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RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 04/02/19 A 08/02/19

 

 

NOTÍCIAS SOBRE ALTERAÇÕES LEGAIS:

 

1. FEDERAIS

 

Receita estabelece regras de tributação na Zona Franca de Manaus

Data: 04/02/2019

 

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.

De acordo com o Fisco, o regime de apuração da contribuição para o PIS e a Cofins de pessoa jurídica que compra produtos vendidos por pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca pode ser feito eletronicamente. Além disso, afirma que a guarda das declarações geradas deve se dar, no mínimo, até o fim do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos aos valores documentados.

A consulta se baseou em artigo 3º da Instrução Normativa 546/2005 após questionamento de uma empresa que produz e comercializa equipamentos de informática no atacado e no varejo para pessoas físicas e jurídicas, bem como para órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal em uma filial estabelecida na cidade de Manaus.

Para a Receita, a pessoa jurídica estabelecida na Zona Franca e sujeita ao regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve calcular a contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de sua produção própria mediante a aplicação das alíquotas previstas.

FONTE: CONJUR

 

Auditores da Receita propõem ao governo a extinção do Carf

Data: 05/02/2019

 

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) propôs ao ministro da Economia, Paulo Guedes, o fim do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária no país.

Para o sindicato, há um excesso de instâncias e recursos a que os devedores podem recorrer. “Atualmente, há três instâncias: a notificação da Receita, depois nas Delegacias de Julgamento e no Carf”, diz o Sindifisco.

A entidade sindical alega ainda que que o Carf leva em média de cinco a dez anos para julgar processos e levaria quase 80 anos anos para finalizar o estoque. “Assim, é necessária uma reestruturação do contencioso administrativo para apenas duas instâncias dentro da Receita”, afirma.

Outra mudança sugerida é que a cobrança da dívida ativa da União seja feita pela Receita Federal e não pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para a entidade, "a medida pode evitar transtornos burocráticos e envolverá adaptações tecnológicas".

FONTE: CONJUR

 

Receita entende que não incide ITR sobre imóveis em áreas urbanas

Data: 06/02/2019

 

A Receita Federal publicou entendimento de que o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não deve ser cobrado de imóveis localizados em áreas urbanas, utilizados para a "exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial". Nesses casos, o Fisco entende que o IPTU, imposto municipal, é que deve ser recolhido no lugar do tributo federal.

O entendimento, previsto na Solução de Consulta nº 198, é contrário a tese já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao tema. Em 2009, em um recurso repetitivo, a 1ª Seção decidiu que não deve ser cobrado IPTU, mas ITR, dos imóveis localizados em área urbana de município, desde que comprovadamente destinado à exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. Nesse caso, o tribunal privilegiou a função do imóvel em detrimento da localização e a previsão do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57, de 1966.

Muitos proprietários, acrescenta Bianca, são cobrados pelo município a pagar o IPTU, mas vão à Justiça por entender que seria o caso de recolher o ITR, principalmente por se tratar de um tributo que o próprio contribuinte declara. A advogada lembra que o ITR só incide sobre a parte da terra que não produz. "Se produz 100% nas terras não se paga o tributo”, diz.

"A questão jurídica em si é relativamente simples, mas a Receita está tentando se livrar de um tributo e curiosamente de forma contrária ao STJ", observa o tributarista e professor da Faculdade de Direito do Mackenzie, Edmundo Medeiros. Ele acredita que há duas motivações para a questão. Uma seria o fato de ser um tributo de baixa arrecadação, pois muitos contribuintes que dão a destinação rural à área acabam pagando muito pouco ou alcançando a imunidade.

FONTE: VALOR

 

2. ESTADUAIS

 

Rio de Janeiro

Parecer Normativo SUT n.º 01/2019

Data: 04/02/2019

 

Estabelece, para fins de aplicação da legislação tributária no Rio de Janeiro, o entendimento acerca da interpretação da Norma Constitucional que trata da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão, que passa a se estender ao Livro Eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-los.

FONTE: LEGISWEB

 

Maranhão

Medida Provisória n.º 286/2018 (medida que instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais de ICMS)

Data: 05/02/2019

 

Fica estabelecido, até a adesão no dia 01 de março, a redução para parcelamentos em até 6 vezes, com o desconto de 75%, e em até 12 vezes, com o desconto de 55% dos juros e das multas.

FONTE: MARANHÃO AGÊNCIA DE NOTICIAS

 

Rio Grande do Norte 

Por meio da Lei Estadual n.º 10.483/2019, foi instituída a Política Estadual de Investimentos e Negócios de Impacto Social

Data: 05/02/2019

 

Lei que tem por função articular órgãos e entidades da administração pública estadual, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável e simplificado ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto.

FONTE: DIÁRIO OFICIAL

 

NOTÍCIAS SOBRE DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS

1. ADMINISTRATIVAS

 

1.1 FEDERAIS

 

Incorporação de ações é equivalente a alienação de bens e deve ser tributada

Data: 01/02/2019

 

Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora é espécie de alienação de bens e direitos. Portanto, a diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o custo de aquisição das ações constitui ganho de capital e está sujeita à tributação do Imposto de Renda. Assim fixou a 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso analisado, um auto de infração exigia a declaração de renda sobre o ganho de capital na alienação de ações de uma sociedade de fraldas.

Na prática, cada ação de uma empresa teria sido avaliada com preço unitário superior ao custo de aquisição declarado na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).

Para o colegiado, há a efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietária das ações.

Para o relator, a situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando ficou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.

FONTE: CONJUR

 

Cofins incide sobre receitas de atividades do setor financeiro, diz Carf

Data: 05/02/2019

 

Receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

No caso, o colegiado negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal e pedia a restituição de Cofins pago. O pedido de créditos ao Fisco, previamente autorizado por mandato de segurança, foi impugnado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal, que julgou improcedente o mandato e manteve a tributação.

A incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras ainda é tema de questionamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal no RE 609.096/RS, com  repercussão geral reconhecida, em que é questionada a abrangência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º artigo da Lei 9.718/98, que autorizava a aplicação de créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal.

Ao abrir divergência, o conselheiro Tiago Guerra Machado entendeu pela inexistência de conexão entre a matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS e o caso analisado pelo colegiado administrativo.

“Justamente porque da leitura do artigo 17 da lei nº 4.595/1964 se depreende a definição de instituição financeira como pessoa jurídica que tem como atividade principal ou acessória a coleta. Deve-se analisar se as receitas no caso são ou não atividades típicas da seguradora e, sendo a resposta afirmativa, conclui-­se pela incidência da Cofins sobre tais receitas, não por serem financeiras, mas por serem típicas da empresaei”, defendeu.

FONTE: CONJUR

 

2. JUDICIAIS

2.1 FEDERAIS


Matérias tributárias deixam de ser prioridade na gestão Toffoli

Data: 04/02/2019

 

Apesar de minoria entre os temas que estão na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) deste primeiro semestre, as ações de ordem tributária têm potencial para gerar um rombo de bilhões de reais aos cofres da União. São 21 casos ao todo - menos, por exemplo, do que os 33 penais previstos para ir ao plenário da Corte e também em relação ao que foi julgado em gestões anteriores a do ministro Dias Toffoli.

Apesar de a quantidade de processos tributários estar menor, existem questões relevantes na pauta do primeiro semestre, segundo a coordenadora da atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STF, Alexandra Carneiro.

Na pauta divulgada, em um deles, os ministros vão decidir sobre a constitucionalidade da trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda (IRPJ) e de bases negativas de CSLL. Trata-se do RE 591.340, que tem julgamento previsto para o dia 29 de maio. Não há projeção ainda da Receita Federal sobre o impacto para os cofres públicos.

O outro julgamento que, segundo advogados, deve ser acompanhado com atenção envolve a constitucionalidade dos regimes não cumulativos de recolhimento do PIS e da Cofins. São dois processos diferentes, o RE 570.122, sobre a Cofins, e o RE 607.642, específico ao PIS. Ambos já tiveram julgamento iniciado no plenário da Corte.

Ficou de fora da pauta, no entanto, um dos temas mais esperados pelo mercado. Os embargos de declaração sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins não foram ainda liberados pela relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia.

FONTE: VALOR

 

Correção de precatórios está na pauta do semestre

Data: 04/02/2019

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir neste semestre o julgamento que definiu o índice de correção a ser aplicado antes da expedição de precatório, causa estimada em R$ 7 bilhões pela União. O processo é acompanhado de perto por advogados pela possibilidade de os ministros limitarem a aplicação da decisão e fazer com que credores de precatórios emitidos antes dela tenham os valores corrigidos por um índice que foi considerado inadequado.

Esse tema ficou pendente quando os ministros julgaram a emenda dos precatórios (EC nº 62), em março de 2015. Na ocasião, o Supremo estabeleceu que a correção monetária dos precatórios deveria ser feita pelo IPCA-E, e não pela Taxa Referencial (TR). Mas o julgamento não definiu qual índice deveria ser adotado no intervalo anterior, até a expedição dos títulos, tempo que, segundo advogados, pode superar o de pagamento.

No caso julgado (RE 870.947), o INSS questionava decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região que adotou o IPCA-E, com base no entendimento do Supremo sobre a correção dos precatórios. Para o INSS, deveria ser aplicada a TR.

A decisão do Plenário, contudo, não foi suficiente para resolver o assunto. O Distrito Federal e os 17 Estados que participam da ação pediram a modulação - para que a TR só deixe de ser aplicada após o trânsito em julgado do recurso extraordinário.

Em setembro de 2018, o Supremo suspendeu a aplicação do entendimento adotado até o julgamento do pedido de modulação. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou na decisão que a medida era necessária para evitar desembolsos de valores consideráveis pelas Fazendas Públicas.

Em dezembro, o Plenário começou a analisar os embargos. Mas o julgamento não foi concluído. A questão voltará a julgamento no dia 20 de março.

FONTE: VALOR

 

Cartão de crédito: STF decidirá quem paga PIS e COFINS

Data: 05/02/2019

 

O Supremo Tribunal Federal vai discutir se “o valor retido por administradora de cartões integra, para fins de incidência das contribuições ao PIS e da COFINS, a receita ou o faturamento da empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito”. O julgamento ainda não tem data para ocorrer. Em análise do tema no plenário virtual da Corte, os ministros reconheceram a chamada repercussão geral, instrumento que serve para a Corte uniformizar o tratamento de determinada questão em toda a Justiça.

A questão chegou ao STF a partir de mandado de segurança de uma empresa de ferragens de Sergipe visando a não inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, sob o argumento de que desenvolve atividades de comércio e que, quando o pagamento é efetuado com cartões, há retenção em percentual variável pelas empresas administradoras dos citados meios de pagamento a título de remuneração pelo serviço prestado. Assim, a empresa não recebe a totalidade da quantia paga pela mercadoria vendida em tal situação.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região rejeitou a apelação da empresa, mantendo a denegação da segurança, assentando não serem dedutíveis do faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, as parcelas descontadas das vendas realizadas pela firma a título de comissões devidas às administradoras de cartões, “à míngua de previsão legal”.

FONTE: JOTA

 

STF deve editar súmula sobre inaplicabilidade de prazo em dobro

Data: 07/02/2019

 

A regra que confere prazo em dobro à Fazenda Pública para recorrer não se aplica aos processos objetivos, que se referem ao controle abstrato de leis e atos normativos. O entendimento reafirmado, por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (6/2) deve se tornar súmula.

Após ficar vencido no julgamento de dois agravos, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, propôs a produção de uma súmula vinculante sobre a matéria, a ser elaborada posteriormente.

Segundo ele, a jurisprudência do STF sobre a matéria é consolidada há muitos anos e tem precedentes de quase todos os ministros da corte e, a menos que haja mudança relevante na compreensão do direito ou na situação de fato, não há razão para alterá-la. "Não me animo a multiplicar as hipóteses de prazo em dobro", afirmou.

FONTE: CONJUR

 

Honorários em ação coletiva não podem ser fracionados, decide Supremo

Data: 08/02/2019

 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (7/2), que honorários de advogados de ações coletivas contra a Fazenda não podem ser fracionados. Por maioria de seis votos a cinco, prevaleceu a tese do relator, o presidente da corte, ministro Dias Toffoli, de que a quantia devida a título de honorários é uma só, fixada de forma global, já que relativa a um processo específico, e, portanto, deve ser executada de forma integral.

Na sessão desta quinta, votaram os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos acompanharam o relator. O Celso ressaltou que existem várias decisões no sentido de que os honorários devem ser executados de forma indivisível, sem a possibilidade de fracionamento.

Em outubro de 2018, Moraes abriu a divergência. “Inviabilizar esse recebimento proporcional individualizado dos honorários advocatícios poderia até afetar a racionalização do sistema judicial, pois levaria o advogado, no lugar de entrar com uma única ação, fracioná-las”. O advogado, disse o ministro, não pode ser prejudicado na hora da execução de seus honorários por ter optado por auxiliar a própria prestação jurisdicional”, afirmou o ministro.

Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Após os votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia acompanhando o relator no sentido da impossibilidade do fracionamento dos honorários.

FONTE: CONJUR


TRF-3 substitui depósito judicial por seguro garantia com 30% a mais

Data: 03/02/2019

 

Seguro garantia não é equiparável ao depósito em dinheiro e sua mera apresentação não suspende o crédito tributário. Entretanto, o fato de que os débitos ainda não se encontram inscritos em dívida ativa também não constitui empecilho à antecipação da garantia nos termos pretendidos.

Com esse entendimento, o desembargador Valdeci dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determinou a substituição de um depósito judicial por seguro garantia acrescido de 30% do valor.

"O próprio Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de caução antes da propositura da execução fiscal, com a finalidade de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, o mesmo não se pode dizer em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, apontou o magistrado.

Segundo o desembargador, o Código de Processo Civil prevê a equiparação da fiança bancária e do seguro garantia judicial à penhora de dinheiro e a possibilidade de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial.

FONTE: CONJUR

 

Empresas vencem no TRF casos de juros sobre capital próprio

Data: 06/02/2019

 

A empresas estão vencendo, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, a disputa sobre a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) - uma forma de remuneração a sócios em substituição aos dividendos - da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Todas as decisões proferidas são favoráveis aos contribuintes. O entendimento é o de que não precisam ser distribuídos e abatidos no mesmo exercício em que foram gerados.

As companhias que distribuem juros sobre capital próprio podem deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores. É comum, porém, empresas adiarem a distribuição em algum período em que apuraram lucro, especialmente se precisam de recursos para novos investimentos. Nesses casos, o Fisco considera irregular o uso do valor acumulado para reduzir os tributos a pagar.

De acordo com o relator do caso, desembargador Nelton dos Santos, o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e do TRF da 3ª Região é o de que "o artigo 9º da Lei nº 9.249, de 1995, não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento".

FONTE: VALOR

 

STF nega exclusão do ICMS do cálculo de contribuição previdenciária

Data: 07/02/2019

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de uma empresa para a exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ele acatou a argumentação da Fazenda Nacional de que não poderia ser aplicado o entendimento adotado na repercussão geral que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins.

A decisão é contrária ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por outros ministros do STF. Normalmente, os tribunais têm acatado o que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) chama de “teses filhotes”. O órgão tenta combatê-las, porém, sem sucesso. O argumento é o de que deveria-se aguardar a análise pelo STF dos embargos de declaração em que pede a modulação dos efeitos do julgamento.

A decisão é uma exceção no STF, segundo o advogado Marcos Prado, tributarista no escritório Stocche Forbes. A jurisprudência, acrescenta, é favorável à exclusão do ICMS na CPRB, com base na decisão do PIS e da Cofins. Com exceção do ministro Luiz Fux, que ainda não decidiu monocraticamente o assunto, afirma, todos os outros ministros já proferiram decisões a favor de contribuintes.

Há, inclusive, entendimento favorável da 2ª Turma, com voto do ministro Gilmar Mendes. Na decisão monocrática, ele indica, porém, que mudou de posição e irá, quando o assunto voltar ao colegiado, apresentar sua argumentação aos outros ministros. “Mas acho difícil eles mudarem de posição”, afirma Prado.

O STJ ainda vai voltar a julgar o assunto. Desta vez, por meio de recurso repetitivo (tema 994). Após a afetação, o andamento dos processos sobre a inclusão do ICMS na base da CPRB que tramitam nas instâncias inferiores foi suspenso por um pedido da ministra Regina Helena Costa, relatora do repetitivo.

FONTE: VALOR

 

Cobrança de correções sobre valor pago de tributo é enriquecimento ilícito da Fazenda

Data: 08/02/2019

 

A incidência de multa, juros e correção monetária sobre a integralidade do débito tributário, sem considerar pagamento parcial feito pelo contribuinte, implica enriquecimento indevido pelo Fisco. Com esse entendimento, o juiz Marcel Ferreira dos Santos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR), declarou indevida cobrança com base na integralidade do tributo executado em ação de execução fiscal e determinou a devolução de R$ 207.208,15 pela Fazenda.

Na ação de origem, a Sicredi Maringá, uma cooperativa de crédito, questionou a cobrança de débito tributário no valor de R$ 145.719,98 referente ao exercício de 2006. Mas seus embargos à execução fiscal foram negados e ela fez o depósito judicial da quantia em abril de 2008. Depois do pagamento, o Fisco alegou que a quantia devida era de R$ 150.420,65 e cobrou de juros, multa e correção monetária com base no montante inicial e não apenas no valor que faltava de R$ 4.700,67.

De acordo com a defesa, a Fazenda deveria calcular os juros, a multa e a correção monetária sobre a diferença do valor que faltava pagar. “No caso os cerca de R$ 4 mil que, atualizados, corresponderia a diferença de R$ 17.408,86”, disse o advogado.

A tese foi acatada pelo juiz Marcel dos Santos. Em sua decisão, ele ressaltou que o método do Fisco na atualização do crédito implica em enriquecimento indevido, uma vez que não considera o pagamento parcial feito pela cooperativa.

Mas o valor da diferença, segundo sua decisão, deve ser baseado no valor não pago. "Não se pode considerar a integralidade do crédito tributário neste cálculo, porquanto a medida tende a gerar enriquecimento indevido em favor do ente político, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a redação do artigo 884, ex vi do Código Civil", completou dando provimento ao pedido do contribuinte e determinado a devolução do total de R$ 207.208,15 que a autora da ação pagou em excesso.

FONTE: CONJUR

 

2.2 ESTADUAIS

 

TJSP decidirá incidência do ICMS nas operações com bens e mercadorias digitais

Data: 04/02/2019

 

Espera-se que o ano de 2019 seja marcado por relevantes julgamentos relacionados à tributação da economia digital. No Supremo Tribunal Federal (“STF”), por exemplo, tramitam atualmente seis processos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – “ADINs’ e Recursos Extraordinários) que tratam sobre a tributação de operações digitais pelo ICMS ou pelo ISS.

Antes mesmo do STF analisar o assunto, entretanto, é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) o faça, e também de forma vinculante para todos os contribuintes do Estado.

Isso porque, ao final de 2018, foi submetida à Corte Especial do Tribunal demanda semelhante às que tem sido discutida no STF sobre a tributação de bens digitais pelo ICMS. Nesse julgamento, a Corte Especial do TJSP examinará a incidência do ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming), conforme previsto pelo Convênio ICMS nº 106/17 e internalizado, no Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 63.099/17.

A competência da Corte Especial do TJSP para analisar a constitucionalidade de leis e atos administrativos de âmbito estadual vem do artigo 97 da Constituição Federal (“CF/88”) e da Súmula Vinculante nº 10 do STF, que tratam da chamada regra da “reserva de plenário”, segundo a qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

No caso em específico, o contribuinte ajuizou mandado de segurança para afastar, liminar e definitivamente, a cobrança do ICMS sobre as operações de licenciamento de software por meio de transferência eletrônica de dados (download ou streaming).

Assine 

Os principais argumentos apresentados foram: (i) a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106/17 do Decreto Estadual nº 63.099/17, dado à determinação do artigo 146 da CF/88, que estabelece que cabe à lei complementar legislar sobre aspectos da incidência tributária; (ii) o fato de que a Lei Complementar nº 87/96 (lei Kandir), que trata sobre o contribuinte e a definição de estabelecimento responsável para fins de determinação do local de ocorrência do fato gerador do ICMS, não prevê a incidência do imposto estadual sobre operações com bens digitais com transferência eletrônica de dados; e (iii) o fato de que tanto o Decreto Estadual nº 63.099/17 quanto o Convênio ICMS nº 106/17 não possuem força de substituir a Lei Complementar na função de definir o local de ocorrência do fato gerador do ICMS ou o contribuinte do imposto

FONTE: JOTA

 

 

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