{"id":1082,"date":"2021-04-29T17:39:48","date_gmt":"2021-04-29T20:39:48","guid":{"rendered":"http:\/\/34.239.117.254\/?p=1082"},"modified":"2021-04-29T17:39:48","modified_gmt":"2021-04-29T20:39:48","slug":"corte-mantem-na-pauta-patentes-e-exclusao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ayadvogados.com.br\/?p=1082","title":{"rendered":"Corte mant\u00e9m na pauta patentes e exclus\u00e3o do ICMS"},"content":{"rendered":"\n

Duas importantes quest\u00f5es ficaram para a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje. Al\u00e9m do julgamento sobre patentes, iniciado ontem e que re\u00fane 15 partes interessadas (amicus curiae), um poss\u00edvel recorde, os ministros poder\u00e3o voltar \u00e0 chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que trata da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Discuss\u00e3o que, no pior cen\u00e1rio, pode custar R$ 258,3 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Preocupado com o desfecho da quest\u00e3o tribut\u00e1ria, que permanecia na pauta at\u00e9 a noite desta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu ontem com o presidente do STF, ministro Luiz Fux. A expectativa de especialistas, por\u00e9m, \u00e9 a de que o julgamento seja transferido para a pr\u00f3xima quarta-feira. A an\u00e1lise do recurso da Uni\u00e3o no caso (embargos de declara\u00e7\u00e3o) est\u00e1 sendo aguardada desde 2017.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o das patentes vem sendo pautada nas \u00faltimas semanas, em decorr\u00eancia da pandemia. O procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o, indica que a decis\u00e3o pode afetar patentes ligadas a tratamentos que podem ter algum efeito no contexto atual.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros v\u00e3o decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (n\u00ba 9.279, de 1996), que estabelece prazo m\u00ednimo de dez anos de prote\u00e7\u00e3o para patentes, em caso de demora na an\u00e1lise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a an\u00e1lise superar uma d\u00e9cada. Em geral, o per\u00edodo previsto para inven\u00e7\u00f5es \u00e9 de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o realizada ontem, o relator, ministro Dias Toffoli, afirmou que j\u00e1 havia adiantado seu voto, dando a entender que vai manter o entendimento adotado na liminar concedida no come\u00e7o do m\u00eas. Na decis\u00e3o, afastou o prazo estendido apenas para as patentes de medicamentos ou equipamentos da \u00e1rea de sa\u00fade que ainda seriam concedidas com atraso.<\/p>\n\n\n\n

Na liminar, h\u00e1 uma parte com o t\u00edtulo \u201cdo voto de m\u00e9rito a ser proferido\u201d. Nela, Toffoli diz que o dispositivo \u00e9 inconstitucional e que o prazo indeterminado tem como consequ\u00eancia pr\u00e1tica a aus\u00eancia de uma limita\u00e7\u00e3o temporal para a prote\u00e7\u00e3o patent\u00e1ria no Brasil. Como modula\u00e7\u00e3o de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, n\u00e3o atingindo as patentes j\u00e1 concedidas com o prazo estendido.<\/p>\n\n\n\n

A modula\u00e7\u00e3o gerou desconforto na sess\u00e3o. O relator n\u00e3o gostou de um dos advogados da a\u00e7\u00e3o ter dito se tratar de uma \u201cmodula\u00e7\u00e3o de alfaiataria\u201d na sustenta\u00e7\u00e3o oral. Toffoli disse se tratar de \u201ctratamento desleal\u201d ao STF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuanto maior a mora para que o INPI aprecie o pedido, maior o benef\u00edcio temporal fru\u00eddo\u201d, afirmou Aras, em sustenta\u00e7\u00e3o oral. A inexist\u00eancia de um termo certo a partir do qual os concorrentes poder\u00e3o explorar o produto impede o surgimento de competidores, acrescentou ele, \u201cpois dificilmente uma empresa far\u00e1 investimentos sem saber quando poder\u00e1 fruir do produto, por causa da patente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado-geral da Uni\u00e3o, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, disse que a lei n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o e haver\u00e1 inseguran\u00e7a jur\u00eddica se for adotado efeito retroativo a eventual inconstitucionalidade. De acordo com ele, a compensa\u00e7\u00e3o temporal \u00e9 importante porque havia um desequil\u00edbrio entre o volume de pedidos depositados e an\u00e1lises. Ele acrescentou que, no fim deste ano, o tempo m\u00e9dio para concess\u00e3o de patentes passar\u00e1 a ser de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Felipe Santa Cruz, advogado do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI), destacou outros dados. Neste ano, disse, 51% das patentes farmac\u00eauticas sair\u00e3o com a extens\u00e3o indevida e em dez medicamentos com extens\u00e3o patent\u00e1ria no Brasil a prote\u00e7\u00e3o chega a 30 anos, enquanto nos Estados Unidos esses mesmos medicamentos t\u00eam prote\u00e7\u00e3o de 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Ainda de acordo com o advogado, esse fato impacta o Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), que tem 20% de suas despesas com a compra de medicamentos. A economia com 18 medicamentos, disse, chegaria a R$ 3,2 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Gustavo Freitas Moraes, que representa a Interfarma, que re\u00fane farmac\u00eauticas estrangeiras, afirmou, por sua vez, que as empresas n\u00e3o se beneficiam da demora do INPI. \u201cJ\u00e1 entramos com a\u00e7\u00f5es contra o INPI pela demora. O atraso causa grande desconforto para as empresas\u201d, disse ele, acrescentando que n\u00e3o h\u00e1 desabastecimento de medicamentos ligados \u00e0 covid-19 em raz\u00e3o dessa extens\u00e3o de prazo.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Valor<\/a><\/p>\n\n\n\n

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