SOLICITAÇÕES
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Tributário Empresarial

  • 22-02-2019
STJ GARANTE A SÓCIO DIREITO DE DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL
    A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2...
  • 21-02-2019
LIMINAR GARANTE ISS MENOS ONEROSO A ADVOGADOS DE PONTA GROSSA (PR)
    A Justiça Federal do Paraná concedeu liminar para suspender lei municipal de Ponta Grossa que revogou a possibilidade de o contribuinte, incluindo advogados, recolher o imposto pelo valor fixo, conforme previsto no artigo 9º do Decreto-Le...
  • 20-02-2019
TRIBUNAL ESTENDE REINTEGRA ÀS VENDAS PARA ZONA FRANCA
  Em decisão apertada, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu os benefícios do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) às vendas para a Zona Franca de Manaus. O en...
  • 19-02-2019
INSCRIÇÃO DE DÍVIDA FISCAL EM PROCESSO DE FALÊNCIA NÃO PRESCREVE, DECIDE STJ
    A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
  • 18-02-2019
JUSTIÇA RETIRA PIS E COFINS DO CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES
    A Justiça Federal do Espírito Santo autorizou um grupo atacadista de peças, pneus e acessórios para bicicletas, triciclos e motocicletas a retirar o PIS e a Cofins da base de cálculo das próprias contribuições sociais. A sentença aind...
  • 18-02-2019
RETROSPECTO TRIBUTÁRIO - 11/02/19 A 15/02/19
  NOTÍCIAS DO PODER EXECUTIVO  1.   FEDERAIS   Receita Federal alerta empregadores do grupo 2 para o cumprimento da 4ª fase do eSocial Data: 13/02/2019   Após o fechamento da primeira folha de pagamento na nova sistemática do eSocial, as em...
  • 15-02-2019
STJ ESCLARECE DECISÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu, quase dez anos depois, a tese adotada no julgamento sobre pedido de compensação tributária por meio de mandado de segurança. Em sessão na quarta-feira, os ministros afirmaram que ...
  • 14-02-2019
MERCADORIA NÃO PODE SER APREENDIDA COMO MEIO COERCITIVO PARA COBRAR ICMS
  É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercador...
  • 13-02-2019
STJ INCLUI SERVIÇOS DE TERCEIROS NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO DE IPI
      Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é desti...
  • 12-02-2019
ARTIGO 166 DO CTN NÃO SE APLICA NO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A ICMS
  O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendime...