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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 28/01/2019 a 01/02/2019

 

NOTÍCIAS SOBRE ALTERAÇÕES LEGAIS:

 

1.   FEDERAIS

 

Receita define regras sobre contribuição previdenciária para produtor rural

Data: 28/01/2019

 

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.

De acordo com o texto, a opção deve ser manifestada mediante pagamento das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários do mês de janeiro de cada ano, ou ao primeiro mês de competência subsequente ao início da atividade rural. Uma vez escolhida, a opção é irretratável e só pode ser alterada no ano seguinte.

"A empresa adquirente, consumidora, consignatária ou cooperativa, ou a pessoa física adquirente não produtora rural, para exonerar-se da responsabilidade pela sub-rogação, deverá exigir do produtor rural pessoa física a declaração de que recolhe as contribuições", diz a norma.

FONTE: CONJUR

 

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

Data: 28/01/2019

 

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no Recurso Especial 1.230.957.

A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ, possui natureza remuneratória.

Dessa forma, o ministro Mauro Campbell concluiu que não há como se conferir à referida verba o caráter salarial pretendido pela Fazenda Nacional porque ela não retribui um trabalho, mas sim repara um dano.

FONTE: CONJUR

 

Fisco altera entendimento sobre vale-alimentação

Data: 28/01/2019

 

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre tributação de auxílio-alimentação. Na Solução de Consulta nº 35, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União, o órgão informa que o benefício pago aos empregados por meio de tíquete ou cartão não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.

O novo entendimento da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), contrário ao da Solução de Consulta nº 288, de 26 de dezembro de 2018, vale desde a entrada em vigor da reforma trabalhista, em 11 de novembro de 2017.

A parcela in natura (cesta básica ou refeição fornecida pelo empregador) também não integra a base das contribuições previdenciárias. Já valores pagos em dinheiro entram no cálculo.

A Solução de Consulta nº 288, de dezembro de 2018, concluía que a concessão do benefício por intermédio de tíquete ou cartão lhe atribui natureza remuneratória. "Acendeu [a solução de consulta] uma luz amarela de que todos os contribuintes seriam cobrados dessa forma. Nenhuma empresa inclui esses valores de vale-alimentação na base das contribuições previdenciárias”, afirma Machado.

Alessandro Mendes Cardoso, sócio do escritório Rolim, Viotti & Leite Campos, destaca, porém, que na fundamentação da nova solução de consulta fica expresso que, com relação ao período anterior à reforma trabalhista, deve haver a tributação, o que contraria o entendimento de especialistas da área. "Tíquete e cartão são de uso exclusivo para alimentos e equivalem ao fornecimento in natura", afirma o advogado.

FONTE: VALOR

 

Receita Federal atualiza normas previdenciárias

Data: 29/01/2019

 

A Receita Federal publicou uma atualização de normas gerais de tributação previdenciária. São 35 páginas que dispõem sobre novos contribuintes - entre eles motoristas de aplicativo e profissionais contratados pelo Mais Médicos -, situações criadas a partir da reforma trabalhista e questões relacionadas aos produtores rurais.

Pelas novas regras fica claro, por exemplo, como devem agir os adquirentes de produtos rurais para que não tenham que reter e recolher a contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador (Funrural).

Situações modificadas com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) também foram contempladas pela instrução normativa publicada ontem. A Receita Federal reconheceu a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação e diárias de viagem (antes da reforma, haveria contribuição se essas verbas somassem mais de 50% da remuneração do empregado), por exemplo.

Há novidade ainda, nas novas regras da Receita Federal, com relação aos contribuintes individuais. Foram incluídos os médicos contratados pelo programa Mais Médicos, do governo federal. Ficam desobrigados de contribuir, porém, os profissionais intercambistas selecionados por acordo de cooperação nos casos em que o país de origem prevê cobertura securitária específica ou regime de seguridade social.

Além dos médicos, fazem parte da lista de obrigados a contribuir com a Previdência Social, a partir de agora, os motoristas de aplicativos. A base de cálculo, para esses profissionais, é semelhante à dos taxistas: a contribuição incide sobre 20% dos ganhos que tiverem no mês.

FONTE: VALOR

 

Receita esclarece regras sobre preços de transferência

Data: 30/01/2019

 

A Instrução Normativa RFB nº1870 dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuados por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

A atualização esclarece o momento em que o cálculo dos preços de transferência deve ser efetuado, considerando as especificidades de cada um dos métodos, bem como o momento e a forma como o ajuste apurado deve ser tributado.

O novo texto esclarece ainda a composição do cálculo do preço praticado e do preço parâmetro, disciplinando as questões relativas à inclusão do frete e do seguro, o cômputo dos saldos de estoques iniciais e a não inclusão das operações de exportação na média utilizada para o preço parâmetro. Adicionalmente, reafirma-se que o cálculo do preço parâmetro e do preço praticado é efetuado produto por produto, apurando-se médias aritméticas anuais. Tal regra, no entanto, não se aplica para os métodos de commodities, em que a comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro é efetuada transação por transação.

Com relação aos métodos PCI e Pecex, redefine-se o conceito de commodities, garantindo maior segurança jurídica aos contribuintes. Além disso, para estes métodos, altera-se a redação de determinados dispositivos para eliminar eventuais dúvidas relacionadas à data da cotação a ser utilizada na apuração do preço parâmetro e relativas aos ajustes a serem efetuados na apuração dos preços de transferência.

FONTE: RECEITA

 

2.   ESTADUAIS

 

TJ-SP terá varas especializadas em crimes tributários

Data: 28/01/2019

 

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país em número de processos e de servidores, vai implantar neste ano duas varas especializadas nos crimes contra a ordem tributária e a lei de licitações, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Há uma estimativa de que absorvam, somente com a redistribuição do que tramita hoje nas varas nas varas comuns da capital, cerca de 1,8 mil ações penais e mais de 6 mil inquéritos ou procedimentos cautelares.

A maioria dos processos que será distribuída às duas varas especializadas de São Paulo está relacionada aos crimes tributários.

Há de se levar em conta ainda, segundo Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, da Promotoria de Repressão aos Crimes de Sonegação Fiscal do Estado de São Paulo, os casos de sonegação. "Se para nós, que só ficamos nesse assunto, já é difícil ter a conexão com o direito tributário, entender como o imposto é cobrado, imagine para o magistrado que não tem nem 1% da sua demanda nessa área e tem 99% de crimes com violência, roubo, tráfico", afirma.

FONTE: VALOR

 

Governo do Rio anuncia revisão de benefícios e isenções tributárias

Data: 29/01/2019

 

O governo do Rio de janeiro estabeleceu, nesta terça-feira (29/1), sete medidas de combate à sonegação fiscal. Entre elas, a revisão de benefícios fiscais, o aumento da efetividade da fiscalização e o incentivo para que contribuintes promovam a regularização de suas situações.

As medidas foram elencadas no Anexo II da Resolução da Secretaria de Fazenda 6/2019, publicada na edição desta terça-feira (29/1) do Diário Oficial fluminense. Uma delas é a revisão de benefícios fiscais. O objetivo, segundo a norma, é verificar se os beneficiados cumprem os requisitos para manter as isenções, de forma a evitar que reduções ilegais da carga tributária.

Além disso, a norma estabelece o monitoramento de grandes contribuintes. Se servidores detectarem mudança de comportamento de alguma grande empresa, devem avaliar os motivos disso e, se necessário, corrigir procedimentos.

Uma medida elogiada pelo tributarista Luiz Gustavo Bichara é a ampliação dos cruzamentos de informações das bases de dados da Fazenda. Na visão dele, o procedimento é importante para combater a sonegação fiscal.

FONTE: CONJUR

 

NOTÍCIAS SOBRE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

 1.   ADMINISTRATIVAS

1.1 FEDERAIS


Conselho Superior do Carf aplica conceito de insumo definido pelo STJ

Data: 28/01/2019

 

Por maioria, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu o conceito de insumo para fins de crédito de PIS e Cofins. O colegiado se alinhou ao Superior Tribunal de Justiça e entendeu que todos os bens e serviços essenciais na atividade da empresa, em qualquer fase da produção são insumos.

É a primeira decisão do Conselho Superior do Carf depois da publicação do parecer da Receita sobre o assunto, em dezembro de 2018. No entendimento do Fisco, só pode ser considerado insumo o que seja "intrínseca e fundamentalmente" essencial à fabricação dos produtos.  O parecer não tem força de lei, mas é de aplicação obrigatória pelos auditores fiscais.

Para tributaristas, o parecer restringiu de maneira ilegal a aplicação do entendimento do STJ. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ decidiu que insumo é tudo o que for essencial para o “exercício estatutário da atividade econômica”.

FONTE: CONJUR

 

Carf nega tributação de prejuízo fiscal utilizado em refinanciamento

Data: 30/01/2019

 

O uso de prejuízos fiscais de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em programas de refinanciamento de débitos (Refis) não pode ser considerado acréscimo patrimonial e, portanto, não constitui receita tributável.

Este foi o entendimento da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao não fixar a tributação das receitas decorrentes da ativação do prejuízo fiscal e da base negativa para liquidação de multas e juros.

Na prática, o processo abre um precedente para outras empresas que utilizaram base de cálculo negativa e prejuízos fiscais no pagamento de dívidas incluídas no Refis regulamentado pela Medida Provisória 470/2009.

Para o relator, a lei é expressa e não admite a interpretação adotada pela fiscalização de que, ao falar em "redução do valor das multas, juros e encargo legal", o conceito não abrange a liquidação dos mesmos valores.

“Parece óbvio que, quando se fala em "redução", esta pode vir a ser total, o que equivaleria à "liquidação". Portanto, tal raciocínio não pode, de maneira alguma prosperar. Além disso, o patrimônio não se altera ao debitarmos uma conta de passivo (débitos tributários) e creditarmos uma conta de ativo (ativo diferido ­ prejuízos e bases negativas a compensar), razão pela qual entendemos como equivocada a visão da Autoridade Fiscal em relação a este caso”, explicou.

FONTE: CONJUR

 

Informação falsa na guia de recolhimento do FGTS gera multa, diz Carf

Data: 31/01/2019

 

Quando o contribuinte insere informação falsa na Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) sobre as compensações de contribuições com créditos inexistentes, deve sofrer imposição de multa isolada de 150% sobre as quantias indevidamente compensadas. O entendimento é da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Segundo o colegiado, para a aplicação de multa de 150% prevista no artigo 89 da Lei 8212/91, é necessário que a autoridade fiscal demonstre a efetiva falsidade de declaração, ou seja, a inexistência de direito "líquido e certo" à compensação.

"Informar em declaração entregue ao Fisco que detém um crédito passivo de restituição ou ressarcimento quando não tem o reconhecimento de que esse crédito é passível de restituição, configura efetivamente falsidade da declaração”, diz.

FONTE: CONJUR

 

2. JUDICIAIS

 1.2. FEDERAIS

 

Tribunais livram empresas do adicional de 10% do FGTS

Data: 29/01/2019

 

Empresas conseguiram emplacar, em segunda instância, uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É a terceira sobre o tema - em uma delas, os contribuintes foram derrotados no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2ª e 5ª Regiões.

A nova tese tem como base a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. Pelo que estabelece a norma, segundo argumentam as empresas, o adicional de 10% do FGTS não poderia ser enquadrado como contribuição social.

A nova argumentação foi aceita pelo TRF da 5ª Região, em mandado de segurança (nº 0807214-32.2018.4.05.8300) julgado no mês de dezembro. No voto, o relator, desembargador Rubens Canuto, afirma que a situação, no caso, se refere a possível incompatibilidade constitucional das contribuições instituídas por lei, como é o caso da contribuição adicional ao FGTS, antes das modificações realizadas pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001.

Para Canuto, o adicional de 10% é inconstitucional. A legislação que o instituiu, a Lei Complementar nº 110, de junho de 2001, após a Emenda Constitucional nº 33, de dezembro do mesmo ano, passou a colidir "frontalmente" com o artigo 149 da Constituição Federal.

FONTE: VALOR

 

Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado

Data: 30/01/2019

 

Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso, da 1ª Turma, que negou liminar pedida pelos empresários catarinenses envolvidos no caso.

Enquanto aguardam uma definição do STF, Ministérios Públicos de vários Estados, como Santa Catarina e Minas Gerais, utilizam o entendimento adotado pelo STJ para reforçar a atuação na área tributária. Tentam reverter decisões contrárias, por meio de recursos, e insistir na tese nos processos em andamento. A decisão também incentivou promotores paulistas a estudar a oferta de denúncias contra empresários que devem tributos.

O julgamento no STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por seis votos a três, os ministros negaram um pedido de habeas corpus (nº 399.109) de empresários que não pagaram valores declarados do tributo. A prática foi considerada apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137, de 1990.

FONTE: VALOR

 

Tribunal federal anula sentença baseada em metas do CNJ

Data: 31/01/2019

 

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou sentença que utilizou entre os fundamentos para a extinção de uma execução fiscal a necessidade de cumprimento de metas de agilidade e eficiência impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão é do desembargador Ferreira Neves.

No caso, o contribuinte foi à Justiça para pedir a suspensão da execução fiscal com o argumento de que havia ingressado em parcelamento federal. Porém, ao analisar o caso, em julho do ano passado, o juiz da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Edward Carlyle Silva, entendeu que, com a adesão ao programa, a execução teria perdido o objeto.

Além disso, o magistrado considerou que a manutenção do processo poderia contar negativamente na apuração do chamado Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus), que avalia o grau de eficiência dos órgãos judiciários.

Com relação à argumentação de que essas ações de execução fiscal impactam negativamente na apuração do IPC-Jus do CNJ, o desembargador considerou o fato irrelevante e citou voto da desembargadora Cláudia Neiva em outro julgamento (processo nº 0071385- 77.2016.4.02.5101).

“É notório que os juízos e tribunais recebem a cada dia um número maior de processos, mas a lógica não pode ser invertida, utilizando-se como justificativa para a extinção de um processo o fato de que os feitos suspensos impactam negativamente um determinado índice de produtividade”, diz a desembargadora na decisão.

Com a decisão do desembargador Ferreira Neves, os autos devem retornar à vara federal de origem, “devendo o feito permanecer suspenso até a satisfação do débito ou ter seu curso retomado em caso de rescisão do parcelamento”.

FONTE: VALOR

 

TODA SEMANA UM NOVO RETROSPECTO DE ATUALIZAÇÕES LEGISLATIVAS.

 

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