Empresas inscritas na dívida ativa de São Paulo poderão negociar o pagamento dos débitos com o governo estadual. A exemplo do que já ocorre na esfera federal, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou a Resolução PGE nº 27, que autoriza…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) negaram pedidos para retirar a inflação da base de cálculo do…
Por que com o julgamento do Tema 69 – Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS muitos processos foram finalizados? O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo…
Grandes companhias do país estão sendo surpreendidas com autuações fiscais da Receita Federal para cobrar multa isolada de 50% sobre valor de tributo não pago, aplicada por compensação de créditos indeferida, antes de encerrado o processo de defesa administrativo. Advogados…
NOTÍCIAS GERAIS E SOLUÇÕES DE CONSULTA RETROSPECTO TRIBUTÁRIO AY De 13/11/2020 até dia 20/11/2020 Receita Federal simplifica regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporáriaData: 12/11/2020 A Receita Federal promoveu relevantes alterações visando simplificar os procedimentos relacionados aos…
Entidades empresariais começam a obter decisões judiciais coletivas para limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. A Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (Anab), da qual fazem parte a Qualicorp, administradoras do Grupo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se a União deveria ter aguardado um ano, a chamada anterioridade anual, para colocar em prática em 2015 e 2018 as reduções de benefícios previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para…
A advocacia está perdendo na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa sobre fixação de honorários de sucumbência – pagos pelo perdedor ao representante da parte vencedora. Dois ministros votaram pela possibilidade de arbitramento de um valor…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) negaram, em recentes decisões, pedidos de empresas para compensar valores já definidos na disputa sobre a exclusão do ICMS da base de…
O advogado Igor Mauler Santiago apresentou embargos de declaração à decisão do Supremo Tribunal Federal que criminalizou o não recolhimento de ICMS. O entendimento foi fixado pelo Plenário da Corte no fim do ano passado, mas o acórdão — RHC 163.334 (SC) — só foi publicado nesta sexta-feira (13/11).…
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