de 5 anos. \u201cEventual decis\u00e3o da Aneel pela restitui\u00e7\u00e3o integral aos consumidores vai obrigar a distribuidora a litigar inclusive contra quem n\u00e3o litigaria, o que aumentar\u00e1 as disputas, em vez de resolv\u00ea-las\u201d, afirma em resposta \u00e0 proposta da ag\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    Algumas concession\u00e1rias, como as do grupo Enel Brasil, que tem atua\u00e7\u00e3o na capital e na regi\u00e3o metropolitana de S\u00e3o Paulo, consideram a proposta de ressarcimento \u201crazo\u00e1vel\u201d, mas dizem que o \u00f3rg\u00e3o regulador precisa prever mecanismos para evitar uma devolu\u00e7\u00e3o duplicada ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

    Em manifesta\u00e7\u00e3o feita em consulta p\u00fablica sobre o assunto, o grupo afirma que \u201cas distribuidoras da Enel j\u00e1 est\u00e3o sendo demandadas judicialmente por consumidores que pleiteiam a devolu\u00e7\u00e3o individual desses valores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    A Copel, por exemplo, j\u00e1 recebeu mais de 100 notifica\u00e7\u00f5es extrajudiciais de consumidores de m\u00e9dio e grande porte perguntando como ser \u00e1 feita a devolu\u00e7\u00e3o. \u201cExiste um caminho do meio. Abrir um per\u00edodo de um ano, talvez, para fazer o reembolso individual. E o que sobrar, depois desse tempo, repassamos na tarifa\u201d, diz Slaviero.<\/p>\n\n\n\n

    A sugest\u00e3o de grandes consumidores que compram energia no mercado livre \u00e9 a de que o desconto venha a recair na Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (Tu sd). \u201cGrande parte dos consumidores livres n\u00e3o pagam tarifa de energia. Eles pagam apenas Tusd, que todos n\u00f3s pagamos\u201d, diz Aline Bagesteiro, diretora jur\u00eddica e de gest\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace). \u201cO mercado de consumo de energia n\u00e3o \u00e9 o mesmo da \u00e9poca em que as a\u00e7\u00f5es come\u00e7aram a ser ajuizadas, h\u00e1 mais de 20 anos\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

    Procuradas pelo Valor, Enel e Light preferiram n\u00e3o se manifestar.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

    Voto do relator no Supremo \u00e9 contra extens\u00e3o de patentes
    <\/u><\/strong>Data: 30\/04\/2021<\/p>\n\n\n\n

    Em um longo voto, com 77 p\u00e1ginas, que deve terminar de ler somente na pr\u00f3xima semana, o ministro Dias Toffoli, relator da a\u00e7\u00e3o sobre patentes no Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que \u00e9 contra o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (n\u00ba 9.279, de 1996) que garante um per\u00edodo m\u00ednimo de prote\u00e7\u00e3o, em caso de demora na an\u00e1lise do pedido. Ele adiantou ainda que \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o – ou seja, n\u00e3o atingiria as j\u00e1 concedidas. Ficariam de fora, por\u00e9m, medicamentos e equipamentos ou materiais de uso em sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

    No julgamento, o ministro fez quest\u00e3o de ler integralmente seu voto, depois de um desentendimento com um dos advogados da a\u00e7\u00e3o (ADI 5529). O fato fez com que fosse adiado tamb\u00e9m para a pr\u00f3xima semana o julgamento sobre a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (RE 574706).<\/p>\n\n\n\n

    No caso das patentes, os ministros v\u00e3o decidir sobre a validade do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece prazo m\u00ednimo de dez anos de prote\u00e7\u00e3o para patentes, em caso de demora na an\u00e1lise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a an\u00e1lise superar uma d\u00e9cada. Em geral, o per\u00edodo previsto para inven\u00e7\u00f5es \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

    A a\u00e7\u00e3o sobre as patentes j\u00e1 vinha sendo pautada nas \u00faltimas semanas, em decorr\u00eancia da pandemia. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que prop\u00f4s o processo, indica que a decis\u00e3o pode afetar patentes ligadas a tratamentos relacionados \u00e0 covid-19.<\/p>\n\n\n\n

    Na leitura do voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que o dispositivo questionado deixaria o prazo das patentes indeterminado, o que faz com que eventuais concorrentes n\u00e3o invistam. Ainda segundo o relator, n\u00e3o se sabe o prazo final da vig\u00eancia de uma patente no Brasil at\u00e9 o momento em que ela \u00e9 efetivamente concedida, o que pode demorar mais de uma d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n

    \u201cO prazo das patentes sempre estar\u00e1 condicionado a uma vari\u00e1vel absolutamente aleat\u00f3ria, a gaveta\u201d, disse Toffoli no voto. H\u00e1 patentes que t\u00eam vig\u00eancia de 30 anos no Brasil, acrescentou o ministro.<\/p>\n\n\n\n

    De acordo com relat\u00f3rio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) citado no voto, no que diz respeito a produtos e processos farmac\u00eauticos, entre 2008 e 2014, quase todos os pedidos de patentes incidiram na previs\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40, ou seja, \u201ctiveram a extens\u00e3o para al\u00e9m dos vinte anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    O ministro, em seu voto, citou uma estrat\u00e9gia chamada \u201cgest\u00e3o do ciclo de vida\u201d por parte das empresas. Ela consiste no dep\u00f3sito sucessivo de pedidos de patentes derivadas de uma patente original, para prolongar a explora\u00e7\u00e3o exclusiva, j\u00e1 que o mero dep\u00f3sito j\u00e1 tem efeito de inibir a concorr\u00eancia pela possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o retroativa do detentor da inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Toffoli considera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 inconstitucional. Como modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, n\u00e3o atingindo as patentes j\u00e1 concedidas com o prazo estendido.<\/p>\n\n\n\n

    a concorr\u00eancia pela possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o retroativa do detentor da inven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Toffoli considera o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 inconstitucional. Como modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, n\u00e3o atingindo as patentes j\u00e1 concedidas com o prazo estendido.<\/p>\n\n\n\n

    Mas ficam de fora da sugest\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o do relator as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e as patentes concedidas com extens\u00e3o de prazo relacionadas a produtos e processos farmac\u00eauticos e equipamentos ou materiais de uso em sa\u00fade – essas ter\u00e3o o prazo limitado aos 20 anos do pedido de registro.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda segundo o relator, as patentes da \u00e1rea farmac\u00eautica deferidas com extens\u00e3o de prazo seguindo informa\u00e7\u00f5es do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) totalizariam em dezembro 3.435. Dados prestados pelo INPI no processo apontam nove patentes em vigor h\u00e1 mais de 20 anos com indica\u00e7\u00e3o de poss\u00edvel uso no enfrentamento da covid-19.<\/p>\n\n\n\n

    Com a suspens\u00e3o da leitura do voto por causa do hor\u00e1rio de t\u00e9rmino da sess\u00e3o, a conclus\u00e3o est\u00e1 prevista para quarta-feira, com a manifesta\u00e7\u00e3o posterior dos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n

    Fonte: Valor<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    RETROSPECTO TRIBUT\u00c1RIO AY De 23\/04\/2021 at\u00e9 dia 30\/04\/2021 NOT\u00cdCIAS GERAIS E SOLU\u00c7\u00d5ES DE CONSULTA Supremo dever\u00e1 decidir se Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver valores de PIS e Cofins Data:  26\/04\/2021 O Supremo Tribunal Federal (STF) poder\u00e1 decidir, na quinta-feira, se a Uni\u00e3o ter\u00e1 que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1109,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-1107","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-retrospecto-tributario"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nRetrospecto Tribut\u00e1rio - 23\/04 at\u00e9 o dia 30\/04 - Amaral, Yazbek 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